PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - CONTEXTO HÍGIDO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA DE DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE POR UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE - POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JULGADA PELA 3ª SEÇÃO DO C. STJ. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Constatada a ocorrência de lesões por Laudo de Exame de Corpo de Delito e havendo harmonia e coerência nos depoimentos da vítima, em sede inquisitorial e em Juízo, não há que se falar em absolvição por legítima defesa, especialmente se tratando de crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Eventual incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa restou superada, sobretudo porque o acusado extrapolou os meios necessários a repelir suposta agressão injusta, na medida em que agrediu a vítima em varias regiões, além de ter efetuado golpes na cabeça, entre socos e chutes. Para cada circunstância judicial desfavorável é possível o aumento de até 1/6 (um sexto) da pena-base, sem maiores fundamentações, devendo-se readequar a sanção quando extrapolado esse limite. (PRECEDENTES) A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa. Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo. (PRECEDENTES) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (PRECEDENTES)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO. RESTABELECIMENTO NA MODALIDADE COLETIVA. PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado 469 da Súmula do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. A responsabilidade da administradora de assistência à saúde e da operadora de benefícios, por eventuais danos causados ao consumidor, é tida de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 14, caput, e 7º, parágrafo único, ambos do referido diploma legal. 3. O artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar dispõe que, em caso de rescisão unilateral do contrato, devem ser ofertados aos beneficiários plano de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Tendo notícias de que a operadora já ofertou à agravada plano na modalidade indicada na decisão, fica prejudicado o pedido da administradora para restabelecimento do plano na modalidade coletiva. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.  

Ameaça. Violência doméstica. Danos morais. Valor da indenização. 1 - Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 2 - Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 3 - Há de ser considerado, no montante da indenização, o grau de humilhação e o dano psíquico decorrentes da conduta criminosa. 4 - Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afere-se dos elementos de convicção carreados que as rés, ora apeladas, oportunamente cumpriram a determinação que lhes foi endereçada pelo magistrado de origem, no tocante à apresentação dos originais da contestação e das procurações coligidas aos autos, razão pela qual não há que se falar em revelia. Conquanto a relação jurídica havida entre as partes litigantes seja de consumo, impende salientar que a Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, portando, ser sopesada na resolução do caso em comento. Nesse sentido, correto asseverar que o desfazimento do negócio jurídico sub examine deveria ocorrer consoante o procedimento previsto nos artigos 26 e seguintes da supracitada Lei, mormente diante da inexistência de qualquer inadimplemento por parte das apeladas. Entretanto, não obstante a natureza jurídica diversa do contrato particularizado nos autos, notoriamente em virtude da constituição da alienação fiduciária do imóvel como garantia, impende salientar que não houve a interposição de recurso por parte das apeladas, acarretando, assim, o trânsito em julgado da matéria atinente à sistemática de contratação e consequente desfazimento do negócio. In casu, conquanto o contrato particularizado nos autos possua a peculiaridade de ter sido firmado mediante a alienação fiduciária em garantia (Lei nº 9.514/1997), constata-se que o magistrado a quo, comsupedâneo no Princípio da Equidade, aplicou o entendimento ordinariamente cabível aos demais casos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de imóveis por culpa exclusiva do promitente comprador; hipóteses nas quais é permitida a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, a título de cláusula penal. Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, não há que se falar em indenização por danos morais quando os fatos narrados situam-se no contexto de meros dissabores ou aborrecimentos, sem haver humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade daquele que reclama a compensação. Constatado que a responsabilização pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi determinada em desacordo com o êxito obtido pela parte autora quanto aos pedidos firmados em Juízo, impõe-se o redimensionamento, bem como a redistribuição de tais verbas sucumbenciais, adequando-as aos ditames da legislação processual aplicável à espécie. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A parte requerida limitou-se a alegar que o acórdão teria sido contraditório quanto ao estabelecimento da sua responsabilidade pelos danos advindos da conclusão da obra. Todavia, inexiste qualquer contradição no acórdão proferido, uma vez que todos os fundamentos foram apreciados e as razões de decidir estão expressas na fundamentação do aresto. 3. O requerente, por sua vez, sustenta que o aresto foi omisso quanto à fixação da responsabilidade solidária das rés na parte dispositiva do julgado. Saliente-se que é entendimento consolidado nesta Corte que responde solidariamente a empresa construtora e a empresa corretora quanto às informações fundamentais sobre o negócio ao consumidor, em especial quanto ao prazo de início/conclusão das obras e a cobrança de comissão de corretagem, por caracterização de má prestação dos serviços, nos termos dos arts. 723 do CC, art. 7º, parágrafo único, do CDC e 18 do CDC. 4. EMBARGOS CONHECIDOS, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral é um abalo aos direitos da personalidade causado por ato de terceiros que foge ao padrão da habitualidade. Não há de se falar em sua prova material. Deve o Juiz verificar, ante os elementos coligidos no processo, a título de prova, se a situação experimentada pela parte foi lesiva à sua Honra, quer no aspecto subjetivo, quer no aspecto objetivo. 2. Na hipótese, inexiste comprovação de que os saques realizados comprometeram o sustento e sobrevivência do recorrente, uma vez que a conta em tese dispunha de saldo considerável, mesmo após a fraude cometida. Dano moral não configurado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO NOVO COM DEFEITOS. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado o magistrado pode analisar os fatos alegados considerando todas as provas produzidas, de modo que as conclusões do laudo pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 2. Se o vício no produto não é sanado pelos fornecedores, no prazo de trinta dias, pode o consumidor exigir a restituição da quantia paga, sem que seja descontado qualquer percentual por desvalorização, art. 18, §1º, do CDC. 3. Configura dano moral a ocorrência de vícios reiterados em veículo novo, devendo o valor da indenização ser fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO COMERCIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma ordem de pagamento à vista que segue os princípios gerais dos títulos de crédito, quais sejam, a cartularidade, autonomia, abstração e literalidade. 2. O artigo 916 do Código Civil leciona que as exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé. 3. Desta forma, a má-fé deve ser cabalmente comprovada para que as exceções pessoais sejam opostas ao portador, pois, eventual vício no negócio jurídico subjacente ao cheque não ilide a responsabilidade do demandado pela obrigação. 4. Acondenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, a fim de evitar enrriquecimento ilícito do apelante/autor e demasiado empobrecimento do apelado/réu. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO. OFÍCIO AO DETRAN. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser afastada a condenação em danos morais quando não restou demonstrada a negativação do nome do vendedor do veículo e o real prejuízo aos seus direitos de personalidade. 2. O envio de ofício ao DETRAN para transferência de domínio do bem alienado configura medida que busca assegurar a obtenção de resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional. 3. Recursos conhecidos. Recurso do réu provido e recurso do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Na hipótese de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o contrato às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O sinal integra o pagamento pelo bem negociado e não pode ser utilizado como mecanismo autônomo e distinto de indenização, sendo incabível a retenção integral dessa parcela pelo vendedor. Dessa forma, as arras estão compreendidas na retenção a que tem direito a incorporadora. 3. A cobrança de 0,5% (cinco décimos por cento), ao mês, sobre o valor do imóvel, a título de fruição, é medida proporcional apta a evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador, pelo período após a disponibilização do bem. 4.Os juros de mora começam a fluir a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil, em caso de responsabilidade contratual. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Resolvido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, o imóvel em questão não terá ostentado aptidão para gerar os frutos civis ora perseguidos em benefício do promitente comprador, que não chegou a possuir o bem. Assim, a mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não justifica a indenização por lucros cessantes, pois não gera a presunção do alegado dano, elemento substancial da responsabilidade civil. 2. A peculiaridade relativa aos fatos narrados, diante da ausência de entrega do imóvel mais de 10 (dez) anos após a data contratual prevista, constitui circunstância que extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade. O reconhecimento seguro das ofendidas, aliado às demais provas dos autos, certifica a autoria. II. Presente a grave ameaça, elementar do roubo, incabível a desclassificação para furto. III. O roubo é consumado quando ocorre a inversão da posse. IV. Sem pedido expresso do Ministério Público, a indenização por danos materiais não pode ser concedida de ofício. Precedentes do TJDFT. V. Parcial provimento ao apelo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB CUSTÓDIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À MÃE. VALOR E DURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MAJORAÇÃO. I. Não há interesse recursal quanto ao capítulo da sentença que atende ao pedido do autor da demanda. II. O Distrito Federal responde pelos danos provenientes da morte de menor que cumpria medida socioeducativa em unidade de internação. III. Em face das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 50.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pela mãe cujo filho é morto dentro de unidade de internação de responsabilidade do Distrito Federal. IV. Nas famílias de baixa renda presume-se a dependência econômica recíproca entre seus membros, razão pela qual a mãe tem direito aos alimentos indenizatórios previstos no artigo 948 do Código Civil em razão da morte do filho menor. V. À falta de prova do exercício deatividade remunerada ou dos ganhos respectivos, a pensão alimentícia para a mãe deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo até a data em que o filho completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 até a data em que completaria 65 anos de idade. VI. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada. VII. Deve ser majorada a verba advocatícia que atende aos parâmetros do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. Apelação conhecida em parte e provida parcialmente.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. CONTRADO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Cogita-se de ação indenizatória por danos matérias e morais decorrente de descumprimento contratual, extinta sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VII do CPC, considerando que no contrato há cláusula compromissória de arbitragem. 1.1. Na apelação, o autor pede o reconhecimento da competência do juízo para julgar a presente ação, dando regular prosseguimento ao feito. Assevera que a o compromisso arbitral não pode ser imposto ao consumidor. 2. Conforme prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória arbitral só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição. 3. O art. 51, VII, do Código de Proteção do Consumidor estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas que determinem a utilização compulsória da arbitragem. 4.Tratando-se de contrato de adesão, sujeito ao CDC, o aderente não pode ser compelido a valer-se do juízo arbitral. 4.1 Cláusula contratual impugnada, com toda razão, pelo recorrente, diante de seu caráter impositivo: Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. 5.Precedente: (...) Em contrato de adesão, a cláusula compromissória, para ter validade, deve estar em negrito e com assinatura ou visto dos aderentes especialmente para essa cláusula (§ 2º do art. 4º da Lei n.9.307/96). 3. Conquanto o colendo STJ admita o compromisso arbitral nas relações de consumo, o mesmo não se aplica a cláusula compromissória. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, estipula que é nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem. (...). (20161610030689APC, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, DJE: 11/10/2017). 6. Sentença cassada. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação das partes, em ação reivindicatória c/c perdas e danos proposta em fevereiro de 1988, mantendo a sentença que determinou que os réus, ocupantes da área litigiosa, indenizem os autores pelo uso indevido da terra, e, por outro lado, reconheceu o dever de os requerentes indenizarem os requeridos pelas benfeitorias realizadas, tudo nos termos do título exequendo. 1.1. Alegação dos embargantes/autores, no sentido de que o Tribunal se equivocou ao manter a indenização em favor dos réus, pois as benfeitorias levadas a efeito não lhe serão úteis. 2.Aindicação de erro de julgamento e o pedido de reapreciação das provas não justificam o acolhimento dos embargos de declaração, que se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ANTENA DE TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. FUNDO DE COMÉRCIO. PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação renovatória de locação comercial, julgada improcedentes, sob o fundamento de que a Estação Rádio-Base não constitui fundo de comércio apto a justificar a proteção renovatória. 1.1. Na apelação, a autora pede a reforma da sentença para que a locação seja renovada; reitera o pedido subsidiário de perdas e danos e lucros cessantes e pede a concessão de prazo para desocupar o imóvel. 2. O objetivo daLei de Locações, ao prever a possibilidade de renovação compulsória do contrato de locação de imóvel comercial, é preservar o fundo de comércio. 2.1 O fundo de comércio ou estabelecimento comercial é o instrumento da atividade do empresário. Com ele o empresário comercial aparelha-se para exercer sua atividade. Forma o fundo de comércio a base física da empresa, constituindo um instrumento da atividade empresarial. (Requião, Rubens. Curso de Direito Comercial, vol.1, São Paulo: Saraiva, 2009, p.290). 2.2Como o imóvel locado não consiste na base física onde se desenvolve a atividade empresarial, não possui as prerrogativas de renovação compulsória, de prorrogação de prazo nem de indenização previstas nos art. 51 e seguintes da Lei de Locações. 2.3. Precedente turmário: (...) Evidenciado que o imóvel locado para instalação de antenas (estação rádio-base) destinadas à transmissão do sinal de telefonia móvel celular não pode ser considerado, de per si, como ponto comercial, não está apto a receber a proteção resguardada pela imposição legal da renovação do contrato de locação não residencial, destinada a permitir a permanência do empresário no imóvel. (20160110500697APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 06/06/2016). 3.Honorários advocatícios recursais majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC. 4.Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. I ? Inexiste previsão legal para suspensão da execução individual até o trânsito em julgado da r. sentença que encerra a recuperação judicial. Prosseguindo o cumprimento de sentença, é exigível a multa do art. 523, §1º, do CPC, se não realizado o pagamento espontâneo. II ? O alegado excesso de execução não procede, pois, conforme decidido no título judicial exequendo, o pedido de dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais somente é admitido quanto há prova do pagamento, o que não ficou demonstrado na presente ação. III ? Rejeitada a alegação de excesso de penhora, visto que ainda não foi concretizada a constrição e avaliação do bem para se aferir se o seu valor é superior ao da execução. Ademais, eventual valor que sobrar será devolvido ao devedor após a satisfação do crédito, art. 907 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.  

APELAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA A TERCEIRO. FINANCIAMENTO NÃO TRANSFERIDO. FALTA DE REGISTRO E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ENCARGOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES APÓS A ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. PONTUAÇÃO NEGATIVA NA CNH. DANOS MORAIS. 1. Caso em que houve uma venda de veículo alienado fiduciariamente, mas o comprador não logrou êxito em transferir o financiamento, tampouco efetuou a transferência do bem para seu nome no órgão de trânsito. 2. Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos, infrações cometidas e penalidade de pontuação na CNH, ocorridos após a alienação. Mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. 3. O vendedor foi omisso quando não realizou a comunicação da venda do automóvel ao órgão de trânsito, nos moldes do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso não é cabível pleitear do comprador indenização por dano moral decorrente de inscrição em Cadastro de Dívida Ativa do Distrito Federal em razão do não pagamento dos encargos administrativos do veículo. Também não gera o dever de indenizar a atribuição de pontuação negativa na Carteira Nacional de Habilitação pelo cometimento de infrações de trânsito. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Repetitivo, RESp 1.386.424/MG, Tema nº 922. 4. Apelação parcialmente provida

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. SESI. BOLSA DE ESTUDOS. PROGRAMA EBEP. QUANTITATIVO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, porquanto envolve fornecedora de serviços educacionais e destinatários finais da prestação dos serviços. Art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O processo seletivo para a concessão de bolsa de estudo do EBEP gera para o aluno pretendente apenas uma mera expectativa de direito, e não de certeza absoluta de ser contemplado com o referido benefício, mesmo porque havia uma limitação de vagas oferecidas pelo SESI. 3. O oferecimento do programa e a definição do quantitativo de vagas constituem uma discricionariedade da instituição de ensino, notadamente em razão do orçamento da instituição para o período, já que depende de recursos para a consecução de suas atividades. 4. Não havendo direito adquirido ao programa, não há que se falar em reparação por danos materiais. Apelação cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. LAUDO PERICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DISTÚRBIO DE VOZ E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CUSTEIO DO TRATAMENTO. INVIABILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O Código de Processo Civil adotou a teoria do livre convencimento motivado do Magistrado, de acordo com a qual o Juiz forma seu convencimento a partir do acervo probatório constante dos autos, não estando adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, ao laudo pericial. 2 - Nesse sentido, reafirma-se o acerto da sentença, na qual se reconheceu a inexistência do nexo de causa e efeito, à luz do laudo pericial oficial, entre o distúrbio fonatório e a síndrome do túnel do carpo dos quais a Autora é portadora e o exercício do cargo de professora na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. 3 - O custeio de tratamento especializado de saúde a expensas do Distrito Federal somente pode ocorrer em decorrência de acidente em serviço e desde que não haja meios e recursos em instituição pública (art. 276 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 213 da Lei nº 8.112/90). 4 - Ausente o nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, não há que se cogitar de indenização por danos materiais ou morais. 5 - De acordo com o entendimento sumulado do STF, para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora de sala de aula (Súmula nº 726). No entanto, os períodos de afastamento para tratamento de saúde do servidor em desempenho de funções de magistério devem ser computados como de efetivo exercício, até mesmo para fins de aposentadoria especial. Apelação Cível parcialmente provida.