AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1.Correta a aplicação do concurso formal impróprio quando presente a vontade de roubar cada uma das vítimas ali presentes, configurando desígnio autônomo para o cometimento de 08 (oito) crimes de roubo. 2. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REFORMA NA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DOS BONS ANTECEDENTES E CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima, de testemunha e da prova pericial, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Os bons antecedentes não são causa legal de redução da pena, apenas veda a sua majoração e o simples fato de o acusado possuir bons antecedentes não afasta a possibilidade de fixação da pena base acima do mínimo legal. 3. É inviável a aplicação da pena base do apelante no patamar mínimo, vez que presentes circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, que lhe são desfavoráveis. 4. Não é possível o reconhecimento da atenuante da confissão quando o apelante nega a prática delitiva. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERANTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO. ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUSTIFICADA. APELAÇÃO DE DAMÁSIO NÃO PROVIDA. RECURSO DE OCIRLEY PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A firme versão da vítima, todas as vezes em que fora ouvida, relatando com clareza a ação delituosa praticada pelo réu, em harmonia com os demais elementos encartados nos autos, como o reconhecimento pessoal realizado em sede indiciária, autoriza o decreto condenatório, afastando a possibilidade de absolvição. 2. Considerando-se negativamente algumas das circunstâncias judiciais do Art. 59, do Código Penal, justifica-se a exasperação da reprimenda basilar acima do mínimo legal. 3. Circunstancia o crime de roubo ter sido a violência ou grave ameaça perpetrada mediante o uso de arma, seja ela branca ou de fogo. Por isso, comprovado o emprego de faca e espingarda de pressão, escorreita a sua incidência ao caso concreto. 4. O acréscimo de um ano ao mínimo legal se justifica pelo exame desfavorável de algumas das circunstâncias judiciais. 5. O regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser fixado de acordo com a quantidade de pena aplicada (critério objetivo) e o resultado da análise das circunstâncias judiciais, em razão disso apenas o apelante Ocirley da Silva Bino preenche os requisitos para cumprir sua pena em regime semiaberto. 6. Apelo de Ocirley parcialmente provido, recurso de Damásio não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO PARA DOSAR A FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não merece reforma aplicação da pena-base pois as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes, motivos do crime e das consequências do delito foram fundamentadas em argumentos concretos. 2. Quanto ao critério da aplicação da fração pela agravante da reincidência, fica a cargo do magistrado sopesar o quantum a ser aplicado, dentro de seu livre convencimento motivado. 3. Apelo não provido.

PENAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA AUTÔNOMA NOS DELITOS. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em desclassificação. 2. Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento prevista no Art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, na medida em que que os crimes de tráfico e de associação para o tráfico se tratam de delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas. 3. Apelação da ré não provida, recurso do Ministério Público provido.

APELAÇÃO. DROGAS. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. 1. O delito de tráfico se constitui em crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos núcleo. No presente caso, o fato de os agentes trazer ou adquirir a substância já configura o delito em comento, de modo que inviável a desclassificação pretendida pela defesa para os dois apelantes. 2. A fixação da pena basilar no mínimo legal não pode ser operada quando existentes circunstâncias judiciais negativas, devidamente justificadas, além do fato de o apelante Ericlai ser reincidente. 3. A incidência de circunstâncias judiciais negativas impedem a concessão do benefício do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação em seu patamar máximo. 4. A quantidade de pena infligida e o fato de haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo ainda um dos réus reincidentes, são fatores que justificam a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena corporal, o que também não permite a substituição da reprimenda, por não satisfazerem os requisitos do Art. 44, I, II e III, do Código Penal. 5. Apelações não providas.

Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena base. Circunstâncias desfavoráveis. Concurso formal. Redução. Impossibilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - O roubo praticado em uma mesma circunstância contra vítimas diferentes, corresponde a mais de um crime, em razão de atingir bens patrimoniais diversos, restando configurado o concurso formal de crimes, mantendo-se a Sentença.

Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Autoria. Prova. Existência. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas e a impossibilidade de absolvição, impondo-se a reforma da Sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000009-77.2013.8.01.0009, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Denúncia. Excesso de prazo. Oferecimento. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - As informações demonstram que o Inquérito Policial foi concluído e a Denúncia já foi oferecida, devendo ser afastado o argumento de excesso de prazo para a prática de tais atos, restando a Ordem prejudicada nesse ponto. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. - Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou pelo máximo da pena in abstrato. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. (Súmula 438 do STJ)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. A absolvição não encontra guarida no contexto probatório, visto que a materialidade e a autoria referente ao crime de estelionato restaram satisfatoriamente comprovadas. 2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para a configuração da continuidade delitiva não basta, tão somente, a similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares), sendo necessário ainda, haver entre estas, ligação a demonstrar, de plano e inequivocadamente, que os crimes subsequentes guardaram unidade de desígnios em relação ao primeiro e, estando ausente tal unidade, impõe-se o concurso material de crimes. 4. A pena fixada, extrapolando a limitação do regime aberto, disciplinada no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, desautoriza a concessão do sobredito regime. 5. Atendidos os requisitos para a fixação da reparação do dano sofrido, inexiste argumento apto a prover o recurso no sentido de excluir a indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A redução da pena não é algo simplesmente matemático, devendo, nos crimes de drogas, serem avaliadas a quantidade e natureza da substância apreendida, obedecendo-se ainda aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 3. A circunstância judicial da 'culpabilidade' não representa bis in idem, devendo ser analisada como parte integrante dos requisitos de fixação da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição, eis que comprovou-se a materialidade e a autoria delitiva no crime de tráfico de drogas interestadual imputado ao apelante. 2. Inviável a fixação da pena-base de tráfico de drogas no seu mínimo legal, em razão das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis, e ainda a expressiva quantidade de droga apreendida.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO ETÍLICO. INSUBSISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provas periciais e testemunhais atestam o estado etílico do Apelante; 2. Apelo conhecido e desprovido.