APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OBTENÇÃO DE MULTAS. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA REGULARIZAR O BEM. APREENSÃO DE CNH. LESÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que cabe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferir a propriedade do bem, sendo este o entendimento da jurisprudência; - Logo, conforme art. 123, I e §1º do Código de Trânsito Brasileiro, o apelante deveria ter providenciado a regularização da transferência junto ao DETRAN; - Houve dano ao apelado já que teve sua CNH apreendia em razão de multas, sendo razoável que o recorrente pague os valores das multas relacionadas no período em que o veículo ficou sob sua responsabilidade; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – SEGURO – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – RECUSA DE COBERTURA – MÁ-FÉ DO SEGURADO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR – EXCESSIVO - REDUÇÃO: - A recusa do pagamento do prêmio somente poderia acontecer em caso de demonstração inequívoca da má-fé do contratante em omitir doença pré-existente, não sendo possível admitir a presunção da má-fé por meio de especulações. - Constata-se o excesso no valor estabelecido a título de danos morais (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais), devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado em decorrência da negativa injustificada de cumprimento contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO VITALÍCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 28, § 2.º, DO CDC. GRUPO SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À PARTE ILEGÍTIMA. ART. 485, VI, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CÔNJUGE DO ACIDENTADO. TEORIA DO DANO REFLEXO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CC. COMPROVAÇÃO DE RENDA. ATIVIDADE DE PERSONAL TRAINER. RECIBOS DOS ALUNOS. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Amplamente admitida na jurisprudência do STJ a teoria do dano moral reflexo, razão pela qual a cônjuge do acidentado possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda reparatória. - Consoante laudo do instituto de criminalística a culpa do ato ilícito é concorrente, o que não exonera a obrigação da empresa Agravante de pagar o pensionamento devido. - Se do acidente de trânsito resultou em diminuição da capacidade laboral, faz-se imprescindível o pagamento de pensão. - É perfeitamente admissível a comprovação da renda por meio de recibos, tendo em vista a atividade autônoma de personal trainer. - Recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PLANEJAMENTO FAMILIAR. MÉTODO CONTRACEPTIVO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ O FILHO DA AUTORA ATINGIR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS REDUZIDO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O dano extrapatrimonial se dá in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento físico ou psíquico. Doutrina e precedente do STJ. - É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentadas pela Apelada em razão da falha na prestação de serviço, sendo surpreendida com gravidez mesmo após buscar métodos contraceptivos utilizados no planejamento familiar, o que já demonstra a ausência de vontade em ter outro filho. - A mãe faz jus a pensão mensal equivalente a um salário mínimo para suprir e prover os cuidados mínimos com a criação do filho não planejado, pois tem outros cinco filhos e já levava uma vida de dificuldades com a criação deles. - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida, reduzindo o quantum indenizatório.

E M E N T A: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. - Por entendimento firmado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o Colendo STJ estabeleceu que em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (REsp 1357813/RJ). - O Boletim de Ocorrência Eletrônico, documento cuja autenticidade pode ser comprovada por simples consulta à internet, constitui prova juris tantum, que deve ser analisada em conjunto com os demais documentos do processo que, in casu, apontam para a verificação do nexo causal entre o fato (acidente de trânsito), o resultado (lesão experimentada pela vítima) e a repercussão jurídica correspondente (dever de indenizar, à luz da legislação aplicável ao caso). - Não verificado excesso no valor da indenização ou descompasso com os ditames da Lei 11.945/2009, restando comprovada a lesão sofrida pela vítima, bem como existindo Laudo Complementar indicando a ocorrência e a extensão das lesões decorrentes do acidente de trânsito, a integral manutenção da sentença é medida que se impõe. - É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente que envolva trator, pois ele se trata de veículo automotor, sendo irrelevante o fato de o acidente ter ocorrido no local de trabalho, bem como o fato de tal veículo não se encontrar licenciado ou registrado, nem de não ter sido pago o prêmio relativo ao seguro obrigatório, porque isso não pode ser imputado à vítima. