PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Havendo clara contradição nas declarações prestadas pela vítima e testemunhas, bem como ausentes outros meios de provas aptos a embasar o édito condenatório, cabível a manutenção da absolvição do Apelante com base no princípio do in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO. DESPROVIMENTO. 1. Impossível a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CRIME COMPLEXO. CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO. INAPLICABILIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. As causas especiais de aumento de pena previstas para o crime de roubo não são aplicáveis ao delito de latrocínio. O § 3º do artigo 157 já impõe maior punibilidade em razão da maior gravidade do fato. Desta forma, fazer incidir as majorantes do § 2º nos delitos previstos no § 3º, seria um verdadeiro bis in idem. 2. Procedência.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DELINQUENTE HABITUAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a configuração do crime continuado deverão estar reunidos os elementos objetivos, como tempo, lugar, maneira de execução, bem como o elemento subjetivo, consistente na unidade de desígnios. Deve haver uma relação subjetiva entre os crimes. Inexistente, ocorrerá a 'reiteração criminosa' e não continuidade criminosa. 2. Embora a agravante da reincidência possa ser compensada com a atenuante da confissão, esse entendimento não se aplica ao réu multireincidente, como na hipótese dos autos, de modo que fica mantida a dosimetria da pena da forma operada na origem. Precedentes. 3. Improcedência.

VV. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HOMICÍDIO. JÚRI. ANULAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A conduta do Apelante, que não é contumaz na prática delitiva, embora ilegal, expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social, sem lesão significativa a bens jurídicos relevantes. 2. O Reconhecimento do princípio da ofensividade é medida que se impõe, para absolver o Apelante. 3. Provimento do apelo. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. 1. Restando demonstrado o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por meio da confissão do apelante e demais elementos de provas juntados nos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES. PARA JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 52/STJ. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, consoante enunciado da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, CTB). TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (ART. 311, CTB). DANO MATERIAL À TERCEIRO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LIMINAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE À PACIENTE COM APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em que pese o Magistrado singular tenha indicado o argumento da garantia da ordem pública para a imposição da custódia, o fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça, denota a desnecessidade da imposição da medida extrema. 2. Importante salientar que, com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 3. Demonstrado que os crimes imputados à paciente não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem ainda, que ela se comprometeu a reparar os danos materiais causados à propriedade vítima, sendo possuidora de condições pessoais favoráveis (endereço certo, primária, funcionária pública), bem como, ausentes outros elementos concretos que indiquem que a paciente solta poderá criar obstáculos à instrução criminal ou reiterar a prática do delito, deve ser mantida a liminar que concedeu a liberdade provisória à paciente e aplicou medidas cautelares diversas da prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. REPOUSO NOTURNO. FORMA TENTADA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. As circunstâncias judiciais se mostram desfavoráveis, considerando que a abordagem do meliante se mostrou demasiadamente violenta e traumatizante, vez que o apelante entrou em luta corporal com a vítima, chegando a efetuar um disparo de arma de fogo do tipo escopeta, extrapolando, inquestionavelmente, a culpabilidade comum a crimes desta natureza, de forma a tornar mais gravosa sua conduta e impondo-se, portanto, a fixação da pena base acima do mínimo legal. 2. Ainda no tocante às circunstâncias, igualmente mais reprovável a conduta delituosa, pois o réu praticou o delito, na forma tentada, no interior da residência da vítima, em período noturno.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva e demonstrada a necessidade da sua manutenção, não há que se falar em revogação da medida cautelar. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. No tocante ao pedido de prisão domiciliar, a paciente não logrou êxito em comprovar a imprescindibilidade do seu cuidado às menores. Não preencheu os requisitos do Art. 318 do CPP. 4. Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. FIANÇA QUEBRADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 343, DO CPP. 1. A quebramento injustificado da fiança traz como consequência a restituição parcial dos valores devidamente corrigidos. 2. Recurso de Apelação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA OU FAVORÁVEL. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, de todo o conjunto fático-probatório. 2. In casu, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante das teses que sobressaem do conjunto probatório, opta por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do Art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República. 