APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012858-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010963-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA, DE PARTE DA SEGURADORA, AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AVENÇADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO EM VIRTUDE DE EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA COMPLETA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que o estado de alcoolemia do segurado, por si só, não tem, de regra, o especial condão de justificar a perda do direito à indenização pelo agravamento do risco. 2. Restando comprovado, todavia, que a embriaguez foi fator determinante à eclosão do sinistro, irrefutável, segundo a regra inserida no respectivo contrato, a perda do direito à cobertura securitária dele defluente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036268-0, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA DO FIADOR EXECUTADO - DEFESA DA POSSE DO BEM DE FAMÍLIA E DA MEAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE - 1. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE BEM DO FIADOR - PREVISÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA - PENHORA VÁLIDA - 2. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - FIADOR QUE SE DECLAROU "SOLTEIRO" - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DO LOCADOR - FIANÇA VÁLIDA, RESSALVADA SOMENTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA MEAÇÃO PELO CONSORTE - 3. DEFESA DA MEAÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO EXECUTADO ANTES DA UNIÃO COM A EMBARGANTE - DIREITO À MEAÇÃO INOCORRENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 DO CC/2002 - DEFESA DO BEM INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. O art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90, ao permitir a penhora de bem de família para garantia de fiança prestada em pacto locatício, não ofende o direito social de moradia previsto no art. 6º da CF/88. 2. Em homenagem à boa-fé contratual do credor, não se invalida integralmente a fiança prestada sem outorga uxória pelo fiador que se declara "solteiro" quando casado ou em união estável, ressalvada tão somente a possibilidade de defesa da meação por sua consorte. 3. Incomprovado que o bem foi adquirido pelo executado na constância da união (art. 1.725, CC/2002), inacolhe-se o pleito de defesa da meação formulado por sua companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033762-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS EM USUCAPIÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO QUE SE DEU APENAS PARA PLEITEAR A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO COM VISTAS À DEFINIÇÃO DA TRIBUTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA CAUSA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055886-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO EM SEU DESFAVOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO DE EMPRESA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que o recurso demanda análise acerca da aplicabilidade de regras próprias do Direito Empresarial, a exemplo da questão que envolve novação de crédito em desfavor de sociedade que teve plano de recuperação judicial aprovado, a competência para conhecer e julgar a insurgência é afeta, neste Tribunal, às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063332-8, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL CONTIDO NA LEI N. 8.935/1994. FUNDADO RECEIO DE QUE TAL PLEITO SEJA INDEFERIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA QUAL JÁ SE HAVIA REINSERIDO O IMPETRANTE NO ROL DE SEGURADOS DO ENTÃO DENOMINADO IPESC. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. "Se em mandado de segurança foi assegurado ao impetrante o direito de manter a qualidade de contribuinte do 'Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina' (LC n. 412/2008, art. 95), negar-lhe o direito à aposentadoria por esse regime importaria em grave violação ao princípio da boa-fé e ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, que é um dos fundamentos do 'princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito' (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto)" (MS n. 2013.010265-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-8-2013). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.089945-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV (LEI FEDERAL N. 8.880/1994). ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSEMP AFASTADA. EXTENSÃO SUBJETIVA DA LIDE COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL DA TRANSINDIVIDUALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO DIREITO TUTELADO. VIA ELEITA ADEQUADA, POR ENVOLVER QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INOCORRENTES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DA IMPETRANTE SUBSUMIDA À APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.880/1994. DIREITO AO PERCENTUAL EQUIVALENTE OU PRÓXIMO DOS 11,98%, GENERICAMENTE ADMITIDOS COMO REPRESENTATIVO DA EQUIVOCADA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL. RECÁLCULO DOS RESPECTIVOS ESTIPÊNDIOS DEVIDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. APURAÇÃO DO QUANTUM, ENTRETANTO, RELEGADA À AÇÃO PRÓPRIA OU À SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA POR OBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ADEMAIS, IMPLEMENTADA E APLAUDIDA EM OUTRAS INSTÂNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAÍS AFORA. EXEMPLO A SER SEGUIDO. RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE SÓ ALCANÇA OS SERVIDORES DA ÉPOCA DA DEFEITUOSA CONVERSÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, COM ABSORÇÃO DA PERDA EXPERIMENTADA, TOTAL OU PARCIALMENTE, SÓ OCORRENTE, NO CASO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 223/2002 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. CIRCUNSTÂNCIA DEFLAGRADORA DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DAS PERDAS QUE NÃO SE ETERNIZA, MAS SE LIQUIDA PELOS AUMENTOS SUBSEQUENTES, CONVOLADA A DIFERENÇA EVENTUALMENTE NÃO ASSIMILADA NO PLANO DE CARGOS E SALARIOS DE 2002. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O EFEITO DO RECONHECIMENTO DA PERDA NA CONVERSÃO E DO DIREITO AO RECÁLCULO RESPECTIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2005.037590-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CONDENAÇÃO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE CARGA TRANSPORTADA POR VIA MARÍTIMA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS PELA OPERADORA PORTUÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 644, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS EM UNIDADES DE CARGA. PERIGO DE DETERIORAÇÃO DOS PRODUTOS E DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL ALMEJADO. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 798 E 799, DO CÓDIGO BUZAID. PODER-DEVER GERAL DE CAUTELA QUE DEMANDA O RESGUARDO AO DIREITO INVOCADO, EM ATENDIMENTO AO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL. O "dever-poder de cautela", tal qual concebido pelo legislador processual civil, é atípico: o legislador não se ocupou com a definição apriorística das alternativas a serem feitas pelo magistrado para cumprimento de seu mister jurisdicional. A opção legislativa brasileira, muito pelo contrário, deu-se no sentido de permitir que o próprio magistrado, consoante as necessidades de cada caso concreto, crie as condições ótimas de imunização das ameaças, evitando que elas, porque irreparáveis ou de grave e difícil reparação, tornem-se lesões. (...). Não há como recusar acerto a este entendimento quando analisada a questão desde o "modelo constitucional do processo civil". As consequências a serem extraídas pelo intérprete e pelo aplicador do direito da amplitude do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal são irrecusáveis: não há como conceber que quaisquer situações de lesão ou de ameaça a lesão fiquem carentes da tutela jurisdicional (...) (SCARPINELLA BUENO, CÁSSIO. Curso de direito processual civil - tutela antecipada. Tutela cautelar. Procedimentos cautelares específicos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 204-206). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027108-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE/RÉU. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO PARA ÁREA DE CONSTRUÇÃO NAVAL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075383-6, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA EXCEPCIONAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRADOS. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE, MENOR DE IDADE, PORTADORA DE LÚPUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "'[...] Muito embora o entendimento predominante do Grupo de Câmaras de Direito Público seja no sentido de denegar a segurança para o fornecimento de medicamentos em sede de mandado de segurança, situação fática em apreço é bastante a justificar o acolhimento do pedido." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058842-5, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 25/02/2014). "'A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita os princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado' (Apelação Cível n. 2012.047050-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12.03.2013) [...]" (Apelação Cível n. 2014.063106-6, de Palmitos, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 16/12/2014). "'[...] A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. [...]" (Apelação Cível n. 2014.081342-4, de Modelo, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 18/12/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067501-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA ANTES DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 190-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/07, ACRESCENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 534/11. PERDA DO DIREITO À LICENÇA SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE GOZO DO DIREITO ANTES DO PEDIDO DA INATIVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO DISPOSITIVO VIGENTE AO TEMPO DA INATIVIDADE DO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. Por força do art. 190-A da LCE n. 534/11, alterando a Lei Complementar Estadual n. 381/07, a ausência do pedido de gozo da licença especial antes da inatividade acarreta a perda do seu direito. Referida norma somente pode ser aplicada aos servidores que se aposentaram após a vigência da referida norma. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado a tempo e modo devidos, deve prevalecer a norma legal, por força do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, com fulcro no art. 37, caput, da CRFB/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077689-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DURADOURA OCUPAÇÃO DE ÁREA VERDE. DECISÃO DETERMINATIVA DA DESOCUPAÇÃO EM 90 (NOVENTA) DIAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO, TAMBÉM, DE ASSEGURAMENTO DO DIREITO À MORADIA. DESOCUPAÇÃO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA OCUPANTE. INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071286-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - CRIANÇA TRATADA POR TRÊS PROFISSIONAIS DIFERENTES EM POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL - DIAGNÓSTICOS EQUIVOCADOS - EXAMES AMBULATORIAIS NÃO REALIZADOS - ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL APENAS NO TERCEIRO DIA, COM INDICAÇÃO DE OCLUSÃO INTESTINAL - PACIENTE ADMITIDA COM DIAGNÓSTICO DE PNEUMONIA BILATERAL - FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA PELA DEMORA EM FORNECER O TRATAMENTO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ATO ILÍCITO COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Se a responsabilidade civil dos médicos que prestam serviços em Hospital e/ou maternidade administrada pelo Estado de Santa Catarina é subjetiva, porque depende da comprovação de sua culpa, aqui configurada pela negligência, a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público é objetiva, pelos atos danosos de seus agentes, tanto em face da legislação civil (art. 932, inciso III, do Código Civil de 2002, reproduzindo o art. 