PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE LIBERDADE. PLAUSIVIDADE. VÍTIMA ANUENTE. ORDEM PÚBLICA NÃO MAIS ABALADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Tendo em vista a declaração da vítima que deseja a soltura do Paciente e que não o teme, não perdura mais a necessidade de segregação cautelar, posto que a ordem pública não está mais abalada. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE OS RÉU FORAM INTERROGADOS ANTES DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Os crimes previstos na lei de drogas possuem rito próprio, portanto o Código de Processo Penal só será aplicado quando não houver procedimento especial. O crime de tráfico de entorpecentes não ficou comprovado. Insuficiência de provas. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA APLICADA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Tendo a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores sido fixada além do mínimo legal, sem guardar proporção com a pena principal, deve o período de suspensão ser reduzido também ao mínimo legal. 2. Apelo provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em obediência ao brocardo latino in dubio pro societate.

V.V HABEAS CORPUS. AGENTE PENITENCIÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. GARANTIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AFASTADO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIANÇA. PENA CONCRETA SUPERIOR A 04 ANOS (ART. 322, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ORDEM DENEGADA. 1. Adstrita à materialidade e aos indícios de autoria, decorre dos autos que o Paciente agente penitenciário mediante recebimento de quantia em dinheiro pretendeu adentrar à unidade prisional com aparelhos celulares e entregá-los a um terceiro faxineiro do presídio que, por sua vez, repassaria os telefones a reeducando, portanto, justificada a segregação ante a gravidade concreta da conduta do Paciente em afronta à garantia da ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal). 2. Ademais, a gravidade das condutas assacadas em desfavor do Paciente (art. 317 e 319-A, do Código Penal) obsta a concessão do benefício da fiança (art. 322, caput do Código Penal) e a aplicação das medidas cautelares objeto do art. 319, do Código de Processo Penal. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo art. 312 do Código de Processo Penal. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao franquear a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória, o paciente, que deveria atuar em prol da sociedade, facilita a prática de inúmeros crimes pelos detentos, não apenas lesionando diretamente a ordem pública, como também potencializando o aumento da criminalidade em geral. (HC 244.554/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012)" 4. Precedente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "A paciente foi presa em flagrante por ter em depósito cerca de um quilo de maconha e diversos aparelhos celulares e acessórios que supostamente vendia aos detentos do presídio em que trabalhava. Não se observa qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar da paciente. A conservação da prisão preventiva se fundamentou na necessidade de garantir a ordem pública, frustrando a reiteração de condutas semelhantes, rotineiramente praticadas em estabelecimento público voltado para a recuperação dos presos. (...) A presença de condições subjetivas favoráveis à paciente não constitui obstáculo para a conservação da prisão cautelar, estando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Ordem denegada. (TJRJ, Terceira Camara Criminal, Relator des. Suimei Meira Cavalieri, julgamento: 27/08/2013) 5. Precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Na hipótese dos autos a prisão do paciente se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas, conforme sabido, é fomentador de diversas atividades criminosas, ademais, cumpre ressaltar que consta dos autos que o paciente, que trabalhava dentro do presídio e, em tese, facilitava a entrada de objetos ilícitos no Presídio, tais como drogas e celulares. A prisão do paciente, desse modo, se faz necessária para garantia da ordem pública. (TJMG, Relator Des. Walter Luiz, julgamento 19.09.2013) 6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Ademais: "Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu." (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.º 231188/AL (2012/0010565-4), Rel. Ministro Jorge Mussi. j. 13.03.2012, unânime, DJe 22.03.2012). 7. Ordem denegada. V. v HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A alusão à gravidade abstrata dos delitos imputados ao paciente não serve de fundamentação para a decretação de sua custódia cautelar sob a rubrica da garantia da ordem pública. 2. No caso, mostram-se adequadas e suficientes para evitar a reiteração delituosa por parte do paciente a imposição de medidas cautelares diversas. 3. Habeas corpus concedido.

V. V. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora de forma sucinta, motivada a decisão do decreto de prisão preventiva do Paciente em elementos concretos extraídos dos autos, além da gravidade do delito, praticado mediante concurso de pessoas e grave ameaça, importando, ratio essendi, da necessidade da garantia da ordem pública consubstanciada na paz social. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Ainda que de forma sucinta, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a segregação cautelar do paciente em razão da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, e o Tribunal a quo, ao mantê-la, apoiaram-se em elementos concretos contidos nos autos. (HC 249.025/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2012, DJe 26/11/2012)". 3. Na espécie, fundamentada a prisão preventiva no modus operandi bem como na periculosidade do paciente. 4. Ordem denegada. V. v HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples gravidade do crime e meras conjeturas sem apoio em fatos concretos. 2. Não constitui fundamento idôneo, para efeito de prisão preventiva, à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal. 3. Ordem concedida