3. O comportamento da vítima é entendido como vetorial neutra ou favorável, consoante iterativo entendimento jurisprudencial, daí porque a sua valoração negativa deve ser decotada da dosimetria da pena do Apelante. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS FARTAS. CRIME FORMAL. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B" DO CP. DESPROVIMENTO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se falar em solução absolutória 2. Sendo a provas firmes e coerentes apontando para a prática do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. 3. A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Sendo a condenação superior a quatro anos e o Apelante reincidente, o regime prisional adequado é o fechado, nos termos do Art. 33, do Código Penal. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. ART.387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciaria, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição pelo crime de roubo. 2. Mantém-se o valor fixado a título de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando existe pedido expresso na denúncia e arbitrado de acordo com as provas dos autos. 3.Apelo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE BEM. INVIABILIDADE. PERDIMENTO FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Constatada que a publicação da sentença condenatória ocorreu 20 de setembro de 2016, como se verifica no Diário da Justiça Eletrônico nº. 5.727, às pp. 73/74, e a interposição do apelo ocorrendo em 26 setembro de 2016 – último dia do prazo – conclui-se que o apelo é tempestivo, devendo por isso ser conhecido. 2. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade do crime, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. 3. O perdimento de bens apreendidos é efeito secundário da sentença condenatória, sobretudo quando comprovado nos autos o envolvimento com atividades ilícitas. 4. A quantidade e natureza da droga apreendida denotam que o Réu se dedica à atividade criminosa, não preenchendo os requisitos autorizadores para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Precedentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL INEVITÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. APELO DESPROVIDO. A Existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que se cogitar em solução absolutória. Afastada a tese de ocorrência de erro de tipo inescusável por reconhecer que as provas dos autos são aptas para demonstrar que o acusado conhecia existência da arma no veículo que conduzia. Apelo desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Não há que se falar em absolvição do Apelante quando comprovada a autoria e a materialidade delitivas, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NO QUANTUM DE 1/6. INCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. APELO DESPROVIDO. As circunstâncias judiciais, valoradas negativamente e devidamente fundamentadas, que ensejaram a aplicação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, não devem ser decotadas. 2. Desde que proporcional e razoável e de forma coerente com a dinâmica dos fatos o magistrado pode, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quanto será aplicado da atenuante da manoridade relativa.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal dos apelantes. 2. Os depoimentos de policiais são detentores de credibilidade e possuem valor probatório, sobretudo quando prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório, bem como em consonância com os demais elementos contidos nos autos. 3. A fixação das penas-base acima do mínimo legal restaram suficientemente fundamentadas no édito condenatório, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada na dosimetria. 4. Inviável a aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, quando não preenchidos os requisitos legais para tanto, em especial, a dedicação à atividade criminosa e integração de organização criminosa. 5. Ao estabelecer a pena-base acima do patamar mínimo legal, o Juízo a quo realizou concreta e fundamentada dosimetria, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como art. 42 da Lei de Drogas. 6. Não pode ser acolhido o pleito de atipicidade de conduta em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, se o artefato restou apreendido na residência do apelante, consistindo em uma "escopeta" de cano cerrado.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO PREJUDICADO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Estando a materialidade e autoria devidamente comprovadas, por meio dos depoimentos firmes e coerentes das vítimas, aliadas aos depoimentos dos policiais militares e demais provas existentes nos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inviável a desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a existência de provas que remetem sem qualquer dúvida que o crime de furto foi praticado mediante concurso de pessoas. 3. Prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da benesse já ter sido concedida pelo Juízo a quo. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. (CRIME DE DESACATO ABSORVER O DE RESISTÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. APELO DESPROVIDO. Ante a comprovação de autoria e materialidade não há que se falar em absolvição do crime de resistência. 2. Não há incidência do princípio da consunção quando os crimes ocorrem em momentos distintos e com finalidades diversas. 3. Apelo não provido.