TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE REGIME FECHADO, COM BASE NA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. NOVA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 66, I, DA LEP. MOTIVAÇÃO APRESENTADA PELO JUIZ DE DIREITO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. A declaração incidental de inconstitucionalidade pelo plenário do Supremo Tribunal Federal da imposição legal de regime fechado aos réus condenados à pena privativa de liberdade em razão do cometimento de crimes hediondos ou equiparados, não corresponde apenas à mudança jurisprudencial e, por isso, acarreta efeitos erga omnes, devendo, na hipótese de eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, ser revisto o regime inicial de cumprimento de pena, com base nos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal, pelo juiz da execução penal, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais, uma vez que a inconstitucionalidade não só modifica a lei penal, como a exclui do ordenamento jurídico como se nunca tivesse existido, independentemente de Resolução do Senado Federal, esta mais adequada em relação aos outros ramos do direito, como, por exemplo, civil e administrativo. Contudo, motivada a decisão pelo magistrado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais foram expressamente mencionadas para exasperar a pena-base, impõe-se a manutenção do regime fechado, com base no § 3º do artigo 33 do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.066019-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO QUE CORROBORAM A CONFISSÃO DO REPRESENTADO. DEMAIS COLEGAS QUE TAMBÉM PRATICARAM O ROUBO QUE O RECONHECEM NAS FILMAGENS DO LOCAL DOS FATOS. PROVAS CONVERGENTES PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.076245-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL COM EXCLUSIVO FUNDAMENTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA INCIDENTALMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - POTENCIAL FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS E SUCEDÂNEOS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA SÚMULA VINCULANTE 26 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.072361-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307). PENA APLICADA EM 5 MESES DE RECLUSÃO. LAPSO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE ULTRAPASSAM OS DOIS ANOS, CONSOANTE ARTS. 107, IV, 109,IV, E 110, §1º,AMBOS DO CP. MÉRITO. ART. 297 (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE ESPECIAL (DOLO ESPECIFICO) E DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA COM A MERA APTIDÃO DA FALSIFICAÇÃO EM LESIONAR A FÉ PÚBLICA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE NÃO CONSTATADA PELO HOMEM MÉDIO. POLICIAL QUE SÓ DESCONFIOU DO DOCUMENTO PORQUE ACHOU OUTRO DOCUMENTO NA POSSE DO RÉU. FATO PERFEITAMENTE TÍPICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ALIADOS AS PROVAS DOCUMENTAIS ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU COMPROVAM O USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. MAGISTRADO A QUO QUE APLICA O ART. 383 DO CPP, ALTERANDO A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DEVIDAMENTE NARRADO NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI E NÃO DO ART. 384 DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ARGUMENTO JÁ AFASTADO. TIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO FOSSE A APREENSÃO DO DOCUMENTO FALSIFICADO REMANESCERIA A POTENCIALIDADE LESIVA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. RÉU CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018034-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO [ART. 157, § 2º, I, II, e V DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTADOS QUE FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEVIDO A FUGA DOS MESMOS DO CASE. DEFESA INTIMADA PARA O ATO. PREJUÍZO INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE C. E. E. S. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA QUE RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA ORAL COLIGIDA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEMAIS ADOLESCENTE INFRATORES, MUITO EMBORA NEGUEM A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S., SUSTENTAM A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO C. E. E. S. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO NOS ATOS INFRACIONAIS CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, DA LEI N. 8.069/90. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.071360-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DUAS ATENUANTES RECONHECIDAS, SEM REFLEXO NA PENA, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PENA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. FRAÇÃO MÍNIMA POSSÍVEL. PENA ADEQUADAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI .8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041392-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, BEM COMO NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU COMO ABSOLUTA A PROVA DA ACUSAÇÃO. RÉU QUE DURANTE O ANO DE 2004 DEIXOU DE PAGAR O TRIBUTO ICMS NA DATA ESTIPULADA, PRESTANDO DECLARAÇÃO FALSA ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS E OMITINDO A OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL NOS LIVROS EXIGIDOS PELA LEI FISCAL. VERIFICAÇÃO ATRAVÉS DOS PRÓPRIOS DADOS INFORMADOS PELO ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ORA ACUSADO, PARA A FAZENDA ESTADUAL. INFORMAÇÃO DE VALORES RELATIVOS ÀS SAÍDAS DE MERCADORIAS NUMA QUANTIDADE INFERIOR AO QUE REALMENTE FOI COMERCIALIZADO. ESTOQUE DA EMPRESA INFORMADO NUMA QUANTIA DETERMINADA E SOBRA DESTE, AO FINAL DO ANO, QUE DEU CONTA DE QUE A EMPRESA VENDEU PRODUTOS SEM EMITIR NOTAS FISCAIS E, PORTANTO, SE LOCUPLETOU DOS VALORES DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR FINAL. ACUSADO QUE, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFESSA TER INFORMADO O VALOR DE SAÍDA A MENOR DO QUE REALMENTE FOI VENDIDO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. ALEGAÇÃO, EM RAZÕES RECURSAIS, DE QUE O FISCAL DE TRIBUTOS PRESUMIU OS VALORES DE ENTRADA DA EMPRESA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, CUJAS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS PELA EMPRESA DO PRÓPRIO APELANTE QUE DESMENTEM ESSA ASSERTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU ISOLADA, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RÉU QUE ADMINISTRAVA O ESTABELECIMENTO. INFORMAÇÃO QUE TANTO A PROVA DA ACUSAÇÃO QUANTO DA DEFESA CONFIRMAM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO EVIDENCIADA. MAGISTRADO QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA PROFERIR SUA DECISÃO E NÃO APENAS NA PROVA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL COM FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AOS NARRADOS NESTES AUTOS. TOGADO SINGULAR QUE CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A SÚMULA 444 DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE RECOLHER DEVIDAMENTE O TRIBUTO POR 12 (DOZE) VEZES CONSIDERANDO O PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DO MESMO ANO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA EM METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085464-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) - CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS CRIMES - RECURSO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - VIABILIDADE, EM TESE, DA COEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DO DESARMAMENTO E NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CASO CONCRETO, TODAVIA, INAPTO A ESCLARECER SE O PORTE DO REVÓLVER SE OPERARA EM ALGUM CONTEXTO DISTINTO DA PRÁTICA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICAÇÃO APENAS DO APENAMENTO DO ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048789-3, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA QUANDO CORROBORADA COM OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA A CONFISSÃO DA PRÁTICA DA TROCA DAS PLACAS DA MOTOCICLETA. CONDUTA CULPOSA APRESENTADA EM JUÍZO NÃO CONFIRMADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE FALSIFICAR. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FINALIDADE DETERMINADA. PLACA DE VEÍCULO QUE É CONSIDERADA COMO SINAL IDENTIFICADOR (ART. 115 DO CTB). ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007746-5, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. APELANTE QUE TOMA POR EMPRÉSTIMO DOIS INSTRUMENTOS MUSICAIS E NÃO DEVOLVE PARA O DONO LEGÍTIMO QUANDO SOLICITADA. PROVA ORAL FIRME E COERENTE APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. VERSÃO DEFENSIVA DE QUE DEVOLVEU OS OBJETOS NÃO COMPROVADA. ANIMUS REM SIBI HABENDI CONFIGURADO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA EM 15 (QUINZE) URH'S. ABRANGÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089239-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE ALEGA QUE A MOTOCICLETA ERA DE UM CLIENTE E QUE NÃO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. MATERIALIDADE E AUTORIA INQUESTIONÁVEL PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO FURTADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. APELANTE MECÂNICO COM EXPERIÊNCIA EM CONSERTO DE MOTOCICLETAS, IMPOSSÍVEL NÃO TER OBSERVADO SINAIS DE ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001664-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. ARTIGO 136, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PENA ABSTRATA MÁXIMA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ARTIGO 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTERSTÍCIO NÃO VERIFICADO SE CONSIDERADA A SUSPENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312" (artigo 366 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065136-4, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA. ARTS. 121, II E IV, E 147, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM PRESENCIOU A PRÁTICA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE VERIFICADA. AUTORIA QUE TAMBÉM SE EVIDENCIOU. VÍTIMA QUE PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA DO ADOLESCENTE E SE ENVOLVEU EM DOIS ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS. REPRESENTADO QUE EXIGIA O CONSERTO DA MOTO. TESTEMUNHA QUE DISSE TER VISTO UMA MOTOCICLETA PRETA SAINDO DO LOCAL, BEM COMO QUE O CONDUTOR DA MOTO USAVA UM MOLETON VERMELHO. APREENSÃO DESTES ITENS NA CASA DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA TRABALHANDO E MORANDO EM OUTRA CIDADE À ÉPOCA DO OCORRIDO. LOCADOR DO IMÓVEL DO APELANTE QUE CONFIRMA QUE NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, O APELANTE E SUA ESPOSA AINDA SE ENCONTRAVAM NA CIDADE ONDE SE DEU A CENA DELITUOSA. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SÃO CONFUSAS. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO APELANTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.012269-5, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA REPRESENTAÇÃO, AFASTANDO A MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO. CONFISSÃO DO MENOR ALIADA A DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA, BEM COMO DA PERÍCIA.PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO RECONHECIMENTO. MEDIDA PROTETIVA MAIS GRAVOSA JÁ APLICADA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PARA MELHOR INDIVIDUALIZAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. EXEGESE DO ART. 122, I, DA LEI 8.069/90. INTERNAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.085497-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. JOVEM QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO PELA CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PERMANECEU PRESO POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME. ADOLESCENTE QUE FOI PEGO DIRIGINDO MOTOCICLETA FURTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUE PERMITIRIA A ELE CUMPRIR COM A MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.010403-0, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA SE TER POR VÁLIDO O INGRESSO EM CASA HABITADA. ACESSO HAVIDO EM RAZÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À PREVISÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PREFACIAL RECHAÇADA. O inciso XI do artigo 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O PORTE PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK PERFEITAMENTE EMBALADAS PARA A VENDA. RÉU QUE JÁ VINHA SENDO INVESTIGADO EM RAZÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA COM TOTAL CLAREZA A CONDUTA DE TRÁFICO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. "As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. EXEGESE REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.016325-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU CORROBORADOS PELOS OUTRO ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO NOS AUTOS. CREDIBILIDADE QUE MERECE SER RELEVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MA-FÉ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DA REINCIDÊNCIA. RELATO DOS POLICIAIS CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO JUNTAMENTE COM O RÉU. PLEITO ACOLHIDO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. JULGAMENTO DO STF DECLARANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO DA FIXAÇÃO NO REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O RECLAMO DA DEFESA E PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008913-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DENUNCIADO FLAGRADO NA POSSE DE NARCÓTICOS - TESTEMUNHA CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O ACUSADO LHE OFERECERA DROGAS A TÍTULO ONEROSO ANTES DA ABORDAGEM DOS AGENTES ESTATAIS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (COCAÍNA) - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - SEGUNDA ETAPA - PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA REPRIMENDA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - QUANTIDADE ÍNFIMA DA DROGA ENCONTRADA - CIRCUNSTÂNCIAS A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062102-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. OMISSÃO QUANTO ÀS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035789-9, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CONTEXTO DOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO - PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, SOMADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA IMPOSTA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055842-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).