PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA INTELECTUAL. TERCEIRO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Com efeito, observa-se que o processo em primeiro grau não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso devido a impossibilidade de conclusão da audiência de instrução, todavia, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver), bem como em razão da quantidade de testemunhas e declarantes arroladas pela acusação (5 testemunhas e 12 declarantes) e defesa (6 testemunhas arroladas por Isael e 8 testemunhas e 2 declarantes arroladas pela defesa do paciente), com a necessidade de expedição de carta precatórias, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS E DESMANCHES DE MOTOCICLETAS, COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA IMINENTE. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MENOS DE UM ANO. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado, reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com pouco menos de 1 (um) ano de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser sentenciado. Os autos, inclusive, já se encontram conclusos para sentença. III - Nesse diapasão, não se pode olvidar que o processo de origem é de certa complexidade, eis que conta com 5 (cinco) acusados, todos com patronos distintos, tendo sido sobrestado o feito com relação a um deles, que se encontra em local incerto e não sabido – situação aferida durante a audiência de instrução. Ademais, consultando os autos de origem, observa-se que foram intentados diversos pedidos libertários em favor dos acusados, além de existir intercpetações telefônicas no curso da persecução penal. IV - Essas circunstâncias naturalmente impuseram certo retardo processual, mas, ainda assim, não se vislumbra a ocorrência de excesso prazal na espécie, considerando o tempo de custódia cautelar até então transcorrido – menos de um ano, se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Embora o feito tenha sofrido certo atraso na tramitação, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo a autorizar o relaxamento da prisão, seja diante da complexidade do caso, que demandou a expedição de carta precatória e comportou discussão acerca da forma de realização de ato processual, além de pedidos de revogação da custódia, seja diante da gravidade do fato imputado ao paciente e do risco de reiteração delitiva, haja vista que o acusado, supostamente, seria líder do tráfico de drogas na localidade. II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. Atualmente, a instrução já se encerrou, encontrando-se o processo na iminência de ser sentenciado. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, foi apreendida uma elevada quantidade de cocaína (490 g) mediante denúncia de populares de que havia comércio de entorpecentes na residência de um dos denunciados. II - Há depoimentos de dois declarantes que indicam que ele comercializava entorpecentes com habitualidade. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PACIENTE QUE RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS, VÁRIAS INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Indubitavelmente estão presentes, no caso concreto, os pressupostos necessários à segregação cautelar do acusado, pois, além de aparentemente ter praticado delito de roubo mediante grave ameaça, consistente no emprego de arma de fogo, exibe vários inquéritos policiais e ações penais em seu desfavor, sendo que diversas já possuem trânsito em julgado. Ao que tudo indica, há uma opção do acusado por permanecer na vida do crime, o que aponta possibilidade concreta de reiteração delitiva a reclamar a garantia da ordem pública. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE 312 (TREZENTOS E DOZE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPOSTAS NULIDADES DECORRENTES DA: (I) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE O REPRESENTAVA PARA COMPARECER A UMA DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO DO FEITO DE ORIGEM E (II) DA DISPENSA INDEVIDA DA PRESENÇA DO ACUSADO PRESO NO MENCIONADO ATO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NO QUE CONCERNE À INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO RÉU DE PRESENCIAR OS ATOS PROCESSUAIS, A TESE DE NULIDADE JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO INTERPOSTO NOS AUTOS, O QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA AUTODEFESA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMANESCENTE, NÃO OBSTANTE EFETIVAMENTE NÃO TENHA HAVIDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, VÊ-SE QUE, NAS DEMAIS SESSÕES DA AIJ, O RÉU FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADOS PARTICULARES CONSTITUÍDOS, SENDO QUE NÃO HOUVE SUSCITAÇÃO DA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA TÉCNICA, SOBRETUDO PORQUE APENAS UMA DECLARANTE FOI OUVIDA SEM A PRESENÇA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". TESE AFASTADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO, ESPECIFICAMENTE NO QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ERRO NÃO VERIFICADO, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. IMPERIOSO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE ENCARTADA NO INCISO I, DO ART. 61, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR NA DATA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 21 (VINTE E UM) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DA PENA DE MULTA EM 118 (CENTO E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTEJOS CARNAVALESCOS, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTOS A PARTICULARES SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NESSE INTERVALO. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM JUSTIFICATIVA. PRESUMIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO A TRANSPORTE PÚBLICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA DOS AGENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. ART. 312 E 319 DO CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva de acordo com os elementos concretos existentes nos autos. 2. Os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos pelo risco à garantia da ordem pública, evidenciado pela reprovabilidade social e violência da prática de roubo a transporte público. 3. Mostram-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando o paciente assumiu a prática de crime com método extremamente violento, o que configura um risco sua colocação em liberdade. 4. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E POSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatada que a gravidade concreta da ação delituosa, procedido em local de amplo acesso público, concurso de agentes e com grave ameaça, exercida por meio de arma de fogo, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública. 2 – O fato do paciente possuir processo criminal em seu desfavor indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUIÇÃO SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a gravidade concreta do delito executado de maneira brutal em concurso de pessoas, impossibilitando a defesa da vítima. 2 – Encerrada a fase instrutória, fica superada a alegação de excesso de prazo, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 3 - O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, sobretudo se demonstrada pela frieza no cometimento do crime, indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IRREGULARIDADE SUPERADA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA E OCUPAÇÃO FIXAS E DE BONS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 CPP. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A posterior homologação do flagrante realizada pelo juízo competente, torna superada a alegação de nulidade. 2 – Evidenciado que o paciente não possui personalidade voltada ao cometimento de crimes e possui condições subjetivas favoráveis, necessário afastar a presença do periculum libertatis. 3- Substituição do cárcere por medidas diversas, concessão parcial do writ.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS PROVENIENTES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGITIMIDADE DO COLEGIADO SINGULAR JÁ RATIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA A DIVISÃO DE TAREFAS E A IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES. APREENSÃO DE DROGA NA SUA RESIDÊNCIA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A constitucionalidade da vara especializada em organização criminosa já foi consolidada no julgamento da ADI nº: 4414, no STF, não cabendo revisão da matéria pela via eleita. 2 – Evidenciada a participação efetiva do paciente no bojo da organização criminosa, destacando a importância das suas contribuições para o cometimento dos delitos, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 3 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADA. PROCESSO COMPLEXO COM PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE, DEVIDO A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). RÉU, QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.