CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMETIMENTO DE VÁRIOS DELITOS PRATICADOS CONTRA IDOSO. ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUNS DELES. CRIMES REMANESCENTES COMETIDOS, EM TESE, NA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO PROCEDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.058070-4, de Araquari, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA AOS PACIENTES. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. EVENTUAL EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA E RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APRECIADA POR MEIO DO EXAME PERCUCIENTE DO MÉRITO A SER REALIZADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. A denúncia exige a exposição do fato criminoso e não a menção às provas já produzidas no caderno indiciário. É deste fato que se defende o denunciado. Além disso, o remédio constitucional não pode ser utilizado como instrumento de defesa para sustentar a inocência do acusado, salvo se esta for flagrante, o que não acontece quando existem elementos indiciários que alicerçam o tipo penal narrado na denúncia. Apenas após o encerramento da instrução criminal é que a defesa terá condições de aduzir com percuciência suas teses defensivas, competindo à Autoridade Judiciária apreciá-las de forma adequada, conferindo um juízo de certeza acerca de eventual condenação ou absolvição. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060699-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA IRMÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. ENTENDIMENTO PREPONDERANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.027896-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (ART. 310, II, CPP). PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1) MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO. 2) MERAS CONJECTURAS DE QUE O PACIENTE, SOLTO, PODERIA INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE NAS INVESTIGAÇÕES E ALUSÕES GENÉRICAS RELATIVAS À CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA, À GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E ÀS CONSEQUÊNCIAS QUE ESTE CAUSA À SOCIEDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. 3) ELEMENTOS CONCRETOS, TODAVIA, A REVELAR A EFETIVA POSSIBILIDADE DE O PACIENTE, CASO POSTO EM LIBERDADE, CONTINUAR NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.066382-6, de Imbituba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA REGULARMENTE DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RÉU F.A.V.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CORPORAIS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002904-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA CRIANÇA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.009722-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DAQUELA SOBRE A AUTORIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM O AGENTE APÓS A OCORRÊNCIA, DEVIDAMENTE PERICIADA, SENDO ATESTADA A SUA EFICIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA NÃO CONSTATAÇÃO DE USO RECENTE DO ARTEFATO. PROVA TESTEMUNHAL COESA NO SENTIDO DE TER OCORRIDO O DISPARO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A caracterização do delito de disparo de arma de fogo, dispensa a apreensão dos cartuchos deflagrados, bem como perícia que ateste a ocorrência de disparos recentes no armamento, quando presente nos autos outros elementos a evidenciar a prática da conduta. (Ap. Crim. n. 2013.004660-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 10/09/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092094-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AGENTE QUE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTUITO DE SEPARAR UMA BRIGA EM QUE SE ENVOLVERA O SEU GENITOR. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIGIA O MANEJO DO MEIO E DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA CESSAR AS AGRESSÕES RECÍPROCAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO E REPRIMENDA REAJUSTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. DIPLOMA LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ATENDER AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA; E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087820-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIMINUIÇÃO DE 1/2 DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, DIANTE DA ESTIPULAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO NA ORIGEM PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S CABÍVEL, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EX OFFICIO DECRETANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.051420-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054764-6, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020992-8, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTIGO 157, § 2º, I e II. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE . DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, A RESPALDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. RÉU QUE ADERIU A CONDUTA DE SEU COMPARSA QUE USOU A ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.000667-6, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO MONOCRÁTICA EXTINTIVA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA NÃO APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSOS PRESCRICIONAIS. UTILIZAÇÃO DO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO PENA ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, RESPEITADO O LIMITE DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 121, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REDUÇÃO DOS PRAZOS PELA METADE EM FUNÇÃO DA MENORIDADE DO INFRATOR. LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO SUPERADO. SENTENÇA MANTIDA. Esta Corte aplica as normas do Código Penal à prescrição da pretensão socioeducativa (Súmula 338/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo. A duração máxima da pena imposta ao crime de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06) é de cinco meses, conduzindo ao prazo prescricional de dois anos, reduzido, diante da menoridade, a um ano. Tendo o fato ocorrido em 14.11.2007, e, não havendo sequer o recebimento da representação, tem-se por consumada a prescrição da ação socioeducativa (HC 153.080/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 31/05/2011, DJe 8-6-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.044472-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CÓDIGO PENAL, ARTS. 213, CAPUT, E 214, CAPUT, AMBOS C/C OS ARTS. 224, "B", E 226, II. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO QUE, NO ENTANTO, NÃO FOI INSTRUÍDO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE DOS SEUS FUNDAMENTOS. Constatado nos autos que o Ministério Público não juntou os documentos necessários para a análise da sua insurgência, o recurso não deve ser conhecido, ficando prejudicados os pedidos formulados pelo acusado em contrarrazões. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA. POSTERIOR ARBITRAMENTO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Fica prejudicado - por perda superveniente do objeto - o pedido de fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, formulado em contrarrazões, se o juiz a quo, após a apresentação desta peça, arbitrou remuneração a esse título. 2. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.060702-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. PRESENTES NOS AUTOS MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, FASE QUE VIGORA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.048332-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. FATO, TODAVIA, QUE NÃO INFLUI NO QUANTUM DA PENA, VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI APLICADA COMO ANTECEDENTE. REINCIDÊNCIA COM EFEITO NEGATIVO APENAS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, ALIADO A FUNDAMENTO DO ART. 2 º, § 1 º, DA LEI N.º 8.072/90, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME, ENTRETANTO, MANTIDO NO FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE IGUAL PENA APLICADA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CORRÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 12 DA LEI 6.368/76). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA AO REVISIONANDO (LEI 11.343/06). TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA ACTIO NESTE PONTO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, APÓS A SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EIVA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE ALERTAR A PARTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATIVIDADE TÍPICA DO ADVOGADO. OPORTUNIDADE DE RECORRER NÃO USUFRUÍDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. SILÊNCIO DO CONDENADO E DE SEU PROCURADOR. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NULIDADE INOCORRENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO. DEFERIMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.074506-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VIA ELEITA ADSTRITA ÀS QUESTÕES DE ERRO TÉCNICO OU COMPLETO AFASTAMENTO DA PROVA DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO AO INC. I DO ART. 621 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS. NEGATIVAÇÃO DE UM DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EVIDENCIADAS GRAVES DIANTE DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. DÉFICIT COGNITIVO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. FATO NOTÓRIO E SABIDO PELO REVISIONANDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE JAMAIS CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2012.066642-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 30-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, EM RAZÃO DE POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. AUTOR PRESO LOGO APÓS A OCORRÊNCIA DO CRIME, EM RAZÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS REPASSADAS POR UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PRONTAMENTE DEFERIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059170-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO [ART.155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR TER O RÉU CONFESSADO E DEVOLVIDO A RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUE LEVA A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, SEM EFEITO CONTRA A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO OCORREU. BENS ENCONTRADOS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO RÉU E APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO FURTO PRIVILEGIADO. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024337-0, de São Joaquim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).