APELAÇÃO. PENAL. DIRIGIR EMBRIAGADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU PENA DE RECLUSÃO. REFORMA PARA CONSTAR PENA DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO PARA ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime previsto no Art. 306, da Lei n.º 9.503/97, é punido com pena de detenção, devendo ser alterada a sentença que condenou o apelante a uma pena de reclusão. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMUNIDADES JUDICIÁRIA E PROFISSIONAL. ESTATUTO DA ADVOCACIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal pela via do writ é medida excepcional, somente admitida nos casos em que as provas acostadas aos autos demonstrem de forma inequívoca a atipicidade de conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Não havendo elementos suficientes que evidenciem a intenção de ofender a vítima, no delito de calúnia, afigura-se a atipicidade da conduta com a consequente falta de justa causa para a ação penal. 3. Conforme entendimento sedimentado pelo STF e STJ, os atos praticados pelos advogados, que estejam relacionados ao patrocínio da causa, estão acobertados pela imunidade da profissão prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO TOTAL DO APELO. O crime de corrupção de menores é formal, bastando para a sua configuração a participação de menor de dezoito anos no delito, acompanhado de agente imputável. 2. Os crimes de roubo e corrupção de menores lesam bens jurídicos diversos e não pertencem a mesma espécie, por serem crimes autônomos, não tendo que se falar em concurso formal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena, devendo essa ocorrer de forma isonômica aos que cometeram crimes comuns.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DA PRÁTICA DO DELITO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Em se tratando dos crimes de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 2. Não há falar em incidência da atenuante da confissão espontânea, haja vista que o apelante não confessou a prática do crime que lhe foi imputado.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Os depoimentos policiais corroborados com o acervo fático probatório é meio de prova suficiente para ensejar condenação. 2. A culpabilidade do apelante é deveras acentuada, o que requer exasperação da pena de maneira proporcional. 3. Não há o que se falar em Tráfico Privilegiado quando fica comprovado que o agente se dedicava à pratica de atividades criminosas.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Restando demonstradas por meio de provas cabais a materialidade e autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. 2. Declarações prestadas por policiais, em consonância com as demais provas carreadas aos autos, merecem total credibilidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO 'TRÁFICO PRIVILEGIADO' NO GRAU MÉDIO OU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Para a concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não basta somente o preenchimento dos requisitos legais do citado dispositivo de lei. 2. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo para quem pratica os crimes considerados hediondos, será imposto nos termos do Art. 33 do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. APELADOS FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO AOS APELOS. 1. A simples negativa quanto à prática do crime não passa de mera tentativa de furtar-se da responsabilidade criminal que lhe foi imputada, sendo contrariada pelos demais elementos probatórios constantes nos autos, não havendo que se falar em absolvição. 2. Restando comprovado que os acusados são primários, possuidores de bons antecedentes e não se dedicam às atividades criminosas, a redução da pena é medida que se impõe, a teor do Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO 1. De acordo com as provas dos autos o tipo penal está correto, como sendo o estupro de vulnerável contra quem não pode oferecer resistência, porquanto na violação sexual mediante fraude a vítima é presumidamente capaz, no entanto, a falsa percepção da realidade forma um consentimento falho, que não existiria caso os fatos fossem realmente conhecidos. In casu, as vítimas eram dopadas e, após, em estado de inconsciência, abusadas pelo padrasto, estando configurado o delito do Art. 217-A, § 1.°, in fine, do Código Penal. 2. A exasperação de 01(um) ano e 09(nove) meses, em razão das circunstâncias e consequências a infração, para efeito da fixação da pena-base, está adequada, proporcional, de modo que a operação realizada na primeira fase deve ser mantida.  3. Muito embora os crimes descritos na denúncia sejam da mesma espécie, restou claro que foram praticados com desígnios autônomos, sem qualquer demonstração de que os fatos criminosos praticados em relação a cada vítima, tenham ocorrido em consequência um do outro. Trata-se, pois, de reiteração criminosa a caracterizar o concurso material sem prejuízo da aplicação do aumento de pena da continuidade delitiva em relação a cada vítima. In casu, apesar de o magistrado considerar os abusos em relação a casa vítima como delitos autônomos, procedeu a um cálculo de pena diverso da orientação jurisprudencial. Assim, deixa-se de promover a correção da pena, porque certamente o seu resultado extrapolaria a pena determinada na sentença vergastada. É que se trata de recurso exclusivo da defesa e, ante o princípio da reformatio in pejus, não pode essa corte piorar a situação do réu. 4. Não provimento do recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO Não há que se falar em reforma da sentença para absolver o apelante do crime de tráfico de drogas, eis que o magistrado sopesou as provas e bem aplicou o direito, não havendo provas deficientes ou incompletas capazes de ensejar a sua absolvição Recurso não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TENTATIVA DE REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO Em que pese os argumentos da defesa, a aplicação do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal é condicionado à prévia condenação nos termos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que trata do tráfico privilegiado. Uma vez que a agravante não foi condenada na referida figura, não há que se falar em afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado. Recurso não provido.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. INAMISSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELA PROVA ORAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a defesa não logrou êxito em comprovar que em razão do vício de drogas era o apelante inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de suas ações quando da prática do crime, de modo que deve ser responsabilizado criminalmente por seus atos. 2. Tratando-se de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, são suficientes para sedimentar a condenação do réu o depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência, não obstante a arma branca não tenha sido apreendida e periciada, o que desautoriza a desclassificação da conduta para a tipificada no Art. 157, caput, do Código Penal. 3. Apelação não provida.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O juízo a quo embasou a condenação dos apelantes na prova produzida, bem fundamentando a rejeição das teses defensivas, apresentando motivação quando da análise das circunstâncias judiciais na aplicação da pena-base, não havendo o que se falar, desse modo, em nulidade do decisum por ausência de fundamentação. 2. Incorre o afastamento do emprego de arma no crime de roubo quando, de forma sólida, as provas colacionadas aos autos corroboram o seu uso. 3. Necessária se faz a adequação da pena-base dos apelantes quando presente fundamentação inidônea na dosimetria da pena. 4. Estando a pena imposta aos apelantes em conformidade ao regime prisional estipulado, dispensável a sua alteração. 5. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões possíveis a partir do conjunto probatório produzido, sob pena de violação ao principio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Estando a circunstancia judicial da culpabilidade fundamentada em argumentação genérica, é necessária a readequação da pena-base, mantendo-se os demais termos do decisum de primeiro grau. 3. Provimento parcial do apelo.

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NOVO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. APRESENTAÇÃO DE TESES DISTINTAS. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. FIXAÇÃO DO MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. VIATILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Somente é autorizado novo julgamento por decisão contrária às provas dos autos, caso esta se encontre em total dissonância com o conjunto probatório, o que não é e caso dos autos. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Estando a dosimetria da pena-base devidamente fundamentada, obedecendo aos princípios da individualização e da proporcionalidade penal, não existe o que ser modificado. 4. Já tendo o juízo sentenciante aplicado o regime fechado para o cumprimento da pena, entende-se prejudicado esse pedido do Ministério Público. 5. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória devendo, pois, ser fixada pelo juízo sentenciante levando em conta o princípio da proporcionalidade da pena bem como os danos sofridos pela vítima e a situação econômica do réu. 6. Parcial provimento do recurso ministerial e não provimento do apelo da defesa.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. PROVAS NOS AUTOS ENSEJAM A MANTENÇA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Dúvidas quanto a ocorrência do crime e autoria; 2. In Dubio Pro Reo; 3. Absolvição mantida; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHO HARMÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza; 2. Relato testemunhal em consonâncias com as declarações da vítima; 3. Existência de conjunto probante harmônico; 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Não restando comprovada a autoria do delito de posse de arma, uma vez que os apelados não foram encontrados com a posse das armas, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao brocardo latino in dubio pro reo. 2.Não há que se falar em corrupção de menor, se não restou configurada a parceria ilegal entre os apelados e o menor. 3. Recurso a que se nega provimento.