PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE DE PESCA - MARISQUEIRA COMO PRINCIPAL MEIO DE VIDA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO. REGÊNCIA DO ART. 11, VII, "b" c/c ARTS. 142 E 143 DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA - CABIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia na incidência de imposto de renda sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas e, ainda, sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na referida ação trabalhista. 2 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o "Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Entendimento alinhado à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS. 3 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 4 - Precedentes desta Corte: AC nº 0071363-53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 1 5 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 6 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 7 - No caso, na ação trabalhista, o Autor postulou diferenças de complementação de aposentadoria, o que demonstra estar fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 8 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária 9 - Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7 .713/88 . DESCABIMENTO. DUPLA TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu que é "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do artigo 543- C, a qual decidiu que "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" (REsp nº 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 24/06/2015, não há que se falar em prescrição, pois o Autor se aposentou em 05/07/2012 e procedeu ao resgate do benefício de previdência privada em abril de 2014. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que os resgates decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integraram o benefício recebido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente 1 sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Os documentos acostados aos autos são suficientes para se declarar o direito postulado pelo Autor, pois apontam que o mesmo foi inscrito no plano de previdência privada em 28/07/1986, ou seja, antes da vigência da Lei nº 7.713/88, bem como procedeu ao resgate da previdência complementar com incidência de imposto de renda, servindo, também, de base à apuração e prova do quantum debeatur, sendo despicienda a presença, nesta fase processual, de outros documentos, cuja apresentação poderá ser postergada para a fase de liquidação de julgado, sem prejuízo de qualquer das partes, momento, inclusive, em que serão compensados valores já ressarcidos, se for o caso. 6. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, "Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07)". 7. O provimento judicial que garante ao Autor a repetição do valor recolhido a título de imposto de renda sobre o resgate de previdência privada, concernentes às contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88, não admite a sua liquidação por simples cálculo aritmético (art. 604 do CPC), porquanto a parcela mensal recolhida pelos trabalhadores integra um fundo integrado com recursos da patrocinadora e rendimentos decorrentes de aplicações financeiras realizadas pela instituição de previdência privada, sendo a totalidade destinada ao pagamento do benefício complementar, por prazo indeterminado, sendo que a existência de um fator indeterminado (atuarial-estatístico), relativo ao tempo de duração do benefício, exige a liquidação da sentença por arbitramento. (TRF2 - AG 200802010145078 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA - DJF2R 30/08/2011 e TRF1 - AC 00149947220084013400 - SÉTIMA TURMA - REL. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA - DJF1 DATA:02/12/2011 PAGINA:302). 8. Cabível o direito do Autor à restituição do valor recolhido a título de imposto de renda 2 por ocasião do resgate de previdência privada, até o limite do que foi recolhido sobre o valor das contribuições vertidas ao fundo de pensão, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, em valor a ser apurado em liquidação, com incidência da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema. 9. Apelação cível e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. Como visto, considerando que o art. 649, IV, do CPC/73, vigente à época da decisão impugnada, veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", e que os executados demonstraram que as quantias bloqueadas em suas contas correntes se referiam a verbas salariais, foi dado provimento ao recurso. 2. Restou claro que eventual ausência de utilização do valor integral percebido mês a mês não descaracteriza a sua natureza, mesmo porque o gerenciamento sobre eventuais saques compete apenas ao seu titular, não sendo este obrigado a gastar ou sacar todos os valores em um só mês, pois a lei não impõe qualquer restrição a esse respeito, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 3. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 4. As razões elencadas no presente agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, pois não trouxeram qualquer alegação capaz de alterar a conclusão exposta na decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. REVISÃO DA RMI. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO APÓS A EDIÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.56/61, a autora é portadora de "Ansiedade e síndrome depressiva", estando temporariamente impossibilitada de exercer atividades laborativas (resposta aos quesitos nº 1 - fl. 60 e 13- fl. 61). O perito também asseverou que após complementação de seu tratamento não haveria a necessidade de readaptação em outra atividade (resposta ao quesito nº 10 - f. 60), tendo arbitrado que o "liame temporal necessário à complementação do tratamento de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data pericial de 27- 06-2014, devendo apos, smj., ser submetida na perícia na ré, para avaliação dos resultados" ; 4. Após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento 1 e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC 5. Remessa necessária parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REPETIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. NÃO INCIDÊNCIA: DIÁRIAS PARA VIAGENS; PARCELA PERCEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU GRATIFICADA; ADICIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO-FUNERAL. BENEFÍCIO EXTINTO: CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, COMO EXISTENTE, E RECURSO DA UFF PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária combinada com a repetição de indébito em face a Universidade Federal Fluminense, cujo pedido declaratório foi julgado procedente e o de repetição de indébito foi julgado extinto, em virtude da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2. A alegada ilegitimidade passiva da UFF não se sustenta. Cuida-se de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, tendo autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, parte legítima para figurar no pólo passivo quando houver discussão acerca de descontos de seus servidores. Quanto aos valores já recolhidos pela autarquia, como responsável tributária (artigo 128 do CTN), mostra-se impossível atender ao pedido de repetição do indébito. A entidade responsável pela retenção dos valores é destinatária somente da obrigação de não fazer (suspensão da retenção). Ou seja, a UNIÃO FEDERAL é a destinatária das contribuições, sendo esta, unicamente, legitimada para figurar no pólo passivo quando se busca a repetição dos valores descontados. Precedentes do STJ. 3. O direito à conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário previsto no § 1º do art. 78 da Lei nº 8.112/90 foi extinto pela Lei nº 9.527/97. 4. No julgamento do RE 345.458/RS (Segunda Turma,DJ 01/02/2005), a relatora, Min. Ellen Gracie, analisando a constitucionalidade da redução do período de férias de procuradores autárquicos, consignou, em obter dictum, que o abono de férias era espécie de "parcela acessória que, evidentemente, deve ser paga quando o trabalhador goza seu período de descanso anual, permitindo-lhe um reforço financeiro neste período". 5. A partir dai firmou-se na Corte o entendimento pela não-incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada e adicional de férias, ao fundamento de que a referida verba detém natureza compensatória/indenizatória e de que, nos termos do art. 201, § 11, da CF/88 (Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei), somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária. 6. Consolidando o entendimento jurisprudencial, a Lei nº 12.618/2012, deu nova redação ao artigo 4º da Lei nº 10.887/2004, ocasião em que determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, bem como o terço constitucional 7. O inciso I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.783/99 (lei revogada conforme determinado na Lei nº 10.887, de 18.06.2004), com redação dada pela MP nº 2.216-37, de 31.8.2001, já tinha excluído a incidência da contribuição previdenciária sobre as diárias. 8. Auxílio-funeral. Art. 227 da Lei 8.112/90. Natureza indenizatória. 9. Remessa necessária, como existente, e recurso da UFF parcialmente providos. Recurso adesivo desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. MENOR NÃO HABILITADA COMO DEPENDENTE DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão versa sobre o reconhecimento por meio da sentença ora recorrida pela União Federal do direito ao benefício de pensão temporária por morte pela autora, decorrente do falecimento de seu pai, ex-servidor vinculado ao Ministério das Comunicações, após o óbito de sua genitora em 2009, ao fundamento de estar a hipótese autoral inserta no caso previsto no parágrafo único do artigo 5º da lei vigente à época do óbito do instituidor, a Lei nº 3.373/58. 2. Sobre o tema da pensão temporária concedida à filha maior de 21 anos, tem-se que a autora somente pode ser considerada dependente de seu falecido pai, para fins de percepção de pensão por morte, se ao tempo do óbito possuía a condição de filha solteira, dependente economicamente do instituidor, eis que está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor, na hipótese, a Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958. 3. O julgado adotou uma interpretação sistemática da lei, conquanto é de se perquirir o porquê de garantir-se a continuidade do pagamento de um benefício a uma cidadã, a toda evidência saudável, em pleno gozo dos direitos civis, com 37 (trinta e sete) anos, apta ao trabalho, sem qualquer indicação de insuficiência econômica nos autos, após 27 (vinte e sete) anos do falecimento do instituidor, porquanto se a interpretação exigida é a literal, menos ainda direito assiste à autora, eis que mesmo menor de idade à época do óbito de seu instituidor não foi habilitada como dependente, isto é, não foi beneficiária direta do benefício, mas apenas sua genitora. 4. Conceder-se a pensão à autora tal qual nestes autos pretendida é romper com as regras de previdência em pleitos individuais; é cometer a maior injustiça com todos aqueles que estão trabalhando e pagando o Instituto para a sua futura aposentadoria e dependentes, inclusive encurtar as suas possibilidades técnicas, fornecendo aos reformistas os argumentos de redução de direitos e/ou extinção para todos os servidores. 5. Apelação e remessa necessária providas, para julgar o pedido improcedente, na forma do artigo 269, I, do CPC.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, que determinou a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios conselhos, violou o princípio constitucional da legalidade, pois todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 5. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 6. No caso, a execução foi proposta em 09/12/2011, com o fito de cobrar anuidades alusivas aos exercícios de 2006 a 2010, encontrando-se o título eivado de vício insanável. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFORME ORIENTAÇÃO DO EG. STJ. JUROS DE MORA NA FORMA DA LEI 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO EG. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 870947. 1. Embargos de declaração do INSS contra acordão pelo qual foi negado provimento à apelação e à remessa necessária, restando reconhecido o direito do autor à readequação da renda mensal de seu benefício, com prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes da data do ajuizamento da ação civil pública, que versou sobre a matéria análoga. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. No caso sob exame não se vislumbra, a rigor, nenhum vício de omissão no julgado quanto aos pontos suscitados. 4. Verifica-se que constou expressamente do voto que fundamentou o acórdão impugnado que: "(...) Resta afastada, no caso, a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91 (ou prescrição do fundo de direito), pois a ação versa sobre readequação da renda mensal ao teto e não revisão da RMI (...) e que: "(...) A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.- 03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2001, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (fl. 182). 1 5. No que se refere a forma de incidência de juros e de correção monetária, houve determinação expressa na sentença para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem qualquer questionamento sobre o ponto no recurso da autarquia, a exigir necessária abordagem no acórdão recorrido. 6. Todavia, em que pese a ausência de omissão, a hipótese enseja, excepcionalmente, a integração do julgado, em virtude de fatos supervenientes. 7. Em relação ao termo inicial da incidência da prescrição quinquenal das parcelas a serem pagas retroativamente, a Primeira Turma, em sua composição majoritária, vinha adotando o entendimento de que a prescrição se daria em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedia à data de ajuizamento da ação civil pública que versou sobre a matéria. Contudo, levando-se em conta o fato de que a prescrição é matéria de ordem pública a afetar o interesse da autarquia e, em última análise o patrimônio público e que houve mudança do entendimento por parte deste colegiado, a fim de acompanhar as mais recentes decisões do eg. STJ sobre o tema, afigura-se necessário integrar o acórdão para efeito de adotar o entendimento recentemente pacificado pela aludida Corte Superior no sentido de que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco o ajuizamento da ação individual. Precedente (...)" (STJ, AgInt nno REsp 1.642.625/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/06/2017 - grifo nosso). 8. Quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção com base na Lei 11.960/2009, cabe gizar que, após algum tempo de controvérsia a respeito do tema, o eg. STF veio finalmente a definir duas teses destinadas à pacificação da matéria quando do julgamento do RE 870947, no dia 20/09/2017, com repercussão geral reconhecida no Plenário virtual. 9. Registre-se que no julgamento do RE 870947, o eg. STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, devendo ser adotado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Dispõe o novo diploma processual civil (CPC/2015) ao dispor em seu artigo 927 e seguintes que: "(...) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (...)", o que significa dizer que as decisões definitivas e súmulas ali especificadas deverão ser obrigatoriamente aplicadas por juízes e tribunais no caso concreto, sob pena de violação da norma processual e, em última análise, inobservância eficácia erga omnes decorrente de julgados vinculantes. 11. Delineada, portanto, a necessidade de integração do acórdão por força de 2 jurisprudência consolidada e vinculante (em matéria de ordem pública), independentemente do recurso, cabe assinalar que o fato de o INSS pretender a aplicação da TR, diversamente do que decidiu o eg. STF, não constitui óbice intransponível à integração do julgado, porque tal integração não se dará por força do recurso, e sim de ofício, não havendo por isso que falar em reformatio in pejus 12. Isso porque, consoante orientação jurisprudencial do eg. STJ, a correção monetária, assim como os juros de mora incidentes sobre a condenação judicial, são consectários legais que constituem, para efeito de exame, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juízo (STJ, Ag Int no REsp 1.364.928/MG, 1ª Turma, 02/03/2017) tornando imperiosa a abordagem do ponto independentemente da interposição de recurso pelas partes, sem que tal medida implique, como dito, reformatio in pejus ou ofenda o princípio da inércia da jurisdição, de maneira a ajustar o entendimento dos órgãos jurisdicionais ao que já tenha sido definitivamente consagrado pela jurisprudência do Pretório Excelso, como acontece no caso. 13. Em suma, o recurso, sob o fundamento de que o acórdão teria consubstanciado vícios de omissão, não prospera, uma vez que todos os temas suscitados foram devidamente abordados na sentença e no acórdão, notadamente o mérito central da demanda, restando claro o reconhecimento do direito à readequação da renda mensal da aposentadoria, em vista da submissão da renda originária do benefício ao teto previdenciário, havendo assim o prequestionamento da matéria. 14. Não obstante, a hipótese dá ensejo à integração do julgado, em decorrência de fatos supervenientes relativos às matérias de ordem pública, quais sejam, prescrição, correção monetária e juros de mora, apreciáveis de ofício, e ainda em razão dos efeitos vinculantes e da eficácia erga omnes dos julgados do eg. STF, considerando que a Primeira Turma Especializada recentemente se alinhou ao entendimento do eg. STJ sobre o termo inicial da prescrição, em sentido diverso ao que fora decidido no acórdão ora impugnado, e que o eg. STF firmou entendimento, em regime de repercussão geral, quanto à incidência dos consectários legais na forma da Lei 11.960/2009, impondo-se assim a integração e a modificação de ofício do acórdão somente quanto a esses dois pontos específicos, a fim de declarar que: "(...) a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual" (STJ, REsp 1.686.414/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/09/2017), bem como determinar a observância do que foi decidido no RE 870947, em regime de repercussão geral, pelo Plenário virtual do STF, relativamente à Lei 11.960/2009. 15. Embargos de declaração desprovidos. Acórdão integrado de ofício na forma explicitada.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. I - Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "o requisito do prévio requerimento se satisfaz com a mera postulação administrativa do benefício, perante a primeira instância com atribuição para conhecê-lo, enquanto o exaurimento significa a efetiva utilização de todos os recursos administrativos cabíveis". II - Se o próprio agravante INSS reconhece que a segurada já tinha realizado requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, não há que cogitar a ausência de interesse jurídico da autora. III - A protocolização do requerimento perante a autarquia previdenciária revela-se suficiente para o suprimento do interesse jurídico, não havendo qualquer ressalva quanto à insuficiência probatória da postulação feita em sede administrativa. IV- Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OUTROS VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, pelos quais o recorrente atribui ao julgado vício processual de omissão, em ação versando sobre readequação do valor da renda mensal de benefício, como decorrência da majoração do teto constitucional. 2. Não há que falar em omissão no julgado, na medida em que acórdão recorrido foi adequadamente fundamentado, abordando as questões relativas ao mérito e as demais que exigiam específico pronunciamento, restando claro o entendimento que: "Quanto à prescrição ... aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ (...)" e que: "a propositura da Ação Civil Pública .... interrompeu a prescrição (...)" (fl. 167) sendo certo, por outro lado, que as diferenças devidas deverão ser apuradas por ocasião do julgado. 3. Todavia, cabe destacar que: "(...) Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto da ação individual tem o condão de interromper a prescrição(..."" (Ag Int REsp 1595296, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 28/06/2016). 4. Registre-se, ademais, que não há que falar em violação ao art. 460 do CPC/73 ou ao art. 492 do CPC/2015, pois o requerido na inicial foi a adequação da renda mensal do benefício do autor aos tetos estabelecidos nas ECs nº 20/98 e 41/2003 (fls. 11/12 e 13), justamente o pleito que foi apreciado na sentença e posteriormente no acórdão. 5. Incidência na espécie do entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na legislação processual. 6. Embargos de declaração desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 1 V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Hipótese em que partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 16/17, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por 2 ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Já no que concerne aos honorários, considerando a constatação da sucumbência mínima do pedido do autor, e a sua baixa complexidade, fixo a respectiva verba honorária na forma da jurisprudência desta Corte, em 5% do total das diferenças devidas, respeitando-se para tal os limites fixados pela Súmula 111 do eg. STJ. XIII. Recurso do INSS provido. Recurso do autor e remessa necessária parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era 1 trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes as certidões de casamento, de nascimento dos filhos, e a certidão de óbito onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15/19); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 62/64). VI - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/09. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL . NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART-100 DA CF-88. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls. 80 v, a autora é portadora de "Hipertensão arterial CID 10, cardiopatia CID 11 e artrose do tornozelo direito M19", estando parcial e temporariamente incapacitada para exercer a sua atividade laborativa habitual (resposta aos quesitos nº 10 e 13 - fl. 80 v). O perito também se posicionou no sentido de ser leve a incapacidade para as atividades laborativas exercidas pela autora anteriormente (respostas aos quesitos nº 4 e 5 - fl. 80). O perito também não especificou a data de início da incapacidade, limitando-se a afirma que a incapacidade estaria notada a partir do último ano (resposta ao quesito nº 9 - fl. 80). No quesito nº 13 de fl. 80v., ao ser questionado se a parte autora poderia ser reabilitada para desempenhar outras atividades laborativas dentro de sua realidade funcional e grau de instrução em havendo incapacidade parcial e definitiva, o perito limitou-se a responder ser a incapacidade parcial e temporária. Correta a sentença ao conceder à autora o benefício de auxílio-doença a partir da data da realização do laudo medico pericial, ocorrida em 03/12/2014; 4. Sendo apenas parcial e temporária a incapacidade que acomete à autora, nada impede que 1 após a constatação de sua recuperação laboral, a mesma possa retornar a exercer as mesmas atividades, não havendo necessidade de reabilitação profissional; 5. De acordo com o artigo 100 da CF/88, os honorários periciais advindos de débito judicial devem ser feitos através de precatório, observada a ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia; 6. No que se refere à interpretação e alcance da norma em questão (Lei 11.960/2009) que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, a saber: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC, 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de remessa necessária referente à sentença de pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. 2. Afigura-se correta a sentença, uma vez que se extrai da documentação acostada aos autos, em cotejo com a legislação que disciplina a matéria, que o autor possui mais de 65 anos de idade e que sua família, composta por ele e esposa, também idosa, vive exclusivamente da aposentadoria de um salário mínimo recebido pela mesma, valor utilizado, em grande parte, para compra de remédios para o casal, além de receberem, esporadicamente, uma cesta básica do cunhado do autor, configurando um quadro de renda mensal familiar insuficiente à subsistência de ambos, que, na prática, se revela inferior a 1/4 do salário mínimo, fato que conduz à conclusão de que o autor preenche os pressupostos legais exigidos na espécie, fazendo jus à concessão do benefício postulado. 3. O parâmetro objetivo da renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), para grande parte das hipóteses, não pode derivar de uma interpretação estritamente literal do dispositivo legal, especialmente naqueles casos em que, diante de circunstâncias peculiares - como no caso em tela - tal renda não assegura a efetiva sobrevivência e cuidados a que faz jus o demandante, bem como de sua família é composta por ele e sua esposa. 4. Hipótese em que se verificam presentes os pressupostos necessários à concessão do benefício postulado, pelo que deve ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos. 5. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que, a despeito de o segurado empregado não estar obrigado a providenciar o recolhimento de suas contribuições, eis que tal encargo é da empresa por força do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/1991, não havendo contribuições previdenciárias no período básico de cálculo, impõem-se o cálculo do benefício na forma do artigo 35 da Lei 8.213/91, restando ressalvado o seu recalculo quando comprovados os respectivos salários-de-contribuição. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR E À PENSÃO POR MORTE PARA A CONCESSÃO DE OUTRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADA NAS CORTES REGIONAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. 1. A r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que se encontra em sintonia com a jurisprudência no Colendo Superior Tribunal de Justiça e com as Cortes Regionais, ao observar que o direito ou não à desaposentação tem caráter personalíssimo, de modo que a dependente previdenciária ou os sucessores do falecido não possuem legitimidade para pleitear a revisão do valor de pensão por morte ou diferenças pecuniárias a que fazem jus se a alteração pretendida depende de um pedido de desaposentação não efetivado quando em vida pelo instituidor. 2. Precedentes citados: STJ, Segunda Turma, AGARESP 436056, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 10/03/2015, e TRF/3, Décima Turma, AC: 2607 SP 0002607- 51.2014.4.03.6183, Relator: Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 16/09/2014. ) 3. Apelação a que se nega provimento.