RECURSO DE HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 594, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REUS DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO TEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REU CONDENADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. OS REQUISITOS DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES QUE ASSEGURAM O PRIVILEGIO, DEVEM ESTAR EXPRESSOS NA SENTENÇA. A INEXISTENCIA DE UM DELES IMPORTA NO SACRIFICIO DO FAVOR LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 823/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ 04/02/1991, p. 582)

PENAL/PROCESSUAL. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS. O REU TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, DAI PORQUE OBRIGATORIO O EXAME DESSES PRESSUPOSTOS PELO SENTENCIANTE. (RHC 819/RN, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13267)

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. JULGADO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO EXERCITO. VIOLAÇÃO A LEI NÃO DEMONSTRADA.' - E DESCABIDA, A MINGUA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, AÇÃO RESCISORIA CONTRA ACORDÃO QUE ASSEGUROU AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DOS MINISTERIOS MILITARES O DIREITO DE ADQUIRIR OS IMOVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS DE QUE ERAM LEGITIMOS OCUPANTES EM 15 DE MARÇO DE 1990. - O DIREITO A AQUISIÇÃO RECONHECIDO NO ACORDÃO RESCINDENDO GUARDA HARMONIA COM A NORMA LEGAL REGENTE - LEI NR. 8.025, ART. 1. - E COM O REGULAMENTO ESPECIFICO. - O DECRETO NR. 99.266/91 TEVE SUA VITALIDADE JURIDICA PROCLAMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS NR. 21.778-6, REL. MIN. CELSO DE MELLO, "IN" DJ DE 23/09/94, PAG. 25.331). - AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE. (AR 422/DF, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37529)

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR A PRONUNCIA. REU CONDENADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. - ESTANDO O REU PRESO EM RAZÃO DE CUSTODIA DECRETADA APOS A SENTENÇA DE PRONUNCIA E LEVADO AO TRIBUNAL DO JURI, SENDO CONDENADO, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. - RECURSO IMPROVIDO. (RHC 1.023/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/1991, DJ 22/04/1991, p. 4796)

RHC - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DEFESA - O REU TEM DIREITO AO EXERCICIO DA DEFESA PLENA; PODE, POR ISSO, REQUERER O QUE FOR UTIL A SUA TESE. O JUIZ, TODAVIA, PRESIDENTE DO PROCESSO, PODE INDEFERIR REALIZAÇÃO DE PROVAS, CASO ENTENDA PROCRASTINATORIO. DEFESA NÃO SE CONFUNDE COM EXERCICIO ABUSIVO DO DIREITO. (RHC 4.187/BA, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)

TRIBUTARIO. ICM. ENTRADA DE MATERIA-PRIMA. PAGAMENTO DIFERIDO PARA O MOMENTO DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTENCIA. O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ICM, DO INSTANTE DA ENTRADA DA MATERIA-PRIMA PARA O DA SAIDA DO PRODUTO ELABORADO, IMPLICA TRANSFERENCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL, E SE IMPLEMENTA ATRAVES DA ELEIÇÃO DE UM SUBSTITUTO TRIBUTARIO, A QUEM CABE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, COM EXCLUSÃO DO SUBSTITUIDO. A TECNICA DO DIFERIMENTO NÃO OFENDE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, POR SER O ICM IMPOSTO INDIRETO, CUJO CUSTO INTEGRA O PREÇO DA MERCADORIA, CONSEQUENTEMENTE, SENDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE DE FATO, NEM CONSTITUI INSTRUMENTO DE FRAUDE A IMUNIDADE OU A ISENÇÃO E TAMPOUCO GERA DIREITO A CREDITAMENTO. INEXISTINDO PAGAMENTO DE ICM NA OPERAÇÃO ANTERIOR, DE ENTRADA DO PRODUTO "IN NATURA", NÃO SE HA DE FALAR EM VALOR A SER CREDITADO. ENTENDIMENTO PREVALECENTE APOS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL NR. 23/83. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DO EGREGIO STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (REsp 33.101/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37539)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ANTECIPAÇÃO AO TERMO INICIAL DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LAVRADO O ACORDÃO, NADA IMPEDE SE DE O VENCIDO POR INTIMADO PARA EFEITO DE MANIFESTAR O SEU RECURSO E ABREVIAR A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA QUE NEGA AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, BASEADA EM REINCIDENCIA QUE, ATE PROVA EM CONTRARIO, SE DEMONSTRA NÃO EXISTIR JA QUE, PELAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXIBIDAS, O CONDENADO NO PROCESSO ANTERIOR E OUTRA PESSOA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO PARA ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. (RHC 1.294/CE, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/1991, DJ 26/08/1991, p. 11404)

CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS A SEREM CREDITADOS NO DIA 23.4.90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. ART. 6. DA LICC. INICIADO O PERIODO AQUISITIVO EM 23.3.90, QUANDO JA VIGORANTE NOVO CRITERIO DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.3.90), NÃO HA FALAR-SE EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURIDICO PERFEITO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 56.945/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)

DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". JANEIRO/89. ART. 17 DA MP. 32/89 (LEI 7.730/89). INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. "PLANOS COLLOR" (MARÇO/90 A FEVEREIRO/91). ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADA A AVENÇA PARA RESPONDER PELA REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS. MULTA. DESCABIMENTO NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESSA PARTE. I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLITICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA. II - EM SE TRATANDO, CONTUDO, DE PEDIDO DE INCIDENCIA DOS INDICES DE MARÇO/90 A FEVEREIRO/91, DECORRENTES DO "PLANO COLLOR", ARREDA-SE A LEGITIMIDADE DO BANCO COM O QUAL FOI CONTRATADA A APLICAÇÃO, UMA VEZ QUE HOUVE A RUPTURA DO CONTRATO "EX VI LEGIS". III - SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL, O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 17, I DA MP 32/89 (LEI 7.730/89) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 16 DE JANEIRO DE 1989. IV - O PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM TAIS POUPANÇAS - COM PERIODO AQUISITIVO INICIADO DO DIA 1. AO 15 (INCLUSIVE) DE JANEIRO DE 1989 - E DE 42,72%, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE(RESP 43.055-SP). V - CREDITADO REAJUSTE A MENOR, ASSISTE AO POUPADOR O DIREITO DE OBTER A DIFERENÇA, CORRESPONDENTE A INCIDENCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS IMPORTANCIAS INVESTIDAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO/89. VI - NÃO SE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DECLARATORIOS, SOB O FUNDAMENTO DE PROCRASTINAÇÃO, QUANDO O ORGÃO JUDICIAL OS ACOLHE, MESMO QUE PARCIAL E INDIRETAMENTE. (REsp 69.131/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39606)

PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. TESTEMUNHA DO JUIZO QUE COMPARECEU A AUDIENCIA ESPONTANEAMENTE E FOI OUVIDA, SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO DE DEFESA, COM PRAZO MINIMO DE CINCO DIAS, PARA EVENTUAL EXERCICIO DO DIREITO A CONTRADITA. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA NULIDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NO CASO, O ADVOGADO ESTEVE PRESENTE A AUDIENCIA, CONTRADITOU A TESTEMUNHA, EXERCENDO SEM LIMITAÇÕES O DIREITO DE DEFESA. O CONTEUDO DO DEPOIMENTO E O MERITO DA CONTRADITA CONSTITUI MATERIA PARA A SENTENÇA DE MERITO. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO (RHC 1.436/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14750)

RHC - DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO - EXCESSO DE PRAZO - O DIREITO, COMO FATO CULTURAL, E FENOMENO HISTORICO. AS NORMAS JURIDICAS DEVEM SER INTERPRETADAS CONSOANTE O SIGNIFICADO DOS ACONTECIMENTOS, QUE, POR SUA VEZ, CONSTITUEM A CAUSA DA RELAÇÃO JURIDICA. O CODIGO DE PROCESSO PENAL DATA DO INICIO DA DECADA DE 40. O PAIS MUDOU SENSIVELMENTE. A COMPLEXIDADE DA CONCLUSÃO DOS INQUERITOS POLICIAIS E A DIFICULDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO CADA VEZ MAIORES. O PRAZO DE CONCLUSÃO NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMETICA. FAZ-SE IMPRESCINDIVEL RACIOCINAR COM O JUIZO DE RAZOABILIDADE PARA DEFINIR O EXCESSO DE PRAZO. O DISCURSO JUDICIAL NÃO E SIMPLES RACIOCINIO DE LOGICA FORMAL. DEVEM AS PARTES DIRIMIREM A QUESTÃO EM JUIZO. IV - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (RHC 1.453/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 09/12/1991, p. 18046)

RHC - HABEAS CORPUS - REU FORAGIDO - FIANÇA - O ESTADO E DOTADO DO PODER DE IMPOR A PENA, TODAVIA, O REU NÃO E OBRIGADO A COLABORAR PARA A EXECUÇÃO. A FUGA, POR SI SO, E FATO PENALMENTE ATIPICO. O REU FORAGIDO PODE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA SUPERAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O RECOLHIMENTO PREVIO NÃO E CONDIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. A FIANÇA VISA A GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE DURANTE O PROCESSO. INVIAVEL, CASO A SENTENÇA CONDENATORIA REJEITE A PRIMARIEDADE OU OS BONS ANTECEDENTES E O CRIME NÃO CONFIRA O DIREITO DE O REU LIVRAR-SE SOLTO. (RHC 1.475/MG, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/1991, DJ 21/10/1991, p. 14752)

RHC - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - C.P.P., ART. 594 - O ART. 594, CPP CONFERE AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATORIA, OU CONDENADO POR CRIME QUE SE LIVRE SOLTO. O DISPOSITIVO LEGAL SE DIRIGE AO REU EM LIBERDADE. DIVERSO, CONTUDO, QUANDO ESTIVER COM O STATUS LIBERTATIS AFETADO. PERSISTIRA, NESSE CASO, O STATUS QUO ANTE. ABREM-SE DUAS EXCEÇÕES: A) SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESGUARDAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO; B) SE FATO SUPERVENIENTE TORNAR A CONSTRIÇÃO DESNECESSARIA. (RHC 1.523/GO, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16531)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A FIGURAR EM DEMÉRITO DO PACIENTE. REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E, NESTA PARTE, CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. 2. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos de reclusão, é inviável a imposição do regime aberto, diante da existência de elementos concretos a figurar em demérito do paciente. Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista o quantum da pena imposta, a saber, 2 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável, pois, a imposição do regime inicial intermediário. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido, em menor extensão, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal imposta ao paciente. (HC 398.456/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. QUESTÃO JURÍDICA TRATADA NA ORIGEM 1. Na origem, trata-se de Embargos à Execução propostos pelo Estado do Pará alegando inexigibilidade do título que embasa a Execução de Sentença que reconheceu o direito de reintegração do imóvel (terra nua com área de 2.318,60 m² no Bairro Jurunas, em Belém/PA) e de indenização por perdas e danos, liquidada pelo exequente no valor de R$ 49.548.833,36 em maio de 2008, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (disponível no site http://www.tjsp.jus.br), meramente para fins de parâmetro, em R$ 90.541.418,00 aproximadamente, sem considerar juros de mora. HISTÓRICO DA DEMANDA 2. O feito chegou ao STJ por força de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado do Pará. O Min. Castro Meira negou provimento ao Agravo em decisão com os seguintes fundamentos (fl. 988): a) "O Tribunal de origem concluiu que houve ofensa a coisa julgada, à vista de documentos constantes dos autos. Reformar tal conclusão demandaria a incursão do conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado em recurso especial"; b) "Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente". 3. Contra esse decisum (fls. 998-1.011), o Estado do Pará interpôs Agravo Regimental cujo fundamento central era o de nulidade do acórdão a quo, por violação do art. 458, II, c/c art. 535, II, do CPC. Na ocasião, apontou quatro pontos para análise do Colegiado (fl. 1.000): a) erros na perícia que serviu de base à liquidação; b) ausência de bibliografia econômica no laudo pericial; c) imoralidade e dolo processual relacionado à prova pericial; e d) ausência de trânsito em julgado sobre a verdade e os fundamentos da sentença. 4. Levado a julgamento o recurso, o e. Min. Castro Meira apresentou voto pela manutenção da decisão monocrática (fl. 1.018). Entretanto, Sua Excelência ficou vencido, porque prevaleceu o voto do Min. Cesar Asfor Rocha no sentido de que houve violação do art. 535 do CPC. Determinou-se, pois, o retorno à origem. 5. Em seguida, os particulares apresentaram Embargos de Declaração (fl. 1.028 e ss.), cujo fundamento pode ser resumido na seguinte passagem: "Inobstante todas as questões pertinentes e relevantes que permeiam o presente caso, o que se pretende com os presentes aclaratórios é justamente sanar erro material consistente na ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação das contrarrazões do agravo regimental, restabelecendo a ordem e prestigiando os princípios do contraditório e da ampla defesa". O estado do Pará, embargado, manifestou-se às fls. 1.041 e ss. Pugnou pela rejeição dos declaratórios, porque era dispensável prévia intimação para responder a Agravo Regimental, e por não haver omissão, obscuridade ou contradição. 6. Em nova sessão, a Segunda Turma, com base no posicionamento da e. Min. Relatora, acolheu os Embargos com efeitos modificativos nos seguintes termos (fl. 1.052): a) "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da decisão agravada pelo próprio relator, seja no caso de reforma da decisão pelo órgão colegiado"; e b) "É inviável, nos embargos à execução de sentença, reabrir discussão a respeito de questões decididas, sobre as quais já se operou a coisa julgada". Na prática, restabeleceu-se a decisão monocrática do Min. Castro Meira. 7. Por conta disso, o Estado do Pará apresentou novos Embargos de Declaração (fls. 1.072-1.097) com a alegação de que a Segunda Turma não poderia ir além da análise formal (intimação da parte agravada). Pediu, então, a "(...)ANULAÇÃO PARCIAL, mantendo-o inalterado apenas quanto à rejeição a tese de nulidade por falta de intimação dos agravados ora embargados, de qualquer modo RESTAURANDO O PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, a fim de que se MANTENHA O PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL por violação ao art. 535, II, do CPC, e ORDENE O RETORNO DOS AUTOS AO TJ LOCAL para que julgue a apelação do Estado como entender de direito, e ainda, com prequestionamento aos arts. 128 e 460, do CPC, conforme os fundamentos" (fl. 1.097) - destaques do original. JULGADO ULTRA PETITA 8. O pedido formulado nos - antecedentes - Embargos de Declaração do particular foi apenas para que se tornasse sem efeito o julgamento do Agravo Regimental, por ausência de intimação. É o que se extrai do teor da fl. 1.035. 9 Em momento algum, a parte requereu que o STJ avaliasse a matéria de fundo já julgada (violação do art. 535 do CPC). Isso até seria incabível, uma vez que "Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1.298.024/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27.5.2014, DJe 9.6.2014). 10. Naquela situação, apenas essa alegação de nulidade decorrente de tumulto processual por ausência de oportunidade para apresentar contrarrazões poderia ser apreciada. 11. Como essa tese foi rejeitada, o Colegiado não poderia, em princípio, ir além, para reapreciar a temática de fundo já discutida no acórdão anterior. 12. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, o juiz só pode decidir a lide nos limites em que proposta, o que se aplica perfeitamente aos Embargos de Declaração. 13. No julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 716.415/SP, da relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 15.12.2008, entendeu-se, em suma, que os Embargos de Declaração são cabíveis para discutir julgamento ultra petita ocorrido em outros Embargos de Declaração. ERRO MATERIAL INEXISTENTE 14. Sob outro enfoque, poder-se-ia imaginar que o acórdão de fl. 1.016 conteria erro material, que, em tese, admitiria a adequação do julgado. Sabe-se que é possível conhecer de ofício daquele tipo de equívoco, conforme os seguintes julgados: a) RMS 43.956/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9.9.2014, DJe 23.9.2014; b) AgRg no AREsp 89.520/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 15.8.2014; e c) REsp 1.372.254/CE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 28.5.2013, DJe 4.6.2013. 15. Porém, no caso do julgamento materializado às fls. 1.016 e ss., não houve o chamado "vazio jurídico" (fl. 1.058), para utilizar a expressão da própria Min. Eliana Calmon. Na sessão, o Min. Castro Meira apresentou seu voto, que foi rejeitado pelos demais Ministros integrantes desta Segunda Turma. Prevaleceu o voto do Min. Cesar Asfor Rocha, na seguinte linha: a) "As instâncias ordinárias, primeiro e segundo graus, no Estado do Pará não demonstraram sensibilidade, mantendo-se firmes na convicção de que haviam exaurido tudo quanto posto em debate"; b) "No meu entender, a sentença já trazia omissões que não foram sanadas por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração. O Tribunal a quo, igualmente, não obstante a devolução das matérias na apelação, quedou-se silente, mesmo após a oposição de pertinentes embargos de declaração, frustrando, assim, o intento da parte"; c) "O que se observa é que, em todos os seus recursos, buscou o Estado do Pará, sem lograr êxito, o enfrentamento da questão da imoralidade da prova, dos limites objetivos da coisa julgada, da nulidade da execução, da falta de exigibilidade do título judicial e do instituto dos embargos à execução como instrumento legítimo e concreto para questionamento de título judicial, amparando-se nos arts. 332, 333, I, 469, I e II, 585, 586, 618, I, 730, 736, 741, II e parágrafo único, 745, V e 791, I, do CPC e em dispositivos constitucionais, que, aqui, não nos compete apreciar"; e d) "Por isso, mais uma vez peço vênia ao eminente para dar provimento ao agravo regimental, julgando, desde logo, o recurso especial, dele conhecendo para provê-lo no que diz respeito ao art. 535 do CPC, prejudicadas as demais questões postas". 16. Ainda que sucinto, o voto vencedor tem fundamentação suficiente a amparar a posição da Turma. Ademais, houve discussão e apresentação de duas linhas jurídicas diversas. Vê-se, assim, que os Ministros tiveram condição de bem apreciar a temática levada ao Colegiado. CONCLUSÃO 17. Forte no que acima exposto, conclui-se: a) o primeiro julgamento dos Embargos de Declaração deveria ser adstrito apenas à análise da questão formal (necessidade de intimação da parte para apresentar contrarrazões a Agravo Regimental), que foi rejeitada; b) até seria admissível a análise de outro ponto, desde que houvesse erro material, contudo isso não existiu. 18. Em conclusão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, a fim de, decotando o excesso do julgado anterior (temas meritórios), restabelecer o acórdão de fl. 1.016 (reconhecimento de violação do art. 535 do CPC) e determinar a devolução do processo ao Tribunal de origem. 19. Embargos de Declaração providos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 73.857/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 01/08/2017)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PROCESSO CRIMINAL EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO A SER EXAMINADA SOB O PRISMA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Hipótese em que o recurso especial cumpre os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão, revelando-se a presença de questão de direito federal a ser solucionada pelo STJ. 2. Agravo interno da União provido, em ordem a se afastar os óbices ao conhecimento do especial apelo. (AgInt no AREsp 965.494/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/08/2017)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE ADENÚBIO DE MELO GONZAGA, EDSON SIQUEIRA DE LIMA, SALATIEL MACIEL DE SOUZA E EMILSON MEDEIROS DOS SANTOS. "OPERAÇÃO IMPACTO". CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. 2. Registre-se, ainda, que aquela previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (ut, AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 25/08/2015). 3. Cuida-se de investigação ministerial denominada "Operação Impacto", em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil. 4. A culpabilidade no delito mostrou-se intensa, ultrapassando a normalidade dos crimes de corrupção, uma vez que o fato criminoso não se restringiu às esferas individuais dos agentes políticos, mas um grande número de vereadores envolvidos, com o objetivo de elaborar novo Plano Diretor do Município de Natal, votando conforme os interesses de um grupo de empresários do ramo imobiliário e da construção civil, com grandes impactos urbanísticos e ambientais, ou seja, houve o abuso da atividade pública/legislativa em detrimento da exploração desordenada do meio urbano; com disfunção da legislação urbanística e ambiental para fins de lucro empresarial, o que constitui fundamento válido para o aumento da pena-base, visto que não faz referência a elemento inerente ao próprio tipo penal, aumentando o desvalor da conduta. 5. Ostentando os réus as mesmas circunstâncias judiciais, como ocorre no caso, não se faz necessário que o julgador realize um procedimento de dosimetria de pena para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes são comuns e justificam a aplicação da pena (HC 242.663/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 18/09/2012). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1604434/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 01/08/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmulas nºs 211/STJ e 282/STF). 3. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, o termo a quo do prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 213.138/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DELITO NÃO HEDIONDO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DA QUINTA E SEXTA TURMAS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 512/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do paciente - 50,05 g de crack e 49,68 g de maconha - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 4 anos e 2 meses de reclusão, não é possível a pretendida substituição. 3. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. Outrossim, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC n.º 118.533/MS, julgado em 23.6.2016), "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". Mudança de posicionamento quanto ao tema por parte da Quinta e Sexta Turmas desta Corte Superior, que culminou na revisão do entendimento anteriormente consolidado, pela Terceira Seção, e no cancelamento do enunciado n.º 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Fixada a pena-base no mínimo legal, bem como aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, sendo a reprimenda final de 4 anos e 2 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Habeas corpus parcialmente concedido, ratificada a liminar outrora deferida, a fim de fixar o regime inicial semiaberto. (HC 389.979/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 02/08/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. 1. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR CONTRA A EMPRESA FATURIZADORA. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. PRECEDENTES. 2. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As regras do direito cambial não se aplicam à hipótese dos autos, devendo ser adotadas as regras do direito civil, pois, em se tratando de empresa de factoring, na condição de endossatária, a transferência do título faz-se por cessão civil de crédito, possibilitando ao devedor originário a arguição de exceções pessoais. 2. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado o valor indenizatório de danos morais fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que, de fato, não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1012068/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)