APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO RÉU S. C. DA R. S. DIANTE DA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DELITO QUE FOI PRATICADO EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS PELOS ACUSADOS. SENTENÇA MANTIDA. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA RÉ V. B.. INVIABILIDADE. RÉ QUE EFETUA COMPRAS NO COMÉRCIO COM CHEQUES FURTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇA O PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056061-6, de Videira, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. SUPOSTA AMEAÇA EXERCIDA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, ALIADOS A CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020129-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E CONTRA O IDOSO. INDUZIMENTO DE CONSUMIDOR EM ERRO ATRAVÉS DE INFORMAÇÃO FALSA SOBRE SERVIÇO E APROPRIAÇÃO DE BENS DE IDOSO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990 E ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS TAXATIVAS EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA, DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA DO APELANTE ADEQUADA AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. DENUNCIADO QUE DESVIOU EM PROVEITO PRÓPRIO VALORES RECEBIDOS DE IDOSA, BEM COMO INDUZIU CONSUMIDORES EM ERRO, REALIZANDO AFIRMAÇÃO FALSA SOBRE NATUREZA DE SERVIÇO DE CRÉDITO. DOLO EVIDENCIADO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICAS DE OUTROS GOLPES. AUSÊNCIA DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE A ESSES FATOS. AUMENTO SEM JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA AFASTAR AGRAVANTE DA SENILIDADE NO CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TIPOS CRIMINAIS QUE PUNEM CONDUTAS DIVERSAS E PROTEGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052105-4, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º). NULIDADE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÕES RATIFICADAS EM JUÍZO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. PROVA DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A CONFISSÃO. DOSIMETRIA. FALTA DE RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RELACIONADA A PERSONALIDADE (CP, ART. 61, II, H) COM CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NO QUANTUM FIXADO PARA A CONFISSÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Improcede a alegação de nulidade da confissão realizada perante a autoridade policial quando os termos foram ratificados em juízo. - A ausência do advogado durante o interrogatório policial não gera qualquer nulidade. - Reconhece-se a autoria delitiva quando os elementos probatórios corroboram a confissão do agente. - É válida a exasperação da pena-base em patamar superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável quando houver fundamentação idônea. - A agravante prevista no art. 61, II, 'h' do Código Penal prepondera sobre a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, 'd'), tal qual a menoridade prepondera sobre as demais circunstâncias legais. - Quando a confissão do agente é determinante para a elucidação das investigações policiais mostra-se desarrazoada a pequena valoração na segunda fase da aplicação da pena. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.080511-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR POSSÍVEL REPRESÁLIA ÀS VÍTIMAS E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR SEREM OS PACIENTES DE OUTRO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075100-4, de Itapema, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. TESE REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE E DOS DEMAIS COAUTORES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE DÃO SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos elementos probatórios seguros, representados pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram o acusado na posse da res furtiva, bem como dos policiais militares que efetuaram a apreensão desta, além da confissão parcial do acusado e dos demais coautores, é inviável a absolvição por insuficiência de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057390-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU O REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE CUMPRIMENTO EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EXTREMAMENTE GRAVE. ADOLESCENTE QUE REITERADAMENTE VIOLA A ORDEM JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL E ANTECEDENTES DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. RECURSO PROVIDO. - Ao aplicar a medida socioeducativa, o Magistrado deverá ater-se à capacidade do adolescente de cumpri-la, às circunstâncias do caso em apreço e à gravidade da infração. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa e conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. - Recurso da defesa conhecido e desprovido e recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058580-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AGENTE QUE, MEDIANTE ARDIL, INDUZ SERVIDORA MUNICIPAL EM ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO DECISUM. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU CONDENADO EM OUTROS AUTOS PELO MESMO DELITO. PREJUÍZO EM MONTANTE SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. "PEQUENO PREJUÍZO" A QUE FAZ MENÇÃO O § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL NÃO IDENTIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023583-4, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MATAR A COMPANHEIRA MEDIANTE ASFIXIA. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE FATALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NA PRIMEIRA ETAPA JUDICIAL, QUE NÃO VINCULA O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, COM MAIS RAZÃO, O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE PRETENDIA ROMPER A RELAÇÃO AMOROSA COM O RECORRENTE, QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A INTENÇÃO DE ELIMINAR A VIDA DE SUA COMPANHEIRA CASO O DEIXASSE. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE QUE, ADEMAIS, RESULTA DO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA". TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040029-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA EFETUADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE CONTA COM DUAS REINCIDÊNCIAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 E 77, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052049-2, de Descanso, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). CRIMES RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NA VERDADE, ESTÁ EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052131-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO, NO CONTEXTO, INVIÁVEL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO. MODIFICAÇÃO DE SEMIABERTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FACE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057873-0, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGUNA. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO [TERRITORIAL]. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA QUANDO NÃO ALEGADA NO PRAZO DA DEFESA. ART. 108, DO CPP. NULIDADE POR FALTA INTIMAÇÃO DEFESA SOBRE A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO DO JUÍZO DEPRECADO OU DA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 222, § 2º, DO CPP. DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. ADEMAIS, SENDO NULIDADE RELATIVA, ERA ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR O PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ÚNICO PARA AMBOS OS RÉUS NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA DE VERSÕES E DEFESAS ANTAGÔNICAS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO DEFENSOR NOMEADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. RÉU NÃO APELANTE CONFESSOU O FATO, MAS NEGOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU-APELANTE. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÊNCIA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR INFORMANTE VÍTIMA DE ROUBO E SEQUESTRO DO VEÍCULO COM O QUAL OS RÉUS REALIZARAM O FATO DENUNCIADO. RÉU ALEGA QUE ESTAVA EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO NA TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO RÉU NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001638-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2.º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU GIOVANI.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RÉU DOUGLAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA APREENSAO DA ARMA. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO COM BASE NO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059188-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIVERSOS BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A PONDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTENCEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO. PLEITO ACOLHIDO. PENA-BASE ADEQUADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPRIMENDA ALTERADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020568-6, de Araranguá, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. ACUSADO QUE LEVA PRODUTO DO ESTABELECIMENTO SEM PAGAR. VERSÃO DE QUE PAGARIA DEPOIS A RES FURTIVA SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRITÉRIO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044085-7, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DE PENA ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015474-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, MESMO APÓS AVISTAR ÔNIBUS PARADO SOBRE FAIXA DE PEDESTRES, NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR ATROPELAMENTO DE VÍTIMA QUE ATRAVESSAVA A AVENIDA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU MECÂNICO QUE NÃO REMUNERA EM ALTAS PROPORÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007383-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INFORMAÇÕES DE POPULARES INDICANDO O TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO RÉU. AGENTE QUE MANTINHA EM SUA RESIDÊNCIA 3 (TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 35,6G E 5 (CINCO) BUCHAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 90,7G. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADOS À CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO AGENTE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048313-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DUAS VEZES, E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE POR TRÊS, CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. CLAUSURA PROCESSUAL LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À GRAVIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ESTAMPADO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DEVIDAMENTE RESPEITADO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072322-5, de Descanso, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).