CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. EXTENSÃO A CONTRATOS PRIVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária em mandado de segurança julgado procedente, para determinar que a autoridade coatora (Diretor Operacional do DFTRANS) promova o cadastramento do veículo Placa DPC0913 e a regularização do Contrato de Fretamento entre o impetrante e a Associação dos Servidores do Senado Federal - ASSEFE, firmado em 18/06/2013. 1.1. No caso, o direito liquido e certo se sustenta no fato de que sentenças condenatórias impediram o impetrante de contratar com o serviço público, mas não com particulares, como é o caso da ASSEFE - Associação dos Servidores do Senado Federal. 2. O ato do Diretor Operacional do DFTRANS que indeferiu o pedido de cadastramento do veículo Placa DPC-0913, para regularização de contrato de fretamento da empresa Moura Transportes LTDA, com a Associação dos Servidores do Senado Federal (ASSEFE), viola manifestamente direito líquido e certo do impetrante, pois elastece os termos da penalização para patamar muito além dos termos das sentenças, poder este que não possui. 3. Remessa improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1.É viável a regularização da representação processual na segunda instância. Assim, juntada a via original da procuração, não há que se falar em irregularidade a ser sanada ou em revelia a ser decretada. 2. Oônus probandi é incumbência da parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Assim, não restando demonstrado que o réu firmou a obrigação que a autora pretende ver cumprida, não cabe a procedência de seu pedido. 3. Apelo não provido.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A declaração de nulidade de cláusula contratual não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Incorporadora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses. IV - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, a empresa imobiliária foi contratada pela Incorporadora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. V - A restituição do pagamento indevido deve ser simples, e não em dobro, porquanto não demonstrada a má-fé. VI - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC. VII - Apelação provida. Rejeitada a prejudicial de extinção do direito à declaração de nulidade. Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC. Julgamento de parcial procedência do pedido em relação à Incorporadora-ré e de improcedência quanto à Corretora-ré.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - INTERESSE RECURSAL - EXAME PERICIAL DE DNA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS. 1. Tratando-se de direito indisponível, o fato de uma das partes requeridas não se opor ao pedido inicial não pode afastar o direito da outra de recorrer quanto a não produção de prova pericial, especialmente quando houve pedido da Defensoria Pública neste sentido. 2. Não oportunizada a produção da prova, consistente na realização de exame de DNA requerido pelo réu para comprovação da paternidade, resta caracterizado o cerceamento de defesa. 3. Rejeitou-se a preliminar e deu-se provimento ao apelo do réu.

CONSTITUCIONAL. COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REMESSA DE OFÍCIO. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atendimento do direito postulado em sede de ação cominatória, por força de ordem judicial, não caracteriza a perda superveniente do interesse processual. 2. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, que se constitui em vetor fundamental à garantia do principio da dignidade da pessoa humana. 3. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovado ser especial a situação do jurisdicionado, necessitando de internação para o tratamento de sua saúde, ainda mais quando a internação é recomendada por médico da própria rede pública de saúde. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, descabe a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade do órgão credor, havendo confusão entre credor e devedor. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DO SALDO. ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69. VENDA DO VEÍCULO. NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS OU DEVOLVER VALORES. NÃO COMPROVADA. 1.Ainda que se trate de rito especial, há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pelo cabimento de reconvenção em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Admitido o processamento da reconvenção, a hipótese não é de cassação da sentença com o retorno dos autos à origem, uma vez que a jurisprudência tem admitido a análise da questão de fundo pelo Tribunal, aplicando-se analogicamente o art. 513, §3º, CPC, quando a causa estiver madura e em condições de julgamento imediato. 3. Malgrado o direito assegurado ao devedor pelo art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não se deve olvidar que a retomada do bem em caso de inadimplência não implica quitação imediata da dívida, cabendo ao credor promover a sua alienação, incumbindo-lhe aplicar o preço da venda à satisfação do seu crédito, às despesas de cobrança, e, em havendo saldo, restituí-lo ao devedor. 4. Não se desincumbindo o reconvinte/apelante de demonstrar fato constitutivo de seu direito, quer seja mediante a comprovação da existência de saldo em seu favor, uma vez que sequer restou provada a venda do veículo a terceiro, quer seja mediante a negativa formal da instituição financeira em fornecer a prestação de contas da suposta venda, o indeferimento de seu pedido é medida que se impõe. 5. Apresente decisão não obsta o direito do apelante de reaver eventual saldo resultante da venda do automóvel apreendido, uma vez que a obrigação da instituição financeira de prestar contas e restituir valores decorre de lei. 6. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A audiência de custódia, prevista no Pacto de São José da Costa Rica, é objeto do Projeto de Lei de Iniciativa do Senado (PLS n° 554, de 2011), que tem por escopo alterar o artigo 306 do Código de Processo Penal. O referido Projeto ainda está em andamento, inexistindo hoje lei, regulamentação e estrutura apropriada para a realização de tais audiências nos tribunais pátrios, pelo que não há falar, na espécie, em ilegalidade da prisão do paciente, mas sim em falta de amparo legal a embasar o pleito defensivo. Acresce que o direito brasileiro não oferece garantia de comparecimento do preso perante o juízo em sede de investigação policial. É-lhe garantido apenas o direito à comunicação ao magistrado da ocorrência da prisão, nos termos do art. 5º, LXII, da Constituição Federal c/c o art. 306 do Código de Processo Penal. Releva que a legislação processual penal foi alterada, precisamente para contemplar o esgotamento da prisão em flagrante com a imediata análise, pelo juiz, da necessidade da manutenção da prisão cautelar, convertida em preventiva, na forma do art. 310 do Código de Processo Penal. Assim, o sistema brasileiro repudia prisões automáticas, exigindo ordem judicial fundamentada para que a prisão processual se mantenha. Com isso, o direito interno oferece mais garantias ao preso do que o Pacto de São José determina, eliminando a necessidade da audiência de custódia. A não realização da audiência de custódia não acarreta a anulação da decisão tomada pelo MM. Juiz no caso, eis que viável, na forma da lei vigente, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, diante da adequação e necessidade, em razão das circunstâncias da espécie. Não demonstrada pela defesa a necessidade de dispensa ou redução da fiança, arbitrada em valor condizente com os termos legais, com a razoabilidade e com a proporcionalidade, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. A fiança tem de implicar ônus financeiro para o afiançado, caso contrário não atenderia às finalidades de assegurar o comparecimento aos atos processuais, de inibir a prática de novos ilícitos penais e de garantir indenização à vítima em caso de condenação. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. FORMAÇÃO. CONDOMÍNIO. ORIGEM. PARTILHA DERIVADA DE SEPARAÇÃO. POSSE COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Instituído condomínio ou co-propriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada em ação de separação, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada co-proprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não dependendo de acordo firmado entre os condôminos nesse sentido. 2. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo matrimonial, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro co-proprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro, não afetando esse direito, por emergir de imperativo legal, a ausência de prévia convenção acerca da matéria ou eventuais débitos que afetam o condômino desalijado da fruição da coisa, pois deverão, se o caso, ser perseguidos em via própria e autônoma. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIÊNCIA PRIVADA - CENTRUS. PLANO DE BENEFÍCIOS. PARTICIPANTES. EXCLUSÃO ANTECIPADA. INSERÇÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. RESERVAS DE POUPANÇA. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE RENTABILIDADE PATRIMONIAL. TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÉBITO. APURAÇÃO. CÁLCULOS. PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO. INFIRMAÇÃO PELOS EXEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDDE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O agravo aviado antes da resolução dos embargos de declaração interpostos pela outra parte afigura-se tempestivo, não consubstanciando pressuposto necessário à qualificação da tempestividade a reiteração do recurso após a resolução da pretensão declaratória se não encerrara nenhuma alteração do julgado recorrido, obstando que o recurso restasse desprovido de sincronismo com o decidido e preservando sua identidade, ensejando que, como expressão do princípio da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição como direito natural da parte, o inconformismo seja conhecido. 2. O perito contábil atua no assessoramento do Juiz em matéria que demanda conhecimento sobre área específica, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 3. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ou se divorciara dos parâmetros firmados pelo título executivo ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação, o apurado pelo perito judicial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos. 4. Atestado pelo perito judicial que, na mensuração das diferenças devidas aos ex-participantes do plano de benefícios à guisa de aplicação às contribuições que verteram e lhes foram restituídas foram agregadas a rentabilidade patrimonial havida no período de apuração, salientando que o saldo remanescente incorporara esse acessório decorrente da variação advinda do incremento do patrimônio líquido vertido, as contas confeccionadas e os créditos aferidos devem ser ratificados por se afinarem com o título judicial, devendo ser ratificados como forma de ser assegurada efetividade ao direito efetivamente reconhecido. 5. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 3. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. INSUBSISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.370.899/SP). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aprendido que as questões reprisadas atinentes à agregação dos expurgos subsequentes e juros remuneratórios ao débito exequendo foram resolvidas no curso processual por esta instância revisora e se encontram, inclusive, submetidas à apreciação do órgão recursal superior, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, sob pena de caracterização da litispendência e ofensa à preclusão que se aperfeiçoara no âmbito desta instância recursal. 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.243.887/PR). 4. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada à tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados e de serem ou não associados ou vinculados à entidade legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ sob á égide do artigo 543-C do CPC (REsp 1.391.198/RS). 5. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMILIA. PENHORAVEL. NÃO COMPROVADO. IMOVEL ARREMATADO. ÁREA PÚBLICA. IMPOSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENCIA DE VEROSSIMIHANÇA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É cediço que a concessão de antecipação de tutela exige que a pretensão vindicada se revista da fumaça do bom direito e do perigo da demora, é dizer, deve estar demonstrado, de plano, que o bem de vida buscado pela parte aparenta, com boa probabilidade, estar agasalhado pelo ordenamento jurídico, além de se mostrar imprescindível a imediata cessação do alegado dano ou da ameaça de dano. 2. Incasu, trata-se de imóvel em área pública; assim, diante de tal peculiaridade, não se configura como preço vil o valor arrematado. Ademais, a agravante não colacionou nenhum documento capaz de comprovar sua alegação 3. Ausente a comprovação das alegações da agravante, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRADA NECESSIDADE. DECLARAÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. O juiz não pode desconsiderar uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. 3. Incasu, a agravante apenas declarou ser hipossuficiênte, o que permite ato discricionário do juiz para verificar se a parte pode ser contemplada pela concessão da justiça gratuita. Ademais, o arcabouço probatório apresente patente discrepância entre o valor percebido e a alegada hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. HONORARIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico preza essencialmente pelo devido processo legal, citação é ato essencial para validade do processo; pois, esta oportuniza a apresentação de defesa por parte do réu. 2. Asimples apresentação de procuração na fase em que o processo encontrava-se concluso para julgamento; ausente a intimação para a apresentação de defesa; configura violação ao princípio do contraditório. 3. Aausência de citação configura-se nulidade absoluta e insanável. Razão pela qual não há que se falar em convalidação seja pelo tempo, seja pela incidência da coisa julgada. 4. Portanto, correta a decisão que diante nulidade insanável descontituiu todos os atos eivados de erro. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO CERTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. CHEQUE COMO GARANTIA. ONUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Litispendência ocorre quando se repete a ação, ou seja, necessária a identidade de partes, objeto e causa de pedir. O instituto objetiva a prevenção de decisões divergentes sobre o mesmo tema. 2. No caso em tela, o agravante requer o reconhecimento de litispendência em ação de execução por quantia certa que cobra o pagamento de cheques, sob a alegação de que tais títulos servem como garantia de cláusula do acordo judicial da ação de divórcio. 3. O artigo 333, I do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Apesar de verossímil a alegação de que as cártulas foram emitidas como garantia; o autor não colacionou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações. 4. Assim, ausente o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da litispendência, correta a decisão que fixou a competência, conforme a distribuição. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPANHEIRA RECENTEMENTE PRESA EM FLAGRANTE E DENUNCIADA POR SUPOSTAMENTE TENTAR INGRESSAR NO PRESÍDIO COM ENTORPECENTE. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Correta a decisão objurgada porquanto, longe de malferir a presunção de inocência, não se mostra plausível e prudente, por ora, autorizar a visita ao apenado de sua companheira que meses antes fora flagrada tentando ingressar em estabelecimento prisional portando substância entorpecente, estando por isso respondendo pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. 3 - Agravo em execução conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009. 1. A condição de liquidez e certeza do mandado de segurança consiste na demonstração da existência do fato por meio de prova pré-constituída. 2. Na fase de admissibilidade, exige-se somente que se demonstre a plausibilidade do direito invocado. A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão da pena e a unificação de regime, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76, do CP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.