AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RISCO DE DANO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação da parte autora de que a cobrança efetuada pelo hospital é indevida se mostra verossímil, ensejando a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que, ao que tudo indica, se trata de prestação de serviço de saúde emergencial, que deve ser quitada pelo plano de saúde, ainda que se encontre no prazo de carência. 2. A inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito em virtude de cobrança indevida acarreta inegáveis danos, razão pela qual a probabilidade do direito invocado demonstra o risco de dano necessário à concessão da tutela de urgência postulada, a teor do disposto no art. 300 do CPC. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COSSEGURADORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA SEGURADORA CORRRESPONSÁVEL. CDC. APLICAÇÃO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUCURSAL DA SEGURADORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO COLETIVO. CIRCULAR 302/2005 - SUSEP. INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL PERMANENTE. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PREVISÃO SECURITÁRIA. SITUAÇÃO AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Excetuadas as hipóteses legais, o réu revel não pode alegar questões de fato em sede apelação, mas que deveriam ter ventiladas na contestação. É defeso às partes rediscutirem questões já decididas e suplantadas pela preclusão. Ademais, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. O Juiz é o destinatário da prova, uma vez que sua produção tem por escopo auxiliá-lo na formação do seu convencimento (artigo 371 do Código de Processo Civil). Se os elementos de convencimento desejados pela parte não são hábeis a infirmarem aqueles que já foram carreados para os autos, a diligência torna-se inútil ou protelatória.Preliminar rejeitada. 3. No caso da apólice não estabelecer a cota ou percentual de cada uma das cosseguradoras, cada uma, individualmente, responde solidariamente pela reparação de danos, na forma prevista na legislação consumerista (art. 7º, do CDC). Por conseguinte, é parte legítima para figurar na demanda. Preliminar rejeitada. 4. O interesse de agir assenta-se no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, resta demonstrado o interesse de agir da parte, revelando-se desnecessária a comprovação de requerimento do segurado na via administrativa. Preliminar rejeitada. 5. Presente a relação de consumo, faculta-se ao consumidor ajuizar a demanda no foro que entende ser melhor para o exercício de sua defesa. Nesse caso, poderá escolher o foro doo seu domicílio, o do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou o foro de eleição caso existente. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 6. De acordo com o art. 9º da Circular SUSEP no. 302/2005, é vedado estabelecer como condição para o pagamento da indenização do seguro, que a invalidez do segurado compreenda a incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade laboral. Não viola o preceito normativo, o estabelecimento da condição de perda total da própria autonomia e condição, até porque, o objeto da obrigação securitária não estaria atrelada ao exercício de qualquer atividade econômica pelo segurado. 7. Se de acordo com o conjunto probatório, não haveria a perda da existência independente do segurado, condição exigida pela apólice para o pagamento da indenização, não há como acolher sua pretensão, porque inocorrente o evento incerto e futuro que se pretendeu segurar através do contrato de seguro. 8. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REJEITADAS. INADIMPLEMENTO DA PARTE REQUERIDA. COMPROVADO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. USUFRUTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As publicações dos atos oficiais no âmbito dos Tribunais que adotam o sistema de Diário de Justiça Eletrônico (DJE) somente ocorrem após a disponibilização do seu teor no referido meio de comunicação, na forma do art. 224, §§2º e 3º, do CPC/2015. Tendo o recurso sido interposto no penúltimo dia do prazo, resta manifesta a sua tempestividade, razão pela qual a apelação deve ser conhecida. Preliminar rejeitada. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o juízo de origem, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 3. Nos termos do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução contratual, caso não prefira exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 5. O artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu o ônus de produzir prova quanto à existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, não obstante, o réu/apelante não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar que cumpriu integralmente o contrato, conforme acordado entre as partes. 6. Rescindido o contrato por inadimplência do réu/apelante e não havendo previsão de arrependimento, consoante dispõe o artigo 420 do Código Civil, impõe-se o reconhecimento de lucros cessantes em favor do autor/apelando, isto é, indenização por usufruto, em decorrência da impossibilidade de utilização do ponto comercial pelo tempo em que esse foi indevidamente retido. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO. PARÂMETROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 2. Desta forma, condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra mulher, o dano moral é in re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Para tal objetivo devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção, pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. REPASSE INCORRETO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Em caso de instituições financeiras cuja atividade lucrativa advém dos juros incidentes nos contratos de financiamento, a administração dos valores recebidos está inclusa nos ônus do serviço fornecido, abrangendo, nesse ponto, tanto a gestão dos pagamentos feitos quanto o repasse seguro de informações ao consumidor. Nesse quadro, impõem-se-lhes o dever de cautela e a obrigação de checar a validade dos pagamentos efetuados antes de liberar o credor da dívida contraída. 2. Há falha na prestação de serviço se o consumidor é induzido ao erro pelo repasse impreciso de informações sobre o seu contrato, decorrente da ausência de zelo sobre a gestão de valores. Nessa situação, as empresas devem ser responsabilizadas pelos eventuais prejuízos. 3. A inscrição indevida do Consumidor em cadastro de proteção de crédito configura ato de responsabilidade civil das instituições financeiras, por caracterizar fato de serviço causador de embaraço ou de angústia que vai além do considerada habitual para a relação de consumo em apreço. 4. Para fixação do quantum indenizatório devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o panorama da causa, a capacidade econômica do ofendido e o patrimônio do ofensor. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA-SALÁRIO POR BANCO. ATO ABUSIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A realização de bloqueio de conta-salário pelo banco, causando a inacessibilidade do salário do consumidor por mais de dois meses, representa ato ilegal e abusivo, sobre o qual a instituição financeira responde objetivamente, por força do disposto no Art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ainda que o Autor tenha autorizado a retenção de importância depositada para o pagamento de débitos junto ao banco, dada a natureza alimentar dos salários e a necessária preservação do mínimo existencial do correntista, somente seria admitido o bloqueio de 30% dos valores, conforme entendimento consagrado perante o Superior Tribunal de Justiça 3. Levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça demonstra que o Banco do Brasil está dentre os 100 maiores litigantes em ações consumeristas do país, dados que evidenciam a litigância habitual da instituição financeira e corroboram a necessidade de se adotar a função pedagógico-punitiva da indenização. 4. Extrai-se tanto na legislação de defesa do consumidor como na legislação da defesa da concorrência parâmetros que permitem verificar que o valor indenizatório para o dano extrapatrimonial, estipulado pelo Juízo de origem, de R$8.000,00 (oito mil reais), atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da reparação, em grau mínimo, não podendo, portanto, ser reduzido. 5. Observada a pouca complexidade da causa, o lugar de prestação do serviço e o tempo empregado, reduz-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para o patamar mínimo, ou seja, para a importância correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Contudo, ante a sucumbência recursal parcial, são majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com base no Art. 85, §11 do CPC. 6. Apelo parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTADAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 1.1. No caso em análise, ausente o pedido de danos morais, a embargante não fora condenada, razão pela qual ausente o interesse de agir quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido. 2. Omissão e obscuridade inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 3. O julgado de forma concatenada e concluiu que considerando a urgência do caso e o risco de vida da embargada, as cláusulas contratuais são afastadas pela exceção prevista na Lei nº 9.656/98 em seu artigo 35-C. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE QUITAÇÃO. ENTREGA. HIPOTECA. BAIXA. INÉRCIA DA INCORPORADORA. SÚMULA 308/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, a autora/apelada firmou contrato de promessa de compra e venda com a ré/apelante e mesmo depois de ter quitado todas as obrigações contratuais, não conseguiu obter o termo de quitação e nem a baixa da hipoteca que recairá sobre seus imóveis. 2. Incorporadora alega que não pode realizar a baixa da hipoteca em virtude de ter adquirido contrato de mútuo com agente financeiro e que depende da quitação do referido contrato. 3. Conforme a Súmula 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Portanto, configurada a responsabilidade das rés. 4. Incasu, as partes realizaram contrato de promessa de compra e venda em 2010, com prazo de entrega para 2012. Apesar do atraso na entrega do imóvel, a promitente compradora realizou a quitação do imóvel em abril de 2015; contudo, transcorridos seis meses, a vendedora não havia realizado a baixa da hipoteca. 4.1. Assim, a extrema demora da promitente vendedora, impedindo que compradora usufruísse do bem mesmo após a quitação, ultrapassa a mero inadimplemento contratual ou os dissabores diários; razão pela qual, configurada a violação ao patrimônio imaterial da autora. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5.1. Na situação que se descortina, razoável e proporcional o quantum estabelecido na sentença, capaz de alcançar o intuito punitivo-pedagógico da sentença. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. CRITERIO FINANCEIRO ANUAL E POR INDICE DE SINISTRALIDADE. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. EQUILIBRIO ATUARIAL. CRITÉRIO ETÁRIO. RESOLUÇÃO 63 DA ANS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RUPTURA UNILATERAL DO PLANO. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DO PLANO DE SAUDE E DA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. I. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo reajuste devidamente justificadoe realizado em conformidade com a técnica atuarial indispensável à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos planos coletivos por adesão. II. Desde que previsto expressamente no contrato e atenda ao disposto na Resolução Normativa 63/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, não pode ser considerado ilegal reajuste da mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão baseado na mudança de faixa etária. III. A inobservância do disposto no artigo 3º, inciso II, da Resolução Normativa 63/2003, da ANS, segundo o qual a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas, constitui prática abusiva repudiada pelo artigo 39, inciso XIII, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Constatada a abusividade, o índice de reajuste deve ser reduzido a fim de respeitar a limitação contida no artigo 3º, inciso II, da Resolução Normativa 63/2003, da ANS. V. Uma vez atendidas às exigências legais e regulamentares, a ruptura do contrato de seguro saúde decorrente do inadimplemento das mensalidades não viola nenhum direito subjetivo do consumidor. VI. Em caso de sucumbência recíproca as despesas e honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos. VII. Recurso da Autora conhecido e desprovido. Recurso da primeira Ré conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 147, CAPUT, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - AMEAÇAS EFICAZES PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO E ABALO DO ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO MÍNIMA - DANOS MORAIS - CABÍVEIS. DOSIMETRIA - ARTIGO 61, II, F - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos harmônicos e coerentes prestados pela vítima, tanto na fase judicial quanto extrajudicial -, revela que o acusado perturbou e ameaçou a ofendida de causar-lhe mal injusto (ameaça de morte), por duas vezes, a sentença neste ponto deve ser mantida, condenando-se o réu pela prática das infrações penais descritas no artigo 147, caput, do Código Penal, no artigo 65 da Lei de Contravenções, na forma dos artigos 71 e 69, do Código Penal, combinados com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. A configuração do crime de ameaça não exige ânimo calmo e refletido do ofensor, além do que o estado de embriaguez voluntária não é apto a arredar a imputabilidade do réu. O delito é formal, bastando que o mal injusto e grave prometido seja capaz de repercutir em razoável temor na vítima. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o Direito Penal - a incolumidade física e psíquica - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. A configuração do dano moral, em razão da natureza dos direitos da personalidade violados, como integridade física e psicológica, decorre de sentença penal condenatória. E, por ser in re ipsa, independe da comprovação de grande abalo sofrido pela vítima, em nítida presunção. Com os elementos constantes da sentença penal condenatória, o juízo penal deve arbitrar um valor mínimo, a título de indenização por dano moral, com ponderação das circunstâncias do caso concreto, como gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e grau de culpa. A incidência da agravante prevista no artigo 61, II, alínea 'f', do Código Penal, nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, não configura violação ao princípio do ne bis in idem.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ESBULHO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Interposta apelação antes da análise dos embargos de declaração que, acolhidos, modificaram a sentença, com reflexos na sucumbência, e não havendo posterior complementação ou alteração das razões recursais, nos exatos limites da modificação, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado nas razões da apelação. Em ação de reintegração de posse, deve ser reconhecida a melhor posse a quem demonstre o efetivo exercício dos poderes inerentes ao domínio, na dicção do artigo 1.196, do Código Civil. Não comprovando o autor que exercia a posse sobre o bem em litígio, a teor do artigo 561, inciso I, do CPC, sua pretensão de reintegração de posse deve ser julgada improcedente. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional de os sócios fraudarem terceiros, com o uso abusivo da personalidade, ou da confusão patrimonial, comprovada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Sem a apresentação de prova cabal quanto à existência de fraude, prática de atos ilícitos ou qualquer outra modalidade de abuso de direito, além da sua utilidade para a demanda, pois não se busca atingir bens dos sócios para eventual responsabilização pecuniária, é incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O ajuizamento de ações de manutenção e reintegração de posse causou dissabores e frustração aos réus; contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ESBULHO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS EM CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Interposta apelação antes da análise dos embargos de declaração que, acolhidos, modificaram a sentença, com reflexos na sucumbência, e não havendo posterior complementação ou alteração das razões recursais, nos exatos limites da modificação, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Não se conhece do agravo retido que não foi reiterado nas razões da apelação. Em ação de reintegração de posse, deve ser reconhecida a melhor posse a quem demonstre o efetivo exercício dos poderes inerentes ao domínio, na dicção do artigo 1.196, do Código Civil. Não comprovando o autor que exercia a posse sobre o bem em litígio, a teor do artigo 561, inciso I, do CPC, sua pretensão de reintegração de posse deve ser julgada improcedente. Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessária a comprovação do improbus litigator, o que não restou demonstrado nos autos. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional de os sócios fraudarem terceiros, com o uso abusivo da personalidade ou da confusão patrimonial, comprovada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Sem a apresentação de prova cabal quanto à existência de fraude, prática de atos ilícitos ou qualquer outra modalidade de abuso de direito, além da sua utilidade para a demanda, pois não se busca atingir bens dos sócios para eventual responsabilização pecuniária, é incabível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. O ajuizamento de ações de manutenção e reintegração de posse causou dissabores e frustração aos réus; contudo, não caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e, portanto, não enseja dano moral indenizável.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a ex-mulehr e ameaçar matá-la. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas no depoimento da vítima, que se apresentou harmônica e coerente em ambas as fases, sendo as lesões corporais constatadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 3 A incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, expurgando-se qualquer excesso na dosagem. Se ao tempo do fato o agente era menor de vinte e um anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, do Código Penal. 4 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. 5 Mantem-se a indenização por danos morais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.643.051/MS. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL E DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 147, 129, § 9º, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: em dias diferentes e motivado por ciúme, praticou vias de fato contra a companheira, puxando-a pelo braço e rasgando suas roupas; depois lhe enviou mensagens ameaçadoras e, ao encontrá-la lhe estapeou no rosto e socou sua barriga, puxando-a também pelos cabelos e destruindo o seu telefone telefone celular, ao jogá-lo no chão com violência. 2 A palavra lógica e coerente da vítima deve ser acolhida como prova determinante da condenação quando corroborada por laudo pericial de exame de corpo de delito que relaa a existência de lesões compatíveis com o relato e pela confissão do réu, ainda que parcial. 3 Não há bis in idem em razão da incidência da Lei 11.340/2006 concomitantemente com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. A Lei Maria da Penha trata dos ritos procedimentais e das medidas cautelares de urgência, enquanto o Código determina as agravantes que incidem sobre a pena-base. Todavia, há que se decotar a quantidade de aumento quando excede a um sexto sobre a pena mínima, consoante a jurisprudência. 4 Ao julgar os recursos especiais 1643051/MS e 675874/MS, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, devendo-se fixar a reparação mínima, ante requerimento na denúncia e evidente violação à dignidade da vítima. 5 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VIABILIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RATEIO DE DESPESAS REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS CORRELACIONADAS A CONSTRUÇÕES ERIGIDAS NO IMÓVEL PARTILHADO. TERMO INICIAL. FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÕES ERIGIDAS COM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. INDENIZAÇÃO. ART. 1.255, DO CC. APURAÇÃO DO VALOR A SER RATEADO ENTRE OS HERDEIROS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Sendo evidente que o autor recolheu as custas iniciais, há que se rejeitar a sustentada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. 2. Distribuída a ação de reparação de danos materiais por dependência ao inventário e partilha de bens, bem assim, sendo evidente que o causídico que atua em defesa do autor no presente processo é o mesmo representante constituído no feito precedente, a juntada de cópia da procuração outorgada no outro processo basta para evidenciar a regularidade da representação processual. 3. O pedido reconvencional há que ter correlação com a demanda principal ou com fundamento da defesa, como exige o artigo 343, do CPC. 4. O prazo prescricional para exercício da pretensão de haver dos demais herdeiros rateio de despesas relacionadas a construções erigidas no imóvel da de cujus só tem início com a abertura da sucessão. 5. Sendo evidente que o autor realizou, ao menos com anuência tácita da sua genitora - proprietária -, construções no imóvel, ostenta direito, uma vez partilhado o bem, de ver indenizados os valores despendidos em relação aos demais herdeiros. No entanto, aquelas erigidas depois da morte da proprietária, sem anuência dos demais co-proprietários, por serem de má-fé, não são passíveis de indenização. 6. Embora demonstrado o fato constitutivo do direito à indenização pelas construções erigidas, o montante a ser rateado entre os herdeiros deve ser apurado em liquidação por arbitramento, se insuficientes as provas produzidas para quantificação do valor despendido. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE CRIANÇA. MAJORANTES. DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA. DANO MORAL MANTIDO. 1. Apesar de a restrição de liberdade constituir causa de aumento de pena do crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, V), tal fator pode ser utilizado na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente a culpabilidade, quando exista mais de uma majorante no delito praticado. 2. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 3. A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais. 4. O fato de o crime ter sido cometido na presença de criança, a qual presenciou seu pai ser amarrado, sua casa ser roubada e sua mãe ser estuprada é motivo hábil a agravar a sanção corporal a título de circunstâncias do crime. 5. A atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, cabendo em tese a compensação, porém isso não se aplica integralmente ao caso presente para fins de anular por completo o aumento de pena na segunda fase, porque o apelante ostenta apenas uma atenuante (confissão), contra duas agravantes (art. 61, I, do CP e art. 62, II do CP), não sendo caso de compensação plena. 6. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência do STJ, abarca tanto os danos materiais quanto os morais, notadamente diante de casos criminais em que o objeto jurídico tutelado pela norma penal é a dignidade sexual, corolário natural da dignidade da pessoa humana. O dano moral, no caso em apreço, independe de prova, porquanto considerado in re ipsa. 7. Recurso do Ministério Público conhecido e provido e recurso do réu conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIVA DE DIREITOS. POSSIBIIDADE. DANO MORAL FIXADO. 1.Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e do crime de ameaça, resta inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Desproporcional oquantum utilizado para aumentar a pena ambulatorial em face da agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal,procede-se sua adequação. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, consoante acima demonstrado, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4. Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por danos morais. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA JUDICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE TODO O PERÍODO INADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Preliminar em contrarrazões rejeitada. 2. É dever do juiz indeferir a produção de prova considerada desnecessária, sem que isto signifique malferimento à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A aplicação de cláusula resolutiva expressa constitui uma faculdade da parte lesada pelo inadimplemento, nos moldes do art. 475 do Código Civil, que também permite à parte optar pelo cumprimento contratual, cabendo, em ambos os casos, indenização por perdas e danos. 4. O contrato de concessão de direito real de uso celebrado entre as partes previa a faculdade de a TERRACAP (autora/apelada), mediante sua Diretoria Colegiada, resolver o contrato se, passados 90 (noventa) dias da celebração do contrato, a empresa ré, devedora principal, não iniciasse as obras no imóvel, conforme Cláusula Segunda, ou se a ré deixasse de adimplir por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados a taxa de ocupação, podendo ainda, nesse caso, tomar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito, conforme Cláusula Quinta do contrato. 5. Se restou comprovado que ato da Diretoria Colegiada da TERRACAP resolveu o contrato pelo inadimplemento de 14 prestações da taxa de ocupação, com a aplicação da Cláusula Quinta, é de se salientar que o implemento da cláusula resolutiva não é automático após o não pagamento de três parcelas consecutivas, sendo devida a cobrança de todo o período de inadimplemento do devedor até a extinção da avença. 6. Mostra-se irrelevante a comprovação pelo réu (devedor fiador), ora apelante, da observância ou não da empresa ré (devedora principal) do prazo de 90 (noventa) dias para o início das obras, uma vez que a apelada exerceu a faculdade de não aplicar tal cláusula resolutiva, nos termos do art. 475 do Código Civil. 7. Assim, escorreita a sentença que condenou os réus ao pagamento das parcelas inadimplidas da taxa de ocupação até a extinção da avença, tendo como termo final do contrato a data da publicação da decisão administrativa da autora (TERRACAP) que resolveu o contrato. 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE DA SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DA SEGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Há nos autos robusto e suficiente conjunto probatório (exames e laudos médicos) apto a elucidar o fato controvertido apontado pela apelante, sobre a inexistência da doença quando da contratação do seguro de vida. Dessa maneira, não há razão para a produção de mais provas documentais na forma requerida pela apelante, tendo em vista que não possuem utilidade para o esclarecimento dos fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Se ao tempo da contratação do seguro de vida o quadro clínico da segurada era incerto, afinal o laudo de biópsia de colo uterino, realizado menos de um mês antes do reportado negócio jurídico, consignou a ausência de sinais de malignidade, não está demonstrada a má-fé da contratante. Ainda, extrai-se dos autos que apenas depois da morte da segurada, três meses após a assinatura do contrato, houve a constatação de ser ela portadora de neoplasia uterina (causa mortis). Ademais, nos termos do entendimento sumulado no verbete n. 609 do Superior Tribunal de Justiça, é ilícita a recusa da cobertura securitária, ao argumento de doença preexistente, quando não exigidos exames médicos anteriores à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. Conforme contrato pactuado entre as partes, incidirá sobre os valores da indenização correção monetária a partir da data da ocorrência do evento. 4. Descabida a pretensão indenizatória por danos morais se, da valoração do acervo probatório, não restou evidenciado qualquer ofensa aos direitos da personalidade, mas apenas meros constrangimentos, o que, embora desagradável, não configura lesão moral indenizável. 5. O órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso em questão. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Honorários majorados.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recusa indevida de cobertura para internação de urgência, em UTI, por motivo de carência não demonstrada, agrava a situação de angústia da consumidora, afronta a sua dignidade e configura o dano moral passível de indenização pecuniária. 2. A indenização por danos morais fixada pelo Juízo de origem em patamar insuficiente merece ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), valor que mais se amolda às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.