PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 84, CAPUT E PARÁGRAFOS, 273, CAPUT E PARÁGRAFOS, 461, § 3º, 798 e 799, DO CPC/1973. ARTS. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, CAPUT, I E IV, 55, I E II, DA LEI 8.666/1993. ARTS. 2º E 4º DA LEI 4.771/1965. ARTS. 6º, IX, ALÍNEAS "a" A "f", 7º, § 2º, II, 9º, III E IV, 10, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 6.938/1981. ARTS. 1º, CAPUT E INCISOS I, III, IV E VI, 4º, 11, 12 E 21 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Sociedade dos Amigos da Vila Inah contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, visando à anulação do procedimento licitatório instaurado para construção do monotrilho da linha 17 (ouro) para transporte urbano. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 84, caput e parágrafos, 273, caput e parágrafos, 461, § 3º, 798 e 799, do CPC/1973, dos arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993, dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965, dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II, 9º, III e IV, 10, caput e parágrafos, da Lei 6.938/1981 e dos arts. 1º, caput e incisos I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que "a verdadeira impugnação, como se depreende das manifestações da autora e do Ministério Público, é a opção pelo monotrilho: da parte da associação autora, o receio de perda de privacidade e de desvalorização dos imóveis ao longo da linha; da parte do Ministério Público, o receio de que a opção não seja a mais adequada em termos técnicos e orçamentários. O primeiro receio pode ser solucionado com a indenização da perda sofrida, conforme for demonstrado em juízo; o segundo receio adentra a discricionariedade administrativa e será mais bem analisado por ocasião da sentença. Tudo considerado, não vi presente a fumaça do bom direito, quando mais a prova inequívoca da verossimilhança das alegações; nem o perigo na demora, quando mais de dano grave, a justificar a paralisação da concorrência. O voto é pelo provimento do agravo, na parte conhecida, para revogar a liminar concedida em primeiro grau"(fl. 2.560, e-STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 195.060/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.9.2015; e AgRg no REsp 1.580.061/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.4.2016. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1549530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e legitimação de posse pelo Estado do Paraná, sucedido pelo Estado de Santa Catarina, em área declarada de posse tradicional indígena. 2. O Tribunal local reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da lide, ante a ausência de interesse da União e da Funai, e determinou a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, tratando-se de evento danoso referente à titulação a particulares, por parte de um Estado da Federação, de terras tradicionalmente ocupadas por índios, nem a União nem a Funai possuem legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: REsp 958.741/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9/5/2008; REsp 891.998/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º/12/2008; REsp 830.766/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 9/11/2006. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1390349/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NOVO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A GESTOR MUNICIPAL. RECEITA DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AJUIZAR A COBRANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. 1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. Sendo assim, incabível a aplicação do novo CPC ao caso dos autos. 3. O insurgente alegou violação do art. 38 da Lei 8.666/93. No entanto, percebe-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo legal. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ente público ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. 7. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 926.189/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL. TRABALHADORES AVULSOS. RECOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, o Tribunal de origem consignou que ficou provado que o pessoal contratado para o período das fortes chuvas na cidade de São José do Rio Preto/SP atuou na condição de trabalhadores avulsos, em função do caráter emergencial, sendo certo que todas as contribuições foram recolhidas na época devida, o que torna insubsistente a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que cobra diferenças referentes às contribuições devidas dos empregados. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1583334/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.120.295/SP. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que "o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional". 2. In casu, a entrega das declarações ocorreu em 29.9.1997 e 4.6.1998 (retificadora). Assim, declarados os débitos tributários, e pagos a destempo sem os acréscimos moratórios, o prazo prescricional iniciou-se, na melhor hipótese, na data da entrega da declaração retificadora. Logo, não havendo notícia de qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito ou interruptiva do prazo prescricional até o ajuizamento da presente ação anulatória (29.4.2005), impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1577826/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal conclusão demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1577736/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 24, V, "C", DA LEI 9.394/1996 DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 3º, I E II, 4º, V, E 37 DA LEI 9.394/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, IV, 3º, II, 205 e 208, V, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 24, V, "c", da Lei 9.394/1996 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta aos arts. 3º, I e II, 4º, V, e 37 da Lei 9.394/1996, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Resolução, por não estar esta compreendida na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1577522/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. "A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar 'as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho'. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal" (REsp 1283737/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 25/03/2014). Nesse sentido: AgRg no CC 122.629/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/12/2013, CC 40534/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJU de 17/05/04; AgRg no CC 107.638/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20/4/2012, e REsp 1.249.118/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1534263/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, a abstenção do impedimento de utilização de água de fonte alternativa para consumo pessoal, com a declaração de ilegalidade dos artigos 11, inciso IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 e art. 8º da Portaria 555/2007, da autarquia estadual. 2. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 3.239/1999 e Decreto Estadual 40.156/2006, fls. 307-313, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes: AgRg no REsp 1.307.575/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; AgRg no REsp 1.377.644/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.8.2014; e AgRg no REsp 1.514.050/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15.4.2015. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1354794/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, especialmente para consolidar situação constituída por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 929.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE POR MERA TOLERÂNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, para infirmar as conclusões do julgado, tem-se que esta Corte não se limitaria apenas a dar uma nova valoração jurídica aos fatos, na medida em que necessitaria de proceder ao revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a existência de usucapião, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 958.311/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEVADOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS. APOSENTADA À ÉPOCA EM TRATAMENTO DE CÂNCER. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. NÃO-DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. No presente caso, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 15.000,00, diante das peculiaridades do caso, encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, não ensejando a revisão em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.632/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADORA. RECUSA NA COBERTURA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravada no pagamento de indenização de R$ 7.000,00, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.385/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA NA ORIGEM PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/15. RECURSO SUJEITO AOS REQUISITOS DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/2016 DO PLENÁRIO DO STJ. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o CPC de 1973 vigente à época da interposição do recurso, é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 957.519/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se inviável modificar em recurso especial a conclusão do Tribunal de origem de que houve a devida comunicação prévia acerca da inscrição em cadastro negativo, porquanto demandaria reexame de provas (Súm. 7/STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 955.709/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico prescrito, como na hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 935.028/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1355777/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.361.800/SP. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É iterativo o entendimento firmado nesta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 948.567/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando que, na espécie, o Tribunal de origem, não constatou nenhuma irregularidade em relação à arrematação, com o atendimento das exigências legais e contratuais para a purgação da mora, com base no contrato de financiamento firmado entre as partes e nos elementos dos autos, rever esse entendimento, encontraria óbice nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.908/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS NÃO COMPROVADOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pelo recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. "O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais" (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015). 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de ver reconhecida a ocorrência de dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o Tribunal de origem, fundado nos elementos probatórios colacionados aos autos, afirmou inexistir ato ilícito indenizável. Não há dúvida de que seria imprescindível o reexame do conjunto de fatos e provas para acolher a tese deduzida no apelo extremo. 4. Outrossim, é iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que inexiste identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quando não verificada discussão pelo Tribunal de origem acerca da matéria impugnada no recurso especial - caracterização de lucros cessantes - dada a ausência do indispensável prequestionamento. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 937.068/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)