APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAR. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA DE OFÍCIO PELO JUIZ INTERPRETADA COMO RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERECIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA QUE DEVE SER DESIGNADA APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. ADEMAIS, DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 4424/DF QUE ASSEVERA A NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É impossível falar em extinção da punibilidade por decadência decorrente de ausência de representação em relação ao delito de violência doméstica, seja porque, uma vez manifestada a vontade da vítima de representar contra o réu, não se pode falar em renúncia tácita por não comparecimento à determinada audiência; seja - com ainda mais força -, porque, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4424/DF, consolidou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal leve ou culposa praticado mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP) é de ação penal pública incondicionada, isto é, independem de representação da vítima. Assim, "o disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima" (STJ - Habeas Corpus n. 198.816/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, j. em 09/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.021118-1, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E PORTE DE ARMA DE FOGO [ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03]. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 15 DA LEI 10.826/03 E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PEDIDOS JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE POSSUI HIPÓTESES RESTRITAS DAS ALÍNEAS DO INCISO III, DO ART. 593, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. COMPETÊNCIA QUE SE RESUME A ANULAR O JULGAMENTO SE CONSIDERADO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, PEDIDO QUE NÃO FOI REALIZADO PELA DEFESA E NEM É PRESUMÍVEL PELA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIOLABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JULGAMENTO DOS JURADOS. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO É PRIVATIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA, MAS DO JUIZ-PRESIDENTE. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATOS DAS CONDENAÇÕES SÃO POSTERIORES AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. PENA-BASE DIMINUÍDA PARA AMBOS OS DELITOS. MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA A QUO, INCLUSIVE O REGIME, DIANTE DO NÚMERO EXACERBADO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055964-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP C/C ART. 129, §9º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 240, CAPUT, E §2º, II E III DO ECA). PADRASTO QUE OBRIGAVA ENTEADO, MENOR DE 10 ANOS, A FAZER SEXO ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.217-A). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, BEM COMO DO LAUDO PSICOSSOCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA A AFASTAR O AUMENTO. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ERA PADRASTO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE REVELAM QUE OS ABUSOS OCORRERAM POR MAIS DE 7 (SETE) VEZES. MAJORAÇÃO ACERTADA EM 2/3. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM TODOS OS SEUS TERMOS. DELITO DO ART. 240, CAPUT, §2º, II E III. (PRODUZIR OU REPRODUZIR, DIRIGIR, FOTOGRAFAR, FILMAR OU REGISTAR, POR QUALQUER MEIO, CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIA CORROBORADAS PELA CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU. SITUAÇÃO DE LIBIDINAGEM E DEVASSIDÃO EVIDENCIADAS NA FOTOGRAFIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE REPARO. TENTATIVA DE LEÃO CORPORAL (ART. 129, §9, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058304-7, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE ALEGOU TER PRATICADO CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA DE MANEIRA CONSENTIDA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LAUDOS PERICIAIS. ABUSO SEXUAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA, COM O USO DE UMA ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO OU ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A PESSOA, COM O USO DE UMA FACA E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE SOPESADA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RESPECTIVA. REQUERIMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065132-6, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2.º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. TESE ACUSATÓRIA, NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE É O SUPOSTO AUTOR DO DELITO, QUE ENCONTRA ARRIMO NOS ELEMENTOS PRODUZIDOS. REQUERIMENTO REPELIDO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO DA FUTILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DELITO QUE TERIA OCORRIDO, EM PRINCÍPIO, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO NA DIVISÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA USO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070327-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. LESÕES CORPORAIS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS A EVIDENCIAR A CONDUTA VIOLENTA DO ACUSADO. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECLARAÇÕES DAS OFENDIDAS QUE CONFIRMAM O TEOR INTIMIDATIVO DAS PALAVRAS DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO PRETENDIA CUMPRIR AS AMEAÇAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TEMOR EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA. ACUSADO QUE TENTOU IMPEDIR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE MEDIANTE CONDUTA AGRESSIVA, PROFERINDO AMEAÇAS DE MORTE CONTRA UM DOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIGURAR O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010660-1, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOIS ACUSADOS. ESTRANGEIRO E BRASILEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU ESTRANGEIRO CONDENADO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADA BRASILEIRA CONDENADA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO EM FAVOR DE AMBOS OS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACUSADO ESTRANGEIRO QUE CONFESSA APENAS O ÚLTIMO DOS DELITOS. ACEITAÇÃO QUE ESTÁ AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. PALAVRAS DO AGENTE ESTATAL QUE APREENDEU OS OBJETOS FURTADOS DA VÍTIMA DA PRIMEIRA SUBTRAÇÃO E QUE TAMBÉM FORAM ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA TANTO. BENS, ADEMAIS, RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS E PARCIALMENTE RESTITUÍDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. CORRÉ BRASILEIRA QUE ESTAVA NO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO PRIMEIRO ACUSADO, UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA DESDE A ETAPA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA PELO COACUSADO QUE EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DELA EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CENÁRIO PROBATÓRIO DE INSEGURANÇA QUE NÃO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA NESSE PONTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM FAVOR DA CORRÉ. TERCEIRO OCUPANTE DO VEÍCULO QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER OUTRO COMPARSA NO EPISÓDIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. MERA AFIRMAÇÃO FEITA PELO RÉU ESTRANGEIRO, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE CUMPRIU PENA POR OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO PAÍS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DADOS DEFINITIVOS QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS ANTERIORES PROFERIDAS NO EXTERIOR E A EXTINÇÃO DAS REPRIMENDAS PELO CUMPRIMENTO. INFORMAÇÃO QUE REPERCUTE SOBREMANEIRA NO POSSÍVEL TRANSCURSO DO QUINQÜÍDIO DEPURADOR PREVISTO ART. 64 DO ESTATUTO REPRESSIVO, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS DA SEARA PENAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA PARA O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA PELAS SUAS VASTAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE TAMBÉM NÃO SE PRESTA A ESTE OBJETIVO. REDUÇÃO IMPERIOSA DA SANÇÃO APLICADA. INVIABILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS POR DEFENSORA NOMEADA, COM INGRESSO TARDIO NO FEITO, E POR CONSEGUINTE NÃO REMUNERADA PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. VERBA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068384-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTADA NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE ADVOGADO NA OCASIÃO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO PRESERVADO. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA FULCRADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE MIL COMPRIMIDOS DE ECSTASY, R$ 14.826,00 EM ESPÉCIE, DÓLARES E SEIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, NO MOMENTO EM QUE TRANSACIONAVA A VENDA DA DROGA. DECISÃO DEVIDAMENTE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, SÃO INSUFICIENTES PARA ELIDIR O DECRETO PRISIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PROCESSUAL QUE NÃO TEM A FINALIDADE DE ADIANTAR O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076765-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DANDO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELOS ACUSADOS. PALAVRAS CONTRADITÓRIAS DOS RÉUS QUE REVELAM A AUTORIA DELITIVA. RELATO EXTRAJUDICIAL DO MENOR, DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE GUARDAVA DROGAS DESTINADAS À VENDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ACOLHIDO. CERTIDÃO DEMONSTRANDO A REFERIDA AGRAVANTE JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DERRADEIRAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELANTE VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO INACOLHIDO. PEDIDO DE SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PELO QUANTUM DA REPRIMENDA IMPOSTO. EXECUÇÃO PENAL. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DE REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM A MANTENÇA DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.001338-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, ESTE POR DUAS VEZES (ART. 121, CAPUT E ART. 121, CAPUT, C/ ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE PRESTOU APOIO MORAL E AUXILIOU OS DEMAIS COAUTORES, ALÉM DE, APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TER OMITIDO SOCORRO ÀS VÍTIMAS, AO PASSO QUE FOI APREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIAS, COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA COMO A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA) E DE EXTREMA GRAVIDADE. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.004328-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ADMITIU TER ALUGADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, CIENTE DE QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E PELAS SITUAÇÕES VIVENCIADAS DEMONSTRA SER PESSOA ESCLARECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA ESTABELECIDA PELA OAB/SC (ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994). INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ADEMAIS, LEI COMPLEMENTAR VIGENTE N. 155/1997 VIGENTE TANTO À ÉPOCA DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUANTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004270-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO §2º DO ART. 157 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade dos agentes para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.076604-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DOLO DAS CONDUTAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO DE AMBAS AS CONDUTAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ACUSADO QUE PRONUNCIA PALAVRAS GROSSEIRAS E OFENSIVAS CONTRA POLICIAIS MILITARES, REAGINDO DE MANEIRA ADVERSA AO LIVRE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DE IGUAL MODO, PORTE DE ARMA BRANCA CERTIFICADO. CONDUTA TÍPICA QUE CONTINUA A SER PREVISTA COMO CONTRAVENÇÃO PENAL. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. TIPOS PENAIS QUE NÃO PREVÊEM TAL SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se impossível a absolvição quando comprovado o dolo do acusado em "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). 2. "Conforme entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o art. 19 da Lei de Contravenções Penais não foi revogado pela Lei n.º 9.437/97 - que instituiu o Sistema Nacional de Armas e tipificou como crime o porte ilegal de arma de fogo - mas tão somente derrogada, na medida em que ainda continua em vigor em relação à arma branca". (STJ - Habeas Corpus n. 255.192/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044558-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM BASE NA REPRIMENDA A SER, HIPOTETICAMENTE, APLICADA. AFRONTA, INCLUSIVE, AO VERBETE SUMULAR N. 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, PRAZO EXIGIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA NÃO VERIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109 do Código Penal. 2. De outra parte, na hipótese dos autos, o Magistrado a quo não chegou a analisar o mérito da quaestio, também não havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva retroativa, em razão da inexistência de condenação transitada em julgado a servir de parâmetro para a contagem do prazo prescricional. 3. Em que pese o posicionamento esposado por parcela da doutrina em admitir a existência de uma modalidade prescricional não prevista em lei - a chamada prescrição da pretensão punitiva antecipada ou virtual (também conhecida por prescrição pela pena hipotética ou em perspectiva) -, os Tribunais pátrios são firmes em reconhecer a impossibilidade de admitir-se referida modalidade como causa de extinção da punibilidade, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, assentado que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula n. 438). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066253-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DE RECEPTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS APREENDIDOS. RÉU QUE EXERCE ATIVIDADE COMERCIAL NO RAMO DE OFICINA DE AUTOMÓVEIS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE SÃO INCONCLUSIVOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de o acusado desconhecer a origem ilícita dos produtos adquiridos, circunstância que não ficou no todo comprovada, não retira sua responsabilidade pela prática do crime, uma vez que para a caracterização do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, o agente, no exercício de atividade comercial, deveria saber que os objetos são de origem ilícita. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva no estabelecimento comercial de propriedade do réu importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, caberia ao mesmo justificar, de modo plausível, a licitude da posse e da origem dos bens, exigência essa não cumprida no caso em tela. 3. Inexistentes documentos capazes de comprovar que um dos sinais identificadores do veículo foram alterados, modificados ou remarcados, mostra-se impossível a condenação pela prática do delito descrito no art. 311 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092272-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE SEREM APENAS USUÁRIOS DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE OS APELANTES REALIZAVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052110-2, de Lauro Müller, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MOEDA CORRENTE, COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTRETANTO, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC, POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064561-5, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. CRIME DE USURPAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, VI, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.234/2000. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS ANOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EX TABELIÃO QUE RECONHECE FIRMA DE ASSINATURA E DATA FALSAS, APOSTAS EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028505-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. COMPLEXO GRUPO CRIMINOSO (39 SUSPEITOS) ENVOLVENDO ESQUEMA DE NARCOTRÁFICO INTERESTADUAL. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA INSUFICIENTES AO CASO. PLEITO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075136-5, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS E CONDUTA QUE RESULTOU EM LESÕES NA OFENDIDA, ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE RECONHECE O AUTOR DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. NARRATIVA DA OFENDIDA FIRME, COERENTE E CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO. ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA EM SUA TERCEIRA FASE. PLEITO DE MUDANÇA DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 1/3 FIXADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. APLICAÇÃO DA PENA ESCORREITA. DEFENSOR DATIVO. VERBA ESTIPULADA NA SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065846-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).