PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR N. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A questão posta a julgamento refere-se, em síntese, à ação declaratória c/c cobrança ajuizada por ex-funcionários do Banco do Brasil, admitidos antes de 15 de abril de 1967, por meio da qual aduzem que por força de acordo firmado entre o Banco do Brasil e a CONTEC, em 1947, o banco apelado assumia a complementação da aposentadoria de seus funcionários, e que, após a transferência dessa obrigação para a PREVI, houve redução de proventos e agravamento da situação, uma vez que passaram a contribuir para a referida entidade, em afronta ao direito adquirido.Dispunha o artigo 177, à luz do Código Civil vigente à época, que as ações pessoais prescreviam em 20 (vinte) anos, contados da data da ocorrência da lesão ao direito. Assim, a partir da ocorrência da violação do direito (art.189 CC), qual seja, quando houve a transferência do benefício para a PREVI, ocorrida em abril de 1967, marco inicial do prazo vintenário, deveriam os interessados ajuizar a pertinente ação.Tendo os interessados ingressado em juízo, após o transcurso de cerca de 40 anos, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. A novação depende do ânimo dos contratantes e extingue uma dívida. Ausente o ânimo de novar, consoante expressa disposição em contrato, inaplicável se torna o contido no art. 360 do Código Civil.Recurso conhecido e não provido.

GDF - SERVIDOR APOSENTADO - REENQUADRAMENTO - DIREITO INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA -AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO 1) - Não tem servidor aposentado, professor, o direito de ser reenquadrado, quando novo enquadramento de carreira atinge servidor da ativa, uma vez que o seu direito adquirido, o de manutenção do padrão em que foi aposentado, não está sendo desrespeitado.2) - Nas causas em que não se dá condenação, deve-se fixar o valor dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, com base no artigo 20, § 4º, do CPC, não se podendo fazer a condenação com base no valor da causa.3) - Para fixar o valor dos honorários advocatícios, deve o sentenciante levar em conta a complexidade da causa, o tempo que nela se gastou, os atos processuais praticados e os ainda os possíveis de serem praticados.4) - Recurso da autora conhecido e improvido. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.

LOCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. REQUISITOS AUSENTES. - A concessão dos efeitos da tutela está condicionada ao atendimento dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. Inexistindo prova inequívoca do fato alegado, falta de verossimilhança do direito alegado e reversibilidade dos efeitos da decisão, não há como deferir a medida de urgência.- O manuseio, pelo locatário, dos instrumentos processuais, para proteger suposto direito ameaçado ou violado, é uma garantia assegurada pela Constituição a todos. Logo, o exercício do direito de petição ou provocação do Poder Judiciário não pode ser encarado como turbação da posse ou violação contratual. - As hipóteses para o despejo liminar estão previstas no §1º do art. 59 da Lei no. 8.245/91 e a enumeração é numerus clausus.- Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM RAZÃO DE PREVENÇÃO. JUIZ DE DIREITO QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS CONVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO PROVIDO.1.Segundo o artigo 62, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a distribuição de ação originária e de recurso torna preventos o órgão e o relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo.2.Somente no período de convocação é possível a distribuição de processos a Juiz de Direito.3.Não há como proceder à redistribuição de feito a Juiz de Direito que não esteja convocado, ainda que se verifique a hipótese de prevenção de que trata o artigo 62, do Regimento Interno.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.1. De acordo com o princípio da necessidade de fundamentação insculpido no parágrafo único do artigo 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não pode o juiz, ao decretar a prisão preventiva do réu na sentença condenatória, ou decidir pela manutenção de sua custódia cautelar, não lhe concedendo o direito de recorrer em liberdade, apenas anotar que decreta a prisão, ou que a mantém, como garantia da ordem pública. Para que a decisão proferida na sentença condenatória seja válida é preciso que o juiz demonstre, com base em elementos concretos, a existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, independentemente de o réu estar respondendo preso ao processo.2. No caso em exame, a decisão proferida pelo juiz na sentença condenatória é ilegal porque não fundamentou a manutenção da prisão cautelar do réu em caso concreto, eis que apenas assentou: recomendo o réu na prisão em que se encontra, pois ainda presente o motivo que ensejou sua custódia cautelar, assim entendido como a necessidade de garantia da ordem pública.3. Ademais, o réu, condenado por infração ao artigo 158, caput, do Código Penal, a 04 (quatro) anos e 08 (oito) de reclusão, em regime inicial semi-aberto, é primário e possui bons antecedentes, segundo atesta a sua folha penal anexada aos autos. 4. Habeas corpus admitido e ordem concedida para garantir ao paciente o direito de recorrer em liberdade, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA DEFERIDA.