EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os temas foram apreciados detidamente pelo órgão colegiado. 3. Impõe-se a condenação dos embargantes à pena de pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ELABORAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA EXPANSÃO DA LINHA 1 DO METRO. ATRASO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO. APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA POR CULPA DA CONTRATANTE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTENCIA DE NULIDADE. VERBA HONORÁRIA. MARCO PARA FIXAÇÃO. DATA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.Inexiste nulidade pela ausência de intimação da parte embargada se os declaratórios foram acolhidos apenas com o efeito integrativo do julgado, ou seja, sem efeitos infringentes, apenas gerando os naturais efeitos esperados quando do acolhimento dos aclaratórios, quais sejam, de integração do decisum. 2.Restando evidente que o atraso na entrega do produto contratado se seu por inércia do próprio contratante, mostra-se clara a impossibilidade de aplicação de multa à contratada. 3.Segundo os artigos 402 e 403 do Código Civil, os lucros cessantes exigem efetiva comprovação, não sendo admitidos hipotética ou presumidamente. 4.Não há nos autos comprovação de lesão à honra objetiva da autora, mediante prova de que tenha sofrido abalo no conceito que goza perante terceiros, de modo que o posicionamento adotado pelo douto Juiz sentenciante deve permanecer incólume. 5.A sentença é o marco para aplicação da dos honorários advocatícios, uma vez que este decorre diretamente da aplicação do princípio da sucumbência, questão apreciada somente com o provimento jurisdicional de mérito de natureza definitiva. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATENUANTE INOMINADA - COCULPABILIDADE - DESPROVIMENTO. I. O conjunto harmônico das provas judiciais é suficiente à demonstração da autoria. II. Os relatos da vítima e das testemunhas têm especial relevo em crimes contra o patrimônio, principalmente quando amparados pela confissão judicial do comparsa. III. É necessário, para o reconhecimento da atenuante inominada do artigo 66 do CP, um comportamento relevante do próprio acusado. Os fatores sociais só devem ser considerados na aplicação da pena caso o Magistrado identifique a relação necessária entre a omissão estatal e o fato danoso praticado, o que não é a hipótese. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ESCOLHA DE NOVA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso que impugna especificamente os fundamentos contidos na decisão recorrida atende o Princípio da Dialeticidade. 2. A prestação de serviços não previstos contratualmente configura-se como mera liberalidade, ante a ausência de comprovação de exigências formuladas pelo tomador e a inexistência de recusa ou objeção da prestadora de serviços. 3. A exigência de experiência na prestação de serviços, prevista em Edital, constitui medida acautelatória para assegurar o cumprimento do contrato. 4. A resilição unilateral, forma de desfazimento do vínculo contratual, mediante denúncia à outra parte, quando prevista em lei ou em contrato, não enseja indenização. 5. Ausente exigência legal ou contratual, desnecessária a exposição dos motivos da resilição unilateral. 6. A simples consulta de valores a serem cobrados por empresas concorrentes não enseja, por si só, abalo à reputação da prestadora de serviços. 7. A atividade advocatícia, indispensável à Administração da Justiça, deve ser adequadamente remunerada, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 8. O Magistrado, no caso concreto, deve aplicar os critérios constantes nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários sucumbenciais abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 9. O artigo 8º do Código de Processo Civil recomenda ao Juiz, na aplicação do Ordenamento Jurídico, a observância da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Constitucionalização do Processo. 10. É possível a alteração, de ofício, do valor da causa, quando não reflete adequadamente o proveito econômico buscado, principalmente quando sua principal razão é o elevado pedido de condenação em reparação por danos morais, refletindo em honorários de advogado destoantes da complexidade da causa. 11. Preliminar Rejeitada. Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DEVER DE CUIDADO. NÃO OBSERVADO. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO. LIMITE DO VALOR DO BEM. TABELA FIPE. ANO DO MODELO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que impôs ao réu o pagamento de indenização por danos materiais relativos aos reparos necessários para o conserto da motocicleta avariada, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, considerando como limite o valor de mercado do bem, consoante a tabela FIPE. 2. Da análise da dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o réu incorreu em culpa, deixando de observar o dever de cuidado para evitar o abalroamento, uma vez que realizou bruscamente o retorno, sem dar preferência ao veículo que trafegava na faixa de rolamento, sobretudo quando de porte menor. 3. Não há como atribuir culpa concorrente ao autor, pois não há provas de que contribuiu para a ocorrência do evento danoso. 4. A responsabilização por acidente de trânsito, com imputação de culpa por ausência do dever de cuidado, caracteriza ilícito civil que gera o dever de indeniza os prejuízos materiais causados a terceiros. 5. Considera-se o ano do modelo do veículo para fins de reposição de peças ou preço do bem na tabela FIPE. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré para manter na íntegra a sentença, condenando a embargante a cobrir os custos da cirurgia requerida pela autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRENO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. 1. A Terracap é empresa pública da Administração do Distrito Federal, estando sujeita, portanto, ao prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 de forma analógica. 2. Não há que se falar em prazo decadencial quando a parte não pretende adquirir o terreno, conforme lhe assegura a preempção, mas apenas se ver ressarcida pelos prejuízos que a falta de comunicação da venda lhe causou. 3. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. REMANEJO DE REDE DE ESGOTO. OBSTRUÇÃO DE IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Quanto à questão da dilação probatória, é de se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto no artigo 370 do NCPC. 2. Inexiste, nos autos, prova de que tenha havido a obstrução do imóvel do Autor, mormente pelo fato dele ter construído no local. O que há, em verdade, é mera assertiva da parte autora, não lastreada nos elementos probatórios dos autos. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I CPC). 4. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 5. Apelo conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitado e recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. SOLIDARIEDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO. INCLUSÃO DO NOME NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece a quem compete a produção das provas. Em regra, compete ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito,e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 2. Constatada a falha na prestação dos serviços, e atento ao fato de que as partes devem obediência às regras contratuais livremente pactuadas (pacta sunt servanda), verifica-se a responsabilidade da parte demandada. 3. Consoante dispõe o artigo 422 do Código Civil, Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.. 4. Comprovado que a parte arcou com o pagamento de honorários contratuais ao contador durante vários anos, sem receber a devida contraprestação prevista na avença, deve haver a restituição dos valores pagos a esse título. 5. Consoante a jurisprudência, o dano moral advindo da inclusão do nome em dívida ativa configura-se in re ipsa, ou seja, dispensa prova, por derivar prontamente da lesão. Precedentes do eg. TJDFT. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Negou-se provimento a ambos os apelos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÉICULO FINANCIADO. APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela preocupação sentida, e inibição à conduta lesiva praticada. 2. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, razão pela qual, a quantia fixada na sentença de 1ª instância não atende às diretrizes indicadas, sendo cabível sua majoração. 3. Recurso conhecido e provido

CIVIL E PROCESSO. SUBEMPREITADA. COBRANÇA DO SINAL EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. ÔNUSO DA PROVA. CLAÚSULA CONTRATUAL. REVISÃO DE OFÍCO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. CONFIGURADO. DANO MORAL. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. Desde que prevista em contrato, é possível a realização de subempreitada para construção de imóvel adquirido na planta, incumbindo ao autor a prova quanto a eventual prejuízo decorrente. 3. Avinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento se mostra desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 4. Afrustração experimentada pelos consumidores quanto à expectativa de iminente conquista da casa própria a preço e prazo estipulados e a angústia de não receber o imóvel na forma e no prazo avençados extrapolam o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, gerando dano moral. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser apurado mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de observadas a gravidade e repercussão do dano, bem como a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. A finalidade compensatória deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, mas objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. DANOS À ESTRUTURA DO EDIFÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. 1. A demora na citação por culpa imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, aliada à conduta elusiva do réu, afasta a prejudicial de mérito da prescrição. Inteligência da súmula nº 106 do Tribunal Superior de Justiça. 2. O indeferimento da realização da prova pericial que, in casu, mostra-se o meio mais adequado para embasar a principal tese defensiva deduzida pela parte, viola o princípio constitucional do contraditório e acarreta cerceamento de defesa. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 4. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À EMBARGANTE NA CAUSA DE PEDIR DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de se afastar a tese relativa a julgamento extra petita, não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. TAXISTA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TEMPO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE FORA DE CIRCULAÇÃO. RENDA COMPROVADA. ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO DISTRITO FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1..Segundo disposto no artigo 402 do Código Civil, os lucroscessantesdevem ser entendidos como aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, de que existem fatos que modifiquem, extingam ou impeçam o seu exercício. Não demonstrada a adulteração de documentação colacionada aos autos, presume-se verdadeiro seu conteúdo. 3. O motorista que deixa de exercer a sua profissão de taxista, em razão de o veículo encontrar-se parado para conserto, faz jus à indenização pelos lucros cessantes. 4. Os lucros cessantes suportados por taxista em acidente que envolveu seu veículo devem ser fixados com base na diária informada pela Associação dos Taxistas do Distrito Federal, incluindo-se nos cálculos todos os dias em que o veículo esteve fora de circulação, por refletir a rotina de trabalho. 5. A correção monetária e os jurosmoratórios, nos casos de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico, devem incidir desde a data do eventodanoso, na forma dos enunciados 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nos termos do art. 85, § §1º, 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados na sentença. 7. Para a configuração da litigância de má-fé é necessário que fique comprovada a malícia da conduta imputada à parte, nos moldes do art. 80 do CPC, o que não se verifica na hipótese dos autos. 8. Apelação conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autosresta induvidoso que o apelante obteve vantagem ilícita de natureza econômica mediante fraude moral, ao declarar-se comerciante bem sucedido e por preencher nota promissória com dados falsos, criou uma situação enganosa, mantendo a vítima em erro e causando-lhe danos patrimoniais, afasta-se a tese defensiva, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 171, caput, do Código Penal. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. O STF, no RE 669099, firmou tese no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Publica decorrente de ilícito civil. Se o ressarcimento foi determinado na via administrativa pelo TCDF, em processo de tomada de contas especial, aplica-se a tese firmada no RE 669069, sujeitando-se a pretensão de ressarcimento ao erário, à prescrição quinquenal decorrente de ilícito civil. O art. 4º do Decreto 20.910/32 estabelece que não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Demonstrado que a prescrição foi interrompida com a instauração do processo de Tomada de Contas Especial, rejeita-se a alegação de prescrição. Na hipótese dos autos, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa ou efetuar pagamento em razão da utilização indevida de indenização de transporte referente à sua mudança para outro estado da federação, todavia, a documentação por ele apresentada mostrou-se insuficiente e, interposto recurso de reconsideração, o TCDF concluiu que o interessado não conseguiu demonstrar a inocorrência das irregularidades a ele atribuídas. Se com a inicial do mandado de segurança o impetrante nada carreou para o feito que sirva para modificar as decisões do TCDF, denega-se a segurança.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO LATERAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação regressiva proposta pela seguradora, pedindo o ressarcimento do valor gasto para reparar o prejuízo decorrente do acidente de veículo provocado pelo réu, ocorrido em 01/05/2010, na DF 290. 1.1. Sentença pela procedência parcial do pedido. 1.2. O apelante alega que não ficou comprovada a sua culpa no acidente, acrescentando ainda que o veículo segurado estava transitando em alta velocidade. 2.Nos termos dos art. 186, 187 e 927 do Código Civil, o dever de reparação, imposto aquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3.Segundo o art. 36 do Código Brasileiro de Trânsito, o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. 4. Apresunção relativa de culpa não foi desfeita. 4.1. Ausente qualquer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como exige o inciso II do Artigo 373 do CPC, existindo elementos comprobatórios de que o veículo do apelante desrespeitou a preferência da via. 5.Precedente: A culpa do condutor de veículo automotor que adentra a rodovia principal sem observar a preferência dos carros que lá trafegam por eventual colisão é presumida. (20151210007587APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 06/05/2015) 6.Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475, CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476, CC. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução do valor pago em razão do ajuste. 1.1. Na sentença, a pretensão não foi acolhida, ao fundamento de ser indevida a exigência de rescisão do contrato com devolução de quantia que a autora não demonstrou ter desembolsado para adimplir com a obrigação contratual que lhe cabia. 1.2. Apelação da autora, em que suscita a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, pede a procedência dos pedidos iniciais. 2.Quando a parte deixa de se manifestar, no momento oportuno, sobre a necessidade de produção de prova oral para o deslinde da causa, não se vislumbra a caracterização do cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. 2.1. Com efeito, dispõe o inciso I do art. 355, CPC, que a técnica processual do julgamento antecipado da lide pode ser utilizada quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que fica caracterizado em virtude da inércia da parte. 2.2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Consoante o art. 475 do CC, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3.1. O art. 476 do CC, ao discorrer sobre a exceção do contrato não cumprido, dispõe que: nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 3.2. Assim, no caso, caberia à apelante, ao tempo que alega ter a recorrida inadimplido com sua parte do ajuste, demonstrar que cumpriu a obrigação que lhe cabia, enquanto fato constitutivo do seu alegado direito à rescisão contratual (art. 373, I, CPC), hipótese, contudo, não verificada nos autos. 4.Apelação improvida.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES. 1. A resilição de promessa de contrato de compra e venda de terreno, por desinteresse comercial dos compradores, assegura à promitente vendedora a retenção da cláusula penal expressamente contratada, com índice razoável, compreendido nos limites jurisprudenciais fixados para situações semelhantes. 2. O distrato contratual integralmente cumprido é ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica. Inexistindo abusividade em suas cláusulas, o compromisso deve ser preservado em atendimento aos princípios da boa-fé e do pacta sunt servanda. 3. Recurso conhecido e provido.

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS RÉS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. 1.  A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei. 2. A permanência dos sócios das pessoas jurídicas no polo passivo da ação originária deve ser examinada, apenas com base em elementos mínimos hábeis a demonstrar, ?in status assertionis?, se há pertinência subjetiva para que integrem a relação jurídico-processual. 3. Desse modo, a partir dos fatos narrados na inicial, em abstrato, devem ser mantidas as partes indicadas na petição inicial, tendo em vista que não se pode ? em prestígio à Teoria da Asserção ? considerar, peremptoriamente, a exclusão da responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas rés, ao menos até que todas as questões levantadas na petição inicial sejam devidamente examinadas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante do panorama que se apresenta, não pode a questão referente à desconsideração da personalidade jurídica ser apreciada ?in limine litis?, sem que sejam esclarecidos os fatos narrados pelos autores, ora agravantes, e, sobretudo, sem que os sócios das empresas rés exerçam o direito de defesa. 5. Destarte, faz-se necessária a manutenção dos sócios das empresas rés no polo passivo da ação originária, inclusive para que possam esclarecer os fatos que lhes são imputados na referida ação. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.