Recurso extraordinário. Provimento parcial. Lei 1.300, art. 19. A retomada, que se efetiva pela decretação do despejo, obsta a que o locatario possa exercer o direito á renovação do contrato, elimina esse direito, de forma ainda mais radical, pois atinge a locação ainda no seu curso, desde que o adquirente não está obrigado a respeitá-la, por falta de clausula impeditiva, para o caso de alienação do imovel. Tratando-se de locação protegida pelo fundo de comercio, e vigente desde 1º de janeiro do ano de 1930, deve ser assegurado ao locatario o prazo de dezoito meses para desocupar o imovel.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. OCORRENCIA DE MORA, INDEPENDENDO DE NOTIFICAÇÃO, SEGUNDO CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRE MORA SOLVENDI DE PLENO DIREITO SE O PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL NÃO LOTEADO DEIXA DE PAGAR A PRESTAÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO. ESSA CONSEQUENCIA DE FATO E DE DIREITO RESULTA INAFASTAVEL DESDE QUE A LEI NÃO EXIGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL NÃO LOTEADO, SEJA ELE INTIMADO A REQUERIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR, PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NA FORMA E PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI 58, DE 1937.

ALTERADA, COMO FOI,A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO RELATIVA AS IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM, NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS PETICIONARIOS APENAS ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.

ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.

ALTERADA, COMO FOI, A POLITICA ECONÔMICA DO GOVERNO, RELATIVA AS IMPORTAÇÕES, NÃO MAIS PODERIAM SER CONTEMPLADOS OS PEDIDOS A CEXIM, NA BASE DO SISTEMA ANTERIOR. COM ESSES REQUERIMENTOS, TINHAM OS PETICIONARIOS APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DIREITO ADQUIRIDO.

Retrocessão; quando inexiste o direito a ela. Arts. 1.156 e 1.152 do Código Civil. Não se considera imóvel o direito preferencial de compra de prédio.

EMENTA - Disponibilidade não remunerada, de funcionário do Ministério das Relações Exteriores. Ao contrário do que ocorre no direito penal, não é necessário que a lei estabeleça um elenco das faltas que podem dar lugar às sanções disciplinares, en tre elas a demissão. No caso, entretanto, não teve o próprio Governo como configurado um caso de demissão e decretou, contra o impetrante, uma disponibilidade não remunerada, que o direito vigente não autoriza. Concessão do mandado segurança.

LOCAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SE O LOCATARIO, HABITUALMENTE SÓ EFETUA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES APÓS O REQUERIMENTO DE DESPEJO PROVIDO PELO LOCADOR, O SEU REITERADO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA PODE SER HAVIDO COMO ABUSO DE DIREITO.

LOCAÇÃO. RETOMADA PARA CONSTRUÇÃO DE GRANDE EDIFICIO. NÃO HÁ FALAR DE ABUSO DE DIREITO, SE A JUSTIÇA LOCAL ASSEGUROU AO AUTOR UM DIREITO TRANQUILAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA.

Execução especifica na obligatio faciendi. Em nosso direito positivo a promessa formalizada e registrada é que apresenta avultações de direito real. Cláusula de arrependimento. Ação rescisória; improcedência.

Locação, sujeita à lei de luvas (Decreto 24.150, de 20-4-1934). Ação de revisão de aluguel, se decorridos três anos do início da prorrogação do contrato, o valor locativo sofrer variação superior a 20% por se terem modificado as condições econômicas do lugar. Êsse direito, assegurado no art. 31 do Decreto 24.150, existirá, que a prorrogação se tenha feito por contrato amigável, que se tenha feito mediante ação renovatória. Inaplicabilidade da jurisprudência francêsa, uma vez que a lei francesa só cogita, para conceder aquela revisão, do valor locativo fixado pelos árbritos ou o presidente (juiz de direito). Recurso conhecido e provido.

