PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DENOTATIVA DE TRAFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. 1. No crime de tráfico de drogas, inviável a desclassificação para o delito de usuário de entorpecentes quando verificado, do conteúdo fático e probatório existente nos autos, que a quantidade de droga apreendida é denotativa da traficância, assim como em consideração ao fato de ser o réu reincidente. 2. Contudo, verificando-se, in casu, que o acusado à época dos fatos tinha 20 (vinte) anos de idade, há que se reconhecer necessariamente em seu favor a circunstância atenuante da menoridade. 3. Apelo parcialmente provido.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA. A prova testemunhal, aliada a quantia em dinheiro apreendida, evidenciam que a droga apreendida se destinava a traficância, restando inverossímel a versão defensiva de que se tratava de posse para consumo com terceiro.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. Extraindo-se do caderno processante que o apelante executou de forma direta e efetiva o crime de roubo, descabida a pretensão que visa o reconhecimento de participação de menor importância, nos moldes do art. 29, §1º do CP. Incensurável a fixação do regime de cumprimento de pena que se deu em conformidade com o regramento legal (art. 33, §2º, b e art. 33, §3º, do CP). Diante da nova redação do artigo 387, inciso IV, do Código Penal, alterado pela Lei nº , 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido, razão pela qual resulta inviável o pedido de exclusão.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A delação de corréu aliada às declarações de policiais, as quais dão conta da prática rotineira do crime de tráfico de drogas pelo paciente, são suficientes para validar a decretação da prisão preventiva feita pelo juízo a quo. 2. A leitura a contrário senso do parágrafo único do artigo 310 do CPP indica que a liberdade provisória só tem lugar quando não for caso de prisão preventiva. Assim sendo, se das circunstâncias fáticas do caso concreto, advier a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, inviável a pretensão defensiva.

HABEAS-CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366, DO CPP, A FATOS ANTERIORES À REDAÇÃO DA LEI Nº 9.721/96. DÚVIDAS QUANTO A DATA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312, DO CPP. 1. Não sendo possível precisar, indene de dúvidas, a data em que se deu o fato delituoso, notadamente porque, para tanto, é necessário o cotejo aprofundado da matéria fático-probatória, inviável na via estreita e célere do writ, tem-se por prejudicado o pedido à aplicação da lei no tempo. 2. Não subsistindo as hipóteses descritas no art. 312, do CPP, é de rigor que se coloque o paciente em liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS-CORPUS. ART. 33, DA LEI 11.343/06. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO COTEJO APROFUNDADO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO WRIT. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO FLAGRANTE NÃO FUNDAMENTADA NAS HIPÓTESE DESCRITAS NO ART. 312, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese o impetrante tenha se insurgido quanto a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, é cediço que a referida discussão não encontra amparo na via estreita e célere do habeas-corpus, haja vista ser necessário o revolvimento aprofundado da matéria fático-probatória. 2. Contudo, não restando fundamentada a decisão que homologou o flagrante nos requisitos descritos no art. 312, do CPP, o seu relaxamento é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. CONSTATAÇÃO. HIPÓTESE LEGAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Os indícios de autoria e prova da materialidade constituem-se em requisitos para a decretação da prisão preventiva e, nesse sentido, são examinados sem adentrar em ampla valoração probatória. No caso dos autos, ambos se encontram reunidos nas declarações das próprias vítimas. 2. Tratando-se de crime praticado no âmbito do seio familiar, necessária a constrição da liberdade do paciente para garantir a ordem pública e permitir o bom andamento da instrução criminal.

HABEAS-CORPUS. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. É de ser mantida a segregação cautelar para a garantia da ordem pública quando verificado, dos autos, que o paciente detém certo grau de periculosidade, apurável da prática, em tese, do crime de ameaça contra sua ex-esposa e de cárcere privado contra os seus filhos. Não há, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU AMEAÇAVA TESTEMUNHAS DO FATO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Existindo informações nos autos de que o paciente, acusado de praticar, em tese, crime de homicídio, ameaçou testemunhas do fato, é de se manter sua segregação preventiva por motivos de conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU AMEAÇAVA TESTEMUNHAS DO FATO. MANUTENÇÃO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. Existindo informações nos autos de que o paciente, acusado de praticar, em tese, crime de homicídio, ameaçou testemunhas do fato, é de se manter sua segregação preventiva por motivos de conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. ORDEM DENEGADA. Não obstante o paciente não tenha sido preso quando da prática do crime de roubo, nem tampouco no local da ocorrência, fora empreendida, logo em seguida, diligência (perseguição) a qual resultou na prisão do agente e na apreensão da res furtiva, o que caracteriza a modalidade de flagrante impróprio.

