APELAÇÃO CÍVEL- PROCESSO CIVIL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA NEOPLASIA, RADIOTERAPIA- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NEGAR O TRATAMENTO - HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SÚMULA 362 STJ- CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º III DO CDC - VIOLAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM EXORBITÂNCIA - REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE PRISÃO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESE EM QUE O ENCARCERAMENTO DO RECORRIDO DEU-SE SEM A OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE TRATA DE ERRO JUDICIÁRIO OU POLICIAL. PRISÃO SEM REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 2. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPERAR OS VÍCIOS PARA JULGAR A DEMANDA RECURSAL FAVORAVELMENTE À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 282, §2º, DO CPC/15. 2) DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM E REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. INEXISTÊNCIA. OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de responsabilidade por fato do serviço (dano moral), a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, independentemente de qualquer decisão judicial 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que ocorre apenas quando da lesão à sua honra objetiva ou outros atributos em semelhança, "no que couber", com as pessoais naturais, a teor do art. 52 do Código Civil. 3. Os danos morais devem ser fixados de acordo com precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores para casos similares, de modo permanecer proporcional e razoável ao caso dos autos.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES DE MUTUÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A não comprovação do inadimplemento contratual impossibilita a rescisão do instrumento particular e a consequente reintegração de posse do Cedente. 2. Não sendo possível rescindir o contrato, bem como comprovar danos de cunho patrimonial e/ou moral, exemplificados no caso por cobranças ilegais e ou inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, inexiste configuração de dano material ou moral. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS POR PARTE DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade da empresa concessionária do serviço público é objetiva. Portanto, sendo demonstradas agressões físicas e verbais, bem como excessos cometidos pelo condutor, há o dever de indenizar o ofendido pelos danos causados. 2. A reparação moral é fixada em valor suficiente e adequado para compensar os prejuízos imateriais experimentados pelo ofendido, de modo a desestimular situações conexas e não ocasionar enriquecimento ilícito. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso apresentado pela Empresa de Transportes. 3. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO. 1.O cerne da presente controvérsia gravita em torno da necessidade de apuração, através de perícia médica, do grau de invalidez sofrido pelo Agravado. 2.O Apelante aduz que é desnecessário o laudo do IML, podendo o magistrado fundamentar sua decisão em outros documentos, contudo, é importante consignar que o acidente noticiado nos autos ocorreu em 16.03.2013 (fls.13), ou seja, após o advento das Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009 que alteraram a redação da Lei nº 6.194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. 3.Desta forma, possuem plena aplicabilidade na hipótese vertente as modificações implantadas pela Lei 11.945/09, que determinou a redução proporcional da verba indenizatória em função do grau da debilidade permanente, fazendo-se necessária a partir de então a apresentação do laudo médico que apure o grau de invalidez e o quantum indenizatório a que tem direito a vítima. 4.Recurso conhecido e provido, para que o feito baixe à primeira instância a fim de que se realize a perícia pertinente ao grau da lesão.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VERACIDADE DOS FATOS. NECESSIDADE DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. POSTURA INERTE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE COMPROVAR FATO POSITIVO. PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA INCUMBIDA À OUTRA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO INJUSTIFICADO NO SERVIÇO DE PORTABILIDADE. DESCONTO DE PRESTAÇÕES ANTECIPADAS NA CONTA SALÁRIO ANTES DE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS PROVENTOS PARA A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICAS ABUSIVAS QUE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS ATRIBUÍVEIS À PRÓPRIA PARTE E NÃO AO SERVIÇO MAL PRESTADO. REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E PROVIMENTO EM PARTE DA SEGUNDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE NOME OU FACE DO APELANTE. RETRATAÇÃO HÁBIL A TEMPO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO NO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - RECONHECIMENTO DA OMISSÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS – PROVA IDÔNEA - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A INDICAR A INIDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. - O STJ proveu o recurso especial interposto pelo Município de Manaus, para anular o Acórdão em sede de embargos de declaração; - Apesar do Embargado alegar que gastou 10 mil reais para a reparação do veículo, somente essa suposta confissão não tem o condão de afastar os orçamentos juntados aos autos, uma vez que tal declaração é imprecisa já que o próprio autor afirma que "não tem certeza" quanto fora pagado; - Como já sedimentado no entendimento jurisprudencial pátrio, não se faz necessária a comprovação do valor pago para o reparo, sendo válida a estimativa por meio da apresentação de três orçamentos com assinaturas dos responsáveis pela sua elaboração como prova fidedignidade para mensuração do dano material; - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MULTA FIXADA NÃO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência deve se ater à análise de cognição sumária da lide, observando o julgador se existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 2. "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". (Súmula 90 do TJ-SP); 3. O valor da multa fixada em caso de descumprimento da tutela de urgência não se mostra exorbitante e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sobretudo porque a pretensão recai sobre a necessidade de realização de tratamento contra doença grave que acometeu a parte agravada; 4. O fornecimento do tratamento home care deve ser acobertado conforme a prescrição médica pela parte agravante, haja vista que a necessidade da parte agravada é imediata e os danos a si cometidos podem ser, de fato, irreversíveis. 5. Recurso conhecido e negado provimento.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA VENDEDORA. OCORRÊNCIA. DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I – Não há que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide diante de pedido de perícia técnica se a despeito de intimação para manifestar-se do anúncio, ainda na vigência do CPC de 1973 manteve-se inerte, havendo a preclusão do direito; II – Há responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto segundo determinação expressa do art. 18 do CDC; III – Não há que se falar em não caber a restituição do valor se o problema não foi solucionado no prazo legal de 30 dias e o bem está em poder da Apelante; IV – O valor do dano moral fixado em primeiro grau respeitou a razoabilidade e a proporcionalidade; V – recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ APURADO JUDICIALMENTE COMPATÍVEL COM A SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER RECEBIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei n.º 6.194/1974. Ainda, de acordo com a Súmula n.º 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". II - No que se refere ao montante da indenização, o art. 3.º da Lei do DPVAT estipula o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para o caso de invalidez permanente, variável percentualmente, consoante o disposto no §1.° do aludido dispositivo legal. Já a tabela anexa à Lei do DPVAT prevê para os casos de "Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés" o percentual de 50% (cinquenta por cento) do montante total da indenização. Se a perda não for completa, deve-se fazer a redução proporcional da indenização, conforme art. 3.º, §1.º, inciso II da referida lei. III – Portanto, o critério de gradação da indenização DPVAT é bifásico. Primeiro, verifica-se se a perda anatômica ou funcional dos membros afetados foi completa ou incompleta. Em seguida, e somente quando a debilidade for incompleta, analisam-se se as perdas tiveram repercussão intensa, média, leve ou residual. IV - In casu, a perícia médica judicial confirmou o comprometimento incompleto do pé esquerdo, em que se destaca um grau de repercussão de natureza intensa, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento). Logo, mostra-se correto o valor indenizatório recebido pela vítima na seara administrativa - R$ 5.062,50 (cinco mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e não há que se falar em indenização por danos morais. V - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida na integralidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. POLICIAL MILITAR QUE NÃO ESTAVA EM SERVIÇO DISPARA ARMA DE FOGO EM VÍTIMA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese ocorrida em evento festivo no dia 23 de fevereiro de 2014 no condomínio onde mora o autor, apelado, que ao tentar intervir em uma briga foi atingindo por cinco disparos de arma de fogo de um policial militar, cuja arma pertencia à corporação, tendo sido atingindo no braço esquerdo e na perna direita, causando-lhe fratura exposta no fêmur, no abdômen, no intestino e na coluna cervical, o que lhe causou paralisia permanente dos membros inferiores, ficando impossibilitado de trabalhar. 2. Pela teoria do risco administrativo, não é necessário que o agente público esteja no exercício das suas funções para configurar responsabilidade do Estado, basta que a ocorrência do dano tenha ligação direta com tal condição. 3. Restam demonstrados e comprovados os elementos que materializam o dever de indenizar, isto é, a responsabilidade civil do Estado. 4. O Apelante se insurge quanto ao valor indenizatório fixado pelo Juízo a quo; 5. Quantum indenizatório deve ser mantido; 6. Recurso conhecido e improvido;

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, NO MÉRITO, IMPUGNA SOMENTE A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSUNÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 520 DO CPC/73 A CADA UM DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO 5.910/2006. 2 ANOS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO ARE 766618 . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quede que expressão "destinatário final" contida no art. 2º, caput, do CDC deve ser interpretada à luz da razão pela qual foi editado o referido diploma, qual seja, proteger o consumidor porque reconhecida sua vulnerabilidade frente ao mercado de consumo; II- No caso dos autos, não há falar em falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor visto que a empresa apelante adquiriu os insumos com intuito profissional, com a finalidade de integrá-lo no processo de produção, transformação ou comercialização; III- Segundo posicionamento deste Egrégio Tribunal, não sendo a empresa destinatária final dos produtos perdidos em favor da União, mas sim consumidora intermediária, não há condição de vulnerabilidade a justificar a aplicação das regras consumeristas; IV- O Supremo Tribunal Federal (STF), no recente julgamento do RE com Agravo (ARE) 766618, consolidou o entendimento de que os conflitos que envolvem os prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil; V- Aplica-se o disposto no artigo 35 da Convenção de Montreal, que prevê que o direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte VI - In casu, considerando que as mercadorias chegaram em seu destino em 26 de novembro de 2008, enquanto que a ação indenizatória foi ajuizada apenas em 01 de dezembro de 2008, constata-se que a pretensão encontra-se alcançada pela prescrição VII- Portanto, a anulação da Sentença é a medida que se impõe; VIII- Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O arresto consiste em uma medida preventiva que tem como objetivo a apreensão judicial de bens da parte devedora, para garantir a futura cobrança da dívida. Entretanto, para que tal medida seja deferida, visando assegurar o pedido principal, é preciso que a parte autora comprove nos autos a probabilidade do direito invocado quanto à existência literal do débito dos réus, somado ao fato destes estarem tentando alienar seus próprios bens ou que estão caindo em insolvência, o que não ocorreu. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR AFOGAMENTO EM BALNEÁRIO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO LESIVO PARA AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. DEVER DE VIGILÂNCIA. CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DA LITISDENUNCIADA. OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS E DA GRADAÇÃO PREVISTA EM LEI. PROVIMENTO DO APELO. - Se o evento lesivo, cuja reparação se pretende, não tem como causa determinante a nocividade da conduta omissiva imputada ao Poder Público, mas advindo da ação deliberada da própria vítima que se coloca em situação de risco para a qual não possui habilidade para desvencilhar-se, não há acolher a pretensão indenizatória contra o ente estatal. - Segundo a norma processual em vigência, os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o de seu art. 85 aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Não sendo o caso de fixação dos honorários por equidade, portanto, mister a majoração da quantia arbitrada para que reflita o conteúdo do mandamento legislativo. - Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso de Rômulo José de Barros Lins conhecido e provido.