PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. HISTÓRICO PRISIONAL. REGISTRO DE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução constitui fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo. III - In casu, o eg. Tribunal de origem cassou a progressão de regime ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, estando o v. acórdão fundamentado em elementos concretos, a saber, por faltas graves, pois o paciente "abandonou o regime semiaberto por duas vezes (02.01.2004 e 12.04.2006)". Habeas corpus não conhecido. (HC 358.354/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA AO RÉU. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESCONSIDERADAS NO ACÓRDÃO REFERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o princípio que proíbe a reformatio in pejus não impede que o tribunal, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, reavalie as circunstâncias judiciais, desde que o montante de pena imposta ao réu não seja majorado. 3. No entanto, o caso dos autos possui peculiaridade que impede a aplicação de tal entendimento, pois embora a situação do paciente tenha melhorado com a aplicação da atenuante da menoridade, não se pode admitir que, na fixação da sanção, circunstâncias que não foram valoradas negativamente assim o sejam em reclamo exclusivo da defesa, resultando numa sanção básica 5 (cinco) anos maior do que a que já havia sido cominada. 4. O exercício do contraditório foi garantido ao Ministério Público, que, em momento algum, teceu qualquer consideração acerca da pena-base aplicada, circunstância que impede o Tribunal de origem de elevá-la novamente, de ofício, sob pena de atuar em desconformidade com o princípio que veda a reformatio in pejus. Precedentes do STF. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 20 (vinte) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. (HC 353.251/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MODO DIVERSO DO FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O REGIME MAIS GRAVOSO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33 do Código Penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem manteve o modo inicial fechado baseando-se na previsão contida na hediondez e na suposta gravidade do crime, a despeito de a reprimenda ter sido estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão. 3. Entretanto, afastado o fundamento relativo à hediondez do crime e tendo em vista que a gravidade do ilícito não justifica a manutenção do fechado, haja vista a primariedade do paciente, a favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal . DETRAÇÃO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto. (HC 363.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS EVENTOS DELITUOSOS. ENVOLVIMENTO DE POLICIAL MILITAR NA PRÁTICA CRIMINOSA. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTÁCULO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. 3. As circunstâncias em ocorreu o delito - em que o paciente, policial militar, estando em serviço, na madrugada, invadiu a residência da vítima, agredindo-a para obter informação do local onde estavam as pessoas que ele procurava, em razão da agressão sofrida, sendo que o ofendido não conseguiu se expressar, momento em que o réu desferiu disparo de arma de fogo contra ele, causando sua morte, tendo ainda, o ofensor alterado o cenário dos fatos ao colocar uma arma na mão do cadáver - ao que parece, motivado por perseguição aos agentes que lesionaram um colega de farda, são fatores que somados, evidenciam a gravidade efetiva das condutas ilícitas, não desautorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. 4. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a notícia de alteração do flagrante dos fatos. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, consoante ocorre in casu. 6. Não há como, em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias adjacentes ao delito. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.196/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ). 3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1313028/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016)

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ART. 212 DO CPP. TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO PELO JUIZ. ATOS INSTRUTÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. ALEGAÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. INTERROGATÓRIO. ATO INICIAL DA INSTRUÇÃO. RITO ESPECIAL. LEI N. 11.343/2006. PREVALÊNCIA. 1. Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois agravos regimentais, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. 2. Se o agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, no tocante aos óbices de natureza processual que impediam a análise do mérito de diversas alegações trazidas no recurso especial, em relação a esses pontos tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3. Conforme entendimento pacífico, as eventuais nulidades por inobservância do art. 212 do Código de Processo Penal e também pela ausência do Ministério Público nos atos instrutórios possuem natureza relativa, reclamando alegação oportuna e demonstração do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. 4. No caso de crime previsto na Lei de Drogas, não há nulidade na realização do interrogatório no início da instrução processual. O rito previsto pela Lei n. 11.343/2006, por ter natureza especial, prevalece sobre a previsão de caráter geral do art. 400 do Código de Processo Penal. 5. Não conhecido o agravo regimental interposto por meio da Petição n. 450.247/2016, porém parcialmente conhecido o agravo regimental manifestado pela Petição n. 450.206/2016 e, nessa extensão, improvido. (AgRg no REsp 1505705/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Se o acórdão combatido está assentado exclusivamente em fundamento constitucional, está evidenciado ser o recurso especial manifestamente inadmissível, dada a inviabilidade de apreciação de matéria dessa natureza, nesta via recursal. Dessa forma, está autorizado o julgamento monocrático pelo Relator, na forma prevista no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. 2. Em momento algum o agravante sustentou estar equivocado o fundamento da decisão agravada, segundo a qual o acórdão recorrido teria fundamento exclusivamente constitucional. Limitou-se apenas a dizer, genericamente, que o caso dos autos não autorizaria o julgamento monocrático, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no REsp 1508166/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO I - A teor do verbete sumular n. 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. II - Não obstante a impossibilidade de conhecimento do recurso, verifica-se, in casu, patente ilegalidade na fixação da pena-base do ora agravante, em razão da utilização de fundamentação inidônea para o vetor culpabilidade, sendo de rigor o redimensionamento da reprimenda, por meio de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. (AgRg no AREsp 919.723/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 23/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. - A agravante não se desobrigou de rebater os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial, qual seja, incidência da Sumula 83 desta Corte. - Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Entendimento positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. - Agravo não conhecido. (AgInt no AREsp 793.370/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDUTA LICITA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 3. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA NO REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra a aplicação da Súmula 284 do STF quanto à divergência jurisprudencial, circunstância que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, neste ponto. 2. Diante do que provou a ré e em razão das informações imprecisas e desencontradas da autora, o tribunal reconheceu a legitimidade da dívida que originou o registro do nome da autora no cadastro de maus pagadores e, consequentemente, indeferiu seu pedido de indenização por danos morais. 3. A revisão do julgado demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 848.072/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE NENHUMA ILEGALIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 STJ. 2. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 3. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que fosse possível a revisão de contratos anteriores, a agravante não se desobrigou de rebater o fundamento da decisão agravada de que não demonstrou nenhuma ilegalidade em tais contratos. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não houve julgamento extra petita, pois a questão referente à possibilidade de revisão de contratos já extintos foi trazida à discussão na apelação da própria agravante. 3. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ). 4. A assertiva de que houve excesso de execução demanda reexame do substrato fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 857.467/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDOR DA CODATA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. QUERELA JÁ DECIDIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ e (b) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Na verdade, limitou-se a repetir toda a argumentação já lançada nas razões do Especial, notadamente quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, ante a natureza administrativa da demanda, e quanto à ausência de coisa julgada. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, conforme bem salientado pelo Desembargador Presidente do TJPB, a inversão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de coisa julgada, em razão da coincidência de partes, causa de pedir e objeto com demanda já passada em julgado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no AREsp 186.154/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 24/11/2016)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. PERÍODO NOTURNO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para confirmar a liminar anteriormente deferida, revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. (HC 370.098/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. RIO MADEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos. 3. O eg. Tribunal de origem concluiu inexistir conexão entre a ação coletiva e a ação indenizatória individual, ressaltando que: "No entanto, não há nada nos autos a ensejar o reconhecimento da conexão, uma vez que . ainda que ambas as ações sejam relacionada a um mesmo contexto, a situação fática, o pedido e a causa de pedir são distintos, razão por que não há que se falar em reunião das ações." 4. O acolhimento da pretensão da recorrente, para que seja reconhecida a existência de conexão entre os feitos, demandaria, na hipótese, o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 665.166/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 22/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO A QUO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal quanto à exigência de caução no momento da propositura da execução provisória, havendo, apenas, a exigência de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Ademais, a exigência da caução poderá ser dispensada quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, se o exequente demonstrar situação de necessidade. 2. Para reconhecimento da existência de risco de dano à instituição financeira seria necessário alterar as premissas fático-probatórias firmadas pelas instâncias de origem, com o revolvimento das provas colacionadas ao processo, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp 1289992/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONVERTER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Embora seja certo que o acordo efetuado pelas partes, a fim de extinguir o litígio, não possa produzir efeitos em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais sem que haja expresso consentimento dos causídicos envolvidos, titulares de tal verba, não se pode ignorar, in casu, que o advogado, por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, obrigou-se a aceitar os honorários convencionados pelo Banco mandante, no caso de eventual acordo com a parte adversa. Nesse contexto e melhor analisando a questão, é de se reconhecer que a discussão travada no recurso especial afigura-se exclusivamente de direito, o que, de fato, afasta a incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ, a merecer pontual análise do Colegiado. Agravo Interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e converter o agravo em recurso especial para melhor análise do Colegiado. (AgInt no AREsp 863.306/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. ALEGADA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Registro que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. A Corte de origem, soberana na apreciação dos fatos, entendeu que, dadas as circunstâncias fáticas da causa, o mais conveniente ao progresso do inventário foi a remoção da inventariante Rosilene Arruda Ruescas, uma vez que esta estaria tumultuando o andamento processual e causando o prolongamento da demanda. Rever tal conclusão demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 3. "A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes" (REsp n. 988.527/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 11/5/2009). 4. O dissenso pretoriano não ficou demonstrado por meio do cotejo analítico, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que os acórdãos recorrido e paradigmas não possuem similitude fática. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 882.010/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE PRESSUPÕE O REEXAME DE FATOS E PROVAS E NÃO A SUA REVALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento delineado no acórdão recorrido, acerca da ausência de interesse recursal dos autores, exige, necessariamente, o reexame das provas colacionadas aos autos e não a sua revaloração, atraindo, por conseguinte, o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Em relação ao critério para conversão das ações em indenização por perdas e danos, a cognição do aresto hostilizado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Casa, sedimentada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.301.989/RS, que dispõe ser o valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 777.614/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 desta Corte Superior. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 845.608/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO JUDICIAL. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFERINDO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONCLUSÃO, COM BASE NAS PROVAS E NOS FATOS DOS AUTOS, DE QUE NÃO HOUVE OFENSA A COISA JULGADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, quanto a preclusão da reserva dos honorários advocatícios deferida em cessão de direitos creditórios, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 860.352/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016)