EMENTA: Defesa: prova testemunhal produzida mediante carta precatória. 1. É da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal que, à luz do art. 222, do C.Pr.Penal, para a produção da prova testemunhal em comarca diversa, basta seja a defesa intimada da expedição da carta precatória, incumbindo-lhe o ônus de informar-se, no juízo deprecado, da data designada para o ato. Precedentes. 2. Se não encontrada a testemunha, é imprescindível que a defesa tenha ciência inequívoca do retorno da carta precatória, não cabendo reclamar prova do prejuízo, que se materializa com a condenação advinda. Precedente (HC 76.062, 2ª T., Jobim, RTJ 179/297).

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98, ARTS. 3º E 8º. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Cautelar deferida em parte, para o fim de ser concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, diante da plausibilidade da tese sustentada pelas requerentes. III. - Precedentes do STF. IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não-provimento deste. V. - Decisão concessiva da cautelar referendada pela Turma.

1. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso quando manifestamente improcedente ou contrariar jurisprudência consolidada do Tribunal não derroga o princípio da colegialidade que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo regimental das decisões singulares proferidas por seus Ministros. 2. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283, porque precluso o fundamento infraconstitucional suficiente, relativo à limitação dos juros em 12% ao ano. 3. Ausência de prequestionamento explícito do art. 5º, XXXVI, da Carta Federal, dado como contrariado. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos após o trânsito em julgado do acórdão recorrido. Embargos de declaração não conhecidos.

1. O acórdão regional conforma-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, nos termos do art. 37, XI, da Carta Magna (redação originária), as vantagens pessoais são excluídas do teto constitucional. 2. Também é inaplicável o dispositivo constitucional mencionado a partir da redação que lhe foi conferida pela EC 19/98, pois, segundo reiterados precedentes deste Tribunal, sua eficácia dependia de lei regulamentadora específica. 3. Quanto à inclusão dos abonos e das antecipações salariais no teto de vencimentos, tal aspecto não foi devidamente prequestionado, pois qualquer questão que se pretenda impugnar deve ter sido examinada explicitamente pelo acórdão recorrido, sob pena de supressão de instância inferior. 4. Agravo regimental improvido.

1. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte no sentido de que a simples falta de previsão orçamentária, embora possa inviabilizar a execução de despesa no exercício financeiro respectivo, não induz a inconstitucionalidade das vantagens concedidas aos servidores. 2. O agravante repisa argumentos que já foram repelidos no despacho atacado, que se encontra em harmonia com a orientação desta Corte. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: 1. Falsidade ideológica. 2. Petição de advogado, dirigida ao Juiz, contendo a retratação de testemunha registrada em cartório, não é considerada documento idôneo para os fins de reconhecimento do tipo penal previsto no art. 299 do Código Penal. 3. Ausência de dano relevante provocado pela declaração, tendo em vista a confirmação inicial do depoimento. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal. 5. O escrito submetido à verificação não constitui o falsum intelectual. Precedente aplicado: RHC no 43.396-RS, Rel. Min. Evandro Lins e Silva, DJ de 22.08.1966. 6. Falta de justa causa para a ação penal. Superação da tese de que a investigação adequada para averiguar a procedência ou não da acusação deve ser realizada no curso da ação penal. Precedentes citados: HC no 71.622-MT, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 08.09.1995, RHC no 81.034-SP, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 10.05.2002, HC no 81.256-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 14.12.2001. 7. No caso concreto, o depoimento inicialmente prestado pela testemunha foi confirmado em momento posterior, perante juízo competente. A declaração ofertada com o suposto auxílio do paciente não pode ser considerada documento para os fins penais do art. 299 do CP. 8. Recurso de habeas corpus provido

1. É inviável o processamento do extraordinário para debater matérias processuais, relativas ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegada ofensa à Lei Maior, além de demandar o revolvimento de fatos e provas, se houvesse, seria indireta, a depender da análise de legislação local, hipóteses inviáveis em sede extraordinária. 3. A Súmula STF nº 339 foi corretamente aplicada ao feito, pois é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. 4. Agravo regimental improvido.

1. Este Supremo Tribunal orientou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança das taxas de fiscalização, localização e funcionamento, de fiscalização sanitária e de fiscalização de anúncios, instituídas por meio da Lei 5.641/89, do Município de Belo Horizonte. 2. Análise do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das provas da causa quanto à alegação de que o ente municipal não comprovou o efetivo exercício do poder de polícia que justificasse a exigibilidade desses tributos, hipótese inviável nesta sede pelo óbice da Súmula STF nº 279. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. III. - Agravo não provido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Correta a decisão agravada ao julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo agravante, tendo em vista que o Tribunal a quo limitou a taxa de juros em 12% ao ano exclusivamente com apoio na legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: I. Prisão preventiva: fundamentação inidônea: liberdade provisória deferida. 1. Invocação da manutenção da ordem pública: ausência de fato concreto que a justifique. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. 2. Garantia da aplicação da lei penal: o simples fato de o recorrente não ter sido encontrado não é por si só bastante a fundamentá-la, a pretexto de fuga do acusado. 3. Suposta ameaça a testemunhas: fundamento acrescentado pelo Superior Tribunal de Justiça e não referido pelo decreto: não cabe às sucessivas instâncias, para denegar a ordem, suprir a deficiência originária da decisão, mediante achegas de novos motivos por ela não aventados. II. Suspensão condicional do processo: ausência de demonstração de que a questão tenha sido suscitada oportunamente, o que inviabiliza a concessão do habeas corpus de ofício.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. I. - Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens da União (CF, art. 109, IV). II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV. - HC indeferido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RITO DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A inobservância do rito do art. 38 da Lei 10.409/2002, que assegura o contraditório prévio ao denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes, resulta na nulidade do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Parcelamento de precatório. Art. 33 do ADCT. Juros compensatórios e Moratórios. Não incidência após a Constituição Federal de 1988. Alegação de pagamento extemporâneo. Questão não discutida nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Aposentadoria. Cargo em comissão. Servidor exonerado de cargo efetivo. 3. Não tem direito à aposentadoria estatutária o servidor detentor de cargo em comissão se não preenchidos os requisitos necessários para tal aposentadoria antes do advento da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 9.421/96. I. - Somente ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame do julgamento proferido na instância inferior, para fins de nulidade, por suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência de sua fundamentação. 2. Esta Corte orientou-se no sentido de que é admissível a cumulação de reparações por danos materiais e morais oriundos do mesmo fato. 3. Inteligência do inciso V do art. 5º da Constituição Federal que preconiza apenas a existência de indenização por ofensa à moral das pessoas, não cuidando de suas eventuais causas. 4. Agravo regimental improvido.

1. Recurso tempestivo. Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra do prazo em dobro do art. 191 do CPC. 2. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa ao reexame dos julgamentos proferidos na instância inferior, para fins de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. 3. Apreciação do apelo extremo que requer o reexame de fatos e provas da causa (Súmula STF nº 279), além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis nesta sede. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. 3. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Documento indispensável à verificação da tempestividade. Exame. Competência do Tribunal ad quem. Precedentes. 4. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento