PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA E DEMAIS OBJETOS ENCONTRADOS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE CORRUPÇÃO ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DOIS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMA A PRÁTICA DOS DOIS DELITOS MENCIONADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVO DE QUE O OS APELANTES SE DEDICAVAM AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. REALIZADOS NOVOS CÁLCULOS DAS PENAS, SENDO MANTIDAS AS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO PARCIAL. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA ANTE A INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES DE QUE OS RECORRENTES SUPOSTAMENTE COMETERAM O CRIME DE HOMICÍDIO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A AUTORIA DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. EFICIÊNCIA DA ARMA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO DA ILICITUDE. SITUAÇÃO EM QUE O APELANTE PROCUROU A POLÍCIA FEDERAL PARA OBTER O REGISTRO DAS ARMAS, MAS NÃO O PORTE. CIÊNCIA DE QUE AS SITUAÇÕES SÃO DIVERSAS, BEM COMO O PROTOCOLO PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA PARA A IMPOSIÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RECLUSIVA FIXADA EM 2 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS ARMAS. INVIABILIDADE. ARMAS APREENDIDAS REPRESENTAM O INSTRUMENTO DA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA, AINDA QUE ESTEJAM REGISTRADAS NO NOME DO RÉU. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELANTES QUE FORAM ACUSADOS DO CRIME DE TORTURA E ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA E ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. INVESTIGAÇÃO EMPREENDIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DENTRO DO PRESÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS E PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. DESTAQUE PARA A CRUELDADE DA AÇÃO DELITUOSA E REITERAÇÃO DELITIVA COMO FORMA DE AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – O decreto prisional que destaca todas as nuances da ação delituosa, bem como a personalidade do agente voltada para o cometimento de crimes é apto a respaldar o cárcere preventivo. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com pedido de designação de audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 4 – Writ conhecido e denegado.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO NO JUÍZO SINGULAR E PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADA COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NOS AUTOS. PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER CALCULADO POR MERA SOMA ARITMÉTICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DO DELITO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Constatado o indeferimento do pedido de liberdade provisória e substituição por medidas diversas de prisão durante a tramitação do writ, afasta-se o alegado constrangimento ilegal. 2 – Autos originários com intensa movimentação processual e com data marcada para realização da audiência instrutória, evidenciando a regularidade da tramitação do feito. 3 - A multiplicidade de crimes e agentes demonstram complexidade apta a justificar maior dilação no prazo para conclusão da instrução processual. 4 – Gravidade concreta que justifica a manutenção do cárcere e insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP. 5 – Writ conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA. PRESENÇA DE FATORES FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Paciente que responde pelo crime de estupro de vulnerável, cometido contra sua afilhada, portadora de doença mental, de apenas 10 (dez) anos de idade, em situação em que este era temporariamente por ela responsável. 2 – Primariedade e bons antecedentes que não são suficientes para revogar a prisão provisória do acusado, mormente pela presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. 3 – Presentes os requisitos ensejadores da segregação provisória do acusado. 4 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PACIENTE COM LARGO HISTÓRICO DE CONDUTAS DELITIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1 – Ainda que crimes análogos ao aqui tratado comportem outras medidas cautelares menos gravosas, quando verificado que o paciente já possui diversas condutas delitivas pretéritas, inexiste a recomendação de sua substituição. 2 – Manutenção da segregação que se faz necessária. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, DENEGADA. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. TESTEMUNHOS COERENTES E CONVERGENTES EM SENTINDO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. 1. A gravidade do crime praticado impõe o afastamento do paciente ao convívio social, ainda que de forma preventiva, mormente pela presença dos requisitos para albergar a segregação provisória do acusado. 2. Para a análise do feito, deve-se considerar a personalidade agressiva do acusado, presente no caso em debate. 3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU, ESTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PARECER DA PGJ EM SENTIDO SEMELHANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A hipossuficiência financeira do apelante encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, razão pela qual deve a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária ser substituída pela limitação de fim de semana. 2 – Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE JÁ QUE AO DELITO DE AMEAÇA A PENA NÃO SUPERA 3 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE APURAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LIBERDADE PROVISÓRIA OUTRORA CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PELO DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. 1 – Ao se tratar de acusado que, já agraciado pela substituição da medida cautelar constritiva por outra menos gravosa, descumpriu as condições a si impostas, o que eleva a necessidade de sua prisão provisória, devidamente recomendável em casos como o presente. 2 - Ilegalidade suscitada que merece ser repelida diante do acerto do decisum indicado. 3 - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PENA COMINADA EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não há falar em aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, quando resta comprovado que a parte se dedica à atividades criminosas, com grave histórico de condutas delitivas. 2. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEVIDO À NÃO INTIMAÇÃO DOS PACIENTES PARA A OITIVA DAS VÍTIMAS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM OS FATOS. DOSIMETRIA EXASPERADA ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. REVISÃO DA DOSAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A ausência de intimação acerca da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas é hipótese de nulidade relativa. Considerando que não foi arguida no momento oportuno, a alegação se encontra preclusa. 2 - O conjunto probatório e, em especial, os depoimentos colhidos, foram suficientes para a auferir a prova de autoria do crime. 3 - Os pacientes foram denunciados por roubo majorado pela presença de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, havendo aplicação de fração para aumento de pena na terceira fase dosimétrica segundo escalonamento firmado pela Corte Superior. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIME ORGANIZADO VERSUS VARA RESIDUAL. RELATÓRIO DA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO DE 05 (CINCO) PESSOAS. RELATÓRIO POLICIAL QUE CONCLUIU PELO INDICIAMENTO DE 15 (QUINZE) INDIVÍDUOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE DEFINEM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE UMA ORCRIM ESTRUTURALMENTE ORDENADA E CARACTERIZADA PELA DIVISÃO DE TAREFAS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. DECISÃO UNANIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUSTENTAÇÃO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INSUBSISTÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPROVIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES TRAZIDOS PELA DEFESA PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DO CORPO DE JURADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE ALTERADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO REALIZADA PELO RÉU AGREGADA A UMA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DO STF QUE NÃO RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NESSES CASOS. REPRIMENDA REDUZIDA E FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REPRIMENDA FIXADA NA SENTENÇA A QUO EM 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APENADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REAVALIAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FUNDAMENTOU DE FORMA ACERTADA A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE FORMA ORAL, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, POSTERIORMENTE TRANSCRITA PELA AUTORIDADE COATORA. VÍCIO SANADO. NULIDADE INEXISTENTE. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO, RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO NO QUAL É ACUSADO DE TRÁFICO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO EM CRIMES GRAVES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.