APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CREDIBILIDADE. DELITO DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANTO AO ROUBO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRUPÇÃO DE MENORES. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VEDAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DEMOÇÃO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO. PRESENÇA DE PEDIDO FORMAL. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Estando comprovadas a autoria e materialidade do delito de resistência, inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2. Os depoimentos prestados por militares são reconhecidamente dotados de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. 3. Havendo o Magistrado a quo observado todos os vetores do artigo 59, do Código Penal, bem como fixado com parcimônia a pena in concreto, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não resta motivo plausível para o redimensionamento da reprimenda estabelecida. 4. O crime de corrupção de menores é formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável. 5. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal. 6. Havendo pedido formal do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), respeitando assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório, não há que se falar em seu afastamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CULPABILIDADE E CONDIÇÃO SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CP. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e das testemunhas possuem especial relevância, quando em consonância com os demais elementos comprobatórios colacionados aos autos. 2. A pena-base da apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamentos inidôneos para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e condição social consideradas em seu desfavor. 3. Tendo em vista nova dosimetria realizada in casu, necessária a modificação do regime prisional da apelante para o regime semiaberto, eis que reincidente, conforme previsto no art. 33 do Código Penal. 4. Apelo conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. A existência de provas suficientes de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar na solução absolutória dos apelantes. 2. Incabível a incidência da atenuante da confissão e sua posterior compensação com a agravante da reincidência, porquanto o réu negou veementemente o crime praticado. 3. A fixação do regime prisional para cumprimento da pena atendeu a intelecção do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, ante o quantum da reprimenda fixada, somada com a reincidência do Réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Subsistindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria que apontem para a ocorrência de crime doloso contra vida em sua forma tentada, impõe-se a pronúncia dos réus para julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. 2. Havendo indícios da existência das qualificadoras, deve prevalecer o brocardo latino in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua possível ocorrência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO VEICULAR. CAUSA DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NA condução de veículo de transporte de passageiros no exercício de profissão ou atividade. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI. REVISÃO PROCEDENTE. 1. No crime de homicídio culposo praticado na direção veicular, deve ser afastada a causa de aumento do art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.503/97, se as provas dos autos confirmam que o veículo dirigido pelo agente destinava-se ao transporte de cargas e, no momento do abalroamento, não havia pessoas na carroceria. 2. Revisão admitida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DE PENA NO GRAU MÁXIMO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na fixação da pena-base, em crimes de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. 2. Para concessão da redução máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. A regra prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal não resta violada, se policiais adentram a residência com a permissão do morador. 2. Comprovadas a materialidade e autoria do delito, não há que se falar em absolvição. 3. O crime de porte ilegal de munição de uso restrito é de perigo abstrato, sendo irrelevante a apreensão da respectiva arma de fogo. 4. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 5. Para efeito de fixação da pena-base, em sede de delitos de drogas, deve ser observada a preponderância do art. 42, da Lei n.º 11.343/06. 6. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a responsabilidade do Apelante. 2.Aquele que se alia a comparsas para a prática de roubo, responde pelo crime, ainda que não tenha sido o autor direto do delito, diante do liame subjetivo da conduta. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO FAMILIAR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO FUNDAMENTADAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A revaloração de circunstância judicial autoriza a redução da pena-base, se fundamentada em elementos concretos. 2. Não sendo o Apelante multirreincidente, ou reincidente específico, é viável a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável e o crime ter sido praticado no âmbito familiar. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 8º DO ARTIGO 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO NEGATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da inicial: Na espécie, a petição inicial é clara quanto às irregularidades que seriam reconhecidas como atos de improbidade administrativa supostamente praticados pelo Agravante, bem como contém expressamente a individualização de cada conduta de todos os acusados. E o pleno exercício do direito de defesa está resguardado, levando em consideração que há consonância entre os fatos narrados na petição inicial e o pedido de condenação formulado pelo Parquet. 2. Assim como ocorre no procedimento judicial de apuração de crimes praticados por servidor púbico, as regras insculpidas nos parágrafos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa constituem-se como mecanismo processual apto a verificar a imprescindibilidade de instauração de processo judicial apuratório de condutas ímprobas. 3. A análise do magistrado nesse momento processual se cinge à verificação de três requisitos, ou seja, deverá perquirir se: (i) conduta do demandado não configura-se como ato de improbidade; (ii) houve inadequação da via eleita; e (iii) se processo certamente chegará a um juízo de improcedência. Se convencendo de que não ocorrerá nenhuma dos fatos jurídicos previstos no § 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, deverá ele receber a inicial e determinar a citação do Demandando, dando prosseguimento ao processo. 4. Alinhado aos precedentes do STJ (AgInt no AREsp 916219/MT), não é possível censurar o recebimento da inicial, considerando que o Juízo de origem fundamentou satisfatoriamente essa fase prévia do procedimento especial da Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que as demais matérias ventiladas pelo Agravante (inexistência de ato ímprobo, falta de conduta dolosa e inocorrência de prejuízo ao erário público) necessitam de instrução probatória, o que é incompatível com esse momento processual no qual prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Agravo de instrumento improvido.

