APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - JUNTADA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143 E 144, AMBOS DA LEI N. 8.069/90 - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOCUMENTO JUNTADO AO CADERNO PENAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROEMIAL RECHAÇADA ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - ART. 244-B DO ECA - CRIME FORMAL - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR - IRRELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA DO ROUBO - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048452-9, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA (POR TRÊS VEZES), EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. MÚLTIPLOS RÉUS, PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. DEMORA JUSTIFICADA PELAS INTERCORRÊNCIAS OCORRIDAS NA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.082513-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA DENTRO DE ARMÁRIO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. ACUSADO QUE ERA APONTADO EM DELAÇÕES ANÔNIMAS COMO UM DOS TRAFICANTES ATUANTES NA LOCALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/5 (UM QUINTO) PORQUANTO RECONHECIDA, NA SENTENÇA, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O SEMIABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. "A gravidade concreta do crime cometido pelo paciente, especialmente em razão da natureza e quantidade de drogas apreendida em seu poder, justificam a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a imposição do regime mais severo para cumprimento inicial da pena" (STJ, AgRg no HC n. 247.980/SP, rel. Min. Campos Marques, j. 23.10.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072690-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.043070-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 2.º. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ser "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas [...], pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal" (Medida Cautelar no Habeas Corpus n. 91.207, rela. Mina. Cármen Lúcia, j. em 11.6.2007). DESCLASSIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. Fundada a desclassificação do delito em circunstância fática nova, descoberta no curso da instrução, é imprescindível o aditamento da denúncia e a reabertura de prazo para manifestação da defesa, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da correlação. BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUMENTOS OU PROVEITO DO CRIME. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTITUIÇÃO. Ausente na sentença fundamentação que justifique a perda dos bens apreendidos, bem como comprovado não serem eles instrumentos ou proveito do delito, devem ser imediatamente restituídos ao seu proprietário. PRISÃO PREVENTIVA. DELITO IMPUTADO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CPP, ART. 313. AUSÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. Imputado ao acusado delito cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos e ausentes quaisquer dos outros requisitos objetivos previstos no art. 313 do Código de Processo Penal, não se justifica a manutenção da prisão preventiva. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO. SUSTENTO DO VÍCIO. IRRELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. DEDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado o dedicado comércio de entorpecentes pelo acusado, inclusive pela sua própria confissão, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. A venda de entorpecentes com o intento de sustentar o próprio vício não ilide a prática delitiva. Ainda que primário o acusado, a dedicação ao tráfico impede a redução de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONSIDERADAS. SOPESAMENTO DA FIXAÇÃO DO REGIME. NÃO CABIMENTO. Ignoradas pelo magistrado, na fixação da pena-base, a dedicação ao tráfico e a natureza da droga apreendida (Lei n. 11.343/06, art. 42), não podem ser sopesadas tão somente para afastar o regime semiaberto, notadamente quando estabelecida a pena no mínimo legal. RECURSO PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059225-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o réu vem praticando diversos crimes, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081320-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FORTALECIDAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009421-0, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INDICAÇÃO ALFABÉTICA DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DISSONANTE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA E DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACUSAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIARAM APENAS DIÁLOGOS RELATIVOS A UMA ÚNICA TRANSAÇÃO ESPÚRIA. INDICAÇÃO, NO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE O RÉU CONFESSOU EXERCER O TRÁFICO HÁ SETE OU OITO MESES. INTERROGATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXTRAIR TAL CONCLUSÃO. ACUSADO QUE APENAS ALUDIU TER RETORNADO AO USO DE NARCÓTICOS NAQUELE PERÍODO. CONFISSÃO RESUMIDA AOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE TRABALHAVA COMO PINTOR. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, QUE O RÉU EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA COMO MEIO DE VIDA. BENESSE CONCEDIDA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA NOCIVA DA DROGA (COCAÍNA) E PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA (2,8 GRAMAS). Não logrando a acusação comprovar que o réu era dedicado a atividades criminosas, ônus que lhe incumbia, é de ser aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, cuja fração redutora deverá observar a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SE MOSTRAREM DE TODO DESFAVORÁVEIS A PONTO DE INVIABILIZAR A MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. RECURSO PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074019-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APELO MINISTERIAL. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. O sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude segue as normas do Código de Processo Civil (ECA, art. 198). A decisão que homologa a remissão cumulada com medida socioeducativa possui natureza de decisão interlocutória não terminativa e não impede, em tese, o prosseguimento do feito. Assim, sua impugnação deve se dar por meio do recurso de agravo, consoante previsão expressa do art. 522 do Código de Processo Civil, constituindo em erro grosseiro a interposição de apelação, impedindo, por isso, a aplicação do princípio da fungibilidade e o conhecimento do recurso. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057060-0, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FORMAL PERFECTIBILIZADA. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E AS AUTORIAS DELITIVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. AGENTES QUE DURANTE ROUBO AGRIDEM SEVERAMENTE PESSOA IDOSA E, AO FIM DA SUBTRAÇÃO, RESTRINGEM SUA LIBERDADE DIFICULTANDO A BUSCA POR SOCORRO. ELEMENTOS A INDICAR O DESPREZO DOS AUTORES QUANTO À EFETIVA PROBABILIDADE DE QUE O EVENTO MORTE OCORRESSE. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ACUSADO VANDERLEI. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA. QUANTIFICAÇÕES MANTIDAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. SANÇÕES DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E BEM FUNDAMENTADAS PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ALUSIVA AO CONEXO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). INSUBSISTÊNCIA. ART. 44, I, DO CP. DEFENSORIA DATIVA. ADVOGADO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO NOS MOLDES DA ENTÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. ATUAÇÃO NA ORIGEM QUE ENGLOBA A REPRESENTAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSOS DOS RÉUS GILSON E RONALDO DESPROVIDOS. APELOS DOS RÉUS VANDERLEI E NELMAR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052532-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DE NOVAS CONDENAÇÕES. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "'No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a lei, entretanto, a partir de quando deve ser contado o tempo necessário para a progressão a regime mais brando. Por uma interpretação lógica deve-se entender o seguinte: se não é modificado o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a regressão, conta-se um sexto a partir da transferência, tendo como base para o cálculo o que resta da soma das penas a serem cumpridas' (Mirabete, Júlio Fabrinni, Execução penal: comentários à Lei 7.210, de 11-7-84, 11ª ed., rev. e atual., São Paulo, Atlas, 2007, p. 382)" (Recurso de Agravo n. 2009.001395-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 22.4.2009). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.078554-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. REMESSA DO AUTO AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS NO DIA SEGUINTE À PRISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, NO MESMO DIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA COM HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081308-1, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).

AÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, também quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Assim, a consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis sem elementos idôneos impõe o deferimento do pedido. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.047895-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO DEPURADOR. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA REVISIONAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045295-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

EMBRAGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE DIRIGE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VELOCIDADE DOBRADA DA PERMITIDA E ALCOOLIZADO. AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO. LAUDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA EXIGIDO SOMENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PRESCINDIBILIDADE À HIPÓTESE, PORQUANTO TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI, A RIGOR, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ELEMENTO VOLITIVO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054942-3, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).

mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME de saúde EM RAZÃO DE TATUAGEM E BAIXA ACUIDADE VISUAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ACUIDADE VISUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. LIMINAR REVOGADA NESTA PARTE. TATUAGEM. EXEGESE DA LC N. 587/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - "O candidato que, pretendendo ingressar na carreira de soldado da Polícia Militar, deve possuir acuidade visual dentro dos limites mínimos exigidos pelo edital do certame, e, se não a demonstrar por prova pré-constituída, não tem direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.042549-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-11-2013). - "A legislação do Estado de Santa Catarina não veda a participação de candidato que ostenta tatuagem, no concurso para ingresso em carreira militar, mas apenas faz limitações. A tatuagem, ainda que possa ficar exposta com uso do uniforme militar de educação física, mas de tamanho não excessivo, sem conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou ao consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma que possa trazer inconvenientes ao exercício da atividade militar e ao trato com as pessoas, não se insere nas vedações previstas na legislação estadual, nem nas normas insertas no edital do certame, daí por que não é razoável nem proporcional que apenas por isso o candidato seja considerado inapto no exame de saúde e eliminado do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militares". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.044037-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.045829-4, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. QUESTÕES ANALISADAS EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (MAIS DE DEZ MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE DEZ CODENUNCIADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONFERIDA A CODENUNCIADO. PLEITOS NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CODENUNCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA SEM A PRESENÇA DOS ACUSADOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSAS DOS ADVOGADOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EIVA NÃO CARACTERIZADA. WRIT CONHECIDO EM PARTE E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081247-4, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA SUBTRAÇÃO, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas oculares do ilícito, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055743-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIFERENTES). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVAM COM APENAS 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. AFASTAMENTO. FATO DE O AGENTE PREVALECER-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE CARACTERIZA A MAJORANTE DO ART. 226, INC. II, DO CP. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO (1/6). CONCURSO MATERIAL MANTIDO EM RAZÃO DE OS CRIMES TEREM SIDO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PRETENDIDO ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM O SUPOSTO ALCOOLISMO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077333-0, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO LUCAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. CONDUTAS DE "TER EM DEPÓSITO" E "TRAZER CONSIGO", DE CARÁTER PERMANENTE, PREEXISTENTES À AUTUAÇÃO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE LUCAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM AO FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PLEITO DOS APELANTES PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. DROGA ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE. ACUSADO MAURICIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESCABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA PELA MAGISTRADA PORÉM, NÃO APLICADA ANTE A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA JUÍZA A QUO ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS PELOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA ACIMA DOS QUATRO ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036116-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).