PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO NA VIA DO WRIT. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. A mera ausência da realização da audiência de custódia não é suficiente para configurar constrangimento ilegal 2. A prisão a prisão preventiva do paciente não se mostra desnecessária e o decisum que a determinou foi devidamente fundamentado, não sendo adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 3. A análise da eficácia, ou não, do meio empregado pelo paciente demandaria aprofundado revolvimento de fatos e provas, o que é insuscetível na via do habeas corpus, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. Tendo paciente reiteradas condutas delitivas em seu histórico de vida, a sua soltura neste momento processual evidenciaria ameaça à ordem pública . 5. A existência de condições subjetivas favoráveis do paciente não tem o condão de, por si só, garantir-lhe a liberdade provisória, quando há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 6. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem. Decisão unânime.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Por se tratar, o habeas corpus, de remédio constitucional que reclama a demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado, necessário se faz a sua instrução através de provas pré-constituídas, aptas a demonstrar de forma inconteste a ilegalidade aduzida. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE ACUSADO DE ROUBAR, COM USO DE ARMA DE FOGO, UM CELULAR DA VÍTIMA, EM VIA PÚBLICA, PRÓXIMO A UMA LAN HOUSE. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. DECISÃO QUE APONTA EXPRESSAMENTE ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES, PARA ALÉM DE UMA BALACLAVA, ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS (DE RECLUSÃO E DE MULTA) REDIMENSIONADAS DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A reprovabilidade da conduta do réu não extrapola aquela já inerente ao tipo penal, uma vez que, apesar de o fato ter ocorrido em local de grande movimentação, o agente não utilizou arma de fogo ou outro meio que colocasse em perigo os demais transeuntes, razão pela qual a sua culpabilidade merece revaloração positiva. II – A existência de vícios, tais como o uso de drogas e de bebidas alcóolicas, não justificam, por si só, a exasperação da reprimenda imposta ao réu a título de conduta social. Precedentes do STJ. III – O apelante não faz jus ao benefício de substituição da penalidade privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CP, uma vez que o crime em vértice foi cometido com violência, consistente em tomada da bolsa da vítima e empurrão desferido nessa. IV – Penalidades (de reclusão e de multa) redimensionadas de acordo com as balizas legais abstratas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL A ANÁLISE DA TESE NESTA VIA ESTREITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. . DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE C ONCRETA DO ILÍCITO. CRIME PRATICADO EM LOCAL MOVIMENTADO, CAUSANDO RISCO AOS QUE PASSAVAM PELO LOCAL. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SEQUER HÁ COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE MENTAL À ÉPOCA DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, DEVENDO PREVALECER A TESE DE CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO DELITOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO PATAMAR RELATIVO À TENTATIVA. RÉU QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGIU A VÍTIMA, DEMONSTRANDO QUE, NO ITER CRIMINIS, APROXIMOU-SE DA CONSUMAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DO QUANTUM DA PENA APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTOS INERENTE AO PRÓPRIO TIPO. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A AVALIAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. VÍTIMAS DEIXARAM FILHOS ÓRFÃOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO FIXADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU ORDEM DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL SOMENTE NO CASO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA POR SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. MODO AGRESSIVO DE AGIR. ALTA CENSURABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RÉU INVADIU A CASA DA VÍTIMA. FORAM EFETUADOS DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. RISCO DE ATINGIR OUTRAS PESSOAS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MORTE DE JOVEM E FAMÍLIA DE LUTO REPRESENTAM CONSEQUÊNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL POR CRIME PRATICADO ANTES DO ORA EXAMINADO. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PRETENDIDA A REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTADO O DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE TIDA COMO NEGATIVA COM FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL MERAMENTE PELO RÉU SER USUÁRIO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MANTIDA A VALORAÇÃODESFAVORÁVEL DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS. ALTA INTENSIDADE NO DOLO. VÍTIMA EMBRIAGADA NO MOMENTO DO CRIME. FILHOS ÓRFÃOS. PENA PROPORCIONAL AOS LIMITES PREVISTOS PELO LEGISLADOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SENTENÇA MOTIVADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. decisão de primeiro grau QUE, embora sucinta, aponta concretamente que (1) o paciente foi encontrado em residência apontada como "boca de fumo", onde existia grande movimentação e traficantes sempre armados; (2) a guarnição chegou próximo à residência, o paciente correu para o quintal, tentando pular o muro e se machucou ao não conseguir fazer isso; (3) a droga foi encontrada num armário dentro da residência; (4) o paciente reagiu à prisão e fez várias ameaças de morte a um dos policiais; (5) a prisão do paciente seria necessária como garantia da ordem pública, diante da significativa quantidade de drogas. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOCIVIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS E PROFUNDO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NESSE TIPO DE CRIME. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS CONTIDAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS. CREDIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ACOLHIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUANTO À NATUREZA DA INFRAÇÃO. HOMICÍDIO OU LATROCÍNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DOLO DE ROUBAR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SÓ PODERÁ SER AFASTADA COM A PROVA CONCRETA DO ANIMUS FURANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO, A FIM DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E, CONSEQUENTEMENTE, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. APLICADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL PARA FIXAÇÃO DA MULTA. O CONCURSO DE CRIMES COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.