HABEAS-CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO QUE JUSTIFICAM A DEMORA NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. É de se ter como justificado o alegado excesso de prazo quando a demora na conclusão da instrução criminal deve-se às particularidades do caso, bem como da necessidade de exame acurado do contexto fático-probatório, o que se dá apenas com razoável decurso de tempo. 2. Demais, é de ser mantida a segregação preventiva, para a garantia da ordem pública, quando verificado, pelo suposto modus operandi empregado no crime de tráfico e associação, o nível de periculosidade do paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a segregação cautelar quando da violência empregada no roubo, dessumir-se a periculosidade do agente. 2. Ademais, não sendo o delito em tela fato isolado na vida pregressa do paciente, justifica-se a constrição para garantia da ordem pública, conforme dispõe o art. 312, CPP. 3. Descabido, porém, o argumento que visa à liberdade provisória escudado nas condições pessoais favoráveis do acusado, uma vez que estas, por si sós, não são suficientes para elidir a prisão quando presente pelo menos um dos motivos que a ensejou.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. CONSTRANGIMENTO SUPERADO COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULAS Nº 21 E 52, DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CLAMOR PÚBLICO. ORDEM DENEGADA. 1. Pronunciado o réu, resta superado o excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Inteligência das Súmulas n.º 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de ser mantida a custódia preventiva quando constatado que do crime de homicídio supostamente praticado pelo paciente resultou em severo clamor público local, de modo que se justifica-se a manutenção para a garantia da ordem pública.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não subsiste a alegação de excesso de prazo quando constatado que a ação penal proposta contra o paciente segue seu trâmite normal, estando pendente apenas da realização de audiência de instrução e julgamento. 2. Em vista da gravidade do crime de duplo homicídio qualificado na direção de veículo automotor e o consequente abalo à ordem social, é de se ter como justificada a segregação cautelar, eis que escudada numa das hipóteses do art. 312, do CPP.

HABEAS-CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO APRECIOU AS TESES DEFENSIVAS, ALÉM DE OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIADE DE NOVA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS-CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. No que tange à alegação de a decisão de pronúncia não ter apreciado as teses defensivas, bem como por ser omissa com relação à exclusão das qualificadoras do crime de homicídio, é inviável sua análise em sede de habeas-corpus, uma vez que esta via processual estreita e célere não comporta dilação probatória, necessária ao exame do pleito. 2. Demais, é de ser mantida a custódia preventiva quando verificado que o paciente gozava do benefício da liberdade provisória, mas voltou a delinquir, bem como que deixou de comparecer, injustificadamente, em audiência, o que impõe a segregação para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA - CONCUSSÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É de ser mantido o juízo condenatório quando as provas coligidas aos autos, especialmente declarações da vítima e testemunhas, evidenciam com clareza a autoria e materialidade delitiva. Pretensão absolutória descabida. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, §2º, I e II DO CP. CONDENAÇÃO. PENA: 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INOCORRENTE. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, mas, em se verificando que não foram extrapolados os prazos estabelecidos pelo artigo 109, c/c artigo 115, ambos do Código Penal, não há de se falar em extinção da punibilidade. 2. A incidência de duas causas de aumento de pena que caracterizam o crime de roubo não implica dupla valoração, estando, pois, correta a sentença a quo.

APELAÇÃO CRIMINAL ? TRÁFICO DE DROGAS ? SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ? INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO ? MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO 1. Constatando-se que os autos não apresentam acervo probatório apto a ensejar a condenação do réu, imperioso o decreto absolutório, mormente quando as provas trazidas pela acusação restringem-se a simples conjecturas que imputam ao apelante a prática do crime de traficância de entorpecentes. 2. Recurso improvido

INQUÉRITO POLICIAL. PEÇAS DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DE DOMICÍLIO. ARQUIVAMENTO. Uma vez comprovado, documentalmente, o efetivo encaminhamento da paciente para tratamento médico fora de domicilio, nos moldes estabelecidos em decisão judicial, não há que se falar em prática de crime de desobediência.