EMENTA - PROCESSO CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO - MONITÓRIA - RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA - COBRANÇA ATRAVÉS DE CHEQUE PRESCRITO EMITIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - 1. O CPC ADOTOU O PRINCÍPIO DE QUE A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO FOSSE FEITA DESDE O DESPACHO QUE APRECIA A PETIÇÃO INICIAL E EM QUALQUER MOMENTO POSTERIOR DO PROCESSO CIVIL, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE, QUE EXAURE O OFÍCIO JURISDICIONAL (ART. 267, § 3); C) ACERCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O JUIZ, ENQUANTO NÃO ACABAR SEU OFÍCIO JURISDICIONAL NA CAUSA PELA PROLAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA. A PRECLUSÃO É SANÇÃO IMPOSTA À PARTE, PORQUE CONSISTE NA PERDA DE UMA FACULDADE PROCESSUAL; MAS NÃO SE APLICA AO JUIZ, QUALQUER QUE SEJA O GRAU DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. PARA O JUIZ SÓ OPERA A PRECLUSÃO MAIOR, OU SEJA, A COISA JULGADA (ACOR. 268, REL. MIN. ALFREDO BUZAID, TJ 101/901). 2. RECIBO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO NO FUNDO A COBRANÇA DIRIGE-SE A PRETENSÂO AO RECEBIMENTO DE QUANTIA CONSTANTE EM CHEQUES PRESCRITOS, EMITIDOS POR TERCEIRA PESSOA SEM NENHUMA RELAÇÂO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM OS AUTORES DA AÇÃO. 3. PRECEDENTES DA CASA. 3.1 PROCESSO CIVIL - MONITÓRIA - CHEQUE - TERCEIRO EMITENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.- CONFIGURA-SE A HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PARTE QUANDO O CHEQUE - PROVA ESCRITA A EMBASAR A MONITÓRIA - É EMITIDO POR TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO NEGOCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES PRIMITIVAMENTE. DECISÃO: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (20010110879182APC; 5a Turma Cível; RELATOR: DÁCIO VIEIRA; DJ 02/09/2004 Pág: 68).. 3.1 MONITÓRIA. CHEQUE. EMPRESA DE FACTORING. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA TERCEIRA RÉ, POIS ESTA NÃO EMITIU O CHEQUE QUE EMBASA A MONITÓRIA, NÃO O ENDOSSOU E NÃO CELEBROU QUALQUER CONTRATO COM A EMPRESA DE FACTORING, ORA CREDORA. II - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO: CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. (20030110375412APC DF; 4a Turma Cível; RELATOR: VERA ANDRIGHI; DJ 15/03/2005 Pág: 133. 4. EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO RESTA PREJDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE RETIRAR A EFICÁCIA, POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. RAZÕES RECURSAIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. MANTENÇA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FULCRO NO ART. 557 DO CPC. 1- Considerando que a pretensão dos agravantes tem, na realidade, o intuito de retirar a eficácia de decisão prolatada em outros autos, no caso, uma ação civil pública, bem como por se cuidar de parcelamento irregular do solo em área pública e por não possuírem os recorrentes autorização em conformidade com a legislação em vigor para construírem no local, além das construções terem sido erigidas em uma APP (Área de Preservação Permanente), as razões recursais dos agravantes são manifestamente improcedentes e, por conseguinte, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2- Agravo regimental conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EX VI DO ARTIGO 557 DO CPC.1. Merece prosperar o decisum do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto é remansoso o entendimento nesta Corte de Justiça no sentido de que, por força do artigo 114, inciso I da Constituição Federal, em ação proposta contra empregador, onde se postula complementação de aposentadoria, a competência é da Justiça do Trabalho.2. Agravo regimental desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMETAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EX VI DO ART. 557 DO CPC.1. Merece prosperar o decisum do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto é remansoso o entendimento nesta Corte de Justiça no sentido de que, por força do art 114, I da Constituição Federal, em ação proposta contra empregador, onde se postula complementação de aposentadoria, a competência é da Justiça do Trabalho.2. Agravo regimental desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EX VI DO ARTIGO 557 DO CPC.1. Merece prosperar o decisum do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto é remansoso o entendimento nesta Corte de Justiça no sentido de que, por força do artigo 114, inciso I da Constituição Federal, em ação proposta contra empregador, onde se postula complementação de aposentadoria, a competência é da Justiça do Trabalho.2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 83, II, E 304, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.1. Indiscutível a divergência jurisprudencial em reconhecer a legitimidade do M. P. em excepcionar o foro, haja vista texto literal do art. 304, do Código de Processo Civil, ao se referir somente as partes. No entanto, ante interpretação ampliada do inciso II, do art. 83, do mesmo estatuto, há de se aceitar tal legitimidade ad causam.2. Sendo razoável a posição do Parquet, haja vista necessidade de extensa dilação probatória, em virtude mesmo das imputações feitas na petição inicial da ação de guarda, envolvendo uma criança de apenas 05 (cinco) anos de idade, dá-se provimento no sentido de que os autos sejam remetidos para a Comarca em que localizado o município de domicílio da ré.3. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA PREPONDERANTE. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CULPA CONCORRENTE. INVIABILIDADE. LITISDENUNCIAÇÃO. 1. Exsurgindo dos autos, sem sombra de dúvida, que o réu invadiu via preferencial, colocando-se como obstáculo ao livre curso do motociclista, tratando-se de conduta preponderante, deve responder, com exclusividade, pela eclosão do evento, não lhe socorrendo as teses então evocadas.2. Acerta-se lide entre litisdenunciante e litisdenunciada para evitar qualquer disputa judicial futura.3. Recurso do réu desprovido. Recurso da litisdenunciada provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DE EMPREGADOS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO. EQUILÍBRIO ENTRE A ESTIPULAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E A FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. I - Conforme entendimento sufragado nesta egrégia Turma, a prescrição qüinqüenal não é aplicável ao caso dos autos, pois aqui se trata de pedido relativo ao pagamento da correção monetária das contribuições vertidas pelos autores ao plano de previdência privada e a legislação citada como vulnerada, bem assim a Súmula nº 291 do STJ, cuidam da postulação da própria contribuição quando não paga no prazo devido. Dessa forma, a prescrição incidente no caso concreto é aquela prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, cujo termo a quo é a data da restituição das contribuições feita a menor.II - O princípio albergado no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei superveniente retroaja para atingir ato jurídico que se perfez, com todos os seus elementos constitutivos, durante a vigência da lei revogada. Nos autos não se cogita de retroação de lei, mas de ingerência do Poder Judiciário sobre relações estabelecidas privadamente que impliquem lesão a direito de uma das partes, mister, aliás, autorizado por norma constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal).III - A transação havida entre as partes na qual os postulantes dão quitação integral da obrigação devida pela ré deve ser vista com ressalvas, pois se trata de documento redigido unilateralmente, sem participação das partes aderentes. Demais disso, a transação não engloba a correção monetária das contribuições restituídas aos autores, devidas a partir do momento em que se deu seu desligamento do plano.IV - Inexistente violação aos arts. 195, § 5º, 201 e 202, da Constituição Federal, pois a pretensão autoral não diz respeito à criação ou instituição de benefício previdenciário, mas tão-somente à correção monetária de parcelas já restituídas à autora e não corrigidas de forma plena.V - Sedimentado o entendimento no qual a restituição das parcelas vertidas ao plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena e esta se dá pela adoção do IPC (Súmula nº 289 do STJ).VI - Os juros moratórios são devidos independentemente de previsão contratual ou de pedido expresso nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.1.Embora a personalidade da sociedade comercial não se confunda com a daqueles que compõem o quadro societário, circunstância que, em princípio, impossibilita a penhora dos bens particulares de qualquer dos sócios, há casos que demandam providência mais enérgica dos Órgãos Jurisdicionais, sob pena de se frustrar o princípio da efetividade da jurisdição.2.Nessa esteira de raciocínio, dispõe o artigo 50 do Código Civil que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.3.A inexistência de bens passíveis de penhora, somada às particularidades do caso sob julgamento (indicativas da confusão entre os patrimônios da sociedade e de seus sócios) caracteriza o abuso do qual tratou a norma civil e autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, para permitir que a penhora alcance os bens de seus sócios. 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS OFERECIDO PELO EMPREGADOR - DEMISSÃO - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 289-STJ.1.O regulamento dos planos de benefícios oferecidos pela ré (Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) prevê o resgate das contribuições pagas pelos participantes, ao final do vínculo empregatício, com incidência de correção monetária;2.A devolução só se compreende como justa e completa se englobar a correção plena, com aplicação dos incides monetários expurgados pelos planos econômicos;3.Entendimento predominante no STJ (Súmula 289) e na jurisprudência do TJDFT;4.Juros de mora devem ser calculados na forma do art. 406 do Código Civil, ou seja, 1% a.m (um por cento ao mês);5.Negado provimento ao apelo. Maioria. Vencido o Relator.

