APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. LEI 3196/03. LEI DISTRITAL. PRÓ-DF II. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIAS LEGAIS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. SEGURO-GARANTIA. VALOR INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CTN. SÚMULA 112/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz não está obrigado a analisar um a um dos dispositivos legais ou a se manifestar sobre todas as teses jurídicas apresentadas. Além disso, tendo em vista que, embora sucinta, a sentença contemplou fundamentação suficiente para demonstrar os motivos de convencimento do magistrado sentenciante, não há como prosperar a alegação negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. 2. Se observarmos a redação do inciso IV do art. 6º, resta evidenciada a prescrição de que o pleiteante aos benefícios do Pró-DF II deve estar adimplente com todas as suas obrigações tributárias, não se restringindo apenas às obrigações na esfera distrital. 3. Assim, não há como prosperar a tese jurídica autoral, pois como explicitado anteriormente, a recorrente não preenche as condições estabelecidas pela Lei nº 3196/03, sobretudo a imposta pelo inciso IV do art. 6º. 4. O art. 151 do Código Tributário Nacional em seu inciso II preconiza que a exigibilidade do crédito tributário somente será suspensa com o depósito de seu montante integral. 5. Nesse sentido, o depósito integral representa uma medida de natureza cautelar e caucionatória que assegura ao sujeito passivo o direito de contestar o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, quando por outra forma não esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 6. Aprestação do seguro garantia deve obedecer aos requisitos intrínsecos e extrínsecos previstos na Portaria PGDF 60/2015 para alcançar o fim colimado. 7. Portanto, somente é possível a expedição da certidão nos casos em que o crédito tributário esteja garantido ou com a exigibilidade suspensa. Contudo, não é a hipótese dos autos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO EXERCÍCIO, EM NOME PRÓPRIO, DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL EM LITÍGIO. DOMÍNIO FÁTICO. TEORIA OBJETIVA DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.196 C/C ART. 1.204, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. E mais, adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. (CC, arts. 1.196 e 1.204). 2. O Código Civil, adotando a Teoria Objetiva (defendida por Ihering), ensina que a constituição da posse é atribuída àquele que exerça um dos atributos do domínio fático, mesmo que desprovido do animus domini. Eis a lição do doutrinador Flávio Tartuce sobre o tema: [...] Teoria objetiva ou objetivista- Teve como principal expoente Rudolf Von Ihering, sendo certo que para a constituição da posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa, ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Esta corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse a penas um elemento, o corpus, como elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. O 'corpus' é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Para esta teoria, dentro do conceito de 'corpus' está uma intenção, não o 'animus' de ser proprietário, mas de explorar a coisa com fins econômicos. [...] ( Manual de Direito civil: volume único/Flavio Tartuce.2.ed.rev.,atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012) 4. Do conjunto probatório é possível verificar que autor é proprietário do imóvel e a contratação de terceiro para realizar cuidados como construção e cerca, consolidou sua posse. 5. Nessa linha, os depoimentos corroboram o entendimento de que o autor permitiu a permanência dos réus enquanto lhe prestavam serviços, razão pela qual o esbulho está configurado com o termo final do prazo de desocupação assinado pelas partes. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelece que: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Apesar da faculdade do juiz em indeferir provas que considere desnecessárias, no caso em apreço, tenho que a simples leitura dos prontuários médicos sem o conhecimento específico não é suficiente para concluir sobre a existência ou não do nexo causal ou de negligência. 3. Indeferimento da prova pericial capaz de elucidar os fatos narrados na inicial, configura cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO ARTS. 51 E 54 DO CDC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara.2. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão.3. A MP 2.170-36/2001, considerada constitucional pelo STF, estabelece a regularidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não se tratando de contratos com menos de um ano, e sim, do período em que ocorrerá a capitalização, no caso dos autos, mensal.4. O acórdão ao estabelecer a validade contratual e a inexistência de cláusulas nulas, afastou eventual aplicação do art. 51 do CDC.5. A aplicação do art. 54, §3º do CDC não foi requerida nem na Inicial, nem na apelação.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento.7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.017 DO CPC. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. CONCLUSÃO. CURSO. DATA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão em que persistia divergência quanto à data inicial em que os agravantes foram preteridos em promoção de antiguidade.2. O agravante colacionou todos os documentos exigidos no art. 1.017 do CPC.3. A tese do ora agravante não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte; o mesmo apenas exerceu o seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.4. De fato o r. acórdão reconheceu o direito de promoção em ressarcimento de preterição em relação aos agravantes, colocando-os na escala hierárquica como se houvessem sido promovidos desde 15/12/2005, porém, houve evidente erro material em relação à data, uma vez que a promoção dos concludentes do CFS/2005 deu-se em 16/12/2005.