APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DO DELITO DE PORTE DE ARMA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO FORMAL E ABSTRATO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA RAIMUNDO NONATO DE ARAÚJO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DOIS APELANTES. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Não se pode cogitar em atipicidade da conduta de porte ilegal de arma de fogo perpetrada pelos agentes, posto que este delito se trata de um crime formal e abstrato, sendo consumado antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. Precedentes. 2. A materialidade e a autoria dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor encontram-se devidamente comprovadas nos autos, não havendo que se falar em absolvição de qualquer um dos apelantes. 3. Em sendo o apelante Raimundo Nonato de Araújo reincidente, impõe-se a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção imposta, com fundamento no Art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Apelação não provida.

VV. Apelação Criminal. Roubo. Qualificado. Pena Base. Regime. Alteração. Impossibilidade. - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença de circunstância judicial desfavorável ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. - Na fixação do regime inicial para o cumprimento da pena imposta, devem ser observadas as circunstâncias judiciais. Verificando-se que de forma fundamentada e com base nas mesmas, o Juiz fixou regime mais gravoso para o condenado, deve a Sentença ser mantida no ponto. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. CABIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática do crime. 2. A circunstância judicial valorada negativamente, que justificou a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o quantum final da pena aplicada, fora considerada desfavorável com base em fundamentação inidônea, que ora se afasta, importando na redução da pena aplicada e alteração do regime inicial para o seu cumprimento. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000853-70.2012.8.01.0006, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DE VIAS DE FATO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO 1. Para restar configurada a prática de contravenção penal de vias de fato, desnecessário qualquer resultado lesivo, o que torna dispensável a elaboração de laudo pericial para corroborar a palavra da vítima, pois, restando comprovada alguma lesão corpórea, teria-se a prática de crime de lesões corporais (Art. 129, do Código Penal) e não de contravenção de vias de fato (Art. 21, da Lei de Contravenções Penais). 2. Estando demonstradas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, ainda mais, quando se trata de réu confesso. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 PARA 1/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. Não se constitui cerceamento de defesa o aditamento da denúncia em alegações finais, ainda que para atribuir ao acusado a prática de novo crime antes da sentença final, visto que oportunizada à defesa se manifestar. Preliminar rejeitada. 2. A valoração negativa da circunstância judicial alusiva à culpabilidade, fundamentada em dados concretos, justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena, na fração de 1/2 (metade), está devidamente fundamentado na sentença condenatória. 4. Rejeição da preliminar defensiva e não provimento do apelo.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não havendo, pois, possibilidade de desclassificação para o Art. 28, ou para o Art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. Não provimento do apelo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. DETRAÇÃO PENAL INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não há falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico. Alegações verbais expressas pelo agente no momento de seu interrogatório não são autossuficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis, a sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso. A detração determinada pelo § 2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deve ser levada a efeito para fins de aplicação do regime inicial de cumprimento da pena imposta na sentença, não se aplicando, se constatado que o tempo de prisão provisória ainda não atingiu quantum que recomende aplicação de regime mais brando. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Materialidade e autoria comprovadas, não há que se falar em absolvição. 2. No crime de receptação cabe àquele flagrado na posse do bem ilícito, o ônus de comprovar que não tinha conhecimento de sua origem criminosa. 3. Não se deve acolher pedido de desclassificação para a modalidade culposa, quando o conjunto probatório dos autos demonstram a conduta dolosa do Apelante. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA PARA ROUBO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O oferecimento das razões recursais, fora do prazo legal, é mera irregularidade processual, não possuindo o condão de anular o recurso. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a ausência de grave ameaça e emprego de violência autorizam a desclassificação da conduta prevista no art. 157, para a previsão contida no art. 155, ambos do Código Penal. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria, a sentença de pronúncia é medida que se impõe. 2. Em sede de pronúncia, somente se admite a exclusão das qualificadoras quando manifestamente improcedentes. 3. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE ABSOLVEU O APELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O consentimento e a voluntariedade da jovem, com 13 anos de idade à prática da conjunção carnal com o Apelado, afasta a presunção de violência e a tipificação do crime de estupro com violência presumida; 2. Lesão efetiva ao bem jurídico tutelado inexistente no caso concreto; 3. Absolvição mantida.