V.V. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO E INCÊNDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A complexidade do processo, com vários acusados, variedade de crimes e manejo de habeas corpus justifica a necessidade de maior dilação de prazo para encerramento da instrução criminal, em atenção ao princípio da razoabilidade. 2. Habeas corpus conhecido e denegado. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO E INCÊNDIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. MERA REPETIÇÃO. ASSUNTO JÁ EXAMINADO PELO COLEGIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se o não conhecimento do writ na parte já examinada pelo Colegiado. 2. Na parte conhecida, constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual – 09 (nove) meses -, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da ordem com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Habeas Corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, concedida a ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RÉU TER CONCORRIDO PARA INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A confissão do acusado na fase inquisitiva, corroborada pelos demais elementos de prova, são suficientes para evidenciar a autoria e a materialidade delitiva. 2. Apelo a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pronúncia se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria, como ocorre no caso vertente. Assim sendo, inarredável a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, que é o juiz natural os crimes dolosos contra a vida, competindo ao Conselho de Sentença dirimir eventual dúvida acerca da autoria delitiva. 2. Recurso não provido.

PRELIMINAR. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO FIGURAVAM COMO PARTES ORIGINÁRIAS DA MEDIDA CAUTELAR. PROVA LÍCITA. PERPETUAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO ENQUANTO FOR NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DO FATO. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. 1. A interceptação telefônica afigura-se prova judicializada, da modalidade cautelar, não havendo que se falar em violação ao Art. 155, do Código de Processo Penal. 2. É desnecessária a degravação integral de todas as conversas telefônicas, sendo bastante os excertos que subsidiaram o oferecimento da denúncia, sem que isso importe em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. Não há como se acoimar de ilícita a utilização dos elementos probatórios colhidos, casualmente, durante as interceptações telefônicas, ainda que em relação àqueles que não figuravam como partes originárias de tais medidas cautelares. 4. Quanto à alegação de repetição de fundamentos para a renovação do tempo de interceptação, entende-se que, se os motivos que ensejaram a medida excepcional persistiram, não há óbice para a sua repetição. 5. Em verdade, a necessidade de fundamentação se revela necessária para justificar a preservação da interceptação a cada 15 (quinze) dias, não se mostrando ilegal a sua perpetuação enquanto a medida for necessária para o esclarecimento dos fatos. 6. Não acolhimento. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas. A elevada quantidade de drogas justifica a fixação da pena-base em quantum acima do mínimo legal (Art. 42, da Lei nº 11.343/2006), assim como demonstra que o regime fechado é o mais adequado para o início do cumprimento das reprimendas. Não provimento dos apelos.

TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES IRRELEVANTES DIANTE DO FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Diante do flagrante de crime de tráfico de drogas, por si só, é dispensável o mandado de busca e apreensão, não havendo ilegalidade a ser declarada. 2. Rejeição do pedido de nulidade. APELAÇÃO. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. APELO NÃO PROVIDO Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

Apelação Criminal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Prova. Existência. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de inexistência de provas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008111-17.2010.8.01.0002, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001160-49.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001199-46.2017.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria. Prova. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. - As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0800051-15.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Homicídio qualificado. Posse irregular de munição de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Consunção. Dosimetria. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. - A hipótese não comporta a incidência do princípio da consunção, pois os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido são anterior e posterior, respectivamente, ao momento da prática do crime de homicídio qualificado. As provas dos autos demonstram que as condutas ocorreram em momentos distintos e com finalidades diversas. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante autoriza a fixação da pena base acima do patamar mínimo, sendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0009654-48.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.