VV. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Qualificadora. Exclusão. Prova. Valoração. Impossibilidade. Princípio in dúbio pro societate. - Havendo indícios da existência da qualificadora deve prevalecer o princípio 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tal circunstância. Vv. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE EM PARTE. FORTES INDÍCIOS DA NÃO OCORRÊNCIA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVIMENTO EM PARTE.   1. Provas evidentes de autoria e materialidade justificam a pronúncia do Recorrente. 2. O contexto em que ocorreu o crime, claramente, exclui o elemento surpresa ou o meio que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, razão pela qual tal qualificadora deve ser afastada. 3. Recurso provido em parte para excluir a qualificadora citada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, SUBSTITUIÇÃO DE PENA, REGIME MAIS BRANDO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA EM PARTE. MANTENÇA DO QUANTUM. REINCIDÊNCIA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO. QUANTIDADE DE PENA ENSEJA O REGIME FECHADO. PERDIMENTO DE VALORES JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes ficou comprovado por provas materiais e testemunhais. A reincidência impede a substituição de pena; Subsiste em parte o argumento para a exacerbação da pena base. Mantença do quantum; Regime fechado condizente com a quantidade de pena e a reincidência do Apelante; Valores de origem não lícita devem ser perdidos; Apelo conhecido e integralmente improvido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. CRIME DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA, AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROJÉTEIS GUARNECIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. Comprovado que os projéteis foram encontrados no interior da residência do Apelante, não há que se falar absolvição. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06.IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Provada a autoria e materialidade, não há falar em desclassificação do crime, haja vista que quadro probatório é expressivo e convincente, tem-se que a condenação foi acertada, pelo que fica mantida nos termos em que foi bem decretada, sendo incabível a pretendida desclassificação para a infração do art. 28 da Lei 11.343/2006. 2. Extrai-se das provas produzidas nos presentes autos, que se trata de usuário-traficante, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercancia. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE NO ACERCO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LASTRO PROBATÓRIO COESO, APTO A FUNDAR A CONDENAÇÃO. VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Resta afastada a hipótese de absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Pequena quantidade de droga apreendida, por si só, não caracteriza a condição de usuário.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas. Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROVIMENTO. CASO CONCRETO CONFIGURA CRIME CONTINUADO COM PREVENÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tratando-se de crimes conexos praticados em duas jurisdições, aplica-se a competência por prevenção, sendo legitimo o Juízo processante. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE REDUTOR LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA E O CONLUIO FAMILIAR NESSE FIM. VEDAÇÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DE REDUTOR ANTE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO E ANTE A REINCIDÊNCIA. APELO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO. O crime de tráfico de entorpecentes bem como a associação familiar neste fim ficaram comprovadas por provas materiais e testemunhais. A reincidência e o reconhecimento da associação impedem a aplicação do redutor legal pretendido. Apelo conhecido e integralmente improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTINUADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO EM SENTENÇA ENTRE OS CRIMES CONTINUADOS. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ESTUPROS E ATENTADOS CONTINUADOS EM FACE DA MESMA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO CONTINUADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Lei nova mais benéfica descaracterizou a aplicação de concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor continuados praticados em face de mesma vítima; Concurso material mantido em face de crimes continuados praticados em face de vítimas diferentes; Nova dosimetria a ser efetivada pelo Juízo de Execução. Concessão parcial da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INFUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. ANÁLISE FACTO-PROBATORIA INVIÁVEL POR ESSA VIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INEXISTENTES. ORDEM DENEGADA. Prisão preventiva justificada ao caso em tela. Condições pessoais favoráveis inexistentes, Paciente cumpridor de livramento condicional. Hábeas Corpus não enseja análise facto-probatória. Denegação da ordem.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se justifica a mantença da prisão da Paciente quando excedido o prazo de conclusão do inquérito policial. Decreto preventivo frágil, tomando-se por base a data do fato ensejador. A decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. VEDAÇÃO. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, sobretudo ante o reconhecimento pessoal da vítima, não tem cabimento o pleito de absolvição. 2. Restando configurado, por meio do conjunto probatório, a prática do crime de roubo qualificado, impossível sua desclassificação para o delito de furto simples. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59, do Código Penal. 4. Em decorrência do quantum aplicado, bem como pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, resta obstado o estabelecimento de regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E REINCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de receptação, por meio de depoimentos de policiais, pelas demais provas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 2. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis os antecedentes maculados, a conduta social e a personalidade voltada à prática de atividades criminosas, é possível um apenamento superior ao mínimo legal. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao réu reincidente, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § § 2º e 3.º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06, APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Existindo nos autos prova robusta de que os apelantes praticaram o crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação. 2. As circunstâncias judiciais do caso concreto se mostraram desfavoráveis aos apelantes, bem como a elevada quantidade de droga apreendida em poder dos mesmos, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base pouco acima do mínimo legal. 3. Inviável à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em 2/3(dois terço), grau máximo, face a nocividade e quantidade da droga apreendida.

MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO EM TRÁFICO DE DROGAS. CONFISCO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. COMPANHEIRA DO AGENTE. TERCEIRA DE BOA FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do Art. 92, II, do Código Penal, é ressalvado o direito de terceiro de boa-fé nos casos de confisco de instrumentos ou produtos do crime. 2. Apesar de a impetrante haver comprovado a origem lícita do bem apreendido, não logrou êxito em demonstrar o seu direito líquido e certo à restituição, ante ao fato de ser ela companheira do réu condenado por tráfico de drogas, para o qual fez uso do veículo apreendido e confiscado. 3. Mandado de segurança denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. INOCORRÊNCIA DE EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece reforma a decisão e, conseqüentemente, redução do quantum da pena aplicada após criteriosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 2. A incidência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, somado ao concurso de agentes (analisada como circunstância do crime), basta para aumentar a pena-base, até porque não é necessário a incidência de todas as circunstâncias negativamente, para respaldar a elevação da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA AMBOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. A alegação de ser mero usuário de droga, ou que a droga apreendida não lhes pertencia, não afasta a certeza do exercício da traficância, mesmo porque, como é sabido, são freqüentes os casos em que o traficante faz uso da mesma substância que costuma comercializar, ou seja, além de fazer uso da substância entorpecente, também pratica a mercância 2. Diante da existência de farto conjunto probatório que permite a comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, acertada a condenação nas penas do art. 33, Caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Prisão preventiva justificada quanto ao crime de furto qualificado no caso em concreto. Condições pessoais favoráveis não obrigam a liberdade. Denegação da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO TOTALMENTE IMPROVIDO. 1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTÍCIA DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E PRISÃO CAUTELAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. IMPROVIMENTO. 1. Se a Apelação estiver manifestamente improcedente, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, no caso, não existem argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática.