PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A intervenção estatal por meio da medida segregatória encontra respaldo na garantia da ordem pública, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade do crime, foi apreendida uma elevada quantidade de cocaína (490 g) mediante denúncia de populares de que havia comércio de entorpecentes na residência de um dos acusados. II - Além disso, há um risco concreto de reiteração delitiva por parte de uma paciente, pois esta responde a outra ação penal e havia sido beneficiada com a revogação de prisão preventiva há poucos meses. Quanto ao outro paciente, há depoimentos de dois declarantes que indicam que ele comercializava entorpecentes com habitualidade. III – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO POR PARTE DA IMPETRANTE DE QUE O PACIENTE É POBRE NA FORMA DA LEI. HIPOSSUFCIÊNCIA EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. CONFIRMAÇÃO DO DECISÓRIO LIMINAR. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Preservação da custódia do paciente economicamente hipossuficiente, condicionada ao não pagamento de fiança, mostra-se manifestamente ilegal. 2 – Parecer da Procuradoria Geral de Justiça nesse sentido. 3 – Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME, CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO ATRAVÉS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausência de constrangimento ilegal pela superação do prazo para encerrar a instrução criminal. Demanda que apura a prática de diversos crimes, por diversos acusados, o que, de per si, justifica um prazo superior. 2. Autos originários tramitando adequadamente. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, DO CP). ALEGOU-SE EM PRELIMINAR QUE NÃO HÁ NARRAÇÃO INDICANDO A QUALIFICADORA DA TORPEZA PREVISTA NO ART. 121, §2°, I, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER DESCRIÇÃO ACERCA DO MOTIVO DO CRIME NA PEÇA ACUSATÓRIA. INICIAL QUE NÃO FOI ADITADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RÉU QUE ARGUIU A MESMA PRELIMINAR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2°, IV, DO CP. VÍTIMA QUE TERIA SIDO ATRAÍDA PARA PERTO DO CARRO DE ONDE FORAM EFETUADOS OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE A MATARAM. CONDUTA QUE SUPOSTAMENTE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS NOS AUTOS TORNAM VIÁVEL A MANUTENÇÃO DE TAL QUALIFICADORA NESTA ETAPA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. VÍTIMA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO SUPORTE PROBATÓRIO PARA AMPARAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. PROVAS BASTANTES A EVIDENCIAR O FATO CRIMINOSO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE, COM SEGURANÇA E NATURALIDADE, RELATOU, SEM FANTASIAR, A DINÂMICA DOS FATOS CRIMINOSOS. DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA A CONFIRMAR O FATO. RELATOS DE TRAUMAS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, A QUAL PASSOU ALGUNS DIAS SEM QUERER SAIR DE CASA, COM MEDO DE REENCONTRAR O RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO DIANTE DE SUFICIENTE PROVA DA OCORRÊNCIA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PACIENTE RESPONDE A UM OUTRO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DAS IMPUTAÇÕES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE PORTE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE AMPARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A ATIVIDADE COMERCIAL DA DROGA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE TECNICAMENTE REINCIDENTE. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE..

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUÍZO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUSTENTADA A NULIDADE DO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, "D", DO CPP. INVIABILIDADE. DECISUM LASTREADO EM UMA DAS VERSÕES DOS FATOS PRESENTE NOS AUTOS, DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. VERIFICADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6, CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL DOS APELANTES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.176/91. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. IMPUTAÇÃO BASEADA NO CONTRATO SOCIAL. PACIENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E A IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DA PACIENTE PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO ESTENDIDO AOS HABEAS CORPUS APENSOS POR CONEXÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA REITERADA DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ILÍCITO PENAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE EMBRIAGADO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA AFERIR O ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. PREMATURIDADE PARA O RECONHECIMENTO DE DOLO OU CULPA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL – TRÂNSITO E CRIMES CONTRA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO COMPETENTE PARA O ACOMPANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CRIMINAL COMUM E VARA ESPECIALIZADA NOS CRIMES PRATICADOS CONTRA ADOLESCENTE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA, QUE TEM COMPETÊNCIA RESIDUAL.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR CRIMES CONTRA O ADOLESCENTE. VÍTIMA AGREDIDA COM SOCO NO ROSTO POR OUTRO ADOLESCENTE, EM ESPETÁCULO FECHADO, REALIZADO DE MADRUGADA, NO QUAL ESTAVAM SENDO VENDIDAS BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES, DE FORMA APARENTEMENTE GENERALIZADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO A PARTIR DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO À SUPERVISÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOMPANHADO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL – IN CASU, PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA CRIMINAL RESIDUAL. INDICIADO ENCONTRADO COM PISTOLA CALIBRE 45, DOIS REVÓLVERES E CARTAS CONTENDO COMUNICAÇÕES ENTRE SUPOSTOS MEMBROS DO COMANDO VERMELHO E DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. MERA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONFIGURA INDÍCIO COM FORÇA MÍNIMA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, NOTADAMENTE SE ESTAMOS TRATANDO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS QUE SE JULGUEM COM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO REQUISITAREM AUTONOMAMENTE NOVAS DILIGÊNCIAS, PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, ATÉ AGORA MUITO PRECÁRIOS, NO SENTIDO DE QUE O INDICIADO EFETIVAMENTE PERTENCERIA A ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL PARA SEGUIR SUPERVISIONANDO O INQUÉRITO POLICIAL E AS CAUTELARES DELE DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DA ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO, CASO NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS VENHAM AOS AUTOS. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em sede de inquérito policial iniciado a partir de auto de prisão em flagrante. 2. Concessa venia da divergência, não é porque não há denúncia, ainda, que não se possa tratar o caso como conflito de competência, já que há aqui pronunciamentos judiciais a respeito de suas próprias competências. 3. Com a prisão em flagrante, surgiu, ex vi legis, a necessidade de o Poder Judiciário, fundamentadamente, decidir sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, conversão da medida em prisão preventiva ou relaxamento da prisão em flagrante por ilegalidade (CPP, art. 310). 4. Há aí evidente processo cautelar de natureza criminal. E, como estamos diante de "processo", ainda que cautelar, nada nos impediria de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção entre processo de conhecimento, de execução ou cautelar. 5. É verdade que não nos cabe determinar ao Ministério Público em que termos a denúncia deve ser oferecida, quando deve ser oferecida e mesmo se deve ser oferecida. Essas são escolhas exclusivas daquele órgão. Contudo, isso não nos retira o encargo de decidir qual o juízo competente para resolver as questões judiciais que surgiram (e que poderão vir a surgir) durante a tramitação do inquérito. 6. No mérito, não há segmento de prova mínimo que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal. Só consta nos autos que foram encontradas com o indiciado algumas cartas, supostamente escritas por membros do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho, não contendo nenhuma menção ao nome dele, nem se tendo requisitado diligências para descobrir se o que estava ali escrito era verdadeiro ou ao menos plausível. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Capital.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT JULGADO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES JOSÉ ADEMILSON ALMEIDA DA SILVA E CÍCERO CABRAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, especialmente quando evidenciada a partir da tentativa de empreender fuga. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, firmado em razão da quantidade de drogas apreendida. 5 – Não expedidos mandados de prisão contra dois dos pacientes, perde o objeto o pleito de revogação de sua segregação provisória, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da privação da liberdade deles. 6 – Ordem conhecida parcialmente e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Regular movimentação processual, estando os autos aguardando designação de audiência de instrução e julgamento, a prisão preventiva deverá ser mantida com o intuito de resguardar a aplicação da lei penal e assegurar a instrução criminal. 2 – Segregação preventiva respaldada em elementos colhidos durante a fase investigatória, inclusive com a confissão do acusado. 3 – Gravidade do crime e periculosidade do agente afastam a possibilidade de substituição por medidas alternativas à prisão. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS ACERCA DO CIÚMES E POSSESSIVIDADE DO ACUSADO PARA COM A VÍTIMA, ALÉM DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA QUE O RÉU SE NEGAVA A HONRAR, O QUE TERIA MOTIVADO O DELITO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ASFIXIA MECÂNICA, DEVENDO SER MANTIDA A QUALIFICADORA RELACIONADO AO MEIO CRUEL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FAVOR REI. IMPOSSIBILIDADE UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO AMPARADA PELO ARTIGO 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE CRIMES. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. VEREDITO INCOMPREENSÍVEL. PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. NULIDADE DO JULGAMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. I - Causa espécie o termo de quesitação segundo o qual os jurados decidiram, nessa ordem, que o réu praticou o crime, que o absolviam e que qualificavam sua conduta - duas vezes. Ainda mais porque tudo indica se tratar de erro no registro da votação, haja vista que foi prolatada sentença apenando o réu pelos dois crimes sem que ninguém se insurgisse contra a aparente incongruência entre a sentença e o obscuro termo de quesitação. II - Consoante o Código de Processo Penal, a fim de evitar a extração de respostas conflitantes, diante de votação contraditória deve-se realizar nova votação e, prejudicados os quesitos por resposta anterior, deve ser encerrada a votação. Ademais, a teor do art. 564, III, "k", vícios na formulação dos quesitos ou em suas respostas conduzem à nulidade do julgamento. III - Em casos como este, a nulidade é absoluta, pois a quesitação, tal como acostada nos autos, causa intensa perplexidade e, portanto, é imprestável a título de veredito condenatório. IV - Declaração, de ofício, de nulidade para determinar a submissão do apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.