EMENTA: I. Habeas corpus: crime de latrocínio praticado por índio: competência da Justiça estadual: precedente: HC 80.496, 1ª T., 12.12.2000, Moreira, DJ 06.04.2001. II. Instrução processual e cerceamento de defesa: infração penal praticada por indígena: não realização de perícias antropológica e biológica: sentença baseada em dados de fato inválidos: nulidade absoluta não coberta pela preclusão. 1. A falta de determinação da perícia, quando exigível à vista das circunstâncias do caso concreto, constitui nulidade da instrução criminal, não coberta pela preclusão, se a ausência de requerimento para sua realização somente pode ser atribuída ao Ministério Público, a quem cabia o ônus de demonstrar a legitimidade ad causam dos pacientes. 2. A validade dos outros elementos de fato invocados pelas instâncias de mérito para concluírem que os pacientes eram maiores de idade ao tempo do crime e estavam absolutamente integrados é questão passível de exame na via do habeas corpus. 3. A invocação de dados de fato inválidos à demonstração da maioridade e do grau de integração dos pacientes, constitui nulidade absoluta, que acarreta a anulação do processo a partir da decisão que julgou encerrada a instrução, permitindo-se a realização das perícias necessárias. III. Prisão preventiva: anulada a condenação, restabelece-se o decreto da prisão preventiva antecedente, cuja validade não é objeto dos recursos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTE A AUSÊNCIA DE PREOSSUPOSTOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Para conciliar a norma do inciso IX do art. 93 da Constituição Federal (a exigir das decisões judiciais adequada fundamentação) com aquela inscrita na alínea "c" do inciso XXXVIII do art. 5º (soberania dos veredictos do Júri), não deve a sentença de pronúncia tecer aprofundado exame do acervo probatório subjacente à acusação. Satisfaz às exigências do art. 408 do Código de Processo Penal o edito de pronúncia que dá conta da existência do crime e que aponta indícios suficientes da autoria delitiva. Não importa em cerceamento de defesa decisão fundamentada do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de recurso especial ante a existência de vício formal. Ordem denegada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. TCU: JULGAMENTO DA LEGALIDADE: CONTRADITÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA: FATOS CONTROVERTIDOS. I. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. Precedentes do STF. II. - Inaplicabilidade, no caso, da decadência do art. 54 da Lei 9.784/99. III. - Fatos controvertidos desautorizam o ajuizamento do mandado de segurança. IV. - MS indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR RECONHECIDA NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Configura constrangimento ilegal a prisão cautelar decretada na pronúncia, ao singelo fundamento de que o paciente possui maus antecedentes, quando ele permaneceu solto durante toda a instrução criminal, por decisão da própria Juíza, que, ao receber a denúncia, reconheceu ausentes os pressupostos legais e fáticos para a decretação da medida excepcional de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Ordem deferida.

EMENTA: Ação penal da competência originária do Superior Tribunal de Justiça: Ministério Público: legitimidade "ad processum" para subscrever a denúncia do Procurador-Geral da República: possibilidade de delegação a Subprocurador-Geral da República. LC 75/93 (LOMPU), arts. 48, inciso II, parágrafo único: validade. 1. Válida e vigente a disposição legal que atribui ao Procurador-Geral a propositura das ações penais da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, não há como cogitar, em relação a elas, de distribuição, cujo pressuposto é a pluralidade de órgãos com idêntica competência material: nelas o Procurador-Geral é, por definição legal, o "promotor natural" da causa. 2. Provindo de lei complementar a reserva da atribuição questionada ao Procurador-Geral, só à lei complementar mesmo caberia autorizar, disciplinar e limitar a delegação dela: fê-lo o parágrafo único do art. 48 da LOMPU, que, de um lado, facultou ao Procurador-Geral delegar a atribuição que lhe conferira, e, de outro, só a permitiu a Suprocurador-Geral da República. 3.A delegação, quando autorizada por lei, é forma indireta de exercício de atribuição do delegante, conferida igualmente por lei: desse modo, só à lei, que a confere, seria dado restringi-la: de todo ociosa, por conseguinte, a inexistência, a respeito de resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

EMENTA: Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ("A imunidade concedida a Deputados Estaduais é restrita à Justiça do Estado"), que tem por suporte necessário que o reconhecimento aos deputados estaduais das imunidades dos congressistas não derivava necessariamente da Constituição Federal, mas decorreria de decisão autônoma do constituinte local.

