PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVADA A TRAFICÂNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NATUREZA E POTENCIALIDADE DA DROGA. DESPROVIMENTO. 1. Comprovadas materialidade e autoria dos delitos, corroboradas com os depoimentos dos policiais e demais provas dos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta descrita no art. 28, da Lei 11.343/06, quando os elementos coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Inviável aplicar a fração máxima para o tráfico privilegiado, ante a natureza e potencialidade lesiva da droga apreendida. 5. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deverão ser preenchidos cumulativamente os requisitos legais. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR NÃO CARACTERIZADA. PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ESPECIAL PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.850/2013. INCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O paciente foi denúncia com incurso no art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n.º 12.850/13 e no art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98. 2. A denúncia narra diversos ilícitos praticados pela organização criminosa "Bonde dos Treze", da qual o paciente é integrante e até o momento da prisão exercia papel de destaque dentro do grupo criminoso, especialmente na dissimulação e ocultação dos ganhos ilícitos. 3. Prisão preventiva amplamente fundamentada e justificada para preservar a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. 4. Os casos que envolvem organizações criminosas merecerem tratamento processual rigoroso, pois é evidente o poder de intimidação das facções criminosos, seu poderio bélico e gravíssimos danos sociais. 5. A prisão preventiva é medida necessária e imprescindível para diminuir o poder da organização criminosa e evitar que as provas sejam dispersas e que o patrimônio ilícito amealha continue a ser Ocultado. 6. Alegação de excesso de prazo que não merece acolhida, pois o feito está tramitando de forma regular. 7. Multiplicidade de réus e complexidade da causa. A denúncia descreve diversos crimes, como furtos, extorsão, coação no curso do processo, receptação, participação em organização criminosa e lavagem de capital. 8. Prazo especial para a conclusão da instrução criminal no crime de participação em organização criminosa previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 12.850/2013, que é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 9. Excesso de prazo não caracterizado.

HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A autonomia e independência das esferas civil e penal impede que eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil vincule ação penal instaurada em desfavor da paciente. Precedente – Superior Tribunal de Justiça. 2. Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMA TENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada no Juízo próprio, ou seja, na ação penal a que responde. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A prisão preventiva foi decretada de ofício nos termos do art. 311, do CPP, e encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. O prazo para conclusão do Inquérito Policial no crime de tráfico de drogas encontra-se do art. 51, da lei 11.343/06, que é de 30 (trinta) dias, o réu está preso à apenas 15 (quinze) dias, portanto, sem excesso de prazo. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no Art. 319, do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Somente se conhece o Habeas Corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio em casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício, situação não configurada nos autos. 2. Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 147, DO CP E ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. AMEAÇA DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 1. Provada a materialidade e a autoria delitiva, quanto aos crimes imputados ao apelante, não há que se falar em absolvição. 2. As palavras da Vítima, no sentido de que foi agredida e ameaçada de morte pelo Acusado, caracterizam, suficientemente, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, evidenciando o dolo na conduta. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO NA FORMA TENTADA. CRIME COMETIDO ANTERIOR A LEI 12.015/09. QUESTÃO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACOLHIMENTO. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10. AGENTE MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A lei 12.234/10, que alterou a matéria de prescrição no Código Penal e proibiu a utilização da data do fato como termo inicial para fins de contagem da prescrição, não se aplica aos fatos praticados anteriormente a sua vigência, sob pena de configurar novatio legis in pejus. 2. Transcorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, observada a pena aplicada ao apelante, com menos de 21 anos de idade à época dos fatos, imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa em favor do réu, na forma do artigo 107, IV, c/c os arts. 109, III, com o art. 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010) e com o art. 115, todos do Código Penal. 3. Extinção da punibilidade reconhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DESPROVIMENTO. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte, sob as penas da lei. 2. Não deve ser reconhecida prescrição retroativa quando não forem preenchidos os requisitos previstos no art. 109 do Código Penal. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. INACEITABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ACEITABILIDADE. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Impossível a anulação do Júri Popular quando o veredicto está em consonância com as provas dos autos e confirmam uma das teses adotadas pelo Conselho de Sentença. 2. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal quando aplicada de forma justificada, proporcional e razoável, em respeito à discricionariedade vinculada do julgador. 3.Havendo duas qualificadoras, basta uma para qualificar o crime de homicídio, podendo a outra ser utilizada para agravar a pena, quando figurar, também, como agravante. 