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados segundo os critérios traçados pelo art. 20 do CPC/1973, não sendo adequada a redução para o mínimo legal pretendida pela Apelante. Precedentes do STJ (REsp 157.514/RS). - Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida, em harmonia com o Parecer do Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados à demandante em razão de falha em seus serviços. 2. O apelante não comprovou a existência de empréstimo firmado com a demandante, ônus que lhe incumbia. 3. A inscrição realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito é indevida, o que caracteriza o ato ilícito ensejador do dano moral. 4. A fixação do valor da condenação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O apelante deve arcar com os honorários advocatícios arbitrados com acerto na sentença. 6. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. GESTANTE DE 7 (SETE) MESES. GRAVIDEZ DE RISCO. AUSÊNCIA DE LEITO NO ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE. MORTE DE FETO E POSTERIOR PARTO DE NATIMORTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE, DO DANO E DO LIAME DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL APONTANDO CONDUTAS MÉDICAS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS ATUAIS E CAUSA DE MORTE FETAL ALHEIA AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Tratando-se de responsabilidade do estado por omissão, deve o interessado demonstrar a negligência na atuação estatal, o dano e o liame de causalidade. Sem esses elementos, ainda que haja prejuízo sofrido pela parte, não cabe cogitar indenização. II – A tese autoral é de que a omissão dos agentes do Réu ao não disponibilizar leito para realização de cirurgia cesárea em momento específico findou por ocasionar danos pessoais (nascimento de natimorto) e morais à Requerente. III – O laudo pericial não apontou evidências indicadoras de serviço público mal prestado. O perito, ao revés do sustentado pela recorrente, salientou que, ao procurar a maternidade, a apelante, mesmo não estando em trabalho de parto, mas diagnosticada com doença hipertensiva, foi internada e medicada de acordo com as normas técnicas atuais. Portanto, a morte fetal deve ser atribuída à prematuridade fetal e à doença hipertensiva da gravidez, e não é consequência, portanto, do atendimento médico oferecido no estabelecimento recorrido. IV - Sem dúvidas, o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo se convencer com outros elementos ou fatos provados no processo. No entanto, no caso dos autos, tendo em vista a imperiosa necessidade de conhecimento técnico específico, não é de se esperar que seja afastada a prova técnica sem que tenha havido uma motivação idônea. V - Sentença de improcedência mantida. Desprovimento do recurso.

DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO APÓS PRESCRIÇÃO RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. DO LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. INOCORRÊNCIA. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSIVOS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 15%. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Não há que se falar em renúncia tácita em razão de pagamento posterior a prescrição pois o prazo prescricional ainda não tinha alcançado seu termo final; II - Ao observar a tabela de cálculo para o pagamento da indenização por acidente de transito consignada na Lei n. 6194/74, tem-se que, quando há "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores" deve-se pagar o percentual de 70% (setenta por cento), o que é aplicável ao caso concreto, o que demonstra ser perfeitamente suscetível o laudo aos requisitos da lei; III - Observando o prescrito pelo CPC percebe-se que o valor fixado em sentença ultrapassa o patamar de 20% em primeiro grau o que de fato não é compatível com a complexidade da causa, motivo pelo qual reduzo ao patamar de 15% sobre o proveito econômico obtido; IV - Fixado o patamar de 20% do valor do proveito econômico a título de honorários recursais; V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, EM PARTE, PROVIDA. I – Na forma do art. 337, §§ 1.° e 2.