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVA DO ATO ILÍCITO - AUSENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E A CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual a ocorrência de ato ilícito (inadimplemento contratual), dano moral ou material e o respectivo nexo de causalidade. Se, embora demonstrada a ocorrência do ilícito contratual das rés, não houve comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e os alegados danos morais e materiais, ausente a obrigação de indenizar. 2. Recurso de apelação conhecido e improvido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE PELO COLENDO STF - SÚMULA DO TJDFT - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Decreto-lei n.º 911/69 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, conforme proclamado pelo excelso STF e pelo colendo TJDFT, sendo, pois, legal a decisão que decreta a prisão do depositário infiel do bem alienado fiduciariamente. Súmula n.º 09 deste Egrégio Tribunal de Justiça.2. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECÍPROCOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1 - Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 2 - O instituto da compensação é uma forma de extinção de obrigações, que deve ser autorizada, quando não convencionada contratualmente, se presentes os requisitos previstos no Art. 369 do Código Civil.3 - Admite-se também a compensação judicial, auferida diante do reconhecimento da existência de créditos recíprocos em processo de conhecimento. A existência dos créditos recíprocos foi demonstrada nos autos. 4 - Embargos infringentes improvidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS DEFINITIVOS - 80% DO SALÁRIO MÍNIMO - BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. 1 - O valor dos alimentos definitivos deve corresponder ao valor de que necessite o alimentado e com o qual possa arcar o alimentante, nos termos do disposto no §2° do art. 1.694 do Código Civil. 2 - Os alimentos fixados em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, em que pese se evidencie insuficiente ao custeio das necessidades básicas da alimentanda, se mostra justo, a partir de quando corresponde à necessidade do alimentante. 3 - Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EXECUÇÃO. REDUÇÃO PARA VIGORAR ATÉ ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. CONCRETIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO.1. Deve ser restabelecida verba alimentícia reduzida para vigorar até o implemento de certo termo - alienação de bem imóvel pertencente ao casal -, objeto de acordo quando da separação judicial.2. O entendimento diverso do agravante, em ordem a vislumbrar isenção, não reflete, de modo consentâneo, a expectativa das partes por ocasião do acordo homologado em juízo.3. Então, superadas as amarras do ajuste efetivado quando da separação do casal - venda do imóvel -, é de se reconhecer a condição de devedor de alimentos do agravante.4. Neste caso, a prisão civil do recorrente, lastreada nas três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução de alimentos (art. 793, CPC), torna-se medida inarredável.5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: MITIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO: INEXISTÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA SUCUMBÊNCIA.1 - O princípio da autonomia da vontade, consubstanciado na cláusula pacta sunt servanda, de concepção liberal e sob cujas bases forjou-se o Código Bevilaqüa, deixou de ser absoluto, notadamente após a encampação definitiva pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, expressamente acolhidos pelo Código Civil de 2002, em seus arts. 421, 422 e 478. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90) constitui fundamento autorizativo da revisão de cláusulas contratuais incompatíveis com o sistema protetivo de que trata, sendo indene de dúvida que os contratos bancários se encontram sob a batuta da legislação consumerista, notadamente após a declaração de constitucionalidade do disposto no art. 3º, §2º do CDC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº. 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 7-6-2006).2 - A partir da edição da Emenda Constitucional nº. 40, não há mais qualquer referência quantitativa à taxas de juros na Constituição Federal, o que clareia por completo as bases do entendimento consagrado pela Suprema Corte, no sentido de que a Carta Magna nunca limitou a cobrança de juros à taxa de 12% ao ano. Portanto, a matéria é objeto de regulamentação apenas no âmbito da legislação infraconstitucional, da qual se destaca o Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), cujos limites relativos a juros a Suprema Corte entende não se aplicarem às instituições financeiras, segundo o teor da Súmula nº. 596.3 - O deferimento da gratuidade da justiça determina a suspensão do ônus sucumbencial pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei de Assistência Judiciária.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. 