Apelação Criminal. Furto qualificado. Existência de prova da autoria e da materialidade. Argumento de negativa de autoria afastado. Pedido de reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea já contemplados. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Se o objeto da irresignação já está contemplado na Sentença, falta ao apelante o indispensável interesse de recorrer, não se conhecendo o Recurso nessa parte. -Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0001280-85.2017.8.01.0008, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Conselho de Sentença. Anulação do julgamento em decorrência de Decisão contrária à prova dos autos. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade de redução do percentual da pena decorrente da tentativa. - Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na Ação Penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento, mantendo-se a Sentença que o condenou, sob pena de afronta ao princípio da soberania do Júri. - O percentual de  redução da pena decorrente da tentativa fixado pela Juiz singular, foi estabelecido em consonância com o melhor critério, em que a diminuição é inversamente proporcional ao caminho do crime percorrido. Isto é, quanto mais perto da consumação esteve o réu, menor será a diminuição. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000555-13.2014.8.01.0005, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Existência de indícios de autoria e provas da materialidade. Qualificadoras. Exclusão. Impossibilidade. - A Decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, que pressupõe a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime. Presentes tais pressupostos, mantém-se a Sentença que pronunciou o acusado, sendo incabível o pleito de absolvição. - Havendo indícios da existência das qualificadoras, deve prevalecer o princípio do 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a sua incidência ou não. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Recurso em Sentido Estrito nº 0000386-03.2017.8.01.0011, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Prova da autoria e da materialidade. - Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não os dados registrados no celular. Portanto, não há ilicitude nas provas obtidas ao argumento de indevida quebra de sigilo telefônico. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de integrar organização criminosa e a impossibilidade de absolvição, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000081-25.2017.8.01.0009, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 2. A valoração negativa de circunstâncias judiciais afasta a pena-base do mínimo legal. 3. Pena privativa de liberdade somente poderá ser substituída por restritiva de direito se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. TRAÇAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. A reiteração de Habeas Corpus com partes, pedidos e causas de pedir idênticos aos já impetrados e julgados por esta Corte, sem qualquer mudança fática, leva ao não conhecimento do writ. 2. O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus é medida que se reveste de excepcionalidade, se admitindo quando presente, extreme de dúvidas, a atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, ou a ausência de mínimos indícios de autoria ou de materialidade do crime, consoante jurisprudência dominante em nossos Tribunais Superiores,

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS. PROVA DA MERCÂNCIA. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. 2. O depoimento de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se como prova apta a respaldar a condenação do apelante. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Comprovadas nos autos a autoria e a materialidade da contravenção penal de vias de fato e do crime de lesão corporal leve, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a Sentença a quo. 2. O apelante que insatisfeito com a atitude da filha, agride-a com "sandalhadas", causando-lhe as lesões constante do Laudo de Exame de corpo de delito de p. 10, razão pela qual impossível atender o pleito defensivo de desclassificação para delito de maus tratos do art. 136, do Código Penal. 3. Desprovimento do apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.373/06, E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS, POSTULADOS POR PAULO RICARDO RIBAMAR DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4.º, ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO, FORMULADOS POR ANA CLEIDE CANUTO DA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo o Juiz fundamentado sua decisão (art. 93, IX, da CF), possibilitando à parte conhecer os motivos do convencimento judicial e, assim, exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), não há violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Não há ilegalidade nas buscas realizadas por policiais na residência da Apelante Ana Cleide Canuto da Silva, porquanto não era exigível a apresentação de mandado de busca e apreensão para a hipótese - flagrante, em razão do caráter permanente do delito de tráfico ilícito de entorpecentes; verificando-se, ademais, a prévia autorização daquela Apelante para entrada dos policiais em sua residência Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a ocorrência do crime de tráfico de drogas, impossibilitando a acolhida do pleito de desclassificação. Para possível concessão da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, todos os requisitos devem ser preenchidos. Ainda, a diversidade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Tendo sido a reprimenda fixada aos Apelantes em patamar superior a 08 (oito) anos, imperiosa a fixação do regime fechado, com fundamento no art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal. Desprovimento dos apelos.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/03, APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE EXAME PAPILOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo e munições de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inadmissível a tese de absolvição, pois induvidosas a materialidade e a autoria do crime de porte de arma de fogo de uso restrito, caso em que os depoimentos firmados por policiais militares sob o crivo do contraditório não se distorcem dos demais elementos de provas. 2. Apelo conhecido e desprovido.