°, CPC, a litispendência é configurada quando duas ou mais ações em curso têm mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. II – Imperiosa a extinção sem resolução de mérito de ação em que, sendo idênticas as partes, postula-se indenização em decorrência de prejuízos decorrentes de servidão administrativa quando foi ajuizada ação de constituição dessa servidão com semelhante pedido de fixação de indenização ao proprietário do bem. III - A servidão administrativa implica tão somente o uso da propriedade ou parte dela pelo poder público, para o fim de prestação de serviços públicos (no caso, passagem de fios elétricos para fornecimento de energia). A contrário da desapropriação, não há perda do direito real de propriedade. Por isso, é pacífico o entendimento de que, como não há perda da propriedade, o pagamento de indenização subordina-se à existência e comprovação de danos ou prejuízos que o uso da propriedade pelo Estado causar ao imóvel do particular. IV – Os fatos incontroversos independem de prova, consoante preceitua o art. 374, III, CPC/15, motivo pelo qual, na medida em que o titular da servidão apresenta, na petição inicial, valor para indenizar o proprietário, reconhece-lhe a existência de prejuízo, tornando incontroversa a matéria. V – Inexistindo quadro probatório suficiente para apuração do valor da indenização pela faixa de servidão e demais prejuízos dela decorrentes, faz-se imperiosa a remessa da condenação ao procedimento de liquidação, ainda que o pedido seja certo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI – Apelação conhecida e, em parte, provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PSICOLÓGICA. BIPOLARIDADE, DEPRESSÃO, ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E PSICOSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A autora ingressou com a presente demanda requerendo complementação da indenização do seguro DPVAT recebida administrativamente. O laudo do IML relata que as sequelas apresentadas não se encaixam na tabela encaminhada como apêndice da solicitação de perícia. II - De acordo com o artigo 3.º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, com a redação introduzida pela Lei 11.945/09, em casos de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). É de se observar que a lei fixa apenas o patamar máximo a ser indenizado. Ainda, a Súmula 474 do STJ dispõe que: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". III - Ocorre que ao analisar a tabela anexa à lei do seguro obrigatório DPVAT, não há cobertura para danos psicológicos, como no caso em concreto, que trata de estado de estresse pós-traumático, depressão, transtorno bipolar e psicose. A previsão da tabela é para "lesão neurológica", o que não é o caso dos autos. IV – O seguro obrigatório estabelece de forma clara as coberturas e, ausente previsão de indenização em razão de consequências psicológicas, deve ser rejeitado o pagamento da indenização securitária, pois o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente. V – Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Somente é válida a notificação por edital se o Fisco recorreu a ela depois de esgotar as demais modalidades de cientificação do contribuinte para impugnar auto de infração e notificação fiscal, sendo imprescindível que o processo administrativo fiscal indique de forma inequívoca que se tentou de todas as formas a notificação do contribuinte, não bastando mera declaração no auto de infração para que se autorize a Fazenda a usar a forma editalícia; 3. O procedimento administrativo que assim procede viola o contraditório e a ampla defesa, e não pode ser admitido como base para eventual protesto em favor da Fazenda Pública, sendo indevido o protesto que nele tenha origem; 4. A efetivação de protesto indevido gera dano moral in re ipsa; 5. Recurso conhecido e provido; 6. Sentença reformada.

DIREITO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE. SEGURANÇA DENEGADA. I – A impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem por escopo apenas a revisão de decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. II – Em primeiro lugar, o despacho atacado está longe de ser abusivo ou teratológico. Isto porque a magistrada de origem apenas deu cumprimento à regra positivada no art. 76 do CPC.Sendo assim, o cumprimento adequado da norma processual, que visa inclusive à garantia dos princípios do contraditório e ampla defesa, jamais pode ser considerado como conduta abusiva ou teratológica. Verificado vício na representação processual, é dever do magistrado a sua correção. III – Em segundo lugar, os impetrantes falharam em demonstrar qual seria o dano grave e de difícil reparação a eles causado com a prolação de um despacho que tão somente objetiva corrigir irregularidade processual. Não havendo tal risco de dano, também por esta razão não se pode conceder a segurança. IV – Segurança denegada.

ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DISCREPÂNCIA DE VALORES COBRADOS EM SITUAÇÕES SIMILARES. MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A INTERDIÇÃO. CORREÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. - A interdição de estabelecimento pelo IMPLURB configura evidente perigo na demora, vez que coloca em risco a atividade do permissionário, vislumbrando-se, portanto, a ocorrência de danos irreparáveis, caso não concedida a medida. - Se mesmo após o impasse com diversos permissionários, o Agravante continua licitando por valores muito inferiores àqueles cobrados dos quiosques já existentes, deve haver uma análise mais profunda das quantias cobradas, uma vez que é, no mínimo curioso, o fato de haver valores tão discrepantes entre si para permissões tão similares. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO E NO SERVIÇO DE REVISÃO MECÂNICA DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA PREJUDICADA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. I - A responsabilidade objetiva do fabricante e do prestador de serviços, proclamada pelos artigos 12 e 14 do CDC, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. II - Hipótese em que os elementos probatórios dos autos, notadamente a perícia realizada, não permitem que se conclua pela presença de defeitos de fabricação do automóvel que pudessem ter dado causa ao incêndio do veículo do autor. De igual modo, não há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os serviços de revisão mecânica e o incêndio, o que impossibilita a responsabilização da ré. III - Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. PARTE ESTRANHA AO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO INDEPENDENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1 – Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo em face de sua ilegitimidade recursal. 2 – O recurso interposto adesivamente segue a mesma sorte do principal, sendo o caso de também negar-lhe conhecimento em razão da inadmissibilidade do primeiro apelo.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO Nº 15/94. DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO DO SALDO DO CONVÊNIO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ACÓRDÃO Nº 4003/2014 – TCU: ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR VÍCIOS FORMAIS NA CONDUÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O descumprimento do disposto no §4º, do art. 116 da Lei 8.666/93, foi justificado pelas questões climáticas próprias da região, que na época das cheias costumam impossibilitar a circulação de veículos entre o interior e a capital, o que levou ao depósito do recurso em conta corrente de agência bancária do interior, uma vez que esta não possuía o serviço de caderneta de poupança. III – Acórdão nº. 4003/2014, Processo nº 003.483/2014-2, Segunda Câmara do Tribunal de Contas da União, julgou o processo de Tomada de Contas Especial – TCE do convênio SIAFI nº 116503 (nº original 15/94) deliberando pelo seu arquivamento sem imputação de débito ao ex-prefeito do munício do Careiro/AM por vícios formais na condução da TCE. IV - Restando arquivada a Tomada de Contas Especial, por ausência dos pressupostos de constituição válida e por vícios formais na sua condução, não há também como prosperar a presente apelação, uma vez que não há como auferir a existência de irregularidade na prestação de contas do ex-prefeito. V – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO GERADOR DO DANO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por suposto defeito ou falha na prestação de serviços sujeita-se aos preceitos do artigo 14 do CDC. Contudo, não comprovada a falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de indenizar. - Desse modo, sou pela manutenção incólume do julgado impugnado, ante a forma escorreita com que o douto magistrado sentenciante dirimiu a presente controvérsia. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. RELAÇÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA DEVIDA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O fato de o medicamento postulado não se encontrar no rol de procedimentos instituído pela ANS não constitui óbice para impedir o seu fornecimento, mormente porque se trata de rol meramente exemplificativo, definidor de uma cobertura mínima a ser observada pelos planos de saúde. 2.O perigo de dano existente nos autos é inverso, pois acaso não seja iniciado o tratamento adequado, danos irreparáveis serão gerados em desfavor do Agravado, haja vista a possibilidade de complicação em seu estado de saúde ou até mesmo seu óbito no curso do processo, a considerar que o paciente não respondeu adequadamente à conduta médica anterior na busca do restabelecimento da sua saúde, afetada pela existência de neoplasia. 3.O valor das astreintes - R$500,00(quinhentos reais) ao dia, até o efetivo cumprimento-, por sua vez, revela-se proporcional e razoável, porquanto reduzi-lo importaria enfraquecer, simultaneamente, a eficácia coercitiva a que se presta tal medida. Ademais, cabe apenas à própria Recorrente impedir que tal valor alcance um limite excessivo, dando pronto cumprimento à ordem liminar. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATO ILÍCITO – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE: - Tendo sido reconhecida em sentença a inexistência de ato ilícito praticado pela apelante por ausência de provas, não se mostra possível sua condenação em danos morais sob a alegação de descumprimento de dever cívico de socorro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.