PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO ENTRE SI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Nos crimes contra o patrimônio, sendo as declarações da vítima harmônicas com as demais provas carreadas aos autos, não há que se falar em absolvição. 2. Comprovado que os dois acusados participaram do crime de roubo, sendo devidamente reconhecidos pela vítima, há de ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TIPICIDADE CARACTERIZADA E CONDENAÇÃO EFETIVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Atitude do Apelado em fuga configura o crime do artigo 309, caput, do CTB. Apelo conhecido e integralmente provido para condenar o Apelado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA ASSUMIDA POR CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Os depoimentos de agentes de polícia, quando corroborados por outro meio de prova, tem o mesmo valor probante de testemunhas do povo. 2.Existindo nos autos prova da autoria do crime e considerando os depoimentos dos agentes da lei, oportunamente corroborados por outra prova, não há que se falar em absolvição do apelante. 3.Apelo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAl ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DO PRETENDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo provas da gravidade da infração, materializada pelo golpe a vítima, em local próximo ao coração, há de se manter a decisão de primeiro grau que caracterizou o homicídio tentado, mesmo que contrário ao laudo pericial. 2. Na aplicação da medida socioeducativa devem ser consideradas todas as informações dos autos, bem como o comportamento pacífico e responsável do menor perante à sociedade, para que se autorize a aplicação de medida menos gravosa como a de liberdade assistida. 3. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO PROVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. 1. Ainda que provada, a dependência toxicológica não elide a traficância. 2. Não há como se descaracterizar a ocorrência do concurso material (Art. 69 do CP), para que seja aplicada, somente em um dos crimes, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Art. 44 do CP).

HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização. 2. A Vara Especializada da Infância e Juventude, criada pela Lei Complementar nº 221/2010 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre), tem competência para processar e julgar crimes praticados contra a criança e adolescente, conforme teor da Resolução nº 134/2009. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a revogação de prisão preventiva.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 10.826/2003 E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO APELO. 1. A palavra da vítima em crimes de natureza sexual deve, para ensejar uma condenação, apresentar consonância com outros elementos de convicção que a corroborem. 2. Inexistindo comprovação cabal da materialidade e autoria do crime, impõe-se a aplicação do brocardo latino in dubio pro reo e a consequente absolvição.

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MERAS DECLARAÇÕES COLHIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1. Tratando-se de pedido fulcrado no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, que permite a revisão quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, impõe-se a necessidade de prévia justificação judicial. 2. A justificação prévia, para fins de ajuizamento de ação de revisão criminal, deve ser processada perante o primeiro grau de jurisdição, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público. 3. Revisão Criminal não conhecida.

V.V. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não fere o princípio da presunção de inocência, a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão, para garantir a ordem pública, com intuito de cessar a reiteração criminosa. A reincidência é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada. V.v. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CRIME DE FURTO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ACUSADO COM PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado, impondo-se aferir a razoável duração do processo de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Encerrada a instrução criminal desaparece o constrangimento ilegal fundado no excesso de prazo na formação da culpa. Só se deve falar em prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, quando estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRADA. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1-Presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da conveniência da instrução criminal, a prisão cautelar deve ser mantida. 2-As provas, em sede de habeas corpus, devem ser pre-constituídas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 59, CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. DUAS CONDENAÇÕES AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO SEM CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CRIMES. IMPROVIMENTO. CONCURSO FORMAL HOMOGÊNEO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em sentença nula por falta de fundamentação, vez que o magistrado atendeu os critérios estabelecidos do art. 59, do Código Penal, baseando-se nos antecedentes do apelante para determinar a gradação objetiva da dosimetria da pena. A pena base fixada acima do mínimo legal levou em consideração a reincidência especifica e demais circunstancias judiciais. Conjunto probatório que evidencia o dolo do acusado em subtrair bens dos patrimônios de pessoas distintas mediante uma única ação. Caracterização do concurso formal homogêneo. A pena de multa restou dosada dentro de parâmetros razoáveis, não merecendo qualquer redução. Improvimento do apelo.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA PENA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal é de caráter subjetivo do juiz, que, observado os limites legais, tem poder discricionário na fixação. Só cabe a alteração em via recursal da pena-base aplicada no caso de manifesta ilegalidade. 2. Para concessão da redução máxima prevista no Art. 33, § 4o, da Lei 11.343/06, o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para aplicar, de forma fundamentada, a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, como ocorreu no caso concreto. 3. A proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos foi afastada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, que ensejou a edição da Resolução n.º 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da parte final do art, 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE ACUSADOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA.   1. Restando indícios de autoria e demonstrada a materialidade do crime, deve ser mantida a segregação dos pacientes, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade e a quantidade de réus, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Restando demonstrado através de provas coligidas sob o crivo do contraditório, que os acusados estavam envolvidos com o tráfico de drogas, na forma de associação criminosa, não há que se falar em absolvição. 2. Se as declarações das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos, cai por terra a tese de negativa de autoria. 3. Em sede de delitos de tóxicos, para que seja caracterizado o crime de associação, não se faz necessária a estabilidade associativa. 4. A natureza e quantidade da droga são fatores preponderantes para fixação da pena-base em sede de delitos de tóxico. 5. Para a concessão da redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todos as exigências devem ser preenchidas.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INÉRCIA DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHA ROBUSTA A CARACTERIZAR O DESLOCAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a pretensão recursal quando a prova testemunhal assevera que o Apelante pilotava o bem que estava em deslocamento; Improvimento.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. a)Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. b)Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução. c)Não conhecimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Desprovimento.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada. Conhecimento de preliminar. Apelo conhecido e provido.