1. Impugnação contra decisão que, ao conhecer do agravo de instrumento da União, deu provimento ao extraordinário no qual se discutia a constitucionalidade da revogação da isenção da Cofins prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, pelo art. 56 da Lei 9.430/96, relativa às sociedades civis prestadoras de serviço. 2. Recurso extraordinário que preencheu o requisito do prequestionamento do tema constitucional suscitado. 3. Agravo regimental improvido.

1. O Plenário desta Corte na Sessão de 17.09.2008, concluiu o julgamento dos recursos extraordinários nºs 377.457 e 381.864, decidindo pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, sendo constitucional, portanto, a revogação da isenção relativa às sociedades civis prestadoras de serviços. Nessa assentada também afastou a modulação dos efeitos da decisão. 2. Agravo regimental improvido.

1. Incabíveis embargos infringentes de acórdão não unânime em embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento (art. 333, do RISTF), que tão-somente dá provimento ao recurso extraordinário para julgar procedente a ação rescisória. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A alegação de que não há prova cabal da participação do paciente no delito que lhe foi imputado na denúncia envolve, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que não se admite na estreita via do habeas corpus. 2. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também não merece acolhida eis que o crime (tentativa de roubo) foi cometido mediante grave ameaça, afastando, assim, o requisito do art. 44, I do Código Penal. 3. O paciente foi condenado a uma pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, tendo o acórdão condenatório reconhecido, expressamente, que as circunstâncias judiciais lhe eram favoráveis. 4. Deste modo, não há impedimento para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto, nos termos do disposto no art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal. 5. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, para que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691, STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada na Súmula STF nº 691. 3. O rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF tem sido abrandado por julgados desta Corte apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Precedentes. 4. No caso, não vislumbro a presença de qualquer um dos pressupostos que autorizam o afastamento da orientação contida na Súmula n° 691, do STF. 5. Agravo regimental improvido.

1. Desnecessária a declaração, na petição do agravo de instrumento interposto pela União, de autenticidade de peças (art. 544, § 1º, do CPC). Precedentes. O recurso preencheu todos os pressupostos de admissibilidade. 2. Embargos declaratórios rejeitados. /raf/3

HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX DA CF. QUADRILHA INTEGRADA POR POLICIAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A PRIMARIEDADE DOS PACIENTES NÃO É OBSTÁCULO AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, eis que descreve, ainda que de forma sucinta, os delitos imputados aos pacientes, assim como o local e o período em que ocorreram, permitindo, assim, o pleno exercício do direito de defesa. 2. Houve fundamentação idônea à manutenção da prisão processual dos pacientes, não tendo o magistrado se valido de "fatos genéricos", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 3. Observo que os pacientes são policiais civis e, como ressaltou o eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "a existência de quadrilha formada por membros de instituição pública voltada à garantia da segurança da sociedade, configura grave ameaça à ordem pública e à paz social, haja vista a insegurança incutida no meio social, que passa a desacreditar nas estruturas sociais formais de combate à criminalidade". 4. A circunstância dos pacientes serem primários, possuírem emprego e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 83.148/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005). 5. Por fim, "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel. Min. Carlos Britto, DJ 28-08-08). 6. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decretação para garantia da ordem pública. Paciente dotado de prestígio político oriundo de relações pessoais e familiares, bem como dos veículos de comunicação de que é proprietário. Intermediação em negociações ilícitas e tráfico de influência. Arts. 288 e 332 do CP. Organização criminosa em condições de continuar atuando. Causa legal caracterizada. Constrangimento ilegal inexistente. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. Precedentes. É legal, a título de garantia da ordem pública, o decreto de prisão preventiva de acusado que, proprietário de veículos de comunicação e de elevado prestígio político, integraria organização criminosa em condições de continuar operando mediante sua influência.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Denúncia. Homicídio culposo. Negligência consistente em inobservância de regra técnica da profissão médica. Não percepção de sintomas visíveis de infecção, cujo diagnóstico e tratamento teriam impedido a morte da vítima. Falta conseqüente de realização de exame de antibiograma. Mera decorrência. Causa especial de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, do CP. Imputação cumulativa baseada no mesmo fato da culpa. Inadmissibilidade. Majorante excluída da acusação. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP. A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no art. 121, § 4º, do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EXTERNO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO CUJA APRECIAÇÃO REPRESENTARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. ARTS. 111 E 118 DA LEI 7.210/84. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I - Recurso interposto intempestivamente mas que, conforme orientação firmada por esta Corte (HC 87.304, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence), deve ser conhecido como habeas corpus originário. II - As pretensões acerca da possibilidade de trabalho externo e da obtenção de livramento condicional não podem ser conhecidas, na medida em que o STJ não se pronunciou a respeito porque não foram apreciadas pelo Tribunal a quo. III - Exame desses pleitos, nesta sede, importaria em indevida supressão de instância. IV - As saídas temporárias para freqüentar curso superior ou visitar a família são benefícios que só podem ser concedidos a condenados que estejam cumprindo as respectivas penas em regime semi-aberto, conforme expressa disposição da LEP. V - A jurisprudência desta Corte não admite o cumprimento da pena em regime mais rigoroso ao argumento de que inexiste estabelecimento para o desconto da sanção corporal em regime mais brando (Por exemplo, HC 94.829/SP, Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito e HC 87.985/SP, Rel. Min. Celso de Mello. VI - No caso, todavia, em virtude de nova condenação, o paciente teve suas penas unificadas, o que justifica a regressão de regime do semi-aberto para o fechado. VII - Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, restrita a situações que se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a punibilidade, ou, ainda, se inocorrentes indícios mínimos da autoria (HC 87.310, HC 91005 e RHC 88.139, da minha relatoria; HC 87.293, da relatoria do ministro Eros Grau; HC 85.740, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowisk; HC 85.134, da relatoria do ministro Marco Aurélio). 2. Quando se trata de apreciar alegação de inépcia de denúncia ou de esqualidez da denúncia por qualquer outra razão, dois são os parâmetros objetivos, seguros, que orientam tal exame: os artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal. 3. Na concreta situação dos autos, o paciente se acha processado pelos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico. Isto por força de denúncia que lhe increpa a venda de substância entorpecente e a participação em grupo criminoso. Denúncia consistente o bastante para viabilizar o prosseguimento da ação penal. 4. Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PORTARIA QUE DECLAROU O RECORRENTE ANISTIADO POLÍTICO E DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1. O não-cumprimento de Portaria do Ministro da Justiça que reconheceu o Recorrente como anistiado político, fixando-lhe indenização de valor certo e determinado, caracteriza-se ato omissivo da Administração Pública. 2. Configurado o direito líquido e certo do Recorrente, por se tratar de cumprimento de obrigação de fazer, e não cobrança de valores anteriores à impetração do presente writ. Não-incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 3. Demonstrada a existência de prévia dotação orçamentária, não há afronta ao princípio da legalidade da despesa pública. 4. Recurso em Mandado de Segurança conhecido e provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA - EMPRESA URBANA - INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS - DISCUSSÃO EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88. NÃO-CABIMENTO, NO CASO, DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO: OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A embargante busca, na realidade, rediscutir matéria já pacificada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal (redação anterior à EC 30/2000). 2. Não é admissível fundar-se em suposta contrariedade ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição para reabrir controvérsia acerca dos limites objetivos da coisa julgada. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte tão-somente para excluir a condenação da embargante na verba honorária, tendo em vista o contido no art. 20, caput, do CPC e no RE 97.031/RJ (RTJ 105/388).

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 5º, LXI, e 93, IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CORRÉUS EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de fundamentação torna insustentável o decreto de prisão preventiva, por ofensa aos art. 315 do Código de Processo Penal e aos arts. 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal. II - Viola o princípio da isonomia a decisão que mantém encarcerado um dos réus, por considerar fundamentado o seu decreto de prisão preventiva, enquanto outros corréus são libertados em razão da ausência de motivação na mesma decisão. III - A demora indefinida na prestação de informações por parte do juízo a quo não pode representar óbice ao julgamento do writ, em face do direito à razoável duração do processo contemplado no art. 5º, LXXVIII, da CF. IV - Ordem concedida.

