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Jurisprudência

TJSC 2013.066019-8 (Acórdão)
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, COM BASE NA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEP. MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ DE DIREITO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição legal de regi...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.076245-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. DEMAIS COLEGAS QUE TAMBÉM PRATICARAM O ROUBO QUE O RECONHECEM NAS FILMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. PROVAS CONVERGENTES PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PE...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Giancarlo Bremer Nones
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.072361-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃ...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.018034-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307). PENA APLICADA EM 5 MESES DE RECLUSÃO. LAPSO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE ULTRAPASSAM OS DOIS ANOS, CONSOANTE ARTS. 107, IV, 109,IV, E 110, §1º,AMBOS DO CP. MÉRITO. ART. 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICI...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2012.071360-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, I, II, e V DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A FUGA DOS MESMOS DO CASE. DEFESA INTIMADA PARA O ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCEN...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.041392-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS ATENUANTES RECONHECIDAS, SEM REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.085464-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU COMO ABSOLUTA A PROVA DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE DURANTE O ANO DE 2004 DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO ICMS NA DATA ESTIPULADA, PRESTANDO DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E OMITINDO A OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL. VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS PRÓPRIOS DAD...
Data do Julgamento : 03/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : José Everaldo Silva
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2013.048789-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - VIABILIDADE, EM TESE, DA COEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DO DESARMAMENTO E NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CASO CONCRETO, TODAVIA, INAPTO A ESCLARECER SE O PORTE DO REVÓLVER SE OPERARA EM ALGUM CONTEXTO DISTINTO DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNI...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.007746-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA A CONFISSÃO DA PRÁTICA DA TROCA DAS PLACAS DA MOTOCICLETA. CONDUTA CULPOSA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALID...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Seara
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TJSC 2012.089239-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE TOMA POR EMPRÉSTIMO DOIS INSTRUMENTOS MUSICAIS E NÃO DEVOLVE PARA O DONO LEGÍTIMO QUANDO SOLICITADA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE DEVOLVEU OS OBJETOS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVE...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.001664-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE ALEGA QUE A MOTOCICLETA ERA DE UM CLIENTE E QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEL PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. APELANTE MECÂNICO COM EXPERIÊNCIA EM CONSERTO DE MOTOCICLETAS, IMPOSSÍVEL NÃO TER OBSERVADO SINAIS DE ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : São José
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TJSC 2013.065136-4 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ARTIGO 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PENA ABSTRATA MÁXIMA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERSTÍCIO NÃO VERIFICADO SE CONSIDERADA A SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogad...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Anchieta
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TJSC 2012.012269-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTS. 121, II E IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM PRESENCIOU A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE VERIFICADA. AUTORIA QUE TAMBÉM SE EVIDENCIOU. VÍTIMA QUE PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA DO ADOLESCENTE E SE ENVOLVEU EM DOIS ACIDENTES A...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Imbituba
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TJSC 2012.085497-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA, BEM COMO DA PERÍCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA MAIS GRAVOSA JÁ APLICADA. N...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Brigitte Remor de Souza May
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.010403-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JOVEM QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO PELA CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU PRESO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME. ADOLESCENTE QUE FOI PEGO DIRIGINDO MOTOCICLETA FURTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PAR...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2012.016325-1 (Acórdão)
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TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PREFACIAL RECHAÇADA. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibili...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.008913-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU CORROBORADOS PELOS OUTRO ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO NOS AUTOS. CREDIBILIDADE QUE MERECE SER RELEVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MA-FÉ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSO...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2013.062102-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE NARCÓTICOS - TESTEMUNHA CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O ACUSADO LHE OFERECERA DROGAS A TÍTULO ONEROSO ANTES DA ABORDAGEM DOS AGENTES ESTATAIS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.035789-9 (Acórdão)
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CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035789-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ronaldo Denardi
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2013.055842-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇ...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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