HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/90. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. PECULIARIDADES DO CASO, CONTUDO, QUE RECOMENDAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE DOLO DOS PACIENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076551-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, C/C SEU § 2.º, II. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. WRIT, IMPETRADO POR ADVOGADO, QUE NÃO VEM ACOMPANHADO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRESSÃO POR DIVERSOS AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar, dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071364-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006) - DECISUM QUE ALTEROU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DA RÉ DO FECHADO PARA O SEMIABERTO EM ATENDIMENTO À RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - SENTENCIADA QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (ART. 59 CP) - REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, 'B', CP, ATENDIDOS - REPRIMENDA A SER RESGATADA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33)" (ACrim n. 2012.080102-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.12.2012). 2. "Com o trânsito em julgado da condenação, cabe ao Juízo das Execuções avaliar o caso sub judice, uma vez que o Tribunal a quo não analisou os elementos concretos constantes dos autos à luz das balizas delineadas pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, negando a modificação de regime, apenas em atenção ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90 (com a nova redação dada pela Lei n.º 11.464/07)" (STJ, HC n. 257.159/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 6.12.2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057797-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS (ARTS. 39, II, E 181, I, DA LEP E ART. 103, IV, DO DECRETO ESTADUAL 3.494/89) - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - APENADO QUE AGRIDE COMPANHEIRO DE CELA - INEXISTÊNCIA DE EXCULPANTES PARA SUA CONDUTA - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061349-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ARTS. 121, § 2º, I E IV). RECURSO DO RÉU EVERTON. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AS DESCARTA PEREMPTORIAMENTE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.051006-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS PASSÍVEIS DE JUSTIFICAR O RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058433-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO POR PAI CONTRA FILHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. A palavra da vítima, nos crimes sexuais, possui especial relevância, diante da natureza do delito, que dificilmente deixa vestígios em função de ser cometido às ocultas, ou em ambientes domésticos, sem a presença de testemunhas. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA E FALTA DE VALORAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PAI ADOTIVO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DOSIMETRIA. Em que pese evidenciadas as consequências psicológicas na vítima, não reconhecidas no ato sentencial, não houve recurso do órgão acusatório. Outrossim, aqui cabe outra crítica, pois, apesar de narrado na denúncia, não se aplicou o aumento previsto no artigo 226, inciso II, do Código Penal, em razão do réu ser pai adotivo da vítima, novamente sem recurso da Promotoria de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022999-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL, PELO COMETIMENTO TAMBÉM DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL), DE AGRAVANTES OU DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V DO CÓDIGO PENAL) E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PENA DO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE AUMENTADA EM 1/6. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.072172-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CRIME MILITAR. AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE DETERMINARAM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS. NOVO REGRAMENTO ESTABELECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EXEGESE QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, fixou o interrogatório do réu como ato derradeiro da instrução penal. 2. A máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, LV), dimensões elementares do devido processo legal (CRFB, art. 5º LIV) e cânones essenciais do Estado Democrático de Direito (CRFB, art. 1º, caput) impõem a incidência da regra geral do CPP também no processo penal militar, em detrimento do previsto no art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 528 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. em 24/03/2011, DJe-109 divulg. 07-06-2011). 3. Ordem de habeas corpus concedida (STF, HC 115698, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, publicado em 14/08/2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.056393-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO. QUALIFICADORA NÃO EVIDENCIADA. DECISUM MANTIDO. É indispensável a realização de exame pericial para atestar a configuração da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, I, do Código Penal, salvo na impossibilidade de sua realização, quando desaparecidos os vestígios ou quando absolutamente notória e incontestável a materialidade do arrombamento. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu efetivamente recolheu o bem que pretendia subtrair, chegando a sair do local do crime, porém não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido preso na rua por transeuntes, recomendável a redução da pena na fração de 1/3. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (REDAÇÃO ANTERIOR), E 117, IV DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA O ATO. Apresentadas contrarrazões pelo defensor dativo especificamente nomeado para tanto, faz ele jus ao montante de 7,5 URHs. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR A FRAÇÃO FIXADA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E FIXADA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009197-7, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - vigente à época dos fatos - considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 0,67 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. PENA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA SOCIAL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 444 E 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM DOSADO EM EXCESSO. A teor do que estabelece a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de ações penais em curso ou indiciamento em inquérito policial para agravar a pena-base. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083496-5, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 E NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE, NO MAIS, SE REVELA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A vedação à liberdade provisória contida no art. 44 da Lei n. 11.343/06 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 104.339, sendo, portanto, afastada do ordenamento jurídico. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.073070-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERADO ENVOLVIMENTO DELITIVO. O reiterado envolvimento delitivo do paciente em crimes contra o patrimônio, antes e depois de completar 18 anos, constitui elemento concreto da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Frequência em curso supletivo e desempenho de atividade laboral não são impeditivos, por si sós, da prisão preventiva. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076821-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DE PLANO DO PROCESSO. AVENTADA REVOGAÇÃO TÁCITA DOS ARTS. 2º E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA PELO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA. ADOLESCENTES QUE TERIAM, EM TESE, PRATICADO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. POSTERIOR ATINGIMENTO DA MAIORIDADE DOS REPRESENTADOS QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.060185-7, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/1997) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ATROPELAMENTO - PEDESTRE IDOSO QUE ATRAVESSA AVENIDA EM LOCAL INAPROPRIADO E VEM A SER ATINGIDO POR VEÍCULO - DISCUSSÕES ATINENTES À VELOCIDADE EMPREENDIDA PELO AUTOMÓVEL, À CAUTELA DO CONDUTOR AO AVISTAR A VÍTIMA E À FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS BASTANTES A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065783-7, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SUPOSTO CONTÁGIO DA VÍTIMA COM A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE UMA DOENÇA OPORTUNISTA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, DE FATO, O ACUSADO ERA PORTADOR DA DOENÇA - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AGENTE COM O DOLO ESPECÍFICO DE TRANSMITIR A DOENÇA - RELACIONAMENTO CONSENTIDO PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003638-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DOS FATOS QUE INDICAM AGRESSÃO DO FILHO CONTRA O PAI. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. CRIME COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.069138-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). DECISÃO QUE CANCELOU AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FACULDADE DO ART. 156, INC. I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA BASEADAS NO ENTENDIMENTO DE QUE A PERÍCIA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE PRÉVIO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037341-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RÉU QUE TINHA COMO SEU MEIO DE VIDA NEGOCIAR CARROS. CORRÉU QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE OS CAMINHÕES QUE ADQUIRIA E REVENDIA ERAM PROVENIENTES DE ROUBO, BEM COMO QUE ELE ADULTERAVA OS CHASSIS. PROVA DA LICITUDE DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. CRIME QUE OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035834-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM OS FATOS APONTADOS NA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO REGISTRAVA CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. ACUSADO QUE SOFREU DIVERSAS CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO §1º DO ART. 171 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO CAUSÍDICO NÃO COMPROVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - O agente que preenche e efetua o pagamento com cheque de terceiro, que sabia ser produto de furto, e assim induz comerciante em erro e obtém vantagem indevida, em prejuízo alheio, pratica a conduta descrita no caput do art. 171 do Código Penal. - O verbete 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça contém entendimento que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravamento da pena. Por outro lado, permite a exasperação quando o acusado ostentar condenação transitada em julgado não abarcada na hipótese do artigo 63 do CP. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira do réu, deve ser proposta no juízo da execução. - Não comprovado que o causídico atua na condição de advogado dativo, nomeado pelo juízo, é inviável a fixação de honorários advocatícios. - Parecer da PGJ pelo provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.076307-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).