V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Se presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, tais como a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, deve o paciente permanecer custodiado. Precedentes do STJ. Ordem denegada. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. 2. Hipótese em que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. 3. Preliminar reconhecida de ofício para anular a ação penal. EMENTA DO MÉRITO PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade da custódia cautelar restou justificada na garantia da ordem pública, materializada pela periculosidade do paciente e na conveniência da instrução criminal, como forma de acautelar a prova, já que as testemunhas temem por suas vidas. 2. Habeas corpus denegado.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. Precedentes do STJ. Ordem denegada. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ORDEM. Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145 do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. Hipótese em que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. Concessão da ordem.

V.V. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes do STF e STJ. A análise acerca da alegada fragilidade das provas, sobretudo quando se afirma que a condenação foi baseada tão-somente na palavra da vítima, quanto à participação do paciente no crime em que fora condenado, é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. Habeas Corpus não conhecido. V.v. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o paciente preso em decorrência de processo de execução desencadeado por ocasião de sentença condenatória transitada em julgado, não se vislumbra o direito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal, que, por não ter efeito suspensivo, não obsta a execução do julgado. 2. Ordem denegada.

V.V. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em excesso de prazo, se a instrução encontra-se encerrada. Súmula 52 do STJ. A prisão preventiva restou fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia do paciente no cometimento da empreitada criminosa, eis que, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo, para subtrair os bens das vítimas. A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade laborativa - não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada. V.v. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, consoante a Súmula n.º 52, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Configura constrangimento ilegal a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva sem indicar a presença dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal. 3. A alusão à gravidade abstrata do delito não serve para justificar a necessidade da custódia cautelar sob o requisito garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus concedido.

V.V APELAÇÃO. HOMICÍDIOS TENTADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. ANULAÇÃO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EXTENSÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É juridicamente impossível o pedido de absolvição em recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, a quem cabe julgar o mérito da ação, o que enseja no não conhecimento do apelo de Júnior Bezerra Gonçalves. 2. Não procede o pleito de diminuição da pena base, haja vista que o aumento efetivado restou devidamente fundamentado, inclusive em relação aos maus antecedentes, haja vista que o apelante, ao tempo do crime, encontrava-se cumprindo pena por delito anterior. 3. Tendo o juízo sentenciante, ao operar a diminuição de 1/2 (metade), por conta do disposto no Art. 14, parágrafo único do Código Penal, incorrido em erro na operação aritmética, impõe-se a correção de ofício para adequar a pena final do apelante Rafael da Silva Campos do Nascimento ao quantum de 13 (treze) anos de reclusão. 4. Considerando que o erro material na dosimetria da pena também ocorreu em relação ao corréu Júnior Bezerra Gonçalves, estende-se os efeitos do decisum a ele, nos termos do Art. 580 do Código de Processo Penal. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÕES DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇAO É INAPLICÁVEL AO CASO. NÃO CONHECIMENTO. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. UM DOS ELEMENTOS EXACERBADORES DA PENA BASE VIOLA SÚMULA DO STJ. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Pedido de absolvição em recurso de decisão de Corpo de Jurados em processo afeto ao Tribunal do Júri é impossível. Apelação não conhecida. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas em desfavor do Apelante e que tal tese foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo acolhida. Maus antecedentes não podem servir de aumento da pena base. Súmula 444 do STJ. Apelo provido parcialmente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTEZ DAS PROVAS. ALTERNATIVAMENTE REDUÇÃO DAS PENAS BASES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E PENAS BASES CONDIZENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos quanto aos crimes de roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores sustentam a mantença da sentença condenatória. Não há que se falar em exacerbação da pena base quando presentes elementos que a justifiquem. Apelos conhecido e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA SEM ARGUMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Estando presente a grave ameaça no delito de tentativa de subtração de bem alheio móvel, resta afastada a hipótese de furto tentado. 2. Sentença sem base argumentativa sobre enseja absolvição o Apelante quanto crime específico. 3. Condenação anterior, quando não transitada em julgado para ambas as partes, não pode ser considerada para fins de reincidência, em observância ao art. 63 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS E APRECIADAS. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO E APRECIADA PELO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PEDIDO GENÉRICO E PENA BASE FUNDAMENTADA. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que judicialmente foram efetivadas provas caracterizadoras do crime e que a tese defensiva foi defendida em Plenário de Julgamento, sendo inacolhida. Não há especificação dos elementos sobre os quais recaem as insurgências quanto a exacerbação da pena base ou argumentos combativos, o que inviabiliza a apreciação do pleito recursal. Reincidência não foi usada como agravante, o que prejudica o pedido de caracterização de bis in idem. Improvimento.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REITERAÇÃO DE AGRESSÕES A VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva, em crimes com violência doméstica, é necessária como garantia da ordem pública, quando comprovada a reiteração de agressões físicas à vítima e ameaças de morte. Habeas corpus denegado.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA. RESPALDO NA ORDEM JURÍDICO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 96, INCISO, I, 'd'. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 221/10. RESOLUÇÃO 134/2009. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Constituição Federal atribuiu poder aos Estados e Tribunais para legislarem sobre sua organização, e em sendo assim, a Lei Complementar nº 221/2010, dispôs sobre o Código de Organização Judiciária do Estado do Acre, criando a Vara Especializada da Infância e Juventude, com competência, através da Resolução 134/09, para processar e julgar crimes praticados por maior contra a criança e adolescente. 2. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada. V.v PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO POR ADULTOS CONTRA CRIANÇAS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. É defeso ao Poder Judiciário, por meio de Resolução, ampliar a competência do juízo da Vara da Infância e Juventude, uma vez que já estabelecida pelo Art. 148, da Lei Federal n. 8.069/90. 2. O juízo da Vara da Infância e da Juventude é absolutamente incompetente para processar e julgar crimes de violência sexual praticados por adultos contra menor de idade, conforme preceptivo do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juízo competente (Art. 567, do Código de Processo Penal). 4. Preliminar acolhida. NO MÉRITO. HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, II, DA RESOLUÇÃO Nº 134/2009 DO TJ/AC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DA AÇÃO PENAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. É constitucional a criação de vara especializada por meio de resolução editada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. A personalidade do agente voltada a prática de crimes se constitui em fundamento idôneo para o requisito garantia da ordem pública no instituto da prisão preventiva. 3. O habeas corpus não é instrumento processual próprio para análise da validade das interceptações telefônicas, muito menos para a valoração delas, pois são questões que dependem de exame aprofundado de elementos probatórios constantes do feito. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VÁRIOS ACUSADOS. DIVERSOS CRIMES. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos estabelecidos na lei para a realização dos atos processuais, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade e a quantidade de réus. 2. A grande quantidade de denunciados (quarenta e quatro), bem como a diversidade de delitos por eles praticados, justifica a razoável demora na marcha processual. 3. Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DO DECORRER DA IMPETRAÇÃO. PERDA DO OBJETO Tendo sido prolatada sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo. Precedentes do STF e STJ. Ordem prejudicada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ENSEJAM LIBERDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO INSUBSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Pedido de desclassificação incabível por se tratar de via eleita inadequada. Writ não conhecido.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELO IMPROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos a decisão combatida há de ser mantida, pelos seus próprios fundamentos. 2. Recurso não provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA 1. Não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal quando comprovado o status de periculosidade do paciente, materializado pelos registros de diversos atos infracionais análogos a crime contra o patrimônio. 2. As condições pessoais favoráveis do paciente, quais sejam, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não têm o condão de lhe assegurar o benefício da liberdade provisória quando há nos autos elementos outros hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem negada.

V. V. Habeas Corpus. Medida socioeducativa. Internação. Sentença. Matéria. Discussão. Não conhecimento. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para impugnar questões decididas na Sentença, impondo-se o seu não conhecimento. V. v. Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta. Inocorrência. Ato infracional análogo ao uso de drogas. Ilegalidade da Decisão. Orden concedida. 1. Para que se possa configurar a hipótese prevista no Art. 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente é necessário que a reiteração ocorra por, no mínimo, três vezes (Precedentes STJ) 2. O cometimento, pelo menor, de ato infracional análogo ao crime previsto no Art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, não autoriza, por si só, a imposição da medida socioeducatuva de internação. 3. Ordem condedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0002059-06.2013.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Comunicação de crime. Prisão. Inquérito Policial. Exercício regular de direito. Dano material e moral. Não cabimento. Não restando provada má-fé por parte dos comunicantes do ilícito, fica descartada a obrigação de indenizar por dano material e moral, mormente que a prisão não foi ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015966-26.2005.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI DO PACIENTE. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA PREENCHIDOS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.Estando preenchidos os requisitos para a pronúncia, quais sejam, materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como em atenção ao princípio do in dubio pro societate, deve o acusado ser pronunciado 2.Havendo fundamentação idônea na prisão preventiva, materializada no requisito garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3.Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples gravidade do crime e meras conjeturas sem apoio em fatos concretos. 2. Não constitui fundamento idôneo, para efeito de prisão preventiva, a mera repetição dos requisitos da lei. 3. Ordem concedida

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE ACUSADOS. RAZOABILIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FATOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não se caracteriza apenas mediante a soma aritmética dos prazos, havendo a necessidade de perquirir as peculiaridades de cada caso, tais como sua complexidade, a quantidade de réus e a morosidade atribuível ao Estado, aferindo-se a razoável duração do processo de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O modus operandi, adicionado a gravidade do crime, revela o status de periculosidade do agente como fundamentação concreta à justificar o decreto de prisão cautelar. 3. Ordem denegada.