APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. 1. Existindo nos autos prova robusta de que o apelante praticou o crime de tráfico de drogas em conluio com outros corréus, deve ser mantida a condenação. 2. Os depoimentos de policiais tem a mesma credibilidade de cidadão comum, sobretudo quando em consonância com os demais elementos contidos nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, DA LEI 11.826/03. INVIABILIDADE. Provada a autoria e materialidade, o apelante responde pela posse ou porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comando do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/03 e os artigos 33 e 34 do Decreto nº 5.123/2004, não havendo, portanto, fala-se em absolvição. 2. A majorante prevista no art. 20 da Lei 10.826/03 é perfeitamente cabível a sua aplicação, pois o apelante confessou o crime mais de uma vez, detalhou como adquiriu a submetralhadora, no momento em que um cidadão procurou a delegacia de polícia para entregá-la na Campanha do Desarmamento, portanto, deste modo não resta dúvida que o apelante aproveitou-se de sua função para adquirir ilegalmente a referida submetralhadora, configurando o nexo entre o delito praticado e a função de policial civil.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INTERCEPTAÇÃO E QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. MEDIDA CAUTELAR. PREVISÃO NOS ARTS. 2º, 3º E 4º, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 9.296/1996 E ART. 2º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.034/1995. NÃO INFRINGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A realização de interceptação telefônica exige indícios de autoria ou participação e a existência de fato definido como crime, que careça de apuração e prova, ou seja, a lei prevê a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, que pode se efetivar antes mesmo da instauração formal do procedimento investigatório, qual seja, o inquérito policial, logo o pedido cautelar deferido baseou-se nas regras das Leis Federais nºs 9.296/2006 e 9.034/1995. Análise mais aprofundada do tema demandaria detido exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento, mas inviável em sede de habeas corpus, que é remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem por escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. V.v. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO MONOCRÁTICA APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. No processo judicial virtual ou eletrônico a assinatura eletrônica em despachos, sentenças, decisões e votos é imprescindível para a validade do ato, não podendo ser suprida por qualquer outro meio. 2. É inexistente a decisão interlocutória sem assinatura do juízo competente, porquanto carece de autenticidade. Precedentes do STJ. 3. Ordem Concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL ABERTO PARA INICIAL FECHADO. HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do Art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.604/07, que estabelecia o regime inicial fechado para os delitos hediondos, cometido após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no Art. 33 do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDO CULPOSO ART. 302, CAPUT, CTB. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO. Presentes todos os elementos do crime culposo: conduta do agente, inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciado por meio de prova pericial, resultado lesivo, previsibilidade do resultado e tipicidade, impõe-se a condenação do condutor do veículo na conduta tipificada na forma do Art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97, mostrando-se correta a sentença que o condenou. Precedentes jurisprudenciais.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Se presentes os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III - Ordem concedida.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEIO INADEQUADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Habeas Corpus não é meio adequado para arguição de incidente de inconstitucionalidade. O encaminhamento dos autos pela Câmara Criminal ao Pleno desta Corte, somente se dá acaso acolhido o incidente, o que inocorreu. Precedentes do STJ. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II - Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. III - Ordem concedida. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÕES QUANTO A QUESTÕES JÁ APRECIADAS NA AÇÃO PENAL E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I A irresignação do impetrante acerca da ausência de interrogatório, da fixação da pena base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea, da violação ao Art. 71, do Código Penal e da fixação do regime fechado como inicial do cumprimento de pena, já fora apreciada pelo Poder Judiciário tanto na ação penal quanto na apelação interposta pelo paciente, não se conhecendo da impetração a esse respeito considerando o trânsito em julgado da condenação. II Habeas corpus não conhecido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI DE IMPROBIDADE. PREFEITO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MÈRITO: PROGRAMAS SOCIAIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. RECURSOS. MALVERSAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. SANÇÕES. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei de Crimes de Responsabilidade não abrange os prefeitos municipais, na conformidade do entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça calcada em precedentes. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2. Fundado um dos pleitos (ressarcimento) na própria conduta ímproba dos Réus e amoldado o pedido à natureza sancionadora e reparadora da Lei n.º 8.429/92, não há falar em inépcia da inicial. Ademais, a petição inicial atende aos requisitos do art. 282, do Código de Processo Civil, e não demonstrado que o feito apresenta diversos vícios a ensejar a nulidade do processo. De igual modo, sem razão o alegado prejuízo ao Apelante tendo em vista a atuação do Órgão Ministerial como fiscal da lei, pois a intervenção na espécie atente a requisito legal (art. 17, § 4º, da Lei n.º 8.429/92). Preliminar de inépcia da inicial afastada. 3. Mérito: a) As condutas omissiva e comissiva dolosas objeto dos arts. 11, VI e 10, caput, I e XI, ambas da Lei n.º 8.429/92, respectivamente, restaram consubstanciadas nos depoimentos dos Réus, evidenciando o ato de improbidade administrativa. b) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: “O entendimento de que inexistiu má-fé é irrelevante in casu, pois a configuração dos atos de improbidade por dano ao Erário e o dever de ressarcimento decorrem de conduta dolosa ou culposa, de acordo com os arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992. Precedentes do STJ. (REsp 723.494/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/09/2009, DJe 08/09/2009)” c) A administração municipal chefiada pelo Apelante não justificou adequadamente os gastos efetuados bem assim não comprovou a destinação final dos recursos dos programas sociais PETI e Agente Jovem supostamente utilizados em finalidade diversa, qual seja, o pagamento do funcionalismo público. 4. Recurso improvido.

LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não havendo suspensão ou revogação, a pena deve ser extinta automaticamente, conforme dispõe o Art. 90 do CP. Não é permitido ao juízo das execuções retroagir ao tempo do período de prova para revogar o benefício, visto que definitiva a condenação em crime praticado naquele momento e mais tarde percebido. Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Decisão fundamentada no princípio da presunção da inocência, insculpida no Art. 5º LVII, da Constituição Federal, materializada pela ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Ante o princípio da presunção de inocência, não se pode punir o apenado antes de se ter certeza da autoria do delito a ele imputado, algo que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao suposto crime cometido durante a execução da pena. A regressão do regime depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA – RÉ PRESA EM VIRTUDE DE AÇÃO POLICIAL – AUTORIA E PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL – DROGA E UTENSÍLIOS PARA FABRICAÇÃO DE DROGA ENCONTRADOS EM CASA DIVERSA DA QUE A APELANTE RESIDE – DESCLASSIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando que a prova existente não elimina a possibilidade de que a Apelante tinha a droga para seu uso, é de ser efetuada a desclassificação. 2. Tributado respeito ao entendimento do Ilustre Magistrado, acredito, com a devida vênia, que a prova não indica, com a segurança necessária, o crime de tráfico. 3. Recurso a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se justifica a mantença da prisão do Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.

CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE. CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSIONÁRIO. SÚMULA 385, STJ. INAPLICAÇÃO À ESPÉCIE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. APELO IMPROVIDO. Figurando o nome da empresa Apelante como credora do Autor no cadastro de proteção ao crédito, caracterizada a legitimidade passiva para responder pela inclusão indevida, pois irrelevante a condição de cessionária do crédito. Inscrito o Apelado em órgão restritivo de crédito em decorrência da prática de crime de estelionato praticado por terceiro em que figurou como vítima, adequado o reconhecimento do dano moral 'in re ipsa'. Na espécie em exame, presumido o dano moral, que decorre, in re ipsa, da simples inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, situação que ocasiona grave desonra e descrédito para o cidadão de bem, que recebe, com este ato ilegal e abusivo, a pecha indevida de mau pagador, razão por que devida a indenização a título de dano moral. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação do 'quantum' indenizatório, irretocável a sentença. Apelo improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO FLAGRANCIAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO. FLAGRANTE CONFIGURADO E ENSEJADOR DA ENTRADA NO DOMICÍLIO. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O crime atribuído ao Paciente é de flagrante permanente, inclusive ensejando a invasão domiciliar sem mandado judicial; Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ALEGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. MESMO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VERIFICA-SE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. Conforme o Princípio da Razoabilidade não há que se falar em excesso de prazo quando a investigação redunda em vários crimes com diversas vítimas e investigados. No caso em concreto, em que pese a médias complexidade das investigações, sequer há previsão de fim das investigações, o que configura o excesso de prazo. Liminar concedida. Confirmação. Concessão da Ordem.

V.V PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INSUFICIENCIA DE PROVA PARA O ATO. ORDEM CONDEDIDA. O trancamento da ação penal é medida de caráter excepcional, somente possível quando houver manifesta atipicidade da conduta, quando houver comprovada extinção da punibilidade e quando ausentes os indícios de participação do acusado no cometimento do crime. Estando o encarceramento provisório baseado, unicamente, em reconhecimento fotográfico do paciente, não há elementos para a manutenção da prisão, mormente quando o agente que o reconheceu alega nunca tê-lo visto pessoalmente. Ordem concedida em parte. Verificando que sobre o Paciente recai apenas um reconhecimento fotográfico isolado na investigação policial, não há justa causa para seu processamento e motivos a ensejar sua segregação. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O TRÁFICO DE DROGAS. 1. Restando demonstrado o envolvimento do réu no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente quando dos depoimentos testemunhais, fica superado o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A considerável quantidade de cocaína apreendida aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Preenchidos os requisitos do Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, há de ser concedida a redução penal. 4. Demonstrado o nexo entre o veículo e a droga apreendida e não comprovada a sua aquisição lícita, o confisco é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ART. 28, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se da extensa prova produzida nos presentes autos, trata-se de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO IMPROVIDO. 1. A simples alegação de ser usuário de drogas não autoriza a desclassificação do crime de traficância para o de uso. 2. Pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de furto e corrupção de menores, vez que o agente, com uma única conduta, praticou os dois delitos, não havendo que se falar em concurso material. 2. O crime tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal, logo, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação.