PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FUNASA. AGENTE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS. ACUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS. EC Nº 20/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença negou o restabelecimento da acumulação de duas pensões estatutárias, fundada na ilicitude da acumulação de aposentadorias do marido, falecido em 25/12/1995, que ocupou os cargos de Agente e Auxiliar Administrativo da ex- Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM, incorporada à FUNASA. 2. O instituidor das pensões ingressou no serviço público em 27/8/1945, no cargo de Agente Administrativo da ex-SUCAM, aposentando-se em 13/3/1979; e retornou ao serviço, em 24/4/1979, como Auxiliar Administrativo, ainda na vigência do art. 99, § 4º, da EC nº 01/69, que não vedava o retorno à ativa, mas se aposentou por invalidez, em 4/5/1993, sob a vigência da redação original da Constituição/1988. 3. É vedada a cumulação de duas pensões provenientes de aposentadorias de servidores públicos previstas no art. 40 da Constituição, ainda que o reingresso no serviço público do instituidor seja anterior à EC nº 20/98, inexistindo violação a ato jurídico perfeito ou a direito adquirido. A proibição abarca os regimes próprios de previdência de qualquer pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STF e deste Tribunal. 4. A Emenda Constitucional n° 20/98, art. 11, estabeleceu regra de transição, admitindo a continuidade do recebimento cumulativo de proventos e vencimentos antes da sua publicação, mas vedou, expressamente, o recebimento de mais de uma aposentadoria quando não acumuláveis na ativa os cargos, empregos ou funções, o que ocorreu no caso concreto. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MAJORAÇÃO EM 1% DO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A REGRA DO §3º DO ARTIGO 98 DO CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADOS. COBERTURA SECURITÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Severino Luiz Teixeira Cortes, Zélia Maria Cortes Alves e Júlio Cesar Alves, em face da execução de crédito hipotecário promovida por Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário e pela CEF - Caixa Econômica Federal nos auto da Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação, sob o argumento de que a mesma já teria sido resgatada, seja em razão da aposentadoria por invalidez do Embargante Severino, seja em razão do excesso de execução. 2. Descabe extinguir a execução hipotecária promovida pela CEF sob o fundamento de que não teria manifestado seu interesse no prosseguimento da mesma quando instada a tanto, porquanto a presente hipótese comportaria, na verdade, a aplicação do inciso III do art. 267, do CPC/73, que trata do abandono da causa pelo demandante por mais de trinta dias, não havendo como deixar de aplicar o disposto no §1º do referido artigo, o qual exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não configurado o cerceamento de defesa invocado pela CEF, uma vez que devidamente intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo contador. 4.Prevendo o contrato que a indenização do seguro devida em caso de invalidez permanente será calculada de acordo com os respectivos percentuais de participação na renda, não há que se falar em resgate da hipoteca quando configurado o sinistro apenas em relação a um dos contratantes. 5. Ainda que fosse constatado que o embargante Severino é o único e exclusivo devedor da totalidade do mútuo excutido e que os demais executados apenas teriam figurado na dívida hipotecária para complementar o teto mínimo de renda familiar exigida pela Exequente, não seria o caso de reconhecer a quitação total do contrato, pois algum proveito a inclusão fictícia dos outros contratantes trouxe ao demandante no momento da celebração da avença, não podendo se valer de sua própria torpeza para obter declaração de extinção da obrigação em desacordo com as cláusulas estabelecidas na tratativa. 6. Como corretamente esclareceu o contador judicial, com relação ao embargante Severino foram considerados apenas os valores das prestações em atraso (haja vista a cobertura securitária), sendo esta a razão de os valores homologados terem sido inferiores aos apresentados na planilha base, não havendo qualquer irregularidade neste tocante, tal como quer fazer crer a empresa pública federal. 1 7. Apelações desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - A conclusão do MM. Juízo a quo com base nos PPP’s constantes nos autos apenas apontam a exposição a ruídos no período de 31/05/12 a 30/05/13 e de 31/05/13 a 14/11/13, além do período de 12/02/87 a 28/04/95, considerado especial pelo INSS. - Com efeito, em que pese haver precedentes jurisprudenciais do TRF da 4ª Região e do 3º Juizado Especial de Porto Alegre/RS, reconhecendo que a exposição à pressão atmosférica anormal, a que os comissários de bordo em aeronaves estariam sujeitos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, certo é que este Relator não pode se furtar da aplicação da Lei nº 9.032/1995, segundo a qual toda e qualquer pretensão à contagem qualificada de tempo de contribuição deve partir da verificação concreta das condições ambientais de trabalho suportadas, de modo habitual e permanente, pelo trabalhador, durante sua jornada laboral. - De fato, devem ser recusadas, para tal finalidade, generalizações das condições de trabalho, ainda que, em determinadas situações, afigure-se sedutora, em especial sob uma espécie de "economia da atividade probatória", o estabelecimento de premissas, aplicáveis de modo amplo a determinado ramo de atividade. - Por outro lado, entendo que o Juízo a quo não agiu com acerto ao reputar tão somente os períodos de 31/05/12 a 30/05/13 e de 31/05/13 a 14/11/13 como especiais em virtude da existência de provas realizadas em nome de terceiros que apontam a existência de pressão atmosférica anormal na atividade de aeronauta. - Noutro giro, também é injusta a conclusão de que, a partir da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), a demandante não estaria sujeito a qualquer agente nocivo, salvo o ruído, até mesmo porque a autora, desde a inicial, relata a existência de diversos agentes nocivos no seu labor de comissário de bordo, pleiteando, inclusive, pela realização de prova pericial. - Assim, entendo que é imprescindível a realização de perícia técnica, sob pena de cercear o direito da parte autora de comprovar que, em tais períodos, estava exposta a agentes nocivos, 1 razão pela qual deve ser anulada a sentença. - Considerando a anulação da sentença, resta prejudicado o recurso. - Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD’S ORIUNDOS DA OPERAÇÃO EPIDEMIA. MEDICO PERITO DO INSS DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPUTO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 142, § 2º DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 109 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação declaratória combinada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, ajuizada em 13/06/2014, por médico perito do INSS, lotado na APS de Bom Jesus de Itabapoana, objetiva, em apertada síntese, seja determinada a abstenção do INSS de promover quaisquer punições funcionais nos três PAD’S, iniciados com fins de apurar ilícitos administrativos, passíveis de punição com previsão nos artigos 116, I, III, IX e 117, IX e 142, todos da Lei nº 8.112/90, derivados de investigação efetivada por meio da "operação epidemia" deflagrada pela Polícia Federal para apurar práticas ilegais de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. O recurso é, na maior parte de seu arrazoado, baseado na aplicação da prescrição supostamente ocorrida nos três processos administrativos, contestados nesta ação, ao argumento da inexistência de ação penal que atraia a contagem de prazo a maior, conforme regras do diploma penal regente, aliado à suposta ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistiu na hipótese violação aos princípios constitucionais sustentados pelo autor, porquanto, tanto a administração, quanto a Polícia Federal e o MPF, agiram dentro de suas competências, em tempo razoável face as dificuldades habituais para o desenlace do caso, para destrincharem eventual prática de crimes com espeque nos artigos 321, 171, § 3º, 288 e 301, todos do CP. 4. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, afastando a ocorrência da prescrição administrativa ao vinculá-la à pena criminal, vez que acusado por último, tomando como referência a mais recente denúncia, às fls. 220/222 dos autos, da prática dos crimes previstos no artigo 321, caput, combinado com o artigo 29, ambos do CP, deve-se aplicar a exegese prevista no artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e 109 do CP, cuja pena em abstrato totaliza 1 dezesseis anos. 5. Aqui se aplicaria a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, consequência direta da aferição do grau de ilicitude das práticas já investigadas como crime, isso porque, não observado pelo sentenciante, há a ação civil pública/improbidade administrativa contra o autor, julgada improcedente pela 1ª Vara de Itaperuna, em 09/03/2016, objeto de recurso para esta Corte, pendente de distribuição. 6. Mesmo não se cogitando especificamente nesta ação de condenação nas penas previstas no regramento da Lei nº 8.429/92, muito menos de ressarcimento ao erário, os fatos que originariam tais tipos de pretensão são nitidamente afetos a hipótese de improbidade administrativa, porquanto relativos a vantagens indevidas auferidas servidores correlacionados à pratica do deferimento de benefícios previdenciários ao arrepio da lei. 7. Deve-se destacar a citada ação de improbidade para reforçar a tese da afastabilidade da ocorrência da prescrição, de forma que a sociedade, assim como os réus, tenha uma resposta certa do Poder Judiciário, conclusiva nos autos das ações penais e de improbidade administrativa que reputam ao réu a pratica de atos ilegais. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração opostos por LUIZ PAULA NEVES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada, que negou provimento à apelação e à remessa. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Como para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9 o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007, tendo a presente demanda sido ajuizada após 01/08/2007 (13/12/2013), e não constando dos autos comprovação de que a parte autora era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial, não há como se dar, de fato, prosseguimento ao feito quanto ao pleito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do demandante. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. -Quanto aos embargos da autarquia, restou verificado o vício, impondo-se sanar a omissão apontada e, mantendo o v. acórdão, para determinar que, sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, mantendo-se, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos. - Embargos de declaração da autarquia providos e negado o recurso do autor.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA/APELANTE PARA EXCLUSÃO DA COTA PARTE DO BENEFÍCIO DEFERIDO A SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS (2ª RÉ). UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO À COTA PARTE DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, em ação objetivando a exclusão da cota parte do benefício de pensão por morte pago à 2ª ré, na qualidade de companheira do de cujus. 2. Ocorrido o óbito durante a vigência da Lei nº 8.213/91, com as alterações operadas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, esta é a legislação aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula nº 340 do STJ ("A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado."). 3. São requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) qualidade de dependente em relação ao segurado falecido. "Para conceder esse benefício não se exige carência, mas é preciso que a morte tenha ocorrido enquanto presente a qualidade de segurado, exceto no caso de o falecido ter em vida adquirido o direito a uma das aposentadorias. 4. Não havendo dúvidas sobre a qualidade de segurado do de cujus até o óbito, se extrai do acervo probatório (documentos e depoimentos prestados em Juízo) a convicção de que o falecido segurado separou-se de fato da ex-esposa (autora), embora continuasse a assistir financeiramente a mesma, mas, por outro lado, é inegável que passou a ter uma relação de união estável com a 2ª ré, afigurando-se, portanto, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido, mantendo a cota parte do benefício da segunda ré. 5. São inúmeras as provas que demonstram a existência de união estável entre Celso de Souza Alves (falecido segurado e instituidor do benefício) e Edna Batista dos Santos (2ª ré), como, por exemplo, o endereço comum (fls. 65, 70, 77/79 e 80/81); declarações de diferentes empresas e instituições nas quais se reconhece a relação de união estável entre Celso e Edna (fls. 83, 85 e 94); correspondências enviadas a ambos no mesmo endereço e carteiras emitidas pela Associação de Vendedores Ambulantes em nome de Celso e Edna referente a mesma barraca de nº 071 (fls. 209/211), provas que restaram corroboradas por depoimentos prestados 1 em Juízo dos quais se extrai que Celso e Edna mantiveram um relacionamento amoroso vivendo juntos no mesmo endereço até o óbito (fls. 394/408). 6. Hipótese em que a sentença deve ser confirmada, por seus jurídicos fundamentos. 7. Apelação da autora conhecida e desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERO INCONFORMISMO. I - O acórdão embargado não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria por idade rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA AUTORIZAM A CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Nos termos do art. 42 da Lei 8213-91, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação dos requisitos da manutenção da qualidade de segurado, carência, incapacidade para exercer atividade laboral e insuscetibilidade de recuperação . II - O exame médico-pericial realizado pelo experto do juízo, associado às condições pessoais da parte autora, são suficientes para concessão do benefício requerido. III - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos constantes nos autos apenas indicam que a autora e seu marido são proprietários de imóvel rural. - Registre-se que o MM. Juízo a quo intimou a parte autora para que especificasse as provas que pretendia produzir, porém o prazo decorreu in albis. Assim, perdeu a oportunidade de produzir prova em seu favor, notadamente o requerimento de realização de auto de verificação por oficial de justiça. - Considerando que as provas acima não configuram início de prova material do exercício de atividade rural, não há que se falar em realização de prova testemunhal, uma vez que esta não é apta a comprovar, por si só, a atividade rurícula, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL- REQUISITOS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC - EMBARGOS DESPROVIDOS. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA APRESENTAÇÃO DO LAUDO EM JUÍZO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NO PERÍODO ENTRE 01/12/2010 A 31/12/2010 E 01/04/2011 A 28/02/2012. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DO REFERIDO AUXÍLIO. ACRÉSCIMO DE 25%. DESCABIMENTO, NO CASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente o direito à renúncia do ato de concessão de aposentadoria (desaposentação) com o fim de obter nova jubilação que considere o tempo de serviço e as contribuições referentes ao período de inativação, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls. 81/86, o autor é portador de " Compressão da raiz neural L5-S1 e L3", de origem traumática consequente a projetil de arma de fogo (respostas aos quesito nº 1 e 2 - fl. 84), sendo sua incapacidade parcial, definitiva e com possibilidade de reabilitação para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e instrução; 4. Correta a sentença que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo indeferido, até a sua reabilitação profissional, a cargo da Autarquia, garantindo a manutenção do benefício pelo prazo mínimo de 01 ano; 5. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu 1 nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC; 6. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013 que dispôs restritivamente no sentido de que: "Art. 20. São dispensados do pagamento de custas processuais: I - os atos, processos ou procedimentos referentes a crianças e adolescentes, quando sujeitos à tramitação na Vara da Infância e Juventude; II - o Ministério Público nos atos de ofício; III - os impetrantes de habeas corpus e habeas data; IV - a ação direta de inconstitucionalidade; V - O Estado do Espírito Santo, suas Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras" 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. No caso em questão, conforme laudo médico pericial de fls.61/65, a autora é portadora de " Hipertensão e Depressão associada à convalescência de Neoplasia Maligna de Cólon" (resposta ao quesito nº 1 - fl. 62), sendo a incapacidade total e temporária (resposta ao quesito nº 14 - fl. 62), entretanto não seria viável a reabilitação, seja pela idade avançada da periciada, seja pelo grau de instrução (resposta ao quesito nº 15 - fl. 62). Em suas considerações finais, o perito observou que considerando a idade da autora (conta atualmente 68 anos - fl. 10), sua profissão (costureira autônoma - fl. 62), bem como a convergência entre os exames realizados, os sintomas e o diagnóstico das doenças da periciada, conclui-se que há incapacidade total para o trabalho; 4. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das 1 decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fl. 30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. X. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. 2 XI. Já no que concerne aos honorários, considerando o pedido do autor, e a sua baixa complexidade, mantenho a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XII. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS e remessa necessária parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009. ÍNDICES DA POUPANÇA. PRECATÓRIO. IPCA-E. 1. Deve ser suprida a omissão apontada pelo INSS em acórdão que deu provimento a agravo retido e à apelação, em embargos à execução de título executivo judicial formado na ação coletiva nº 2007.50.01.013976-1 proposta pelo SINDPREV/ES, que determinou o pagamento de diferenças de GDASS a servidores inativos do INSS aposentados antes da EC nº 41/03, observando-se a mesma pontuação em que recebida a Gratificação pelos servidores em atividade. 2. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela ou, ainda, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante. 3. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nºs 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 4. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 5. Nas ADIs foi destacado, em março/2013, a inaptidão da TR para recompor perdas inflacionárias e, efetivamente, decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, aplicando-se o segundo apenas ao período que se inicia com a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 6. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão 1 condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. Também deve ser suprida a omissão, apontada por Marilda Gonçalvez Azevedo acerca da ação coletiva nº 2008.50.01.006832-1, igualmente do SINDPREV/ES em face do INSS visando a integralidade do pagamento das diferenças de GDASS. Contudo, sem prova da vigência e definitividade do provimento jurisdicional obtido naquele processo, o julgador, nestes autos, tem plena liberdade de apreciação da matéria. 8. O acórdão embargado consignou não ser razoável exigir que todas as normas instituidoras de vantagem remuneratória ressalvem expressamente a proporcionalidade decorrente de aposentadoria para que se torne aplicável, pois, normalmente, estabelecem a vantagem na perspectiva integral, segundo o paradigma do servidor ativo. A redução proporcional decorre do regime previdenciário do servidor público, e repercute sobre todas as parcelas como circunstância especial e pessoal do servidor, e por isso deve incidir também sobre a gratificação discutida. 9. Revisitar a discussão acerca da proporcionalidade/integralidade implica em rejulgamento, vedado na via aclaratória. O mero inconformismo da servidora aposentada deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. 10. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 11. Embargos de declaração de Marilda Gonçalves Azevedo providos, sem efeitos infringentes, e embargos de declaração do INSS parcialmente providos para, sanando a omissão, aplicar na correção monetária, a partir da Lei nº 11.960/2009, os índices da poupança, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento do débito pela Fazenda Nacional.