4. A pena deverá ser redimensionada quando reconhecida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo pedido expresso na denúncia, deve-se excluir o valor fixado pelo Juízo a quo a título de reparação mínima. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. ACEITABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, há de ser mantido o decreto condenatório. 2. Inviável a desclassificação quando os elementos de prova coletados nos autos demonstram a condição de traficante. 3. A ínfima quantidade de droga apreendida autoriza a redução da pena-base. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DESPROVIMENTO. 1. A existência de indícios da utilização do bem na prática de crime de tráfico de drogas impede a sua restituição (art. 118 do Código de Processo Penal). 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. COMPROVAÇÃO DE DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição pela fragilidade de provas quando os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não há que se falar em erro de tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o Apelante tinha conhecimento da idade e condição de vulnerabilidade do coautor. 3. Reconhecidas duas causas de aumento, uma poderá ser utilizada para afastar a pena-base do mínimo legal como circunstância judicial, e a outra para caracterizar a majorante do crime de roubo, aumentando a sanção na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Mantém-se o valor fixado a título de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante de pedido expresso na denúncia e dos danos materiais causados às vítimas. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO DA MENORIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO. 1. Impossível a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não há que se falar em erro de tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o Apelante tinha conhecimento da idade e condição de vulnerabilidade do coautor. 3. Reconhecidas duas causas de aumento, uma poderá ser utilizada para afastar do mínimo a pena-base como circunstância judicial e a outra para caracterizar a majorante do crime roubo, aumentando a sanção na terceira fase da dosimetria da pena. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações das vítimas e Termo de Reconhecimento Pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Há concurso formal quando mediante uma só ação o agente pratica dois crimes idênticos, ou não, contra vítimas diferentes. 3. Apelos conhecidos e desprovidos.

VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Corrupção de menor. Concurso formal. Redução. Impossibilidade. - Impõe-se a fixação do aumento relativo ao concurso formal de crimes, no percentual máximo de metade, dada a configuração das infrações penais, mantendo-se a Sentença. - Recurso de Apelação improvido. Vv. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 PARA 1/3. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Restando comprovada a autoria e a materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição, à vista que a prova testemunhal aliada a outros elementos constantes dos autos formam um acervo probatória apto a sedimentar a condenação imposta na origem. 3. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0003181-21.2013.8.01.0011, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITOR DO AGRAVANTE VÍTIMA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À MEDIDA. ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA MATERIAL NO ÂMBITO CRIMINAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER REAPRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO REVISOR. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela antecipada, impõe-se a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o art. 300, caput, do CPC/2015. 2. Na decisão recorrida, o Juízo a quo ponderou que para o melhor esclarecimento dos fatos narrados pela parte autora e para o deslinde da causa, sobretudo quanto à responsabilização da parte ré pelo pagamento de pensão alimentícia ao autor, fazia-se necessária e imprescindível oportunizar-se o devido contraditório e, se fosse o caso, a instrução processual, inclusive, pela ausência de trânsito em julgado da sentença penal que condenou o Agravado pela prática do crime de homicídio contra o genitor do Agravante (processo n. 0008319-28.2015.8.01.0001). 3. A despeito de vigorar em nosso ordenamento jurídico o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à penal, sobrevindo coisa julgada material na esfera penal, com o reconhecimento da materialidade delitiva e de sua autoria, o provimento condenatório irradia a sua eficácia na jurisdição cível, para responsabilizar o réu pelas consequências do ato ilícito cometido (art. 935 do Código Civil). 4. Considerando a superveniência de fato novo após a interposição do presente agravo de instrumento, isto é, o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme pesquisa dos autos respectivos realizada junto ao SAJ-PG5, tenho que a questão relativa ao pedido de pensão alimentícia deve ser revista pelo Juízo de origem, à luz do disposto no art. 269, do CPC/2015, que permite a reapreciação das tutelas provisórias a qualquer tempo, sob pena de este Tribunal suprimir uma instância jurisdicional. 5. Por conta do efeito devolutivo do agravo de instrumento, a análise fica limitada ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, examinar matéria que efetivamente não tenha sido decidida na decisão agravada. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERDIMENTO DOS BENS CONFISCADOS. MANUTENÇÃO. OBJETOS DIRETAMENTE LIGADOS A PRÁTICA DE DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal é ação penal de natureza constitutiva, que pode ser proposta pelo próprio condenado ou seus sucessores, e apresenta regras próprias de cabimento insertas no artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, sendo destinada a corrigir erros de procedimento ou de julgamento, sem revisitar a análise do acervo probatório, desde que o descompasso com o que foi comprovado na instrução criminal ampare o rompimento dos efeitos produzidos por sentença condenatória definitiva. 2. Demonstrado que os bens apreendidos estão diretamente ligados à prática de crimes, não é possível a sua restituição, ainda que tenha sido extinta a punibilidade do requerente em razão da prescrição. 3. Improcedência.