Ementa: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. FORMAÇÃO DE COLEGIADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (LEI N. 12.694/2012). APROVAÇÃO.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando incompetência que preferiu sentença condenatória. Competência da 2° Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco/AC para julgar crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças ou adolescentes conferida pela Resolução 134/2009 TJAC. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO CRIMES DO ART. 155, § 4º, I C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alegações genéricas não autorizam a decretação da custódia cautelar. 2. É dever do magistrado fundamentar a decisão de prisão preventiva em fato concreto, não podendo se aventurar em exercício de futurologia. 3. Não pode o Tribunal, em sede de habeas corpus, inovar fundamentação a fim de justificar a manutenção de custódia cautelar. 4. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CONSTANTE A AFIRMAR A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS POR DEPOIMENTOS. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO IMPROVIMENTO. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes dessa natureza; Declarações da vítima, seguras e confirmadas por testemunhas, condena o Apelante; O resultado negativo do laudo de conjunção carnal, por si só, não inviabiliza uma condenação pela prática de atos libidinosos, configuração do art.217-A, do CP. Existência de conjunto probante harmônico; Apelo improvido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO E REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido improcedente ante a impossibilidade de comprovação da ocorrência de mais de um delito; Pedido de causa de aumento caracteriza inovação recursal, o que é vedado; Regime inicial semi-aberto condizente com as especificações do caso em concreto. Apelo conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL, INVESTIGAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS POLICIAIS, JUDICIAIS E AÇÃO PENAL FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A prisão em flagrante do Paciente supre qualquer alegação de que os atos policiais se basearam somente em denúncia anônima ou que desrespeitaram a inviolabilidade domiciliar. Atos policiais, judiciais e ação penal justificadas. Ordem denegada.

APELAÇÃO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A MEDIDA MENOS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas nos autos de que os adolescentes, que já cumprem medida de semiliberdade e estão se adequando aos seus fins, apresentando uma conduta social que se mostra adequada a sua recuperação e afastamento do mundo do crime, merece ser mantida a medida socioeducativa em referência (Precedentes Superior Tribunal de Justiça). Apelo não provido.

CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. PREFEITO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. RESPOSTA PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, está apta a ser recebida em mero juízo de prelibação. 2. Admite-se denúncia genérica para os crimes praticados em concurso quanto não é possível, primo oculi, pormenorizar individualizadamente a conduta da cada agente, sob pena de inviabilizar a acusação. Precedentes do STJ e STF. 3. Denúncia recebida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1-Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas.  2- Ainda que provada, a condição de dependência não elide a traficância, o que não restou demonstrado nos autos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TENTADO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. PENA BASE JUSTIFICADA E PEDIDO SEM ARGUMENTAÇÃO. REGIME ADEQUADO AO QUANTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Provada a consumação do delito. Pena base justificada em colidência com o pedido sem argumento do Apelante. Pedido de regime mais brando prejudicado pela mantença do quantum sentencial. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE E DE CRIME DE FURTO TENTADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA EM PARTE. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. ROUBO TENTADO CARACTERIZADO EM SENTENÇA MANTIDO. REDUÇÃO DE PENA DEVIDA. REGIME DE PENA MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE. O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável. Mantido o roubo caracterizado em sua fôrma tentada, segundo a sentença. Pena base exacerbada deve ser diminuída. Amparos legais e circunstâncias do caso em concreto inviabilizam substituição da pena e regime de pena mais brando. Procedência em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE EXAME TOXICOLÓGICO. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME DE PENA MAIS BRANDO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. PENA BASE JUSTIFICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMI-ABERTO CONDIZENTE COM A QUANTIDADE DE PENA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Ausência de exame toxicológico não gera nulidade. Pena base acima do mínimo devidamente justificada. Regime semi-aberto mais adequado à quantidade de pena. Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO PRETENDIDA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Presença do menor, por si só, configura crime do artigo 244-B ECA. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra das testemunhas em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Logrando-se êxito na subtração das res furtivas não há que se falar em crime tentado. Um dos Apelantes simulou estar com arma e ameaçou de morte a testemunha, o que caracteriza a violência e a grave ameaça. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA ANTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECEDORA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CITADOS. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Segundo posição formada do STJ não se aplicam os Princípios da Intervenção Mínima e da Adequação Social para o crime em tela. Condenação devida. Apelo provido.

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CÁRCERE PRIVADO. SEQUESTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. PROVA INDICIÁRIA INSUSCETÍVEL DE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PLENA E HARMONIOSA AO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE JUDICIAL. 1. A prova plena é aquela necessária para a condenação, assente ao conjunto probatório, de modo a imprimir no julgador um juízo de certeza quanto ao fato reputado delituoso. 2. O depoimento de policial militar que atuou na investigação dos fatos criminosos ostenta credibilidade e valor probante, mormente quando harmonioso à prova testemunhal colhida na fase judicial. Precedentes TJAC. 3. Recurso que se nega provimento.