EMENTA: Denúncia que imputa a membro do Tribunal Regional Federal, a título de falsidade ideológica (C.Penal, art. 299), declarações inverídicas sobre fatos juridicamente relevantes, em despachos nos quais o denunciado se afirmou competente por prevenção: inaptidão da denúncia por atipicidade. 1. Caso que não tem nem a simplicidade jurídica nem a insuspeição dos casos Mendonça Lima, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, no quais se firmou doutrina da inexistência do que Rui denominou "crime de hermenêutica". 2. Evidente, não obstante, no caso, a existência dos processos anteriores a que se referem os despachos para assentar as prevenções questionadas e os laços de dependência entre eles e aqueles para os quais se afirmou preventa a competência do denunciado, não importa verificar, ante a lei processual e as normas regimentais aplicáveis, se é correta ou não a afirmativa da prevenção: acaso incorreta, terá havido erro de direito que, se propositado, pode, em tese, ser elemento de outras infrações penais, mas não a falsidade ideológica. 3. É certo que a inicial acusatória, ao descrever os quatro casos, projeta um halo abrangente de suspeição sobre a conduta do juiz acusado, não apenas nos despachos iniciais sobre a competência, mas também na direção ulterior dos processos: não passa, no entanto, de insinuações difusas, sem irrogar ao denunciado nenhum outro fato determinado, que permitisse dar nova classificação típica a algum dos episódios ou ao conjunto deles. 4. A instauração do processo penal reclama a aptidão, em si mesma, da denúncia oferecida. 5. O que o art. 569 C. Pr. Pen. admite é o suprimento, a qualquer tempo antes da sentença, das omissões da denúncia que não lhe comprometem a idoneidade, cujo primeiro e essencial requisito é a tipicidade do fato imputado. 6. Do mesmo modo, a eventualidade da mutatio libelli -prevista no parágrafo único do artigo 384, C. Pr. Pen, não se presta a sanar antecipadamente a inaptidão da denúncia que, não aditada, imputa ao acusado fato que não é típico. 7. Habeas corpus deferido, para trancar o processo (AP 258-STJ), sem prejuízo de que os fatos objeto da denúncia recebida possam servir de base à formulação de outra, por delitos diversos.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR NÃO RESTAR PROVADO O CARÁTER INTERNACIONAL DO TRÁFICO, BEM COMO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, EM FACE DA NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. A comprovação do caráter internacional do tráfico de entorpecentes, e, por conseguinte, o reconhecimento da incompetência do juízo demandam aprofundado exame do conjunto probatório do feito, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. Quanto à negativa do direito de apelar em liberdade, impossível o conhecimento de questão não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal, pena de indevida supressão de instância. Precedentes (HC 84.349, HC 83.922, HC 83.489, HC 81.617). Writ conhecido em parte e, nessa parte, denegado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA: LEI CONCESSIVA. Lei 8.985, de 07.02.95. CF, art. 48, VIII, art. 21, XVII. LEI DE ANISTIA: NORMA GERAL. I. - Lei 8.985/95, que concede anistia aos candidatos às eleições gerais de 1994, tem caráter geral, mesmo porque é da natureza da anistia beneficiar alguém ou a um grupo de pessoas. Cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF, art. 84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei. III. - A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial (CF, art. 5º, LIV). IV. - Constitucionalidade da Lei 8.985, de 1995. V. - ADI julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decreto original desprovido de fundamentação suficiente. Sentença de pronúncia. Motivação autônoma e legítima para subsistência da cautelar. Título novo. Demora não excessiva e imputável à interposição de recurso da defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. HC indeferido. Precedentes. Se a sentença de pronúncia acresce aos fundamentos da decisão primitiva, motivação autônoma que legitime por si a prisão preventiva, reputa-se sanado o vício original da sua decretação

EMENTA: Recurso de habeas corpus prejudicado pela decisão do RHC 84.308, que anulou o processo a que respondem os recorrentes, a partir da decisão que julgou encerrada a instrução

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. AÇÃO PENAL PÚLICA CONDICIONADA. EXAURIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MISERABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA REPRESENTANTE DA OFENDIDA. A declaração de miserabilidade feita pela representante legal da ofendida e a vontade inequívoca de processar o autor do crime de estupro, manifestada à autoridade policial imediatamente aos fatos, elide, por completo, a tese de expiração do prazo decadencial, do que decorreria o trancamento da ação penal. É da jurisprudência desta Corte que a representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade, bastando o elemento volitivo, ainda que manifestado na fase policial. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE ESTEVE EM LIBERDADE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Mesmo que o agente haja permanecido solto durante a instrução criminal, admite-se a denegação do direito de apelar em liberdade quando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP. No caso, a sentença condenatória não contém fundamentação suficiente para justificar a prisão, baseando-se apenas na gravidade da conduta do agente e na violência com que ela se deu. Alegações referentes ao regime prisional e à fixação da pena não veiculadas na impetração originária, não são passíveis de conhecimento, pena de supressão de instância. Ordem conhecida parcialmente, e, nessa parte, concedida.

EXTRADIÇÃO - CRIMES POLÍTICO E COMUM - CONTAMINAÇÃO. Uma vez constatado o entrelaçamento de crimes de natureza política e comum, impõe indeferir a extradição. Precedentes: Extradições nºs 493-0 e 694-1, relatadas pelos ministros Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches, respectivamente

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CF, art. 61, § 1º, II, a. EMENDA PARLAMENTAR DA QUAL RESULTOU AUMENTO DE DESPESA: INCONSTITUCIONALIDADE. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as regras básicas do processo legislativo da Constituição Federal, entre as quais as que estabelecem reserva de iniciativa legislativa, são de observância obrigatória pelos estados-membros. II. - Emenda de origem parlamentar de que decorreu aumento de despesa majoração de índice de aumento de vencimentos proposto pelo Chefe do Poder Executivo, de 4,39% para 94,39%: inconstitucionalidade. III. - ADI julgada procedente.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Benefício previdenciário. 3. Concessão em data anterior à promulgação da CF/88. Aplicação do art. 58, do ADCT. 4. Súmula 260/TFR. Não incidência após a Constituição. 5. Coisa julgada não configurada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA: REVISÃO DO ART. 58 DO ADCT: SALÁRIO-MÍNIMO DA DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. - O art. 58 do ADCT estabelece que os valores dos benefícios previdenciários, mantidos na data da promulgação da CF/88, serão revistos de modo que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em salários-mínimos, que tinha na data de sua concessão. Precedentes do STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. juros de mora. Fixação do termo inicial. Controvérsia infraconstitucional. Competência do juízo da execução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento. Multa. Competência legislativa municipal. Interesse local. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes.