HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071238-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍDEO DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO POLICIAL, QUE NÃO REVELAM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO ATO DELITUOSO. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DO APELADO. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010373-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE ADENTRA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA QUE SEGUIA REGULARMENTE NO SEU LADO DA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIADA PELAS TESTEMUNHAS QUE CONDUZIAM NA RETAGUARDA DA VÍTIMA E ACOMPANHARAM A DINÂMICA DO EVENTO CRIMINOSO, BEM COMO PELA PROVA TÉCNICA ELABORADA PELO PERITO CRIMINALÍSTICO, A QUAL CONCLUIU QUE O SINISTRO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DA MOTOCICLETA E QUE O RÉU TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A PERMITIDA NAQUELE TRECHO DA VIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046701-1, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISIUM SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, POR CONSEGUINTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O DESENROLAR DO PROCESSO. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071247-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIAS E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070735-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. "Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal" [...] (STJ - Habeas Corpus n. 118.970/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente" (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. 18-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008920-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O DELITO ENQUANTO A OUTRA DEVE SER VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARA MAJORAR EM 1/6 (UM SEXTO) A PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RÉU QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULA PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 593 DO CPP. EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO E "RECURSO ADESIVO" DA DEFESA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006553-2, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, porquanto o impetrante não trouxe a decisão que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas dos pacientes, tampouco as decisões que negaram a revogação das prisões preventivas, cópias dos autos originais e os documentos que instruíram a ação penal originária, inviabilizando, desse modo, a análise do acerto ou desacerto das decisões atacadas, bem como do alegado excesso de prazo. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069366-1, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADOS DEVIDAMENTE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, relª. Minª. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070599-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 (ANTIGA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08). PRETENDIDA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SURSIS. INVIABILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO PRETÉRITA E DEFINITIVA POR CRIME DE TRÂNSITO. MEDIDAS QUE NÃO SE AFIGURAM RECOMENDÁVEIS E SUFICIENTES À REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO UNICAMENTE PARA OFERECER RAZÕES DE APELAÇÃO, EM DATA ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4270. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028012-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART.155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015044-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. FATO ATÍPICO. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA À AUTORIDADE POLICIAL. PROVA PERICIAL QUE ATESTA FALSO GROSSEIRO. MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ À CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA INAPTA A CAUSAR LESÃO À FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Em se tratando de falso grosseiro, inábil a ludibriar o homem médio, não se configura o tipo previsto no art. 304 do Código Penal, por absoluta ineficácia do meio empregado e incapacidade de lesão ao bem juridicamente tutelado, qual seja, a fé pública. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014434-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMÍCIDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA.(ART. 302, PAR.ÚNICO, III, E ART. 303, PAR. ÚNICO) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CULPA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSARIAS (ART. 28 DO CTB) VINDO A COLIDIR COM 2 (DUAS) MOTOCICLETAS QUE DIRIGIAM À SUA FRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS MOTOCICLETAS ESTAVAM EM VELOCIDADE INFERIOR AO PERMITIDO. PROVA INSUFICIENTE A COMPROVAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS NA SEARA PENAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA CONDENAÇÃO DO APELADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA VERIFICADA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS (ART. 107, IV, E 109, IV DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, E DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AMBOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085817-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Diante dos depoimentos das vítimas, que reconheceram o acusado como um dos autores dos delitos, inviável o afastamento da sua responsabilidade criminal, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PONDERAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO AGRAVAMENTO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. Não há falar em bis in idem se os maus antecedentes e a reincidência estão fundamentados em condenações distintas. Configura duplo agravamento a ponderação da ação penal juntamente com o processo de execução da pena impingida naqueles autos para se majorar a reprimenda pela agravante da reincidência. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REINCIDÊNCIA. DUPLO AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, que se fundamenta na vida delitiva pregressa do acusado, se as condenações que dão azo a esse entendimento foram consideradas para caracterizar antecedentes criminais ou reincidência, sob pena de configurar bis in idem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. SOMA ARITMÉTICA (CP, ART. 72). INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO. A jurisprudência majoritária afasta a aplicação do art. 72 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva, devendo ser aplicado, à pena de multa, o mesmo critério quantificador da privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013345-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO TER IDENTIFICADO CONJUNÇÃO CARNAL. ABUSO SEXUAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIO. PADRASTO QUE, NO INTERIOR DO LAR, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA ENTEADA, DE NOVE ANOS DE IDADE, E A OBRIGOU A ASSISTIR FILMES DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. INFORMAÇÕES DA GENITORA DA INFANTE, TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES E RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE AGASALHAM AS VEROSSÍMEIS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO APELANTE INSULADA NOS AUTOS. PROVA SEGURA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. ATIPICIDADE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. TESES INCABÍVEIS, NO CASO CONCRETO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRASTO QUE PASSOU AS MÃOS NO CORPO, INCLUSIVE NO ÓRGÃO SEXUAL DA CRIANÇA, E A OBRIGOU A TOCAR EM SEU PÊNIS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VISTAS À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. Pratica o fato típico descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal, o agente que, com o fim de satisfazer sua própria lascívia, acaricia o corpo e o órgão genital de criança e a constrange a tocar em seu pênis, não havendo que se falar em atipicidade ou desclassificação para infração penal diversa. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. VIABILIDADE. PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE CULPABILIDADE ELEVADA PELO COMETIMENTO DO DELITO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RELAÇÃO DOMÉSTICA JÁ SOPESADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. QUALIDADE DE PADRASTO. BIS IN IDEM VERIFICADO. AFASTAMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. A condição de padrasto, como causa especial de aumento de pena (art. 226, inciso II, do CP), e a prática do estupro no interior da casa da vítima, como circunstância judicial negativa (culpabilidade elevada), não podem ser utilizadas, cumulativamente, para majorar a reprimenda, porquanto ambas estão inseridas dentro do contexto ligado à relação doméstica, sob pena de se incorrer em bis in idem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040760-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. QUESTÃO SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CIVIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012). MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 198 DA LEI 8.069/90. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo Juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional. [...]" (RHC 31.774/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.6.2012) (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074903-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 06/06/2013). APLICAÇÃO DA SEMILIBERDADE NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. VIABILIDADE. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO CONTRA O REPRESENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Se nas certidões de antecedentes não está especificado se ocorreu o trânsito em julgado, em que pese haja indícios de que o adolescente tenha cometido reiterados atos infracionais, não há certeza suficiente para manter-se a medida socio-educativa aplicada na sentença, não podendo a presunção militar contra o representado. Conforme precedentes deste Tribunal, para que seja imposta medida com base na reiteração no cometimento de infrações graves é imprescindível que as decisões referentes a estas infrações já tenham transitado em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO ANTECIPADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER APREENDIDO. Diante do provimento do recurso para aplicar medida mais branda (prestação de serviços à comunidade) o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade impede a imposição de nova restrição ou obrigação, sob pena de duplicidade de aplicação de medida socioeducativa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.033585-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL QUE FOI CORROBORADA EM JUÍZO PELO DEPOIMENTO DE SUA GENITORA E TIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. RÉU QUE FOI ENCONTRADO PELA MÃE NO QUARTO DA VÍTIMA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.007131-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE QUE PEDE CELULAR EMPRESTADO PARA EFETUAR LIGAÇÃO E POSTERIORMENTE O VENDE A TERCEIRO. INDUZIMENTO DA VÍTIMA EM ERRO EM RAZÃO DO MEIO FRAUDULENTO EMPREGADO QUE RESOLVEU EM VANTAGEM INDEVIDA E PREJUÍZO ALHEIO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000578-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TORTURA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS QUE AGRIDE FILHO DE QUATRO MESES DE IDADE COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA COM INTUITO DE CAUSAR INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA COMO FORMA DE APLICAR-LHE CASTIGO (ART. 1.º, II, § 3º E § 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). CONDUTA OMISSIVA DOS AVÓS (ART. 1.º, II, E §§ 2.º E 4.º, II, DA LEI N. 9.455/97). DEVER LEGAL DE CUIDADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DA ACUSADA IONE FLAGRANTEMENTE INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SOMENTE DA APELAÇÃO DO ACUSADO ANTONIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. CONHECIMENTO DE QUE O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR SUA FILHA LHE DEIXAVA AGRESSIVA E, NÃO OBSTANTE, O MENOR ERA DEIXADO AOS CUIDADOS EXCLUSIVOS DESTA NO PERÍODO VESPERTINO. OMISSÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA AGRESSÃO PELAS INÚMERAS MARCAS NO CORPO DA CRIANÇA. PROSSEGUIMENTO COM AS ROTINAS DIÁRIAS SEM LEVAR A VÍTIMA PARA ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DESLOCAMENTO PARA FLORIANÓPOLIS COM OBJETIVO DE CONSULTA EM OFTALMOLOGISTA. TENTATIVA DE APARENTAR NORMALIDADE QUANDO DA VISITA DAS CONSELHEIRAS TUTELARES. LESÕES GRAVES QUE RESULTARAM EM PERIGO DE VIDA, ALÉM DE CONSTATAÇÃO DE FRATURA CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA RÉ IONE NÃO CONHECIDO E DO RÉU ANTÔNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031440-4, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. REITERAÇÃO DA IMPETRAÇÃO NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PLURALIDADE DE RÉUS (14) E CRIMES. CASO COMPLEXO. PRISÃO QUE SUPLANTA O PERÍODO DE ONZE MESES. POSSIBILIDADE DE CISÃO DO PROCESSO NÃO UTILIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO MOMENTO OPORTUNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral, não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, devendo o Tribunal avaliar a ocorrência ou não do excesso de prazo com base no princípio da razoabilidade. Todavia, quando se observa o decurso de tempo superior a 200 (duzentos) dias, até que o processo seja impulsionado com o despacho de recebimento e apreciação das defesas preliminares e designação de audiência de instrução e julgamento, sem que tenha sido adotada a providência de cisão do processo, não há razoabilidade que justifique o atraso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067574-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).