PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO ALEGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. SUBSISTÊNCIA. MESMO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VERIFICA-SE O EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONCESSÃO DA ORDEM. Conforme o Princípio da Razoabilidade não há que se falar em excesso de prazo quando a investigação redunda em vários crimes com diversas vítimas e investigados. No caso em concreto, em que pese a médias complexidade das investigações, sequer há previsão de fim das investigações, o que configura o excesso de prazo. Concessão da Ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. APENAMENTO REDUZIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. APELO PARCIAMENTE PROVIDO. 1.Restando demonstrado através das provas coligidas sob o crivo do contraditório, que o Apelante estava envolvido com o tráfico de drogas e receptação, não há o que se falar em absolvição. 2. Incabível a desclassificação do art. 33, caput, para o art, 28, ambos da Lei 11.343/06. 3. Para a concessão da redução prevista no art. § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, é necessário o preenchimento de todos os requisitos, além do que, cabe ao magistrado sopesar as circunstâncias judiciais que envolvem o delito de tráfico ilícito de entorpecente, aplicando o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na justa medida que seu convencimento produzir, não sendo imperativo que a redução alcance o grau máximo. 4.Tendo o réu sido preso em flagrante na posse uma arma calibre 380, sem autorização e em desacordo com a lei, deve ser mantida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, ART. 35 e ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1.A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva. 2. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CRIMES PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRESENTES OS REQUISITOS DO INCISO II, DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. Acompanho o entendimento de que a prisão preventiva só será decretada na hipótese de crime de menor potencial ofensivo em casos excepcionais e, desde que presentes os requisitos do artigo 312, do CPP.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIMES DE FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO E INCÊNDIO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes STF e STJ. 2.Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo delito para que se reconheça a falta grave. 3.Denegação da ordem.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA INEPTA. NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese, bem como a participação da Paciente, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhe o pleno exercício do direito de defesa. Habeas corpus não é a via adequada para discussão aprofundada de provas. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação da Paciente.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE IMEDIATA. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe a regressão de regime. Desnecessidade de aguardar-se julgamento ou o trânsito em julgado do processo do novo crime. 2. Precedentes do STJ e STF.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA DA ORDEM PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1.A existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade justificam a decretação da prisão preventiva. 2. Comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não garante a concessão de liberdade provisória, mormente quando se trata de crime de tráfico de drogas. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em matéria de prisão preventiva, não pode o juízo, a título de fundamentação, fazer referência tão somente às palavras da lei, bem assim como considerações a respeito da gravidade abstrata do crime. Esse tipo de argumentação, no entendimento jurisprudencial, não serve de sustentação a tão severa medida. 2. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi e da alegada desistência voluntária. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É legítima a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que revelem a necessidade da medida. 2. No caso em apreço, a paciente encontrava-se cumprindo pena restritiva de direitos quando voltou à delinquir, demonstrando a sua propensão à prática delituosa e a possibilidade de que, caso solta, cometa novos crimes. 3. Habeas corpus denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR PELA PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. PROVAS FRÁGEIS, ÁLIBI COMPROVADO. TESTEMUNHAS ASSEVERARAM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DOS FATOS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA INCONSISTENTE. IN DÚBIO PRO REO. PROVIMENTO. A comprovação do álibi do Apelante, a verificação de prova testemunhal que atesta a impossibilidade dos fatos e o comportamento inconsistente da vítima confrontam a versão dada aos fatos pela mesma, tornando-a insubsistente; A palavra da vítima, em que pese ser prova importante em crimes dessa natureza, nos presentes autos, não possui qualquer amparo em outros elementos indiciários ou de prova, restando isolada; Dúvida da autoria presente, o que implica a aplicação do Princípio do in dubio pro reo e a absolvição do Apelante. Apelo provido para absolver o Apelante.

VV. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 Os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 Ordem denegada Vv. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO DO PACIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - O excesso de prazo da prisão em razão da demora no julgamento do processo-crime, sem que a ela possa ser imputada a desídia da defesa do segundo Paciente, configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELO IMPROVIDO IN TOTUM. 1. Em sede de crimes praticados contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, em consonância com as demais provas, é preponderante e autoriza o decreto condenatório. 2. Sendo as circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis não há que se falar em fixação da pena base no mínimo.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PEDIDO DE ESTIPULAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ELEMENTOS DE DOSIMETRIA DA PENA BASE CONDIZENTES COM AS CONDIÇÕES DO CASO, PESSOAIS E DO CRIME. MANTENÇA DA PENA BASE ESTABELECIDA EM SENTENÇA. ATENUANTE DA MENORIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ANTE O NOVO QUANTUM DA PENA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. Caracterizada a atenuante da menoridade, essa deve ser aplicada na dosimetria para redução da pena base; O novo quantum final da pena enseja a caracterização da prescrição e sua declaração de Ofício. Apelo provido parcialmente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. 1. A medida socioeducativa de internação é adequada quando o ato infracional for cometido com grave ameaça, violência à pessoa ou descumprimento injustificável da medida anteriormente imposta. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MUDANÇA PARA OUTRA EM REGIME ABERTO. INADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inserção em regime de semiliberdade deve ser aplicada de acordo com sua adequação ao caso concreto, observando-se a capacidade do adolescente de cumprir a medida, suas condições pessoais, as circunstâncias e gravidade do ato infracional praticado. 2. Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos atos infracionais análogos ao trafico ilícito de substância entorpecente, cuja prática é às escondidas, o depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante, quando associado aos demais elementos constantes nos autos, pode ser utilizado como meio probatório apto a fundamentar a condenação. 2. Apelo improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ARTIGO 122, INCISO II, DO ECA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. VASTA LISTA DE ANTECEDENTES. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. A medida de internação está conformada à hipótese do inciso II do artigo 122 do ECA, porque nos autos existe “registro de reiteração no cometimento de outras infrações”, corroborando o fato de que o adolescente infratora tem diversas condenações anteriores no âmbito da Justiça de Infância e Juventude, exatamente pela prática reiterada de atos infracionais graves (vasta lista de antecedentes). 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, a aplicação da medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado está em harmonia com o princípio da excepcionalidade, pois o Apelante não tem conseguido se enquadrar dentro de um modelo de comportamento aceitável pela sociedade, além de reconhecer o fato de que pretendia abrir uma boca-de-fumo na Comarca de Rio Branco. 3. Apelação não provida.