DIREITOS AUTORAIS; CONDIÇÕES PARA QUE POSSAM SER PERCEBIDOS. COMPOSIÇÕES MUSICAIS, QUANDO NÃO EXECUTADAS EM REUNIOES PUBLICAS, ACESSIVEIS MEDIANTE REMUNERAÇÃO; SUA ISENÇÃO A COBRANÇA DOS REFERIDOS DIREITOS.

FALÊNCIA. BENS QUE CONSTITUEM OBJETO DE DIREITO DE RETENÇÃO. VENDA EM LEILÃO. ARTIGO 120 DO DEC-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945. RESPONSABILIDADE, POR PERDAS E DANOS, DO POSSUIDOR, QUE, APESAR DE INTIMADO, DESOBEDECEU E, CONTRA O DISPOSTO NA LEI, VENDEU OS BENS SOBRE OS QUAIS TINHA DIREITO DE RETENÇÃO, SEM QUE A VENDA SE FIZESSE EM LEILÃO, PELA MASSA. O PARAGRAFO 2. DO CITADO ART. 120 CUIDA DO CASO DIVERSO (ESTAR O CREDOR PIGNORATICIO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO, NO CONTRATO, A EFETUAR A VENDA DA COISA APENHADA).

ACERVO HEREDITÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS DE MEEIRO. A PALAVRA CAUSA NO ART. 101, N III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVALIDAÇÃO EX-TUNC DE VENDA DE COISA ALHEIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSAO DOS DIREITOS DO MEEIRO.

FUNCIONÁRIO AFASTADO SEM VENCIMENTOS, COMO SE FORA DEMITIDO, MAS SEM EXPEDIÇÃO DE ATO DEMISSORIO. DIREITO AO CARGO E AS RESPECTIVAS VANTAGENS, OU , SE O CARGO FOI EXTINTO, DIREITO A DISPONIBILIDADE REMUNERADA, NOS TERMOS DO ART. 189 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, ATÉ SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.

EXECUTIVO FISCAL PARA O FIM DE OBTER REPOSIÇÕES. ESTA EXPRESSAO NÃO ABRANGE TODO E QUALQUER CASO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO. NÃO TEM A FAZENDA A VIA EXECUTIVA PARA COBRAR O VALOR DE IMPOSTOS QUE VOLUNTARIAMENTE RESTITUIRA E QUE ASSIM SÓ PELA VIA ORDINARIA, MEDIANTE A PROVA DE HAVER PAGO POR ERRO, PODERA RECLAMAR, CONFORME O ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL. QUANDO E O CONTRIBUINTE QUEM PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, TEM A DOUTRINA POR ASSENTE QUE NÃO PAGOU VOLUNTARIAMENTE, ANTES CEDEU AOS MEIOS COATIVOS DE QUE DISPÕE O ESTADO E, POR ISSO, FICA O CONTRIBUINTE DISPENSADO DE PROVAR QUE PAGOU POR ERRO (E A REGRA "SOLVE ET REPETE"). MAS SE QUEM PRETENDE A RESTITUIÇÃO E A FAZENDA, O CASO SE INCLUI NA REGRA DO CITADO ART. 965. E, SE ESTE EXIGE DE QUEM PAGOU VOLUNTARIAMENTE, PARA PODER PLEITEAR A RESTITUIÇÃO, A PROVA DE QUE PAGOU POR ERRO, E DIFICIL CONCILIAR ESSA EXIGÊNCIA COM O CABIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, ONDE A FAZENDA EXEQUENTE TEM A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DIVIDA, TRANSFERINDO-SE O ONUS DA PROVA AO EXECUTADO, QUE SÓ SE PODE DEFENDER DEPOIS DE SEGURO O JUÍZO OU DE FEITA A PENHORA. DIVERSO E O CASO DAS REPOSIÇÕES A SEREM FEITAS POR FUNCIONÁRIOS QUE RECEBAM A MAIS DO QUE TEM DIREITO, POIS TAL ERRO E DOS QUE SE APURAM FACILMENTE, PELO SIMPLES CONFRONTO ENTRE A LEI QUE FIXA OS VENCIMENTOS E A QUANTIA PAGA, O MESMO NÃO SE PODENDO DIZER QUANTO A CASO, COMO O PRESENTE, EM QUE A FAZENDA ALEGA QUE FORA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, POR TER ESTE RECAIDO AFINAL SOBRE O CONSUMIDOR E NÃO SOBRE QUEM O PAGOU. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA OBSTAR A COBRANÇA EXECUTIVA DA DIVIDA ALEGADA, POIS, INSCRITA ESTA, FICA O DEVEDOR SUJEITO A PROVIDENCIAS RESTRITIVAS DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PROFISSIONAL (NÃO PODERA DESPACHAR MERCADORIAS NAS ALFANDEGAS, ADQUIRIR ESTAMPILHAS, ETC.). ASSIM, AINDA QUE SE CONSIDERASSE SER O CASO DE COBRANÇA DE TRIBUTO E NÃO APENAS DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, REGIDA PELO DIREITO CIVIL, O MANDADO DE SEGURANÇA SERIA CABIVEL, MESMO EM FACE DE LEI ANTERIOR (ART. 320 N. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), RESTRIÇÃO NÃO REPRODUZIDA NA ATUAL LEI 1533 DE 31-12-51, ART. 5.

Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública: dela não há cogitar a respeito do direito que esta reconheceu e declarou. Distinção entre o direito em si e o efetivo cumprimento das sucessivas prestações correlativas.

É inconstitucional a cobrança de imposto de transmissão inter-vivos em virtude da compra que o socio recorrido fez, em 11 de agosto de 1939, de 27 ações nominativas da Usina Açucareira Santa Cruz S.A. do socio João Annichino, que se retirou da sociedade. Aquele imposto somente pode ser decretado para incidir sobre a transferência da propriedade imobiliária, nos termos em que o conceitua o direito substantivo, sem embargo da autonomia do direito fiscal.

A ANISTIA NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO DIREITO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO QUE O ANISTIADO EXERCIA. VALE ESSENCIALMENTE COMO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 4 DO DECRETO-LEI 7.474 DE 18-4-1945. DIFERENÇA ENTRE REINTEGRAÇÃO E READMISSAO, POIS NESTA NÃO HÁ DIREITO A VENCIMENTOS ATRAZADOS. REVERSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

Mandado de segurança. Se o ato impugnado é do governador, a mais alta autoridade na esfera administrativa estadual, não se pode dizer que esta não tenha sido esgotada. Poderiam os impetrantes ter pedido reconsideração, mas a isso não estavam obrigados, para poder requerer mandado de segurança. Embora sejam três os impetrantes e duas as vagas, os três, que constituem a totalidade da classe dos promotores de 3a. instância (capital), requerem o mandado de segurança para que, dentre eles três, sejam escolhidos, na forma da lei, os dois que devam preencher as duas vagas de sub-procurador. Cabimento do mandado de segurança, pois, quando o direito ameaçado ou violado cabe a várias pessoas qualquer delas pode requerer o remédio (art. 1 par 2 da Lei 1533 de 31-12-51, que de maneira mais precisa reproduz o art. 319 par 1 do Código de Processo Civil). No caso, o direito reclamado pertenceria a três promotores, e onde um apenas poderia comparecer a juízo, como representante de todos, legitimado pelo interesse comum, comparecem todos três, para pleitear que em dois deles recaiam as promoções. Nenhuma duvida, pois, quanto à legitimidade dos impetrantes. Ministério Público dos estados. Carreira, observado o princípio da promoção de entrância (art. 128 da Constituição). A palavra entrância esta ai empregada como equivalente a classe, padrão, categoria, posto ou grau. Incluídos os cargos de sub-procurador geral na carreira, não e possível, sem a subversão desta, promover a classe mais elevada alguém que se não ache na imediatamente inferior. Não há argumentar, em contrario, com o art. 124, IV, da Constituição, que permite seja promovido por merecimento a desembargador o juiz de qualquer entrância. Aí, a própria Lei Magna abriu essa exceção ao princípio de carreira, e o mesmo não fez quando tratou do Ministério Público.