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916), como diante do que prescreve o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Apelação cível n. 2007.056648-2, da Capital, rel. Des. JAIME RAMOS, j. 16.04.2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 139.500,00 - MANUTENÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS ADEQUADAMENTE - RÉU ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002535-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, BEM COMO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS A ELE DEVIDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO, CUJA ATRIBUIÇÃO RECAI ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, na discussão do valor a ser pago à associado em decorrência de seu desligamento de cooperativa de trabalho, matéria afeta ao Direito Societário, é obrigatório reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto no art. 3° do Ato Regimental n. 57/2002. Declinação que se impõe" (TJSC. AC n. 2008.078970-8 de Criciúma, rel. Juiz Henry Petry Junior. J. em: 10-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064899-3, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 29-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045522-6, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEINFRA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INEXITOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REINTEGRA O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E DO FUNDO DE COMÉRCIO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "Essa discussão - posse de boa-fé e posse de má-fé - apresenta relevância na medida em que: a) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no bem e, enquanto estas não forem pagas, poderá exercer direito de retenção (art. 1.219 do CC/02) e b) o possuidor de má-fé, por sua vez, apenas faz jus à indenização pelas benfeitorias necessárias, não lhe assistindo direito de retenção pelo valor destas (art. 1.220 do CC/02). A boa-fé ou a má-fé do possuidor está relacionada ao momento em que ocorre a aquisição da posse, sendo que esta, a princípio, mantém o caráter com a qual foi adquirida durante todo o tempo que perdurar. A boa-fé cessa, porém, na ocasião em que se presume que o possuidor não ignora que possui o bem indevidamente (arts. 1.201, 1.202 e 1.203 do CC/02). (Apelação Cível 2009.024482-9, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, de São José do Cedro, da Quarta Câmara de Direito Público, j. em 12/12/2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.068321-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO SUJEITO A ALAGAMENTOS E ENCHENTES, NAS PROXIMIDADES DE LEITO DE RIO E BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS. AJUSTE DE CONDUTA PROPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUAL A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO, SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REFLEXOS NO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. APELO DO MUNICÍPIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA QUE RESULTOU EM INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES EXERCEREM REGULARMENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO. LOTE, ACESSÕES E BENFEITORIAS AVALIADOS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. PARECERES CONTRÁRIOS DO RÉU QUE NÃO INFIRMARAM A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABALO INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO A DIREITO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO IPCA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074730-8, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E COISAS - ARBITRAMENTO DE ALUGUERES POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA APÓS A PARTILHA DE BENS - COMPROVAÇÃO - BEM EM CONDOMÍNIO - DIREITO INDENIZATÓRIO ASSEGURADO - ART. 1.319 DO CC - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE USO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE. Com a dissolução da união estável e efetivada a partilha de bens cessa a comunhão conjugal, passando os ex-cônjuges a deter em condomínio o imóvel comum, regulado pelas regras do direito das coisas. Comprovado que, efetivada a partilha, um dos ex-consortes permanece com a posse exclusiva de imóvel comum, reconhece-se ao outro direito de cobrar indenização referente ao período de uso, nos termos do art. 1.319 do CC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000259-8, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E LICENÇA-PRÊMIO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde e licença-prêmio, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015642-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE AFASTADA. EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA EM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE DA ACIONISTA APELADA. ART. 333, INC. II, DO CPC. ELEMENTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, POR SUA VEZ, CORROBORA SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA LIDE. "[...] Demonstrada a existência de relação negocial entre as partes, caberia à empresa de telefonia, nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus de provar a inocorrência da sistemática de participação financeira, e, por conseguinte, a ausência de direito à subscrição de ações". [...] (Apelação Cível n. 2014.069628-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20/11/2014) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093061-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).