PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVAÇÃO FÚTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. READEQUAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO ARBITRADA AO RÉU DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Reconhecidas pelo Júri a incidência de duas qualificadoras em crime de homicídio, não há bis in idem na utilização de uma delas para qualificar o tipo e da outra para majorar a pena-base a título de culpabilidade na primeira etapa da dosimetria da reprimenda. II – Considerando que a ação penal utilizada para fundamentar a aplicação da agravante da reincidência se revela, na verdade, como maus antecedentes, há de se manter negativa essa circunstância judicial. III – O fato de o réu ter abandonado os estudos e não exercer atividade profissional se revela como fundamentação inidônea a exasperar a penalidade reclusiva a título de conduta social. IV - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas abstratas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FEITO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. MERA IRREGULARIDADE. CADERNO PROCESSUAL ROBUSTO EM PROVAS A ATESTAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ÉDITO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS QUE PRESCINDE DA IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS, QUANDO PROVADA CABALMENTE A PARTICIPAÇÃO DE DOIS OU MAIS AGENTES NO EVENTO DELITIVO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Segundo a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ HC 278.542/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015). II - No caso dos autos, para além de o recorrente ter sido reconhecido (na sede inquisitorial e em juízo) como autor do fato, os demais testemunhos constantes no caderno processual apontam, sem vacilo, para a sua responsabilização criminal, os quais se coadunam, inclusive, com a confissão extrajudicial do corréu, que declinou a participação do apelante na empreitada delitiva em apreço. Pleito absolutório rejeitado. III - Para fins de incidência da majorante contida no art. 157, §2º, II, do CP, consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, sequer é exigível a identificação dos corréus para o reconhecimento dessa causa de aumento, bastando a prova de que dois ou mais agentes concorreram para o crime, o que restou sobejamente demonstrado nos autos, inclusive pela própria confissão extrajudicial do corréu. IV - A despeito de a pena privativa de liberdade do apelante ter sido arbitrada em menos de 8 (oito) anos, o regime fechado para cumprimento da pena se afigura medida recomendável na espécie, tendo em vista a gravidade da conduta delitiva em apreço e a periculosidade do agente, que é evidenciada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, haja vista que, além de reincidente, o apelante responde a pelo menos outras quatro ações penais. V - A valoração positiva das circunstâncias judiciais previstas pelo artigo 59 do Código Penal não implica na concessão (automática) do direito ao condenado de recorrer em liberdade. Com efeito, quando cotejada a gravidade concreta da conduta delitiva aqui discutida com a reiteração criminosa do recorrente, que apresenta extensa lista criminal, especializada em crimes de roubo majorado, resta inegável o acerto da medida adotada pelo magistrado de primeiro grau, no sentido de negar ao apelante o direito de recorrer em liberdade, a partir da manutenção da sua prisão preventiva, que se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, diante dessas circunstâncias, até porque o sentenciado respondeu a todo o processo preso, não advindo circunstâncias posteriores a ensejar a sua soltura. VI - Apelação conhecida e improvida. Sentença vergastada mantida incólume. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ACOLHIDO PARCIALMENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 14, II DO CÓDIGO PENAL. EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS BENS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena realizada na sentença condenatória, vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, utilizou-se de conceitos abstratos e inerentes à própria natureza do crime em cujas sanções restaram o apelantes condenados. Reformulação da dosagem em sintonia com os ditames do art. 59, CP. II – Colhe-se dos autos que os apelantes praticaram, efetivamente, a conduta descrita no artigo 157, II do Código Penal e empreenderam fuga, o que afasta a possibilidade do reconhecimento da causa de diminuição descrita no artigo 14, II, parágrafo único, do Código Penal, sendo certo que para a consumação do delito é dispensável a posse mansa e pacífica. III – Configurado o concurso formal impróprio de crimes, haja vista que, mediante uma só ação dolosa e desígnios autônomos, foram praticados dois crimes de roubo contra duas vítimas criteriosamente escolhidas pelos agentes. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida, com a reformulação da dosimetria, sendo a pena mantida no patamar em que fixada na sentença recorrida em respeito ao primado non reformatio in pejus.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. DELITO DESCLASSIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. PENA-BASE. PLEITEADA A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NA ORIGEM MEDIANTE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. PENA RECLUSIVA FIXADA AQUÉM DE DOIS ANOS. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE FACE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECISÃO UNÂNIME. I - O entendimento pacífico dc Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exame pericial é imprescindível para a configuração da qualificadora da escalada, só sendo lícita a sua dispensa na hipótese de justificada impossibilidade de sua realização ou no caso de a infração não deixar vestígios, o que não restou evidenciado no presente caso concreto. Qualificadora afastada. Conduta delitiva desclassificada para furto simples. II - A pena-base do apelante deve ser redimensionada para o mínimo legal diante da inexistência de fundamentação idônea que autorize a sua exasperação. No que toca à culpabilidade, a fundamentação exposta pelo magistrado diz respeito à consciência do agente para a prática do crime, o que se revela como elemento configurador da própria tipicidade penal. III - Já no tocante à conduta social do agente, o presente caderno processual não permite concluir que o recorrente tenha um comportamento social desviante, tendente a exasperar aquele já abarcado pelo tipo penal em vértice. O fato de o indivíduo não possuir moradia e família constituída não pode conduzir à conclusão leviana de que ele apresenta má conduta social, caso contrário, estar-se-ia autorizando tachar tais pessoas de aviltadores da ordem social apenas por conta de elas não terem onde morar. IV - Pena de multa redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas para o patamar de 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. V - Redimensionada a pena reclusiva do apelante para o patamar total e definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, tem-se um novo prazo prescricional - de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V do CP, o qual restou atingido na espécie, decorrendo logicamente a prescrição da pretensão punitiva estatal. É que entre a data do recebimento da denúncia ministerial (04.08.2011) e a publicação da sentença condenatória recorrida (13.10.2016) transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade do agente face à prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV do CP. VI - Apelação conhecida e, em parte provida, sendo, de ofício, declarada extinta a punibilidade do apelante pela incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V c/c art. 110, §1º, todos do Código Penal. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA. ÁLIBI. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA COLHIDOS EM FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL QUE NÃO REQUER PROVA CABAL DE AUTORIA, CUJA ANÁLISE É RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE DETÉM COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO PRINCÍPIO DO REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO. RAIO ZERO. EQUIPARAÇÃO A PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO FEITA. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DO USO DE TORNOZELEIRA. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. (ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO RÉU E NA GRAVIDADE DO CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. DETERMINAÇÃO DE PRAZO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA DECIDIR SOBRE A PROGRESSÃO DE REGIME DO PACIENTE INDEPENDENTE DO RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO AGUARDADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO VULNERÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME SEXUAL PRATICADA CONTRA ENTEADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONHECIDO. DENEGADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. GRAVIDADE EXACERBADA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO APTO A AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA A PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO CLÍNICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE EXTREMA DEBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO DISPENSADO PELO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO É INSUFICIENTE. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A conduta em tese desempenhada pelo agente se revela acentuadamente grave, porquanto, segundo o órgão acusatório, foi cometida contra sua ex-companheira, com requintes de crueldade, uma vez que a vítima teria sido atraída para o local do crime sob o pretexto de discutir o divórcio do casal, sendo atacada por pelo menos trinta facadas, a maioria delas direcionada à sua face, e tendo sido deixada agonizando até a morte dentro de seu próprio veículo (da ofendida). A motivação do delito teria sido um possível inconformismo do acusado com o término do relacionamento e em razão do fato de a ofendida ter a intenção de se mudar para outro estado da federação, levando consigo o filho que teve com o réu. II - Ademais, consoante pontuado na origem, o paciente apresenta, em tese, personalidade voltada para a prática delituosa, haja vista que, a despeito de inexistir ações penais em curso contra a sua pessoa, há vários registros policiais em seu desfavor, relacionados a atos de violência cometidos no âmbito doméstico/familiar, sendo um deles, inclusive, em face da própria vítima fatal destes autos. III - Essas particularidades não só justificam como recomendam o acautelamento provisório da liberdade do paciente, a bem da ordem pública, pelo menos até o presente momento processual, não havendo que se falar em qualquer medida cautelar diversa do cárcere. IV - A extrema debilidade física do paciente não restou devidamente comprovada pelos documentos colacionados, mesmo porque as patologias apresentadas pelo acusado são passíveis de tratamento pela via medicamentosa e por fisioterapia, sendo que não restou demonstrado nos autos, sequer com argumentos, que os serviços ofertados pelo sistema penitenciário são insuficientes ao restabelecimento da saúde do paciente. Em suma, não restou demonstrado, de maneira inconteste, que o paciente se encontra "extremamente debilitado por motivo de doença grave", nos termos exigidos pelo art. 318, II do CPP para a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar. V - Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELOS AGENTES. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A prisão preventiva contestada está lastreada em decisão satisfatoriamente fundamentada e com arrimo nos autos. É que a imputação delitiva que recai sobre o paciente se reveste de especial reprovabilidade, a indicar acentuada periculosidade na conduta em tese desenvolvida pelos agentes. II - Com efeito, restou apurado nos autos investigativos que o paciente é suspeito de ter participado de um grave de crime de roubo (majorado), em tese praticado por pelo menos 5 (cinco) agentes, dentre eles o paciente e um menor de idade, os quais fizeram, primeiro, uso de bebidas alcoólicas e, depois, mediante a utilização de uma arma branca, do tipo facão, ameaçaram as vítimas (quatro ao todo), subtraindo-lhes pertences pessoais. III - A despeito de o autuado não ter sido reconhecido (formalmente) pelas vítimas como um dos autores do roubo em discussão, a situação flagrancial em que detido o paciente evidencia, ao menos em tese, que ele participou da empreitada delitiva, provavelmente dando cobertura ao delito. Ora, ele foi detido em flagrante na posse do mesmo veículo discriminado pelos ofendidos, onde foram encontrados o armamento supostamente utilizado na trama delitiva e um dos aparelhos celulares subtraídos das vítimas. IV - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. V - Habeas Corpus conhecido e denegado. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONSUMADO NA COMPANHIA DE UM MENOR. MOTIVO DO CRIME NÃO REGISTRADO NOS AUTOS. PACIENTE RESPONDENDO A 5 (CINCO) PROCESSOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E 1 (UM) DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOFO. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO PACIENTE PELO FATO DE TER FUGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATOS CONCRETOS DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ENCARCERAMENTO VISANDO ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria, diante do reconhecimento do paciente por ambas as vítimas, além do crime possuir pena abstrata superior a quatro anos, encontram-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. O fato do paciente ter em seu desfavor a alegação de reincidência no mesmo delito, reforça a necessidade de resguardar a segurança da sociedade com a imposição do cárcere cautelar, não sendo possível a sua substituição por medidas diversas. 3. Conhecimento e denegação da ordem.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU EM 20 (VINTE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA REALIZAÇÃO DO JÚRI. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, À AUSÊNCIA DO RÉU NO DIA DESIGNADO PARA SEU JULGAMENTO E QUEBRA AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO AO TEMPO EM QUE O CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE RETOQUES. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. Ausência de nulidade na realização do júri. Protesto feito a destempo. Preclusão. A simples menção à ausência do acusado no dia do julgamento não tem o condão de influenciar a decisão do júri popular. Ausência de prejuízo. 4. Édito condenatório embasado na materialidade do crime e na comprovação, diante das provas ali exibidas, da sua autoria. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 5. Correto Cálculo da dosimetria da pena. Elevação da pena-base tendo em vista a positivação de 4 (quatro) circunstâncias em desfavor do recorrente. Pena imposta dentro dos limites da proporcionalidade. 6. Afastada a alegação de que o magistrado não teria considerado as circunstâncias judiciais, favoráveis ao acusado, tais quais a sua primariedade e seus bons antecedentes. Questões que foram avaliadas ao tempo da dosimetria da pena, não tendo esta sofrido exasperação pela positivação de tais circunstâncias o que já indica a sua efetiva apreciação e elevação. 7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE ROUBO A BANCO, CARGAS E VEÍCULOS E POSSE E VENDA DE ARMA DE FOGO. RAMIFICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PACIENTE APONTADO COMO LÍDER DO FACÇÃO NESTE ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. COMPLEXIDADE, GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUTOS ORIGINÁRIOS COM AS DILIGÊNCIAS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS E COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE BENS PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CABIMENTO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULOS, OS QUAIS PERTENCEM A UM DOS DENUNCIADOS, E EM CUJO INTERIOR FORAM ENCONTRADAS SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, FACAS E MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38. NECESSIDADE DE APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N.º 11.343/2006. VEÍCULOS QUE FORAM UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE CRIMES E CUJAS AQUISIÇÕES POSSIVELMENTE DECORRERAM DE PRODUTOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS AO FINAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL. BENS QUE INTERESSAM AO PROCESSO E, PORTANTO, DEVEM PERMANECER APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS, A FIM DE RESTITUIR O STATUS QUO ANTE. DECISÃO POR MAIORIA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE QUE RESPONDEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO AUTOMATICAMENTE DECRETADA NO CORPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NO JÚRI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE DO ACUSADO QUE NÃO AMEAÇA A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO RÉU. I – A autoridade coatora não trouxe ao decisum qualquer elemento concreto que indicasse que a liberdade do réu ameaça a ordem pública. Nesse sentido, apenas se destacou que o "crime é grave", circunstância inerente a qualquer espécie delitiva, ainda mais àquelas referentes aos crimes dolosos contra a vida – mas que indica, apenas, uma gravidade abstrata do fato. II - A conduta em tese desempenhada pelo paciente não revela especial periculosidade que extrapole os próprios elementos do tipo penal de homicídio, pois, ao que tudo indica, ele teria matado com golpes de arma branca pessoa com a qual teve desentendimento anterior. No mais, aparentemente o réu não possui personalidade voltada a práticas delitivas, visto que, em consulta ao SAJ, não se encontra nenhuma outra ação penal em seu desfavor. Some-se a isso o fato de que o paciente permaneceu em liberdade durante todo o desenvolver do processo criminal, não se tendo notícia da mais remota ameaça a testemunhas. Além disso, colaborou com a instrução e compareceu espontaneamente para ser interrogado nas fases do procedimento. II – Resta incompatível a execução provisória da decisão dos Jurados em face do que dispõe o texto legal do art. 597 do CPP, uma vez que a interposição do recurso de apelação em favor do paciente confere condição suspensiva de eficácia à decisão do Júri. III – Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares alternativas à segregação.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOÃO ACIOLY LINS NETO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO C/C DANO MORAL E MATERIAL. ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL. 01 - Uma vez anulado o Decreto que havia retirado o servidor do serviço público, deve ele retornar ao estado anterior à prática daquele ato, com a consequente reintegração ao cargo antes por ele ocupado, mostrando-se legítimo, portanto, o pleito para percepção das parcelas salariais compreendidas entre a data da exoneração e o da efetiva reintegração, haja vista que tal decisão opera efeitos retroativos, conduzindo o servidor ao status quo ante. 02 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro: a) o INPC-IBGE, com base no art. 1º do Provimento n° 10/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; b) pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009); por sua vez, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês – , até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança. 03 - O fato, por si só, de o servidor ter respondido a procedimento administrativo para apuração de infração disciplinar não gera dano extrapatrimonial, pois embora tenha sido absolvido, tempos depois, do crime de corrupção passiva na esfera criminal (fato apurado na esfera administrativa que gerou sua demissão), à época da instauração do procedimento administrativo havia indícios de que teria cometido a falta disciplinar de "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função policia". Os indícios tanto se faziam presentes na época, que a denúncia no processo criminal foi recebida. 04 - Apenas nas hipóteses onde se demonstrasse um abuso excessivo e absurdo da autoridade investigativa em desfavor de um cidadão, colocando-o numa posição de acusado ou investigado sem o mínimo lastro indiciária suficiente ou fazendo-o de forma abusiva e manifestamente ilegal, é que teríamos a possibilidade da fixação de um dano na esfera extrapatrimonial de alguém, o que não ocorreu no caso em questão. RECURSO CONHECIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR / APELADO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE APÓS SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO PÚBLICO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA. ATO DE DEMISSÃO ANULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 128 DA LEI N.º 5.247/1991. MANUTENÇÃO DA RETIRADA DOS ASSENTAMENTOS RELATIVOS À SUA DEMISSÃO DE SUA FICHA FUNCIONAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.