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Precedentes desta Corte e do STJ.A documentação acostada à inicial evidencia visão monocular. A jurisprudência das Cortes Superiores e do Conselho Especial do TJDFT, considera que o candidato com visão monocular deve ser incluído na disputa das vagas reservadas aos portadores de deficiência física. Enquadramento no conceito de deficiente físico do Decreto 3.298/99.Segurança concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I - O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente e exclusivamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.II - A capitalização indevida de juros, embora se afigure similar a diversas demandas, não é, via de regra, idêntica, tampouco se consubstancia matéria de eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, pois, análise individualizada, caso a caso, atenta aos termos do contrato, imprescindindo de instalação do contraditório e, quiçá, de dilação probatória, com a oportuna instrução do feito, mormente em se tratando de arrendamento mercantil, que se consubstancia negócio complexo, sem o quê resulta configurada a negativa de jurisdição.III - Apelo provido para cassar a sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.I - O art. 285-A do Código de Processo Civil só tem aplicação quando a matéria controvertida for unicamente e exclusivamente de direito e no juízo haja sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.II - A capitalização indevida de juros, embora se afigure similar a diversas demandas, não é, via de regra, idêntica, tampouco se consubstancia matéria de eminentemente de direito, mas de fato, exigindo, pois, análise individualizada, caso a caso, atenta aos termos do contrato, imprescindindo de instalação do contraditório e, quiçá, de dilação probatória, com a oportuna instrução do feito, sem o quê resulta configurada a negativa de jurisdição.III - Apelo provido para cassar a sentença.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO SUBNORMAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA DEFERIDA.Há prova documental da alegada deficiência, consistente em relatórios médicos e laudo médico oficial, sendo desnecessária dilação probatória.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Precedentes desta Corte e do STJ.Os relatórios médicos acostados à inicial, confirmados pelos laudos periciais atestam visão subnormal em ambos os olhos. A impetrante tem baixa visão em ambos os olhos e a acuidade visual no melhor olho é de 0,3, mas pelo relatório mais recente varia para pior, 0,2. Enquadramento no conceito de baixa visão do Decreto 3.298/99.Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO DO DER-DF. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO CORREIO AO CONTRIBUINTE PARA SUBSTITUIR O PRECATÓRIO. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO DA IMPETRANTE SEM RESSALVA. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE EFEITO CONCRETO. SEGURANÇA AJUIZADA DECORRIDOS MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. 01.Em homenagem à teoria da aparência, é válido o ato notificatório enviado para a sede da pessoa jurídica e nele recebida sem qualquer ressalva.02.Na forma do artigo 18, da Lei 1.533 de 31.12.1951, é de cento e vinte dias, o prazo de decadência do direito à impetração do mandado de segurança, a contar da data em que o impetrante toma ciência do ato de efeito concreto impugnável pela ação mandamental.03.Distribuído o mandado de segurança quando já decorrido o prazo decadencial do direito à impetração da segurança, a extinção do feito com julgamento do mérito é conseqüência que se impõe.04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EDITAL N. 01/2007. QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE DE REEXAME PELO JUDICIÁRIO. Havendo, em abstrato, em face da inexistência de proibição, no ordenamento jurídico pátrio, viabilidade do exercício do direito público subjetivo de obter a prestação jurisdicional invocada, concorre a possibilidade jurídica do pedido.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Precedentes desta Corte e do STJ.Suficiente a documentação juntada aos autos, para a análise do pedido, não há necessidade de dilação probatória.São insuscetíveis de reexame pelo Judiciário os critérios subjetivos de formulação e correção de questões que encontrem amparo nas normas do certame público, e que sejam uniformemente aplicados a todos os candidatos, não se configurando qualquer ilegalidade ou erro grosseiro.Segurança denegada.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DIREITO DO CREDOR EM PLEITEAR A EXIBIÇÃO DO BEM DEPOSITADO COM O DEVEDOR. 1.O eventual direito de discutir as cláusulas do contrato de alienação fiduciária, não desobriga do devedor de apresentar o bem dele objeto do qual é depositário e de se sujeitar às penas da lei pela omissão. Isso porque, o depositário há de estar, a todo momento, em situação de restituir o recebido (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, 3ª Edição Forense, 1.975, vol.II/316). 2.Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 387 PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REGIME SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.1. O parágrafo único do art. 387 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser debelado pela via do habeas corpus se o juiz, ao proferir sentença condenatória, fundamentadamente, mantém a prisão cautelar do réu, negando-lhe o direito de apelar em liberdade. 3. A fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, por si só, é insuficiente para garantir ao réu o direito de apelar em liberdade, se outros elementos estão a indicar a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SÓ PODE SER RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - AO RÉU QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERIOR CONDENAÇÃO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE SÓ PODE SER RESTRINGIDO SE ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 2 - AO RÉU QUE FOI POSTO EM LIBERDADE POR ORDEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPARECENDO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTE O DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ENQUANTO AGUARDA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.

CONSTITUCIONAL- ADMINISTRATIVO- CONCURSO- EDITAL- MÉDICO- POLÍCIA MILITAR- MIOPIA- EXCLUSÃO- CERTAME- OFENSA- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE- PODER JUDICIÁRIO- MÉRITO ADMINISTRATIVO- POSSIBILIDADE- DIREITO SUBJETIVO- NOMEAÇÃO- EXPECTATIVA DE DIREITO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO1-Cabe à Administração fazer somente o que a lei lhe permite, contudo, sua prática há de vir pautada por razoabilidade média, a fim de se evitar que o extremo rigorismo contrarie a finalidade, moralidade ou a própria razão de ser da norma disciplinadora na qual se apóia. Caso contrário, pode e deve atuar o Poder Juidiciário. 2-O edital, ao dispor que o candidato ao cargo de médico neurologista para os quadros da Polícia Militar do Distrito Federal tenha, sem óculos ou lentes, no máximo 1 grau de miopia, desrespeita o princípio da igualdade e da proporcionalidade, a revelar, ainda, ausência de critérios razoáveis de compatibilidade entre os meios e a finalidade pública almejada.3-A aprovação em concurso público não assegura a investidura do candidato, gerando apenas expectativa de direito à nomeação, uma vez que é dado à Administração escolher o momento adequado para proceder à nomeação, observando-se, todavia, os critérios de oportunidade e conveniência.4-Atendidos os critérios balizadores das alíneas a, b e c do § 3º, do artigo 20, do CPC, tal como determina o § 4º do mesmo dispositivo, é forçoso concluir que a quantia arbitrada pelo magistrado não merece ser majorada.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA PENHORA. HIPOTECA. ATO SOLENE. DIREITO REAL. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO.- Os direitos reais são numerus clausus, previstos taxativamente em lei, sendo defeso criar direito real por convenção privada, além dos que estão arrolados no art. 1.225 do Código Civil e só se constituem com o registro imobiliário. O instrumento particular de confissão de dívida não é suficiente para fazer nascer o direito real e mesmo averbado à matrícula do imóvel não caracteriza hipoteca.- No contrato de mútuo incidem as normas consumeristas, porquanto o contratante assume um serviço de natureza financeira (art. 3º, § 2º CPC), como destinatário final, possibilitando a interferência do Estado-Juiz na sua revisão, que deve adequá-lo a fim de evitar desequilíbrio entre as partes contratantes, reduzindo juros e cláusula penal ao patamar de 2% sobre o valor da dívida, ex vi dos artigos 406 do Código Civil e art. 161 do Código Tributário nacional, mormente quando a contratada não se inclui entre as instituições financeiras que tiveram a incidência da Lei de usura afastada pela Súmula 596 e art. 5º da Medida Provisória nº 1963-17.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTEÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REJEIÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES DETÊM SOBRE O IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA.1. O artigo 655, inciso X, do Código de Processual Civil, dispõe que a penhora pode recair sobre direitos, razão pela qual não há qualquer óbice de que os mesmos possam vir a ser constritos judicialmente para a satisfação do crédito espelhado no processo de execução.2. Mesmo que o contrato não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cediço que os direitos inerentes à promessa de compra e venda podem ser penhorados. Precedentes do Eg. STJ.3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL N. 3.318/2004. REENQUADRAMENTO EM PATAMAR EQUIVALENTE AO OCUPADO ANTERIORMENTE AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É tranqüila a jurisprudência nos tribunais pátrios no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico-funcional aos servidores públicos, não havendo de se falar em violação a direito adquirido e segurança jurídica em razão de reestruturação de carreira, sempre observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2 - Não preenchidos os requisitos exigidos pelo novo plano de cargos e salários, não pode a servidora aposentada ser enquadrada em nível que não corresponda ao tempo que efetivamente trabalhou, critério utilizado pela Lei Distrital n. 3.318/2004. 3 - Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. CONFORMAÇÃO COM O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. LIMITAÇÃO MATERIAL E ECONÔMICA PARA O ADIMPLEMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. 1 - Os direitos sociais exigem a implementação de políticas públicas para sua concretização, tendo como parâmetros o princípio da reserva do possível, bem como o do mínimo existencial, ambos a exigirem compatibilização casuística. 2 - O direito à saúde integra o núcleo mínimo existencial necessário à concretização do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), razão pela qual descabe a alegação de impossibilidade de fornecimento de medicamento em virtude da cláusula da reserva do possível, não sendo razoável sobrepor questão orçamentária à concessão de medida imprescindível ao pleno exercício do direito à vida e à saúde. 3 - Havendo a delimitação dos direitos a serem implementados por políticas públicas, o Poder Judiciário poderá e deverá exercer controle, pois não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados constitucionalmente, não havendo que se falar em interferência indevida na esfera da Administração Pública.4 - Recurso conhecido e improvido.