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Jurisprudência

TJSC 2013.048452-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA - JUNTADA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ADOLESCENTE - ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 143 E 144, AMBOS DA LEI N. 8.069/90 - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOCUMENTO JUNTADO AO CADERNO PENAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREJUÍZO NÃO EVIDE...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.082513-4 (Acórdão)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA SUA FORMA TENTADA (POR TRÊS VEZES), EM CONCURSO COM OS CRIMES DE DANO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO. MÚLTIPLOS RÉUS, PEDIDOS SIMULTÂNEOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVIS...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2013.072690-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE CARACTERIZADAS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ENCONTRADA DENTRO DE ARMÁRIO NA RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO. ACUSADO QUE ERA APONTADO EM DELAÇÕES ANÔNIMAS COMO UM DOS TRAFICANTES ATUANTES NA LOCALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materi...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.043070-5 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS PARA O FIM DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ETAPA PROCESSUAL QUE NÃO SE DESTINA À ANÁLISE AP...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.059225-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDUZIMENTO AO USO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 2.º. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ser "desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas [...], pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal" (Medida Cautelar no Habeas Co...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.081320-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios de que o réu vem praticando diversos crimes, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.081320...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2013.009421-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FORTALECIDAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009421-0, de Curitibanos, re...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.074019-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. INDICAÇÃO ALFABÉTICA DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DISSONANTE DA INDICAÇÃO NUMÉRICA E DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DE RÉU DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À ACUSAÇÃO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE EVIDENCIARAM APENAS DI...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.057060-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. APELO MINISTERIAL. RECURSO INADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AFASTADO. O sistema recursal dos procedimentos afetos à Infância e Juventude segue as normas do Código de Processo Civil (ECA, art. 198). A decisão que homologa a remissã...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Lages
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TJSC 2013.052532-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, INC. II. AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CIENTIFICAÇÃO FORMAL PERFECTIBILIZADA. ALMEJADA REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR COM SEGURANÇA A M...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.078554-8 (Acórdão)
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EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM FACE DE NOVAS CONDENAÇÕES. INVIABILIDADE. REEDUCANDO QUE JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. "'No caso de superveniência de nova condenação, por crime praticado antes ou durante a execução, terá direito o condenado à progressão quando preenchidos os requisitos legais, entre eles o de cumprimento de um sexto da pena. Não fixa expressamente a...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : João Marcos Buch
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.081308-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. REMESSA DO AUTO AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS NO DIA SEGUINTE À PRISÃO. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA, NO MESMO DIA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO NOVO DECRETO PRISIONAL. ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA COM HABITUALIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEM...
Data do Julgamento : 12/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.047895-9 (Acórdão)
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AÇÃO PENAL. CRIME SEXUAL. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO. CABIMENTO DA VIA ELEITA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA DA DECISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIIMO LEGAL. PEDIDO DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2013.045295-5 (Acórdão)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 333 DO CÓDIGO PENAL). INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO A QUO DO PERÍODO DEPURADOR. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. LAPSO TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS ULTRAPASSADO. ADEQUAÇÃO. DEFERIMENTO DA REVISIONAL. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.045295-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.054942-3 (Acórdão)
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EMBRAGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. AGENTE QUE DIRIGE NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VELOCIDADE DOBRADA DA PERMITIDA E ALCOOLIZADO. AUSÊNCIA DE TESTE DE BAFÔMETRO. LAUDO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA EXIGIDO SOMENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. PRESCINDIBILIDADE À HIPÓTESE, PORQUANTO TAL CIRCUNSTÂNCIA FOI, A RIGOR, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. ELEMENTO VOLITIVO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054942-3, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção C...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Concórdia
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TJSC 2013.045829-4 (Acórdão)
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mandado de segurança. concurso público. Curso de formação de soldados - QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. EditaL N. 015/2013/CESIEP/2013. CandidatA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME de saúde EM RAZÃO DE TATUAGEM E BAIXA ACUIDADE VISUAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ACUIDADE VISUAL ESTÁ DENTRO DOS LIMITES EXIGIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. LIMINAR REVOGADA NESTA PARTE. TATUAGEM. EXEGESE DA LC N. 587/2013. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - "O...
Data do Julgamento : 11/12/2013
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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TJSC 2013.081247-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. QUESTÕES ANALISADAS EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA....
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Itapoá
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TJSC 2013.055743-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA SUBTRAÇÃO, CORROBORADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA ESTAR NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.077333-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIFERENTES). FATOS POSTERIORES À LEI N. 12.015/09. VÍTIMAS QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS CONTAVAM COM APENAS 7 (SETE) E 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS OFENDIDAS E DE TESTEMUNHAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. SANÇÃO ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, "F", DO CP. AFASTAMENTO. FATO DE O...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2013.036116-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO LUCAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. CONDUTAS DE "TER EM DEPÓSITO" E "TRAZER CONSIGO", DE CARÁTER PERMANENTE, PREEXISTENTES À AUTUAÇÃO POLICIAL. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 302, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE LUCAS. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DRO...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Criciúma
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