EMENTA Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Encerramento do procedimento administrativo-fiscal. Mandado de segurança impetrado posteriormente e sem efeito suspensivo. Possibilidade de ajuizamento da ação penal. Reclassificação do delito e exclusão da continuidade delitiva. Não-conhecimento dessas matérias pelo Superior Tribunal de Justiça. Análise reservada à instrução criminal. Precedentes. 1. Denúncia oferecida após a conclusão do procedimento administrativo-fiscal, com a constituição, de ofício, do crédito tributário, não estando, portanto, a decisão questionada em contradição com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que a ausência de lançamento definitivo do crédito tributário impede o ajuizamento da ação penal pelo crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. 2. A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, não tem o condão de impedir o início da ação penal, principalmente porque a ordem foi denegada em 1º grau e a apelação interposta, ainda pendente de julgamento, não tem efeito suspensivo. 3. Impossibilidade de análise das questões relativas à reclassificação do delito e à exclusão da continuidade delitiva, porque não foram conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que "o revolvimento da matéria fática com o objetivo de se apurar em que tipo penal se enquadraria a conduta atribuída à acusada, bem como se as ações caracterizariam um ou mais delitos em continuidade delitiva, (...) somente poderá ser discutido durante a instrução criminal", não sendo possível e nem recomendável a concessão da ordem para esse fim. 4. Não cabe a esta Suprema Corte, em habeas corpus, antecipar-se ao Magistrado de 1º grau e, antes mesmo de finalizada a instrução criminal, firmar juízo de valor sobre as questões controvertidas e determinar o crime pelo qual deverá se defender a paciente. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva e pela falta de fundamentação idônea da decisão que a decretou. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Fundamentação idônea, ainda que sucinta, à manutenção da prisão processual do paciente, não tendo a magistrada se valido de "referências genéricas", como alega o impetrante. Não houve, portanto, violação ao art. 93, IX, da Constituição da República. 4. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 5. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA DO STJ. O ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRECEDENTES DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ. 2. O atingimento da maioridade não impede o cumprimento pelo infrator da medida sócio-educativa de semiliberdade. 3. De outro lado, diante do princípio da especialidade, não há que se falar em revogação dos dispositivos do ECA pelo novo Código Civil, que diminuiu a maioridade civil para 18 anos. Ademais, consoante já decidiu esta Corte, "o Estatuto da Criança e do Adolescente não menciona a maioridade civil como causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao infrator: ali se contém apenas a afirmação de que suas normas podem ser aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º)" (HC 94.938/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia). 4. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTEMPORANEIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Este Supremo Tribunal Federal não pode conhecer e julgar pedido de habeas corpus cuja causa de pedir ainda não tenha sido objeto de apreciação pelas Cortes ordinárias e pelo STJ, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. 2. O denominado "Recurso ao Pleno", interposto contra acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte, não foi admitido em razão da manifesta falta de previsão legal, da extemporaneidade e da ausência de substrato jurídico. 3. A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos de dúvida fundada acerca do recurso cabível. Assim, não há, no presente caso, como prestigiá-lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição àquela expressamente indicada (AI-AgR n° 134.518-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 28.05.1993). 4. É uníssono o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição de recursos somente é cabível após a publicação, no Diário da Justiça, da decisão contra a qual se recorre. E, na hipótese de o protocolo das razões recursais realizar-se antes da veiculação do ato judicial a ser impugnado, a parte deve, após a divulgação no órgão oficial, ratificá-las. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo Superior Tribunal de Justiça na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Corte estadual que negou seguimento a recurso especial que visava o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213, caput, 214, caput, ambos do CP). 2. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática, e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ. 3. Esta corte já teve oportunidade de solucionar a questão controvertida na esfera doutrinária, podendo ser colacionados julgados no sentido de que "não há falar em continuidade delitiva dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor" (HC nº 70.427/RJ, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24-9-1993), ainda que "perpetrados contra a mesma vítima" (HC nº 688.77/RJ, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 21-2-1992). 4. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.