VV. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria. Prova. Existência. Absolvição. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE  OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se a manutenção da absolvição do apelado com fundamento no princípio do 'in dúbio pro reo', já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor. 2. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0014115-63.2016.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento parcial ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Caso concreto em que a matéria jornalística equivocada exibida pela empresa demandada causou enormes danos à pessoa do Apelante, diante da manifesta violação à sua honra e imagem (art. 5º, inciso X, da CF/88), na medida em que é Policial Civil e teve seu nome envolvido na prática de crime, o que lhe acarretou inegáveis constrangimentos no meio social onde vive. 2. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos e, ao mesmo tempo, a coibir a reiteração do ilícito, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Sopesando as peculiaridades do caso concreto e, notadamente, a Teoria do Valor do Desestímulo, impositiva a manutenção do quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sublinhando que este valor não representa o enriquecimento sem causa da vítima, nem extrapola a condição econômico-financeira do ofensor, sendo condizente com a gravidade do dano, além de se mostrar em patamar razoável e compatível com os fixados por este Tribunal de Justiça em casos análogos. Precedentes. 4. De acordo com a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revela irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 5. Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, ante o acórdão ter se pronunciado sobre a tese jurídica objeto desta apelação, de modo que prescindível a exata menção aos dispositivos legais apontados como violados, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade penal do Apelante. 2. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Restando inequivocadamente comprovada a partição dos menores na empreitada criminosa, não há que se falar em desclassificação para a modalidade simples do crime de roubo, devendo ser mantida a qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do art. 157, do Código Penal.

APELAÇÃO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a decisão dos jurados não encontra respaldo em elementos mínimos de prova, é de ser tida como manifestamente contrária à prova dos autos, legitimando a anulação do julgamento para submeter o apelado a novo Júri, à luz do princípio in dubio pro societate. 2. Apelo provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe.  2. Recurso a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 34, DA LEI 11.343/06 - POSSUIR/GUARDAR INSTRUMENTO E DEMAIS OBJETOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição dos Apelantes quando comprovada a autoria e a materialidade do crime, diante do conjunto probatório existente nos presentes autos, com ênfase no depoimento dos Policiais que participaram da prisão em flagrante. 2. A utilização de condenações diversas do réu na fixação da pena-base, uma para valorar negativamente a circunstância judicial, e outra para o reconhecimento da reincidência, não configuram bis in idem, assim como se encontra devidamente fundamentada o édito condenatório recorrido, negando-se provimento ao apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DO TERMO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, a falta de indicação expressa do dispositivo legal que sustenta o recurso impede a sua apreciação. 2. Apelação não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PREPONDERÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas quando o conjunto fático-probatório demonstra a estabilidade e permanência na prática do delito. 2. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve-se observar a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 3. Verificada a valoração coerente da circunstância judicial não há que se falar no seu afastamento, mantendo-se o quantum basilar. 4. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A DEFORMIDADE PERMANENTE. RECORTE DA AGRAVANTE MOTIVO FÚTIL. CABIMENTO. CIÚME NÃO CARACTERIZA FUTILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. ATINENTE AO TIPO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O ferimento provocado pelo Apelante resultou, na vítima, deformidade permanente, logo, afasta-se a possibilidade de desclassificar o delito para lesão corporal de natureza leve. 2. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime, devendo ser afastada da pena-base se ausente motivação concreta. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.