AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ART. 148, IV, DO ECA. NORMA QUE SE SOBREPÕE ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FIRMADA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente firma a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar as ações que tem por objetivo assegurar o direito fundamental à educação e à saúde de crianças e adolescentes. Sendo a educação um direito assegurado constitucionalmente, bem como na legislação ordinária, a sua inobservância pela Administração Pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário, sem configurar ofensa ao princípio da separação dos poderes." (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.007420-5, de Porto Belo, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, j. 15/03/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084795-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELA CASAN A SEUS EMPREGADOS - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072340-7, de Garuva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a obtenção de boleto para quitação dos contratos de empréstimos, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064998-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À CRECHE. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.039420-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS POR FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público, desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso da demanda em que figurar como parte, fundação instituída pelo poder público municipal. "À vista do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com as alterações decorrentes do Ato Regimental n. 50/02, a competência para julgar recursos em que figure como parte, ativa ou passivamente, fundação universitária instituída pelo Poder Público Municipal, a exemplo do que ocorre em relação à Unisul, é privativa, neste Tribunal, das Câmaras de Direito Público." (Apelação Cível n. 2007.058591-8, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010763-7, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS - PLEITO DE COMPENSAÇÃO EM FACE DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO NO ESTABELECIMENTO - BENEFÍCIO FISCAL - POSTERGAÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO - LEI COMPLEMENTAR N. 122/2006 E LEI ESTADUAL N. 13.992/2007 - INOCORRÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 155, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. "Conforme tem apontado o STF, a apropriação do crédito gerado nas operações de aquisição de bens destinados ao uso e consumo não decorre propriamente do mecanismo de não-cumulatividade tributária, mas trata-se de simples benefício fiscal, contexto em que a norma regente não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal (AI 780.210-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (Apelação Cível n. 2011.018805-4, de Joinville, rel. Des. RICARDO ROESLER, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/03/2012). "A inovação legislativa perpetrada pela LC n. 122/2006 apenas manteve a situação jurídica de vedação da compensação do ICMS até dezembro de 2010. Não houve majoração ou instituição de tributo, e sim, prorrogação do termo inicial do exercício do direito de creditamento do ICMS, que se dará a partir de 1º/01/2011" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.011342-1, da Capital, rel. Des. JOSÉ VOLPATO DE SOUZA, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/10/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.015043-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ADVINDA DA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em tema de ação de indenização por dano material decorrente de desapropriação indireta envolvendo construção de usina hidrelétrica, levada a efeito por pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público, a competência para conhecer e decidir do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, visto tratar-se de matéria tipicamente de direito administrativo" (CC nº 2010.085262-0. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016257-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COM NEGATIVA DO REGISTRO E DETERMINAÇÃO DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APOSENTATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REVERSÃO FUNCIONAL, ALCANÇADOS OS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE PELO SERVIDOR. MEDIDA QUE DEVERIA TER SIDO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENQUANTO PROJEÇÃO OBJETIVA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ELEMENTO CONCEITUAL DO ESTADO DE DIREITO. DESRESPEITO AINDA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE, UM DOS CONTEÚDOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MALFERIMENTO, ADEMAIS, A INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL DE PLENA APLICAÇÃO NA ESFERA PÚBLICA A PARTIR DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO, TAIS COMO O DA "PERDA DE UMA CHANCE" E DA "SUPRESSIO". ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.037593-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA (CF, ARTS. 6º E 208, I E IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, §2º). PERICULUM IN MORA E FUMUS BONIS IURIS DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO, EM DEFINITIVO, DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. "O direito à educação infantil é direito fundamental de natureza social e indisponível definido pela Constituição Federal que dispõe que o Estado dará absoluta prioridade para a sua efetivação. A Constituição da República, inclusive, preceitua que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais que seus filhos menores de 05 (cinco) anos sejam matriculados em instituição de ensino infantil para a melhoria de sua condição social" (AI n. 2012.008790-6, de Itajaí, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 22/08/2012). Demonstrada a presença de periculum in mora e fumus bonis iuris, requisitos que autorizam o pedido liminar, a concessão da medida de urgência é providência que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089951-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELITUS TIPO 2 - DM2 (CID E11). NECESSIDADE DE MEDICAÇÃO DENOMINADA BIOGLIC 4MG E GALVUS MET 50/850MG. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO CITADO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovado que o autor é portador de moléstia (diabetes), assim como demonstrada a necessidade de tratamento através dos medicamentos pleiteados à exordial, aliada à impossibilidade financeira de aquisição dos fármacos pelo próprio paciente, é dever do Estado, solidariamente entre os entes públicos das três esferas da Federação, fornecer a medicação essencial à promoção da saúde do autor, a fim de preservar-lhe a dignidade de pessoa humana. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070983-0, de Cunha Porã, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA QUE TRATA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS RELACIONADOS COM INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS OU ESCOLAS - EXEGESE DO ART. 148, INCISO IV, C/C ART. 209, DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ECA) - ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - NEGATIVA OFICIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. A Lei Federal n. 8.069/1990, aí incluídas as hipóteses do art. 148, inciso IV c/c o art. 209, que dizem respeito aos interesses individuais, difusos ou coletivos relacionados a crianças e adolescentes estabelece a competência da Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município, visando à garantia de vagas em creche, pré-escolas e escolas. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084796-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA GENITORA SOB A ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR DEVE SER REFORMADA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SEM PERNOITES. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, DESABONADORA A CONDUTA DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores. II - O genitor que não detém a guarda dos filhos menores tem assegurado, salvo em situações excepcionais, o direito de desfrutar da companhia dos infantes em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar, o afeto recíproco e a educação da prole. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação das crianças. Dessa forma, não havendo, nesta fase embrionária, nenhum elemento capaz de privar o agravado de tal direito, a decisão objurgada merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020810-4, de Papanduva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA. PRETENSÃO INICIAL PLENAMENTE CARACTERIZADA. RESCISÃO DO CONTRATO. PARCELAS EM ATRASO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO, CONTUDO, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De maneira que o cumprimento de obrigações decorrente de contrato particular de empreitada de mão de obra e administração é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046009-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

LOCAÇÃO. DESPEJO. RECONVENÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. AÇÕES CONEXAS. QUESTÃO PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARRAZÕES. PREPARO EM APENAS UMA DAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA QUE DESLINDA TODAS AS DEMANDAS. PREPARO QUE PODE SER REALIZADO EM APENAS UM DOS AUTOS. ART. 4º DO ATO REGIMENTAL 84/07, DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO. MÉRITO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROCESSUAL DO RÉU, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. INSURGÊNCIA QUANTO À DATA DE ENTREGA DO BEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EFETIVA DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO PONTO COMERCIAL E DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PLEITO RENOVATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recurso interposto contra sentença que deslindar mais de uma ação sujeita-se a um só preparo". (Art. 4º, do Ato Regimental n. 84/2007, desta Corte). Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por conseguinte, o pagamento do parcela mensal de aluguel é fato modificativo de direito, incumbindo à parte que alega fazer a comprovação. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037870-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS. RECURSO DOS AUTORES. TENCIONADA PRESTAÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES AOS NETOS NO IMPORTE DE METADE DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTÁRIOS, CRIANÇAS COM APENAS SEIS ANOS DE IDADE. INSUFICIÊNCIA DOS RENDIMENTOS DO GENITOR PARA SUSTENTAR OS FILHOS. DESEMPREGO. VIABILIDADE DOS ALIMENTOS AVOENGOS, ANTE O CARÁTER COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO (ART. 1.696, DO CC). CONDENAÇÃO DOS ASCENDENTES AO PAGAMENTO DE DEZ POR CENTO SOBRE O RENDIMENTO DO AVÔ PATERNO EM FAVOR DOS INFANTES. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (AgRg no AREsp n. 367646/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 08.05.2014). DIREITO DE VISITAS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS DE VISITAÇÃO DO PAI. FALTA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A RESTRIÇÃO AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR (ART. 227, DA CF/88). ENCONTROS ESTABELECIDOS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE, E DATAS COMEMORATIVAS. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse dos infantes e adolescentes, e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS AVÓS MATERNOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO SOPESAMENTO. RÉUS QUE FIGURAM COMO VENCIDOS NA DEMANDA, DEVENDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001831-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO TRATAMENTO PARA TOXICÔMANOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOS PACIENTES ANTE O GRAVÍSSIMO GRAU DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS ENFERMOS. LEGIMITIDADE EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET RECONHECIDA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025556-7, de Garuva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE TELEFONIA FIXA - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE - PRETENSÃO INVIABILIZADA, CONTUDO, POR MOTIVO DIVERSO - DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEBRÁS EM NOME DO AUTOR, QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA TELESC CELULAR S/A - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Tendo em vista que o autor tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089590-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001586-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PEQUENA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA OU DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086067-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DITADA PELO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INICIAL. APLICABILIDADE DO LAPSO PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PERÍODO TRIENAL. DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO EVIDENCIADOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. LIBERALIDADE DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO. SINDICATO QUE, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, MOVE AÇÃO CONTRA A EMPRESA NA QUAL O AUTOR LABORAVA, PLEITEANDO CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SEUS FILIADOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO TRABALHISTA QUE OMITE O NOME DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO SINDICATO ACERCA DA FALHA. NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO DEMANDANTE. RECONHECIMENTO, PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, APENAS DO DIREITO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, EM DETRIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUANTIFICADO COM BASE NOS VENCIMENTOS. PREJUÍZO CONSTATADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022009-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).