CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRIMEIRA VARA CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. CONEXÃO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. Havendo conexão entre a violência praticada contra vítima do sexo masculino e a violência doméstica perpetrada contra uma mulher, prevalece a competência do juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por ser especial em relação à Vara Criminal Genérica, para processar e julgar o feito. 2. Conflito procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUANTUM MÍNIMO DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. JUSTIFICADO PARA O CASO EM TELA. REGIME DE PENA MAIS BRANDO QUE O FECHADO É POSSÍVEL MESMO A CONDENADOS REINCIDENTES. PROVIMENTO PARCIAL. Não há que se falar em aplicação de redutor referente à tentativa do crime em grau máximo quanto o iter criminis percorrido se aproxima da consumação do delito. Mesmo o condenado reincidente faz jus a regime de pena mais brando que o fechado quando a quantidade de pena e demais circunstâncias autorizem. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. Restando indícios de autoria e provada materialidade do crime, deve-se manter a segregação do paciente, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Sendo o processo complexo, com pluralidade de réus há a necessidade de um prazo maior para formação da culpa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACUSAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INDICIÁRIAS ATESTAM, EM TESE, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CONTEXTO CRIMINOSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A severa comunicação dos demais envolvidos na facção criminosa com o Paciente, bem como sua citação como integrante, denota, em tese, sua participação ou conluio com os mesmos, restando assim subsistente a mantença de sua segregação preventiva. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DO § 4º DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. 1- Diante de robusto conjunto probatório não há que se falar em absolvição do crime tipificado na condenação, eis que corretamente analisadas as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Código Penal, com a fixação da pena-base em 08 (OITO) anos de reclusão. 2. Quanto a aplicação da pena mínima prevista no art. 33, da Lei n. 11.343/06, o apelante não preenche os requisitos do art. 59, do Código Penal, como bem frisou o magistrado a quo, na sentença. 3. Para o acolhimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei de droga, o acusado precisa preencher todos os requisitos, e não apenas um, ou alguns deles, refletindo em direito subjetivo do réu, e não em poder discricionário do Juiz sentenciante. Acontece, todavia que o apelante não preenche o requisito de bons antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 85/87, dos autos, portanto, não preencheu todos os requisitos da causa de diminuição, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo também quanto a este ponto.

V.V.: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DA LEI Nº 11.343/2006. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PLAUSIVIDADE. FATO REMOTO ENSEJADOR DO DECRETO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. O excessivo lapso temporal transcorrido desde o fato ensejador do decreto preventivo enseja sua revogação. A decisão que decreta a prisão preventiva deve se fundamentada, motivada, detalhada e individualizada, o que não ocorreu no caso em comento. Ordem concedida. V.v.: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O excesso de prazo capaz de gerar concessão de habeas corpus é medida excepcional, devendo ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade. 2. Encontrando-se devidamente demonstrados os pressupostos do art. 312 do CPP na decisão que decretou a custódia preventiva, amparada nos indícios de autoria e materialidade, bem como para a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL GENÉRICO. Tratando-se da apuração de delito de lesões corporais, com incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias, a competência para o seu processamento e julgamento recai sobre o Juízo Criminal ordinário, em virtude do quantum previsto no tipo penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOB O ARGUMENTO DA REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I- Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam o envolvimento significativo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. II- O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006. VEDAÇÃO. CONDUTA TÍPICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS. APELO IMPROVIDO. Existindo provas, nas fases inquisitiva e judicial, indicando que a ação do Apelante era a de traficar drogas, inadmite-se sua absolvição, bem como a desclassificação para o crime de uso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não pode ser promovida a absolvição do apelante, com a tese de não ter participado do delito, se a autoria e a materialidade restaram cabalmente comprovadas sob o crivo do contraditório. 2. Em crimes de natureza patrimonial a palavra da vítima tem especial valor probatório, sobretudo se corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APELO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, tem valor preponderante para elucidação dos fatos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ABOLITIO CRIMINIS. TESE NOVA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Escorreita a decisão que reconhece a existência de concurso material entre crimes de corrupção de menores, atentado violento ao pudor e fornecimento de bebida alcoólica a menor. 2. Impossibilidade de aferição de nova tese na via de embargos infringentes, pois adstrita tal espécie recursal a questões divergentes, a teor do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3. Recurso improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. Decisão fundamentada no princípio da presunção da inocência, insculpida no Art. 5º LVII, da Constituição Federal, materializada pela ausência de sentença condenatória transitada em julgado. Ante o princípio da presunção de inocência, não se pode punir o apenado antes de se ter certeza da autoria do delito a ele imputado, algo que somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao suposto crime cometido durante a execução da pena. A regressão do regime depende de trânsito em julgado da ação penal respectiva. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE AFASTADO PELO STF. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO APENADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Se o apenado atende aos requisitos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que se trate de crime de tráfico, cabe ao juízo das execuções promover a aplicação da “lex mitior”, afigurando-se escorreita a posição perfilhada pela juízo a quo. Precedentes deste Colegiado, seguindo orientação da Suprema Corte. Agravo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA INFRAÇÃO PENAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. 2. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal quando a quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido justificar a majoração da mesma. 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicada com observância das circunstâncias objetivas que ladearam a infração, bem como quando os réus não se dedicarem à atividades criminosas. 4. Estando a reprimenda imposta em patamar superior à 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias e conseqüências do delito, é possível um apenamento superior ao mínimo legal.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando cabalmente demonstrada a culpabilidade por parte do autor do sinistro, não há que se falar absolvição.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Diante de todo o conteúdo probatório coligido nos autos, resta devidamente caracterizada a prática do crime imputado ao ora apelante, não havendo que se falar em falta de provas a ensejar uma condenação. 2. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, conforme dispõe o Art. 413, do Código de Processo Penal, deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Para que se pronuncie o réu no delito tentado, deve ficar demonstrado estar presente o elemento subjetivo dolo de causar o resultado e que aquele resultado somente não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Se da análise das provas constantes dos autos, não exsurge que a conduta do réu tenha sido praticada com dolo, ainda que eventual, não restando caracterizadas as circunstâncias alheias à vontade do réu que evidencie a tentativa, a desclassificação do delito para lesão corporal é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PORTE PREEXISTENTE. POLICIAL MILITAR DE OUTRO ESTADO. PORTE NACIONAL APÓS 2008. RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APELO PROVIDO. O crime de porte de arma em questão se apresenta como uma situação preexistente ao delito de disparo, logo não há como se aplicar o princípio da consunção. Com o advento da Lei n.º 11.706/2008 (Art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.826/2003), concedeu-se ao militar o direito de portar arma de fogo no âmbito nacional, mesmo fora de serviço e do Estado de origem, devendo essa regra ser aplicada retroativamente, ante a determinação inserta no Art. 5º, XL, da Constituição Federal, c/c o Art. 2º, Parágrafo único, do Código Penal. Apelo provido.