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REFERÊNCIAS GENÉRICAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. Exige-se concreta fundamentação no decreto de prisão preventiva, com demonstração dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de desrespeito ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A gravidade em abstrato do delito, com a descrição de supostos crimes cometidos em desfavor da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, ora em apuração, dissociada de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, de per si, o condão de justificar a custódia cautelar. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PARA O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. PERMISSIVO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 51, da Lei nº 11.343/06, estabelece que o prazo para conclusão do inquérito policial  é de trinta dias, estando o réu preso, no entanto, em seu parágrafo único, estabelece que os prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, o que é o caso dos autos. 2. Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PARA O TÉRMINO DAS INVESTIGAÇÕES. PERMISSIVO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 51, da Lei nº 11.343/06, estabelece que o prazo para conclusão do inquérito policial  é de trinta dias, estando o réu preso, no entanto, em seu parágrafo único, estabelece que os prazos podem ser duplicados pelo Juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, o que é o caso dos autos. 2. Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme no presente caso. Recurso não provido

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS FIRMES E COERENTES. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANOTADAS COMO NEGATIVAS COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. A existência de provas suficiente de autoria e materialidade justificam a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar na solução absolutória. 2. Sendo as circunstâncias judiciais consideradas como negativas, elementares do tipo, e não tendo o magistrado fundamentado-as de forma idônea, a decotação é medida imperiosa. 3. Provimento em parte.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO. SERVIDORES. CONTRATO SEM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE INTERPOSTA PESSOA. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ILEGALIDADE. PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DOS AGENTES PUBLICOS E PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD. 1. Preliminar – suspensão processual – o reconhecimento de Recurso Extraordinário com repercussão geral quanto à matéria envolvendo a possibilidade de atribuição de ato de improbidade administrativa a Prefeito Municipal ante a configuração de crime de responsabilidade não acarreta a suspensão dos processos na pendência do julgamento do mérito à falta de deliberação do Ministro Relator nesse sentido e inexistindo previsão legal ao tempo, consistindo inovação no Novo Código de Processo Civil a redação do art. 1.035, § 5º. 2. Preliminares de violação ao princípio da congruência e de cerceamento de defesa e violação ao contraditório –Inadequada a alteração dos fatos originários da demanda, ainda em sede de ação civil pública, por ocasionar violação direta aos princípios do contraditório substancial e da ampla defesa, obstando utilização para juízo de condenação. Acolhimento parcial. 3. Mérito: o pagamento implementado à empresa em vista de suposta situação de calamidade pública – decreto emergencial sem publicação – sem procedimento de dispensa de licitação, assinatura de contrato administrativo ou consulta de preço – configura ato de improbidade administrativa. 4. A nota fiscal contendo o devido atesto pela autoridade responsável tem presunção de veracidade quanto à prestação dos serviços de modo que ausente prova em contrário, basta o atesto para legitimar o pagamento como contrapartida ao serviço prestado. 5. Embora admitida a terceirização de serviços públicos relacionados à atividade-meio da administração, afigura-se ilegal quando adstrito à contratação exclusiva de mão-de obra por interposta pessoa com subordinação direta ao administrador público, configurando violação à regra constitucional de subsunção a concurso público. 6. Para a configuração dos atos de improbidade administrativa elencados no art. 11, da Lei 8.429/92, dentre outros requisitos, impende ação ou omissão dolosa ou culposa, bastando o resultado danoso involuntário, mas previsível. 7. Provimento ao recurso do município de Senador Guiomard para aclarar a sentença afastando interpretação equivocada, acrescentando à parte dispositiva a vedação de contrato de servidores sem prévio concurso público, todavia, com ressalva das hipóteses previstas no ordenamento jurídico jurídico de regência.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As condições pessoais favoráveis  da paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ausência de fundamentação ou inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar do paciente, visto que o mesmo está sendo acusado da praticar o crime de estupro de vulnerável contra a vítima de 12 (doze) anos de idade a época dos fatos, estando presentes nos autos processuais os elementos indicativos de autoria e materialidade. 2. As condições pessoais favoráveis do agente não elidem, por si sós, a revogação da segregação cautelar, já que devem ser analisados as hipóteses, os pressupostos e requisitos da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INVIABILIDADE. 1. Estando a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas,, devidamente comprovadas, por meio da palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, não há que se falar em absolvição. 2.Inviável o acolhimento do pedido de afastamento da pena de multa reparatória, fixada em favor da vítima, quando estabelecida em observância ao disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, bem ainda quando demonstrado que o Apelante possui condições financeiras de adimpli-la. 3. Recurso conhecido e desprovido.