PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTATADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA MINIMAMENTE AUMENTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1 – Tese do apelo ministerial foi no sentido de que as circunstâncias favoráveis ao réu não foram bem avaliadas. 2 - Reexame feito, pena-base recalculada em razão da constatação de apenas uma circunstância judicial desfavorável. 3 - Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11434/06. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. APLICADO O REGIME SEMIABERTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ART. 33 DO CP. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUANTO AO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO O RÉU SER ABSOLVIDO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE, EM UMA ESTRADA DO INTERIOR DO ESTADO. PALAVRA DA VÍTIMA DEVE TER ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE RECOMENDA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores), bem como em razão da quantidade de réus e testemunhas, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade (reiteração), permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III – Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, existe gravidade concreta da conduta imputada aos acusados, consistente na suposta traficância de significativa quantidade de entorpecentes (aproximadamente dois quilos de maconha). II - Há um risco concreto de reiteração delitiva por parte de um dos pacientes, que responde a diversas ações penais, e extrema audácia na conduta perpetrada pelo outro paciente, que, em tese, forneceu identificação falsa à autoridade policial, com o escopo de se furtar à aplicação da lei penal. III – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ECA. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, I, DO CP (ROUBO MAJORADO). ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA EXTREMA IMPOSTA DEVE SER AFASTADA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA DURANTE A AÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIABILIZANTE. IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O ato infracional exercido com emprego de grave ameaça está incluído nas hipóteses taxativas que admitem a imposição de internação. 2 – As medidas socioeducativas do ECA possuem caráter sancionador e pedagógico, sendo direcionadas à promoção da ressocialização do adolescente em conflito com a lei. 3 – Sendo apurado que a adolescente é dependente químico e teria praticado outros atos delituosos, demonstra-se necessária a imposição da medida extrema como forma de monitorar a sua evolução. 4 – Sentença que não merece reparos. 5 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante do acusado em residência em frente à qual estava estacionada a motocicleta usada no crime, o reconhecimento pessoal e as declarações da vítima e os relatos testemunhais dos policiais condutores da segregação revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. II – Redimensionamento da pena de multa em sintonia com as balizas abstratas, visto que arbitrada em patamar superior ao que deveria ser alcançado. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE A RES FURTIVA SEJA RECUPERADA LOGO EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM DE PENA IMPOSTO REDUZIDO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. REINCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I -De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. II – Dosimetria da pena reavaliada. Manutenção da agravante da reincidência, bem como diminuição do quantum majorado, além da aplicação da atenuante da confissão espontânea. III – Alteração do regime inicial do cumprimento de pena, em observância a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO DECRETADA EM SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS SEVERA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 122, I DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I – Conforme lastro probatório carreado aos autos, a frieza, a covardia e a crueldade com que praticados os atos infracionais em tela revelam uma personalidade diferenciada do adolescente, a qual reclama um acompanhamento mais próximo e efetivo por parte do Poder Estatal, somente viável por meio da aplicação da medida socioeducativa de internação, nos ditames do art. 122, I do ECA. II - A imposição de qualquer outra medida socioeducativa em meio aberto não se apresenta recomendável na hipótese em testilha, haja vista que, no presente caderno processual, estamos tratando de atos infracionais cometidos mediante violência e grave ameaça à vítima, que foi covardemente agredida e violentada sexualmente, além de jogada numa barragem, sobrevindo o seu óbito. III – Apelação conhecida e improvida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REPRIMENDA RECLUSIVA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. REVISÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carreadas aos autos demonstram que o apelante foi um dos autores do assalto do veículo HB20, notadamente o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante, bem como as declarações das vítimas e confissão do réu na fase policial. Descrição dos fatos harmônicas. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III- A consumação do roubo se dá com a detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Improcedente a desclassificação pretendida pelo apelante, uma vez que, inegavelmente, houve a inversão da posse. IV- No que se refere à dosimetria da pena aplicada, a leitura atenta da sentença condenatória, principalmente, da parte em que o procedimento sancionador se encontra fundamentado, comprova que o Magistrado a quo observou o critério trifásico, previsto pelo art. 68 do Código Penal Brasileiro, analisando minuciosamente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. V - Recursos conhecidos e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA ARBITRADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A culpabilidade do réu é, de fato, negativa, pois conhecia as vítimas da região onde moravam e, agindo de maneira agressiva, exigiu-lhes dinheiro e aparelhos telefônicos, agredindo uma ofendida porque ela não possuía nenhum bem material. II – As circunstâncias do crime extrapolam o tipo penal, pois foram desferidos diversos murros em ambas as vítimas, sendo que uma ficou com o rosto deformado e precisou suturar o lábio superior, enquanto que a outra sofreu fratura dos ossos próprios nasais. III – As consequências do delito foram especialmente desfavoráveis a um dos ofendidos, visto que fraturou o nariz e até os dias atuais apresenta dificuldade respiratória, sendo que não realizou procedimento cirúrgico que necessita por impossibilidade financeira. IV – Pena de reclusão preservada, visto que já arbitrada em sintonia com as balizas abstratas. Pena de multa mantida, pois fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO PENAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O veredito condenatório está amplamente respaldado no arcabouço probatório, que dá conta de que a ré foi uma dos autores do crime de homicídio praticado contra sua cunhada por questões de herança deixada por seu irmão. II – Não se cogita, da mesma forma, reforma da pena dosada quando verificado o enquadramento da pena dentro das balizas legais e da jurisprudência dominante nas Cortes Superiores. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESES DAS DEFESAS QUE PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS. MATERIAL APREENDIDO. CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO ACERTADA. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS. I – Da leitura dos depoimentos das testemunhas prestados durante a persecução penal, além dos termos de apresentação e apreensão de armas e drogas, destacando-se o depoimento da declarante que tinha um relacionamento amoroso com o líder do grupo, o qual com riquezas de detalhes descreve o modus operandi do grupo, verifica-se elementos de prova suficientes para manter a condenação da forma que procedida pelo juízo a quo. II – Apelações conhecidas e parcialmente providas no sentido tão somente de adequar as penas fixadas aos termos do artigo 59 do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA NO QUE TANGE AO DELITO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II – Em se tratando de processos em que se apuram crimes dolosos contra a vida, cuja competência é reservada, constitucionalmente, ao Tribunal do Júri, somente é possível retirar a causa do julgamento do Conselho de Sentença quando o feito se encontra preparado de tal maneira que sobejam provas a reclamar uma pronta decisão do magistrado. No caso em tela, o caderno processual não autoriza a absolvição sumária do recorrente, a qual somente seria possível se restassem provados, de forma inequívoca, todos os requisitos que constituem a Legítima Defesa alegada. III - Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO SEGREGATÓRIO QUE DESTACA A DIVISÃO DE TAREFAS E A IMPORTANTE CONTRIBUIÇÃO DAS PACIENTES PARA O COMETIMENTO DOS CRIMES. NA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Evidenciadas as participações efetivas das pacientes no bojo da organização criminosa, destacando a importância das suas contribuições para o cometimento dos delitos, não há que falar em ausência de embasamento da prisão preventiva. 2 – Constatado o oferecimento e recebimento da denúncia, logo após o ajuste da competência para processamento da ação, não há que se falar em constrangimento ilegal 3 – Autos originários com intensa movimentação processual. A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta do crime que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado