APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO PELA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA INCERTA E INOCORRÊNCIA DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME NOS MOLDES DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Não é manifestamente contrária a prova dos autos o reconhecimento, pelo júri, das qualificadoras, quando estas tem respaldo dos fatos. 2. Não merece reparos a dosimetria da pena quando o magistrado sentenciante, ao sopesar as elementares descritas no art. 59 do Código Penal, aferiu serem aquelas desfavoráveis ao apelante, bem como, pelo reconhecimento da circunstância agravante do art. 65, III, alínea c, também do CP, razão pela qual elevou a reprimenda basilar acima do mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DO CTB. REVISÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA IN CONCRETO. APELO IMPROVIDO. É lícito ao magistrado fixar pena privativa de liberdade no mínimo legal, mas não necessariamente a de suspensão da carteira nacional de habilitação deve ser igualmente proporcional, a qual será estipulada conforme análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP.

HABEAS-CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA NA ANÁLISE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. NOVA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 129, §9º E ART. 147, DO CP, NA FORMA DA LEI N.º 11.340/2006. PRISÃO QUE SE DEVE AO TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura cerceamento de defesa quando para a demora na realização dos atos judiciais, contribuiu o paciente. 2. Na hipótese dos autos, o reeducando cumpria pena por força de livramento condicional e teve decretada a sua prisão em razão do trânsito em julgado de nova condenação pelos crimes do art. 129, §9º e do art. 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006, e não devido à revogação do benefício do livramento condicional, que se encontra pendente na análise da sua suspensão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE. 1- Existindo nos autos provas robustas de que o apelante praticou o crime de tráfico de entorpecentes, de maneira conjunta, deve ser mantida a condenação nos arts. 33, caput e 35, da Lei nº 11.343/06. 2- A causa de aumento de pena prevista no inciso III, do art. 40 da Lei nº 11.343/06, somente tem lugar quando o agente em locais ali especificados se encontrar com o intuito de conseguir clientela ou ampliar seu torpe comércio. 3- Apelo provido parcialmente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime de tráfico de droga (art. 33, da lei 11.343/06), a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, de forma que a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06 restou implicitamente revogada (Precedente do STJ). 2. Nesse diapasão, ante as condições pessoais favoráveis do réu e a desnecessidade da prisão preventiva, é de se lhe deferir o direito de aguardar em liberdade o tramite do processo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Tendo em vista a extrema violência empregada pelos agentes, dentre eles o ora paciente, na consecução do fato criminoso, sobressai a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, conforme orientação jurisprudencial (v.g. STJ, RHC 20569/BA).

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, II E IV, C/C O ART. 29, DO CP. FLAGRANTE NULO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. FLAGRANTE QUE SE REVESTE DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. CONDIÇÕES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade do flagrante pelo desrespeito à garantia constitucional da presunção da inocência quando verificado, nos autos, que o paciente assinou nota de culpa e de garantias constitucionais, dela tomou conhecimento, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade do ato de prisão em flagrante. 2. Há que se manter a prisão cautelar por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312, do CPP, quando informado nos autos que o paciente ameaçou testemunha, e também quando constado que do modus operandi empregado no crime resultou severo abalo à ordem pública.

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PENAL. CRIME. INEXISTÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE SUSPENSÃO PAGAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. PROVA EMPRESTADA. DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCIPIOS CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS - 1º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPROCEDÊNCIA - 2º APELANTE: ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- Restando comprovado, estreme de dúvida, que o 1º apelante cometeu o delito pelo qual foi condenado, deve ser mantida a condenação. 2- Deve prevalecer a dosimetria aplicada, posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena. 3- Impõe-se a absolvição do 2º recorrente se o conjunto probatório não demonstra, com certeza, sua participação no crime descrito na denuncia. 4- Apelo do 1º recorrente improvido e provido o recurso do 2º apelante.

Ementa: HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Há que se conceder a ordem de habeas-corpus quando constatado ter havido, na esteira do art. 51 da Lei n.º 11.343/2006, excesso de prazo para que se conclua o inquérito policial apuratório de crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tratando-se de crime de tráfico de droga (art. 33, da lei 11.343/06), a lei 11.464/07, que alterou a redação do art. 2º, da lei 8.072/90, não impede a concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos, de forma que a vedação inserta no artigo 44, da lei 11.343/06 restou implicitamente revogada (Precedente do STJ). 2. Nesse diapasão, ante as condições pessoais favoráveis do paciente e a desnecessidade da prisão preventiva, é de se lhe deferir o direito de aguardar em liberdade o trâmite do processo.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 155, §§ 1º E 4º, II DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. Diante da ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), deve-se conceder o benefício da liberdade provisória a paciente primário e bons antecedentes, acusado da prática, em tese, de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II E IV, C/C ART. 288, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se que o paciente e seus comparsas foram abordados por policiais rodoviários federais após perseguição desencadeada momentos após a prática do crime de roubo, caracterizada está a hipótese normativa descrita no inciso III, do art. 302, do CPP. 2. A necessidade da prisão preventiva decorre do modus operandi empregado pelos indiciados, dentre eles o paciente, razão pela qual incabível o deferimento do benefício da liberdade provisória.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Comprovando-se a autoria e materialidade delitivas através das provas coligidas nos autos, notadamente em razão dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento da vítima, porventura ratificado em juízo, dando conta de que é o acusado autor do crime, descabido, pois, trilhar o caminho da absolvição. 2. Justifica-se a exacerbação da pena-base imposta ao acusado quando, sopesadas as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, estas se mostram a ele desfavoráveis, razão pela qual não precede o pleito revisional. 3. Na sentença, verificando-s que o magistrado a quo, ao fixar o regime de prisional o semi-aberto, tendo, contudo, no dispositivo, feito constar o regime fechado, deverá prevalecer o mais benéfico, em especial atenção, inclusive, ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, I e IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA ESCORREITA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. 1. Se a decisão dos jurados encontra arrimo em algum elemento de prova constante dos autos, inviável a pretensão de anulação do julgamento, eis que não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A elevação da pena-base, com fundamento na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, não merece retoques, porque atende à proporcionalidade e fundamentação das decisões judiciais. 3. Após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei dos crimes hediondos que vedava a progressão de regime, a fixação do regime fechado, em sentença, significa regime inicialmente fechado, pelo que descabe a alteração desse comando.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. 1 - Demonstradas autoria e materialidade delitivas, e tratando-se de crime doloso punido com reclusão, é de ser mantida a custódia. 2 - Ademais, considerando-se a data da prisão em flagrante do paciente ainda não se pode cogitar de excesso de prazo na formação da culpa. 3 - Negada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Em sede de crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevo probatório quando coerente e harmônica e uníssona com os demais elementos do feito.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1 - A competência para julgamento dos delitos dos arts. 147 e 307, do Código Penal, é do Juizado Especial, pois a pena máxima não supera a um ano, a teor do disposto nos arts. 61 e 82 da Lei nº 9.099/95. 2 - Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitado para processamento e julgamento do feito.

V.V.PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. Verificando-se que ainda não houve o oferecimento de denúncia, pelo Ministério Público, bem como que existiu promoção lavrada pelo Promotor de Justiça atuante no juízo suscitante, no sentido da declaração de incompetência deste, é de se reconhecer presente o conflito de atribuições, a ensejar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28, do CPP. V.v. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1. A competência para julgamento do delito do art. 329, do Código Penal, é do Juizado Especial, pois a pena máxima não supera a um ano, a teor do disposto nos arts. 61 e 82 da Lei nº 9.099/95. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitante para processamento e julgamento do feito.

V.V. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. APELÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRA DA PENA ADEQUADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Segundo a dicção do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, o juiz, na fixação das penas, levará em consideração, preponderando sobre a previsão do art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto a personalidade e a conduta social do agente. 2. Ademais, em crimes de tóxicos, a natureza e quantidade da substância bem como a personalidade e conduta social do agente se sobrepõem às demais circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal. 3. Dessarte, considerando algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Embargante, acrescida da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida em face da potencialidade lesiva do entorpecente - cocaína - adequada a fixação da pena nos moldes do voto vencedor. 4. Embargos improvidos. V.v PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA. PENA-BASE. LIMITE. TERMO MÉDIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. FRAÇÃO MINORANTE. MÍNIMO LEGAL. A existência de circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis ao réu impõe a aplicação de pena-base superior ao mínimo legal, mas sem ultrapassar o termo médio, que no caso do crime de tráfico de drogas corresponde a 10 (dez) anos. Em que pese ser inaplicável ao réu que já se dedicava à atividade criminosa, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, deve ser mantida no caso em espécie, sob pena de ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus. A fração minorante fixada em 1/6 (um sexto) atende às peculiaridades do caso, tendo em conta a quantidade e a natureza da substância apreendida.