E M E N T A :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS,CONFIGURADO NOS TERMOS DO ART. 206, §3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO. - O prazo prescricional aplicado ao caso em tela é o previsto no art. 206, §3.º, V, do Código Civil, uma vez que a parte autora pretende a reparação civil. - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. -Nos contratos de seguro de dano, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do CC/02. -Cuida-se, assim, de hipótese de sub-rogação legal, que se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. -Reconhecido o dever de a seguradora denunciada honrar a cobertura do sinistro, é permitido ao Julgador proferir decisão condenatória diretamente contra ela, porém não exclusivamente, mas solidariamente com o réu principal, causador do sinistro. -Apelo conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ESTATAL E O FATO DANOSO. INVOCAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ÔNUS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. I - Contestada a autenticidade de assinatura aposta no contrato, o ônus probatório é unicamente da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do NCPC (art. 389, inciso II, do CPC/73). II - Como a agravada impugnou a assinatura a ela atribuída no contrato de empréstimo, cabe ao banco agravante, que produziu o respectivo documento, o ônus de provar a sua veracidade e, consequentemente, arcar com o custeio da perícia grafotécnica. III – Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEIS E GALPÃO. DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. - Não tendo a parte se desincumbido de comprovar a existência de despesas referentes ao aluguel de gerador de energia e combustível, haja vista os documentos apresentados pela Apelada foram unilateralmente produzidos, sem que fosse oportunizada a participação da Apelante, não há como acolher tal documento como elemento probante. Ônus da prova não cumprido. - Inexistência de irregularidade na emissão de notas fiscais pela Apelante para remessa de produtos ao Estado de Roraima onde fora realizada a obra. Responsabilidade constitucional da Apelada pelo pagamento da diferença interestadual. Impossibilidade de contrato particular modificar a responsabilidade tributária. - Validade de notas fiscais emitidas, não comprovação pela Apelada da ilegalidade de emissão. Ônus da prova não cumprido. - Dano moral. Descumprimento de cláusula contratual. Impossibilidade. - Inexistência de julgamento "extra petita" quanto à fixação de atualização pela taxa utilizada pelo Fisco. - Reconhecido de Apelação conhecido e provido.

dIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela "inaudita altera pars". contratação de serviço de internet. banda larga 3g. Modem. Alegação de não funcionamento. Cancelamento do plano. Relação de consumo. Hipossuficiência do consumidor evidenciada. Ausência de comprovação do DESEMPENHO adequado e regular do apArelho pela prestadora de serviço. Ônus da ré. não atendimento ao disposto no art. 333, inciso ii, do cpc/73. cláusula de fidelização. cobrança de multa proporcional. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Mantida a DETERMINAÇÃO de cancelamento do débito atinente à multa POR QUEBRA DE fidelidade. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Falta de demonstração de violação a direito da personalidade ou da efetiva inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus da parte autora. Incidência do art. 333, inciso i, do cpc/73. Modificação da decisão a quo PARA EXCLUIR A condenação à REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ÚLTIMA ANOTAÇÃO DATADA DE 2009. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR – VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO NÃO REALIZADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO ADESIVO PROVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - INAPLICABILIDADE AO CASO - TERMO INICIAL DOS JUROS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ERRO IN PROCEDENDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

CONSUMIDOR - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA - RECHAÇO - PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - MÉRITO - DANOS CARACTERIZADOS - CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR VÍCIO - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VÍCIO NO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO –OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO RÍSPIDO EXCEDENDO A EDUCAÇÃO E OS BONS COSTUMES. VÍTIMA CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. ART. 945 DO CC. "TEORIA DO HOMEM MÉDIO". BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A "Teoria do Homem Médio" é utilizada como balança que busca o equilíbrio do comportamento humano em sociedade; 2. Observo uma certa banalização quanto ao instituto do dano moral, sendo somente uma maneira de adquirir vantagem ante um fato tolerável, uma vez que a própria vítima contribuiu para a reação da parte recorrida; 3. O direito se vale da "Teoria do Homem Médio" na qual este homem médio é um homem razoável, que pondera a situação, cede e tenta encontrar a decisão mais justa possível, sem se valer indevidamente da máquina judiciária em busca de enriquecimento ilícito; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – O estabelecimento de gravame indevido em veículo de propriedade de indivíduo, em decorrência falha na prestação do serviço efetivada por instituição bancária, por si só, é fato ensejador de dano moral, porquanto, além de restringir os poderes inerentes à propriedade, ocasiona ao real proprietário transtornos extraordinários. II - Considerando a ausência de qualquer circunstância excepcional a gerar a majoração do montante indenizatório, é impositiva a redução do valor fixado a título de dano moral para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que cumpre suas finalidades. Pois, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autora. III – Apelação conhecida e parcialmente provida, com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de que seja minorado o valor atribuído à indenização por dano moral para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. LIMITE NÃO SUPERADO. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, os descontos em folha de pagamento a título de empréstimos devem obedecer ao patamar máximo de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pelo devedor, em razão do caráter alimentar da remuneração; 2. In casu, examinando o caderno processual, observa-se que os valores descontados no contracheque da agravante não superam o aludido limite. Logo, não há como intervir na relação existente entre a recorrente e as instituições financeiras agravadas. Precedentes deste Egrégio Tribunal; 3. Decisão mantida, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial; 4. Recurso conhecido, e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITO DA RES. ANEEL 414/10. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE. INEXISTENTE. FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTENTE. MÚTUO FENERATÍCIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE RESCISÃO CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PARTE QUE NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO NARRADO NA INICIAL E DE EVENTUAIS DANOS DELE DECORRENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO DESCRITO NO LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA E O SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS NA DATA DO FATO, AS DESCRITAS NA INICIAL E AS INDICADAS EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, OBRIGAÇÃO QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ARTIGO 373, I, DO CPC, DEIXANDO DE SATISFAZER OS REQUISITOS DO ARTIGO 5º, DA LEI 6.194/74, O QUE DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.