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA DEMONSTRA AUSENCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSENCIA DOS ELEMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora se reconheça que a paternidade não deriva apenas do vínculo de consangüinidade, mas, sobretudo, em razão do laço de afetividade, é certo que se revela necessário o consenso das partes quanto à prevalência da paternidade sócio-afetiva sobre a biológica, de forma a atender aos interesses de ambos, não podendo o Judiciário impor a paternidade sócio-afetiva, que, sobejamente, não condiz com a vontade de uma das partes. 2. O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento. Na hipótese dos autos, a incontroversa relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais (durante os primeiros cinco/seis anos de vida do infante), calcada no vício de consentimento originário, afigurou-se completamente rompida diante da ciência da verdade dos fatos pelo pai registral, há mais de oito anos. E, também em virtude da realidade dos fatos, que passaram a ser de conhecimento do pai registral, o restabelecimento do aludido vínculo, desde então, nos termos deduzidos, mostrou-se absolutamente impossível. 2.4. Sem proceder a qualquer consideração de ordem moral, não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter uma relação de afeto, igualmente calcada no vício de consentimento originário, impondo-lhe os deveres daí advindos, sem que, voluntária e conscientemente, o queira. Como assinalado, a filiação sociafetiva pressupõe a vontade e a voluntariedade do apontado pai de ser assim reconhecido juridicamente, circunstância, inequivocamente, ausente na hipótese dos autos. Registre-se, porque relevante: Encontrar-se-ia, inegavelmente, consolidada a filiação socioafetiva, se o demandante, mesmo após ter obtido ciência da verdade dos fatos, ou seja, de que não é pai biológico do requerido, mantivesse com este, voluntariamente, o vínculo de afetividade, sem o vício que o inquinava. 2.5. Cabe ao marido (ou ao companheiro), e somente a ele, fundado em erro, contestar a paternidade de criança supostamente oriunda da relação estabelecida com a genitora desta, de modo a romper a relação paterno-filial então conformada, deixando-se assente, contudo, a possibilidade de o vínculo de afetividade vir a se sobrepor ao vício, caso, após o pleno conhecimento da verdade dos fatos, seja esta a vontade do consorte/companheiro (hipótese,é certo, que não comportaria posterior alteração). STJ. Precedente. 3. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CITAÇÃO. NULIDADE. PRAZO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA CASSADA. TEORIA CAUSA MADURA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA. PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CANDIDATO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO ISONOMIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ausente a informação do prazo para apresentação da contestação, nulo o mandado de citação, configurando claro cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença impugnada. Precedentes STJ. 2. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação analógica do disposto no art. 515, §3º do CPC/73, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 3. O edital obriga as partes conforme as normas previamente estipuladas, incumbindo ao judiciário apenas análise quanto a sua legalidade. Não há que se falar em ilegalidade das cláusulas que prevêem a necessidade de homologação da matrícula para realização das provas do programa de avaliação seriada. 4. Considerando que o prazo para homologação era de conhecimento da candidata e que a instituição disponibilizou meios de acompanhamento da inscrição, configura inércia da candidata o não acompanhamento que gerou sua não homologação, razão pela qual não é viável obrigar a instituição a submeter a candidata as provas, visto que configuraria violação ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicada teoria da causa madura. Feito julgado improcedente.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUEIXA CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Asimples instauração de ação penal privada não é apta gerar indenização por danos morais. 3. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. 4. Não havendo lastro probatório nos autos de que a requerida elaborou as declarações assinadas pelas testemunhas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. QUEIXA CRIME. REPARAÇÃO DE DANOS. APURAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Qualquer pessoa do povo tem aptidão para comunicar às autoridades policiais acerca da prática de suposto crime, postura esta que, em caso de improcedência, por si só, não configura ilícito civil capaz de ensejar reparação por danos morais, porquanto caracteriza exercício regular de um direito. 2. Asimples instauração de ação penal privada não é apta gerar indenização por danos morais. 3. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade. 4. Não havendo lastro probatório nos autos de que a requerida elaborou as declarações assinadas pelas testemunhas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DAS CONSTRUTORAS. DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS E DAS ARRAS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇAO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA RESTITUIÇAO E PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO. INEXISTÊNCIA. 1. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos vertidos na inicial da demanda, de modo que, tendo sido imputada à empresa que intemediou o negócio jurídico a responsabilidade pela restituição dos valores pagos, não há como ser acolhida a a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2. O descumprimento do prazo de entrega do entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondente aos alugueres que deixou de auferir no período. 3. O atraso injustificado de conclusão de obra constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de cessão de direitos sobre imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impondo a devolução das parcelas pagas pelo promissário cessionário, de modo integral e imediato, sem direito a retenção de valores ou das arras. 4. A correção monetária sobre a quantia devida a título de indenização por lucros cessantes deve ser corrigida a partir do efetivo prejuízo. 5. Aempresa que figurou como intermediária do negócio jurídico não pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel, porquanto prestou os serviços de intermediação, realizando a aproximação entre as partes, que resultou na assinatura do contrato de promessa de cessão de direitos, cumprindo integralmente a sua obrigação. 6. Nos termos do artigo 21, caput, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelas construtoras rés conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação interposto pela empresa que intermediou o negócio jurídico conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO CARTÓRIO. OBSTÁCULO CRIADO PARA A PARTE ADVERSA. DIREITO DE DEFESA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO POR TEMPO IGUAL AO FALTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu a restituição de prazo ao agravante.2. No caso em tela, a parte contrária criou obstáculo para o exercício do direito de defesa do agravante, sendo necessária a restituição do prazo por tempo igual ao que faltou para que ele fosse completo, ou seja, o prazo de 24h em que o processo ficou na posse do advogado da parte contrária.3. Recurso conhecido e parcialmente provido, confirmando-se a decisão liminar, que determinou a restituição do prazo de 1 (um) dia para o agravante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO CARGOS PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIDOS. LIMITE CARGA HORÁRIA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, de profissão regulamentada, quando houver compatibilidade de horários.2. A restrição de cumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do técnico em radiologia é requisito exorbitante e estranho aos requisitos estabelecidos pela Constituição.3. Assim, necessário prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABUSIVIDADE. REAJUSTE. OMISSÃO. AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTOS. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. ÔNUS DO RÉU. COMODATÁRIO. MORA. ALUGUEIS. DEVIDOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. RETRATAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de falta de pressupostos processuais, quando o apelante apresenta as razões de sua insurgência. Preliminar afastada. 2. No caso em análise, o autor comprova a propriedade do veículo por meio de documentos e o réu alega justa posse em razão de recebimento do veículo em razão de pagamento. Ausente qualquer comprovação das alegações do réu, necessário o reconhecimento do direito do autor a reintegração da posse do bem. 3. Comprovada a mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial, devidos os pagamentos de aluguéis em razão do usufruto do bem. 4. Apesar de reconhecido o excesso nas correspondências de cobrança, fato é que a cobrança em si era devida e o tempo transcorrido desde o evento, afasta qualquer utilidade do pedido de retratação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTENTES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À EX-CONSORTE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, ART. 85, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Ausentes as provas inequívocas da verossimilhança das alegações da apelante, ou seja, os elementos capazes de demonstrar a probabilidade do direito alegado, assim como inexistem elementos capazes de evidenciarem o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo; a tutela de urgência deve ser indeferida.2. A fixação dos alimentos entre ex-cônjuges, salvo situação de necessidade perene e não havendo parente a quem o necessitado possa recorrer, reveste-se de caráter transitório. Em outras palavras, deve ser compatível com a capacidade, analisada em cada caso concreto, de o alimentando prover seu sustento pelas suas próprias forças ou recursos, de modo que a certo ponto torne-se dispensável a pensão alimentícia porventura devida pelo ex-consorte.3. Fixados alimentos provisórios para a apelada desde fevereiro de 2016 e, dada a sua evidente aptidão para o trabalho, inclusive, por já estar inserida no mercado de trabalho e com plenas condições de aumentar seus rendimentos por seu próprio esforço, tem-se como escorreita a sentença hostilizada.4. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração da percentagem dos honorários advocatícios devidos pela parte ré de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da causa, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.5. Tutela Provisória de Urgência. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE PRESSUPOSTOS. BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. ESBULHO. CONFIGURADO. ÔNUS DO RÉU. COMODATÁRIO. MORA. ALUGUEIS. DEVIDOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. RETRATAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afastada a preliminar de falta de pressupostos processuais, quando o apelante apresenta as razões de sua insurgência. Preliminar afastada. 2. No caso em análise, o autor comprova a propriedade do veículo por meio de documentos e o réu alega justa posse em razão de recebimento do veículo em razão de pagamento. Ausente qualquer comprovação das alegações do réu, necessário o reconhecimento do direito do autor a reintegração da posse do bem. 3. Comprovada a mora do comodatário por meio de notificação extrajudicial, devidos os pagamentos de aluguéis em razão do usufruto do bem. 4. Apesar de reconhecido o excesso nas correspondências de cobrança, fato é que a cobrança em si era devida e o tempo transcorrido desde o evento, afasta qualquer utilidade do pedido de retratação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE EXAMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ANS e o CONSU, em suas resolução, asseguraram a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo quando decorrido período de vigência mínimo de 12 (doze) meses, mediante notificação prévia da parte contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), na hipótese de cancelamento de plano coletivo, as operadoras de saúde têm a obrigação de oferecer plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, sendo desnecessário o cumprimento de novos prazos de carência. 3. Entretanto, nos casos em que a operadora não oferece planos individuais nem está municiada de lastro para operá-los regularmente no mercado, esta fica liberada da obrigação de fornecer novo plano. Resolução ANS 195, art. 17; Resolução CONSU n º 19/1999, art. 3º. 4. Além disto, as resoluções apenas prevêem a possibilidade de aproveitamento da carência já cumprida no plano de saúde coletivo, não trazendo qualquer disposição acerca da suposta obrigatoriedade de oferecimento de plano individual nos mesmos moldes do benefício anterior, com cobertura e preço similares ou equivalentes. 5. Sendo assim, inexistem fundamentos para compelir a operadora de saúde a assegurar plano de saúde individual à apelante com a mesma cobertura e preço do plano coletivo rescindido, bastando que o valor estipulado esteja em conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor e os ditames da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 6. No caso específico, a consumidora tem doença pré-existente, sendo necessária aplicação do entendimento consolidado desta eg. Corte, no sentido de que a rescisão que causaria prejuízo extremo, mantendo-se a obrigação da operadora de manter o plano disponibilizado. Precedentes. 7. Escorreita, portanto, a decisão que concedeu a liminar. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. CASO FORTUITO. AFASTADO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA. NATUREZA EXECUTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Análise e concessão além dos limites requeridos na petição inicial configuram julgamento ultra petita, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença para que seja decotada parte do dispositivo. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite-se ou morosidade da CEB e CAESB estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 3. Portanto, comprovado o atraso na entrega do imóvel, devido o pagamento da multa prevista pelo Termo de Ajustamento de Conduta, considerando sua eficácia de título executivo extrajudicial. 4. Acorreção monetária não se trata de mero acréscimo material ao débito principal, mas sim de recomposição do valor real da moeda, em face da corrosão inflacionária incidente sobre determinado período. Portanto, configurada lesão ao consumidor, não há que se falar em afastamento da correção monetária. 5. Configurada sucumbência recíproca e não equivalente necessária a distribuição do ônus conforme o êxito de cada parte. 6. Preliminar de ofício reconhecendo nulidade da sentença. Necessário decote do dispositivo. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SÚMULA 72 DO STJ. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA NÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em que o juízo de origem determinou emenda à inicial, para que o autor traga aos autos o instrumento de protesto no qual o devedor tenha sido intimado por via postal, com o intuito de permitir a aferição da regular constituição do devedor em mora. O apelante não cumpriu a determinação, conforme certificado pelo Juízo de Origem. 2. Nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Independentemente de a mora existir com o vencimento das prestações ou diante do seu não pagamento, é necessário que haja sua comprovação; sendo, portanto, pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos do entendimento firmado pela jurisprudência. 4. Claro é o artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 ao dispor que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausentes documentos essenciais para propositura da ação, o juiz oportunizou o saneamento no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao art. 321 do NCPC; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 5. Ao exercer o direito de ação de forma precária, não pode o autor tentar arguir excesso de rigidez a seu favor. A ausência de manifestação do Apelante, ou emenda realizada insatisfatoriamente, denota descaso para com regular prosseguimento do processo, a fim de que se pudesse alcançar a útil prestação jurisdicional de mérito. 6. Cumpre destacar que a extinção não se deu com fundamento no abandono, que atrairia a aplicação do inciso III do art. 485 do NCPC e seu parágrafo 1º, bem como da Súmula 240 do STJ. O caso é de indeferimento da petição inicial, nos termos do início I do art. 485 do NCPC, que não exige a intimação pessoal da parte. 7. Na sentença, não foram fixados honorários advocatícios, tendo em vista que não estabelecida a relação processual. Infrutífera a tentativa de citação do apelado para apresentar contrarrazões (fl. 62). Nessas circunstâncias, incabível a fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do NCPC). 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.