1. O extravio de bagagem, mesmo que por prática de furto, não se descaracteriza como uma espécie daquela, não constituindo caso fortuito ou força maior, como ocorre na situação de roubo, permanecendo o dever de indenizar, conforme art. 29, XIII, do Decreto 2.521/98.2. Os danos materiais devem ser comprovados, de forma satisfatória, e não sendo isto possível, e ante circunstância de o passageiro não ter declarado os bens então acondicionados na bagagem, a indenização será a tarifada.3. Conforme precedente do colendo STJ, cabível o ressarcimento por dano moral em face dos dissabores e desconforto ocasionado a passageira de ônibus interestadual com o extravio definitivo de sua bagagem ao chegar ao local onde passaria suas férias acompanhada de filha menor (REsp. N. 125685 RJ).4. Adequa-se valor da verba reparatória se esta se mostrou exagerada em primeiro grau, como também questão pertinente ao termo inicial da correção monetária. Juros legais a partir da citação, conforme dogmática do art. 219, do Código de Processo Civil.5. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSAÇÃO. EQUILÍBRIO ENTRE A ESTIPULAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E A FONTE DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. I - Conforme entendimento sufragado nesta egrégia Turma, a prescrição qüinqüenal não é aplicável ao caso dos autos, pois aqui se trata de pedido relativo ao pagamento da correção monetária das contribuições vertidas pela autora ao plano de previdência privada e a legislação citada como vulnerada, bem assim a Súmula nº 291 do STJ, cuidam da postulação da própria contribuição quando não paga no prazo devido. Dessa forma, a prescrição incidente no caso concreto é aquela prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, cujo termo a quo é a data da restituição das contribuições feita a menor.II - O princípio albergado no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal impede que lei superveniente retroaja para atingir ato jurídico que se perfez, com todos os seus elementos constitutivos, durante a vigência da lei revogada. Nos autos não se cogita de retroação de lei, mas de ingerência do Poder Judiciário sobre relações estabelecidas privadamente que impliquem lesão a direito de uma das partes, mister, aliás, autorizado por norma constitucional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal).III - A transação havida entre as partes na qual a postulante dá quitação integral da obrigação devida pela ré deve ser vista com ressalvas, pois se trata de documento redigido unilateralmente, sem participação da parte aderente. Demais disso, a transação não engloba a correção monetária das contribuições restituídas à autora, devidas a partir do momento em que se deu seu desligamento do plano.IV - Inexistente violação aos arts. 195, § 5º, 201 e 202, da Constituição Federal, pois a pretensão autoral não diz respeito à criação ou instituição de benefício previdenciário, mas tão-somente à correção monetária de parcelas já restituídas à autora e não corrigidas de forma plena.V - Sedimentado o entendimento no qual a restituição das parcelas vertidas ao plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena e esta se dá pela adoção do IPC (Súmula nº 289 do STJ).VI - Os juros moratórios são devidos independentemente de previsão contratual ou de pedido expresso nos autos.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO.1.Em não havendo informações que possam consubstanciar as pretensões do apelante, não resta alternativa ao julgador senão definir o litígio, seguindo a regra in procedendo do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2.Se a situação normal faz crê que a responsabilidade é do réu, cabe a este provar que, contra essa aparência, não ocorreu culpa de sua parte, para, dessa forma, fazer elidir a presunção estabelecida. 3.In casu, os documentos carreados aos autos não contribuem para a comprovação da deficiência técnica do serviço prestado, consistente na construção da rede de esgoto no condomínio-apelante, de forma a aplicar-se a exceção do contrato não cumprido. 4.Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RETROVENDA. PRAZO DECADENCIAL ESCOADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.1.A retrovenda configura cláusula especial da compra e venda, na qual o vendedor reserva-se o direito de recobrar, em prazo máximo de decadência de três anos, imóvel que vendeu, restituindo o preço e reembolsando as despesas do comprador. No caso vertente, o prazo decandencial escoou-se, o que valida o negócio de cessão de direitos do imóvel firmado entre as partes.2.A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.3.Essencial a comprovação da conduta maliciosa da parte acusada, para fins de condenação em litigância de má-fé, nos moldes do art. 17 e art. 18 do Código de Processo Civil.4.Apelo parcialmente provido, para, tão-somente, constar da r. sentença que a execução dos honorários advocatícios deve ser suspensa por cinco anos, ou até a comprovação de que os beneficiários da justiça gratuita perderam a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei nº 1.050/60.